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Processo nº 1001482-94.2025.8.26.0452

ID: 306155721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001482-94.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-94.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.L. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefíci… Processo 1001482-94.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.L. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Requer o(a) autor(a), em síntese, a fixação de alimentos provisórios. 3. Diante da prova pré-constituída do parentesco e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do(a) requerido(a), e considerando as necessidades do(a) autor(a), tem a(o) ré(u) o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Arbitro a pensão alimentícia, à míngua de mais elementos, no montante de 30% sobre os seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, devendo a parte autora informar os dados do empregador para que seja possível o desconto em folha, se houver. Para o caso de o réu não trabalhar com vínculo empregatício ou encontrar-se desempregado, o valor será de 1/3 do salário mínimo vigente. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 25 de setembro de 2025, às 11h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. 6. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato. 7. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 8. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 9. Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 10. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 11. Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. 12. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: JORGE RODRIGUES (OAB 390270/SP)

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Processo nº 1001482-44.2025.8.26.0210

ID: 310649977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-44.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-44.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. Cite(m)-se o(s)… Processo 1001482-44.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, valendo-se da citação feita pelo correio, uma vez que não justificada necessidade de sua realização por outra forma (art. 247, inc. V, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se o ato por CARTA, conforme determinado no Comunicado CG 1817/2016 e artigo 247, do CPC. Em caso de justificativa válida e deferida a citação por oficial de Justiça, este poderá valer-se da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se decorrido o prazo para interposição de embargos, o que deverá ser certificado. Prov. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001482-87.2017.8.26.0060

ID: 314337456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001482-87.2017.8.26.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FREDERICO CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA CIRO SPADACIO CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUçãO - LTDA CONSTRUTORA PIOVESAN LTDA CONSTRUTORA TAPAJóS LTDA DEMOP PARTICIPACOES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EDSON SCAMATTI GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO JOAO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR JOAO CARLOS ALVES MACHADO JOSé JACINTO ALVES FILHO JOSé VOLTAIR MARQUES LUIZ CARLOS SELLER MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI MARIA DA DORES PIOVESAN MIOTTO MARIANA DELLA ROVERI RODRIGUES MATHEUS RODERO DE OLIVEIRA MAURO ANDRE SCAMATTI MIRAPAV - MIRASSOL PAVIMENTAçãO LTDA OLIVIO SCAMATTI OSVALDO FERREIRA FILHO PEDRO SCAMATTI FILHO PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA SCAMATTI & SELLER INFRA ESTRUTUTA LTDA ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA. VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

RENATO LUCHI CALDEIRA

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PEDRO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

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PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARCO ANTONIO CAIS

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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JAQUELINE FREITAS LIMA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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FERNANDO ANTONIO VESCHI

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EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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CRISTINA FAVARO MEGA

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CLAUDIO LISIAS DA SILVA

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AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

