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"1001464-76.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 50 de 53

Processo nº 0005416-64.2022.8.26.0361

ID: 324512701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005416-64.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. J. M.

Intimação

Advogados:

ELIANE MAGDA FELIZARDO JACÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005416-64.2022.8.26.0361 (processo principal 1004894-64.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M. - Vistos, 1- Defiro a penhora do veículo VW GOL, 1993/1993 placa: BMD254… Processo 0005416-64.2022.8.26.0361 (processo principal 1004894-64.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M. - Vistos, 1- Defiro a penhora do veículo VW GOL, 1993/1993 placa: BMD2542, em nome do executado, servindo a presente decisão por termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1.º do Código de Processo Civil. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Proceda-se à inclusão da restrição via sistema RENAJUD, mediante o recolhimento da respectiva taxa, ressalvada a hipótese de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Consoante o disposto no art. 871, IV do CPC, fica dispensada a avaliação do bem penhorado, devendo ser considerado o valor do veículo na Tabela FIPE, na data da adjudicação ou leilão. Deverá o exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos no prazo de dez dias. Intimem-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente (art. 841 e § 2.º do CPC), acerca da penhora, bem como do prazo de quinze dias para oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º do CPC). Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente dizendo se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2- Sem prejuízo, determino à empresa empregadora do executado, TEMPERO BOM CHURRASCARIA E COMERCIO ALIMENTÍCIO LTDA, CNPJ nº 53.065.987/0001-99, providências para efetuar o desconto da verba alimentar direto da folha de pagamento do executado Leandro Jesus Miranda, CPF nº 022.772.735-54, na monta de 26% (vinte e seis por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro, horas extras, exceto verbas rescisórias e os descontos legais, depositando o valor da pensão na conta nº 1001464-6, agencia 0904, do Banco BRADESCO S/A, de titularidade da genitora da alimentando, Sra. Jasiele Santos de Oliveira, RG 53.324.337-3, CPF nº 423.764.178-30. Deverá ainda fornecer cópias dos 03 (três últimos holerites do funcionário-executado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser instruído com cópias de fls. 08/13 e encaminhado pela Serventia via postal. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELIANE MAGDA FELIZARDO JACÓ (OAB 190639/SP)

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Silvio Natal x Unidas Locadora De Veiculos Ltda

ID: 296259248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-87.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO NATAL

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR CHAVES MARKS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-87.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Silvio Natal - Unidas Locadora de Veiculos Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form… Processo 1001464-87.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Silvio Natal - Unidas Locadora de Veiculos Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: i) condenar a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro, a quantia paga, totalizando R$ 775,84 (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), devidamente corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; ii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices constantes à Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), HIGOR CHAVES MARKS (OAB 400325/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Processo nº 1001464-12.2025.8.26.0634

ID: 324245597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001464-12.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE GORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-12.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo Jose Gorges - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, que… Processo 1001464-12.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo Jose Gorges - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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M. De L. De J. B. x B. C. S. A.

ID: 329767921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-77.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. DE J. B.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-77.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.L.J.B. - C.S. - DECIDO. 1- Em proêmio rejeito a preliminar de falta de interesse processual tendo em vista … Processo 1001464-77.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.L.J.B. - C.S. - DECIDO. 1- Em proêmio rejeito a preliminar de falta de interesse processual tendo em vista que a tese de que a parte autora "não comprovou nos autos que houve cobrança indevida" (fl. 98), constitui matéria de mérito a ser analisada com a questão de fundo. 2- Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. 3- As questões de fato foram delimitadas no relatório acima. 4- Fixo como pontos controvertidos: 4.1) a existência ou inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o requerido; 4.2) a validade regularidade da contratação; 4.3) a demonstração da responsabilidade civil da parte requerida em relação à prática de eventual ato ilícito praticado; 4.4) comprovação dos danos materiais e morais alegadamente suportados pela parte requerente; e, 4.5) nexo de causalidade entre a conduta ilícita atribuída ao requerido e os danos alegados e, por fim, sua extensão. 5- Sobre o ônus da prova, a mercê do que dispõe o artigo 373 do CPC, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (inciso I), ao passo que competirá aos requeridos o ônus dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (inciso II). Pondero, por oportuno, que no caso concreto são aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a inversão do ônus da prova, notadamente quando verificada a hipossuficiência técnico do consumidor. 6- Posto isto, sem prejuízo do julgamento antecipado, concedo às partes litigantes o prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem se pretendem produzir outras provas além das que constantes dos autos ou se pretendem o julgamento no estado. Saliento que, na hipótese de haver interesse na produção de outras provas, dentre elas a pericial, serão indeferidos requerimentos genéricos. Portanto, devem os interessados declinarem a pertinência e utilidade no meio probatório eventualmente especificado, tudo sob pena de preclusão. 7- Defiro a diligência requerida pela parte autora às fls. 182. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, Agência nº 0338, Conta Corrente/Poupança nº 57839-8, requisitando cópia do contrato de abertura da referida conta bancária; extrato bancário do período de 01/02/2024 a 28/02/2024 como forma de verificar se houve, de fato, o depósito no valor de R$ 1.450,07 em 07/02/2024 pelo Banco Crefisa S/A, seu/s beneficiário/s e ulterior/es movimentação/ões. A cargo da parte autora a impressão e protocolo do ofício junto ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 20 dias. 8- Após, tornem os autos conclusos. - ADV: THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)