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Processo 1001482-87.2017.8.26.0060 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Joao Carlos Alves Machado - - Ciro Spadacio Engenharia e Construção - Ltda - - Ciro Spadacio - - Construtora Piovesan Ltd… Processo 1001482-87.2017.8.26.0060 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Joao Carlos Alves Machado - - Ciro Spadacio Engenharia e Construção - Ltda - - Ciro Spadacio - - Construtora Piovesan Ltda - - Valdir Miotto - - Maria da Dores Piovesan Miotto - - Cbr - Construtora Brasileira - Ltda - - Joao Batista Zocaratto Junior - - Construtora Tapajós Ltda - - Antonio Carlos Frederico - - Matheus Rodero de Oliveira - - José Jacinto Alves Filho - - Mariana Della Roveri Rodrigues - - José Voltair Marques - - PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - - Maria Augusta Seller Scamatti - - Olivio Scamatti - - Edson Scamatti - - Pedro Scamatti Filho - - Dorival Remedi Scamatti - - Mauro Andre Scamatti - - Luiz Carlos Seller - - Osvaldo Ferreira Filho - - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Participacoes Ltda - - Scamatti & Seller Infra Estrututa Ltda - - Mirapav - Mirassol Pavimentação Ltda - - Ultrapav Engenharia de Pavimentos Ltda. e outros - Rkbens Participações e Empreendimento S/A - Vistos. Oficie-se o 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, requisitando o levantamento da indisponibilidade de bens, sobre os imóveis de matrículas n°s 57.913 e 57.914 em nome do requerido, qualificado acima, relativa aos presentes autos em vista da sentença de fls. 12919/12925, com revogação da liminar (fls. 11975/11976), transitada em julgado em 20/09/2023 (fls. 13010). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTE DESPACHO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE, o qual deverá ser disponibilizado(a) no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão pelo interessado(a), prescindindo-se, pois, de expedição e entrega do referido documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (auriflama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá(m) o requerido(s) comprovar por peticionamento nesses autos o encaminhamento do presente oficio ao(s) respectivo(s) destinatário(s), em 10 (dez) dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES (OAB 83161/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 35453/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 35453/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), CLAUDIO LISIAS DA SILVA (OAB 104166/SP), EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 35453/SP), PEDRO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 408408/SP), PEDRO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 408408/SP), PEDRO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 408408/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (OAB 288007/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS (OAB 276871/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), JAQUELINE FREITAS LIMA (OAB 278642/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (OAB 288007/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (OAB 288007/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS (OAB 276871/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA (OAB 324636/SP), FERNANDO ANTONIO VESCHI (OAB 85637/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP)

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Processo nº 1001482-39.2025.8.26.0438

ID: 324130030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001482-39.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA DE FATIMA DIAS NAIANE DIAS DE LIMA NAYARA ESTELA DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL

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Processo 1001482-39.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1001775-19.2019.8.26.0438) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Naiane Dias de Lima - - Elisandra… Processo 1001482-39.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1001775-19.2019.8.26.0438) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Naiane Dias de Lima - - Elisandra de Fatima Dias - - Nayara Estela Dias de Lima - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial para a autorização de venda de parte ideal do bem móvel descrito às fls. 15, pertencente as requerentes e herdeiras do falecido Marcos Lucas de Lima e já dividido nos autos do inventário sob nº 1001775-19.2019.8.26.0438, Elisandra de Fatima Dias, Naiane Dias de Lima, representada por Elisandra de Fátima Dias, Nayara Estela Dias de Lima. Assevera que a autora Elizandra, genitora de Naiane Dias de Lima e Nayara Estela Dias de Lima solicita autorização judicial para vender a parte ideal (25%) pertencente à filha sobre um caminhão Mercedes-Benz L 1318, ano/modelo 1989, placa BUD 0041, deixado pelo pai da menor, Marcos Lucas de Lima, falecido em 2019. O bem foi partilhado judicialmente entre a companheira meeira (50%) e as duas filhas (25% cada). O caminhão está parado, sofrendo depreciação e gerando despesas. A venda visa resguardar os interesses da menor, permitindo a aquisição de um veículo de passeio mais adequado e útil à família. Diante disso, requer a expedição de alvará judicial para autorizar a venda e transferência da parte da menor no referido veículo. Juntou documentos (fls. 11/28 e fls. 35/37) . Custas processuais recolhidas (fls. 48/49) . Manifestação do Ministério Público a fl. 40, concordando com o pedido inicial, desde que a venda não seja efetuada por valor inferior ao descrito na tabela Fipe encartado à fl. 16 e a cota parte pertencente a menor seja depositada em conta judicial, requerendo levantamento mediante pedido justificado. É o breve relatório. Decido. Com efeito, a alienação pretendida é medida que atende aos interesses das autoras, já que o produto da venda poderá ser utilizado para seu bem estar. Ante o exposto, AUTORIZO as requerentes Elisandra de Fatima Dias, N. D. de L., representada por Elisandra de Fátima Dias, Nayara Estela Dias de Lima (ambas acima qualificadas), a efetivar a VENDA E TRANSFERÊNCIA, a quem for indicado e interessar possa, 50 %, pertencente à Elisandra de Fatima Dias , 25% pertencente a N. D. de L., representada por Elisandra de Fátima Dias e 25% pertencente a Nayara Estela Dias de Lima do veículo Caminhão, marca M.Benz L 1318, Ano/Modelo: 1989, placa: BUD 0041, Combustível, Renavam nº 00407017224. Referido bem móvel deverá ser vendido em valor não inferior a R$ 57.623,00 (fls. 16). Concretizada a negociação, cumprirá à autora proceder à juntada aos autos de cópias de toda documentação pertinente, dando-se vista ao Ministério Público para manifestação. Em razão da cota parte pertencente a menor deverá ser efetuado o depósito em juízo, de modo que o seu levantamento ficará condicionado mediante requerimento e justificativa prévia e vista ao ministério público. Portanto, com a venda do bem móvel, deverá a parte autora providenciar o depósito da cota parte da menor N. D. de L. (25%) em juízo, prestando informações. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ(S), COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es) realizar(em)a impressão da presente sentença que estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (11/07/2025), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB 370070/SP), LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB 370070/SP), LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB 370070/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1001482-74.2025.8.26.0394

ID: 323249577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-74.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001482-74.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1001482-74.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido este prazo sem pagamento, serão realizadas as ações requeridas pelo exequente, conforme deferido por este Juízo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação por carta seja frustrada, ou seja realizada em mãos de terceira pessoa e sem qualquer defesa por parte do executado, defiro a tentativa por meio de Oficial de Justiça, recolhendo o exequente a respectiva taxa, se por mandado, ou distribuindo e comprovando em 30 (trinta) dias, se por carta precatória. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o exequente deverá de manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos de expropriação que pretende. Mediante a comprovação do recolhimento das taxas devidas, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e/ou tentativa de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Em caso de oposição de embargos à execução, atente-se a serventia para correta anotação do nome do procurador de referidos autos nestes, bem como o nome do procurador destes autos nos de embargos à execução, evitando-se, assim, eventuais alegações de nulidade. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco C6 Consignado S/A

ID: 320947392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-08.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001482-08.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autor… Processo 1001482-08.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1002292-22.2025.8.26.0306

ID: 325084610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-22.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TURCI REGO

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Processo 1002292-22.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.N.R. - 1- Concedo à autora a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo à autora a prioridade de tramitação do i… Processo 1002292-22.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.N.R. - 1- Concedo à autora a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo à autora a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). A autora pleiteia liminarmente "o fornecimento de todos os materiais e serviços descritos e solicitados pelo médico, em especial a Ressonância magnética por neronavegador (RM Navegador - código 41101650), Neuronavegador Ref. Kick 2 (Código 19036523), endoscópio rígido "Hopkins autoclável e-class ref 7230BWA" (código 19121482)". Diz a autora que contratou plano coletivo por adesão em 11 de janeiro de 2022 e em 19 de julho de 2024, ao realizar um exame constatou: "a existência de um tumor cerebral de aproximadamente 3,2 cm de diâmetro, localizado precisamente na hipófise, uma região extremamente delicada e complexa, por ser o centro regulador do sistema hormonal. O crescimento da massa tumoral já provocou compressão do nervo óptico, resultando em preda parcial da visão, com risco iminente de evolução para cegueira irreversível caso não seja realizada, com urgência, uma intervenção cirúrgica." Segundo consta no relatório médico de fls. 56, "Neuronavegador - material essencial e indispensável para melhor manejo cirúrgico na abordagem transesfenoidal e tumor de base crônica pela anatomia óssea e peculiaridade vasculares. Endoscópio - Material usado para visualização da lesão tumoral a ser retirada." Desta forma, inegável que a parte autora poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido. Com efeito, a ponderação dos interesses em análise, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado o interesse da requerente em prejuízo do da requerida, pois, para essa última, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com a requerente. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de ressarcimento de valores referentes a exames e de utilização de neuronavegador utilizado em cirurgia intracraniana, negados pelo plano de saúde, e de honorários médicos nos limites do contratuais - Beneficiário acometido por tumor cerebral - Sentença procedente - Inconformismo - Rejeitado - Relatório do médico com indicação de cirurgia intracraniana com utilização de neuronavegador - Súmulas 100 e 102 do TJSP, e 608 do STJ - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22)- Existência de comprovação científica de eficácia da utilização de neuronavegador para tumores intracranianos, estando atestado os benefícios da sua utilização pela National Institute for health and care excelence (NICE) do Reino Unido - Preenchido os requisitos previstos nos incisos do § 13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/22 - Nota Técnica nº 4757/2023 - NatJus/SP e Nota Técnica nº 1754/2022 - NatJus/SP favoráveis à utilização do neuronavegador em cirurgias cerebrais - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002747-67.2023.8.26 .0011 São Paulo, Data de Julgamento: 31/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Autora diagnosticado com tumor cerebral - Indicação médica para procedimento cirúrgico com utilização de materiais, incluindo o neuronavegador e aspirador - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Expressa indicação médica para a realização do procedimento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Danos morais que não restaram configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001482-60 .2023.8.26.0292 Jacareí, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/08/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) Ante o exposto, concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré, no ato da cirurgia, forneça os materiais requeridos pelo médico, especialmente "a Ressonância magnética por neronavegador (RM Navegador - código 41101650), Neuronavegador Ref. Kick 2 (Código 19036523), endoscópio rígido "Hopkins autoclável e-class ref 7230BWA" (código 19121482)". Eventual descumprimento da obrigação deverá ser solucionado em cumprimento de sentença. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). - ADV: VINICIUS TURCI REGO (OAB 475955/SP)