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Processo nº 1001464-05.2023.8.26.0271

ID: 309717424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-05.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-05.2023.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Santos de Melo - Em consequência, com fundamento no artigo 487, … Processo 1001464-05.2023.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Santos de Melo - Em consequência, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o processo, com julgamento do mérito. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CLAUDIO BESSA (OAB 203326/SP)

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Cia Rural Santa Bladina x Fabio De Almeida Prado

ID: 310461511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002440-78.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA RURAL SANTA BLADINA

Polo Passivo:

FABIO DE ALMEIDA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

EZEQUIEL DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO ANTUNES HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002440-78.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002440-78.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apte/Apdo: Cia Rural Santa Bladina e outro - Apdo/Apte: Fabio de Almeida Prado - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR COMPANHIA RURAL SANTA BLANDINA S/A E MINERAÇÃO SANTA BLANDINA S/A CONTRA FABIO DE ALMEIDA PRADO, NA QUAL ALMEJAM A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELO RÉU APÓS DESTITUIÇÃO DO CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONSISTE EM VERIFICAR A POSSE LEGÍTIMA DO IMÓVEL E A CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POR PARTE DO RÉU. EM RELAÇÃO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU, OS PONTOS CONTROVERTIDOS DIZEM RESPEITO À POSSIBILIDADE DE ANULAR A ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RESPONSÁVEL PELA SUA DESTITUIÇÃO DA EMPRESA E CONDENAR OS AUTORES ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU DEMONSTROU POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL PREVIAMENTE, LOCALIZADO DENTRO DA GLEBA DE TERRAS DE APROXIMADAMENTE 325 (TREZENTOS E VINTE E CINCO) HECTARES. RESTOU COMPROVADO QUE O LOCAL NÃO CONSISTIA NA SEDE OU ESCRITÓRIO DA EMPRESA, E, PREVIAMENTE À SUA OCUPAÇÃO PELO RÉU, ENCONTRAVA-SE ABANDONADO.4. AS AUTORAS NÃO COMPROVARAM ESBULHO OU POSSE ANTERIOR AO RÉU, MAS SE LIMITARAM A TECER ALEGAÇÕES DE DOMÍNIO INADEQUADAS PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO POSSESSÓRIO E PETITÓRIO, CONFORME PRECEDENTE DESTE TJSP.5. APURAÇÃO DA LEGALIDADE NAS ALTERAÇÕES DOS QUADROS SOCIETÁRIOS QUE ESCAPA AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA POSSESSÓRIA. AUSENTE, ADEMAIS, A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO RECONVENCIONAL. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO CARACTERIZADA QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 82; 85; 560; 561; 80.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001464-24.2023.8.26.0006, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivo Antunes Holtz (OAB: 141402/SP) - Ezequiel de Oliveira Cordeiro (OAB: 293045/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo e outros x André De Oliveira

ID: 322309695

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDRé DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-44.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-44.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: André de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MOMENTO ADEQUADO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO IPCA-E, CONFORME A SÚMULA 162 DO STJ.4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. A SELIC DEVE SER APLICADA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ ISOLADAMENTE DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO PELO IPCA-E, E A TAXA SELIC SERÁ APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810). STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001464-49.2024.8.26.0439, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1074817-19.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034260-98.2024.8.26.0405, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001464-76.2025.8.26.0063

ID: 331777620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-76.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. DE F. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE

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Processo 1001464-76.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - T.F.S.M. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que … Processo 1001464-76.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - T.F.S.M. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. No pedido principal, requer a declaração de inexistência da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, bem como condenado o réu ao pagamento de indenização. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor e, sobretudo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, em que pese a alegação de negativa de contratação, é certo que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de prévia interpelação na esfera administrativa visando à cessação dos descontos. Apesar de os descontos datarem de janeiro e fevereiro de 2024 (fl.20), a insurgência somente foi veiculada judicialmente em data recente, de forma que não se vislumbra receio de dano irreparável que justifique a medida. O boletim de ocorrências, elaborado, também é recente (junho de 2025). A reforçar tal entendimento, veja-se que os supostos descontos são realizados em valores módicos, o que provavelmente justificou a inércia da autora durante tanto tempo. Finalmente, ela possui diversos outros empréstimos, de forma que é necessário aguardar-se a instalação do contraditório judicial para melhor analisar os fato, oportunizando-se, ainda, a manifestação e apresentação de documentos pela parte contrária. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. No mesmo prazo, deverá a parte requerida trazer aos autos a documentação mencionada na inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP)

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Processo nº 1079204-14.2023.8.26.0053

ID: 293486677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079204-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LECA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI - ME OLIVIA AUGUSTA ARAUJO MACEDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

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IRIS VANIA SANTOS ROSA

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Processo 1079204-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Leca Empreendimentos e Participações Eireli - Me - - Olivia Augusta Araujo Macedo Costa - Vistos. Tratam-se d… Processo 1079204-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Leca Empreendimentos e Participações Eireli - Me - - Olivia Augusta Araujo Macedo Costa - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora OLIVIA AUGUSTA ARAUJO MACEDO COSTA (fls. 550/553) e pelo réu MUNICÍPÍO DE SÃO PAULO (fls. 556/557) em face da sentença (fls. 539/542) alegando a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade. Pugna a embargante (autora), sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados na petição (fls. 550/553) para que seja reconhecida a inexistência da prescrição porque o prazo prescricional inicia-se da data do trânsito em julgado do processo (ação anulatória de débito fiscal nº 1001464-48.2021.8.26.0053) - ou seja, a prescrição estava suspensa diante do ajuizamento da Ação Anulatória, sendo exigência do Poder Judiciário que ocorresse o recebimento dos créditos via Ação de Repetição de Indébito. Por sua vez, o embargante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO requer o provimento dos embargos pois a ré a ré alegara ausência de interesse de agir processual quanto ao pedido de repetição, eis que os referidos valores foram disponibilizados em sede administrativa, não necessitando o autor recorrer à presente ação. Houve respostas das embargadas (fls. 564/566 e 567/570) que pugnaram pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP), IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP)

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Processo nº 1002073-98.2025.8.26.0438

ID: 304041601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002073-98.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA MARQUES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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Processo 1002073-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Cristina Marques de Paula - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada p… Processo 1002073-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Cristina Marques de Paula - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por SUELEN CRISTINA MARQUES DE PAULA em face de JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. A parte autora alega, em síntese, ter sofrido danos de ordem moral decorrentes de conduta imputada à parte requerida, cujos fatos e fundamentos jurídicos foram detalhadamente expostos na petição inicial. Postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, a total procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do processo de nº 1001464-18.2025.8.26.0438 e para determinar o desbloqueio de suas contas bancárias. Juntou documentos às fls. 12/15. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença concomitante de ambos os requisitos para o deferimento da medida pleiteada. A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de suas alegações, como cópias do processo que pede a suspensão ou comprovação da exitência dos bloqueios de contas alegados. Dessa forma, por ausência de demonstração cabal da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida antes do estabelecimento do contraditório, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. A questão poderá ser reapreciada após a resposta do réu e eventual instrução probatória. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001464-76.2023.5.02.0706" – Página 50 de 53

Processo nº 0005416-64.2022.8.26.0361

Silvio Natal x Unidas Locadora De Veiculos Ltda

Processo nº 1001464-12.2025.8.26.0634

M. De L. De J. B. x B. C. S. A.

Processo nº 1001464-05.2023.8.26.0271

Cia Rural Santa Bladina x Fabio De Almeida Prado

Estado De São Paulo e outros x André De Oliveira

Processo nº 1001464-76.2025.8.26.0063

Processo nº 1079204-14.2023.8.26.0053

Processo nº 1002073-98.2025.8.26.0438