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Maria Gildete Cassiano De Souza Garcia x Aspecir - Previdência e outros

ID: 316796159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-06.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GILDETE CASSIANO DE SOUZA GARCIA

Polo Passivo:

ASPECIR - PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO

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Processo 1001482-06.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gildete Cassiano de Souza Garcia - Aspecir - Previdência - - Banco Bradesco S.A. - - União Segura… Processo 1001482-06.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gildete Cassiano de Souza Garcia - Aspecir - Previdência - - Banco Bradesco S.A. - - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Vistos. 1. Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Conforme preceitua o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil, a assistência por advogado particular - nesta ação ou em qualquer outra - não impede a concessão de gratuidade da justiça. Destarte, uma vez deferida a gratuidade de justiça, a simples declaração da condição de insuficiência de recursos transfere à parte contrária o ônus de comprovar a ausência dos respectivos requisitos configuradores. No caso vertente, não foi demonstrado que a parte autora possua suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, conforme apontado na decisão que concedeu o benefício. A prova de que a parte autora não tenha suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais deveria ter sido produzida de plano pelo impugnante, por ser de natureza meramente documental. Como a prova não foi produzida, impõe-se a manutenção da gratuidade de justiça concedida. 2. Quanto à alegação de inexistência de interesse de agir, de fato, o interesse processual consiste na necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, e na utilidade que essa tutela possa trazer à parte, sob o ponto de vista prático, de modo que movendo ação errada ou utilizando-se de procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil e inexistirá interesse processual. No entanto, no caso, os descontos são realizados em conta bancária mantida com o Bradesco e, portanto, presente o interesse de agir. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 4. Defiro a substituição processual da ré Aspecir - Previdência pela União Seguradora S/A - Vida e Previdência, tendo em vista que ela consta no contrato. Dê-se baixa no cadastro de Aspecir - Previdência. 5. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). 6. Deixo de designar audiência de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse na medida. 7. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. 8. A parte autora impugnou especificamente o contrato juntado aos autos com a contestação da União Seguradora. Assim, fixo como ponto controvertido a autoria da assinatura do documento de fls. 337. Por conseguinte, para comprová-lo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, exclusivamente, pois a apuração do ponto controvertido depende de conhecimento técnico apenas. Para o cumprimento do encargo, nomeio a(o) Perito(a) Judicial ALEXANDRE ROBERTO DE ARRUDA. Proceda-se ao cadastro no Portal de Auxiliares e intime-se o perito via e-mail para estimar seus honorários no prazo de 15 dias. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidadeda assinaturaconstante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta oônusde provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Muito embora o artigo 95 do Código de Processo Civil imponha o ônus de custear a perícia à parte que a requereu, no julgamento do referido tema, entendeu-se que deve se impor ao autor do documento em razão da imposição do ônus de comprovar a lisura da assinatura, conforme trecho a seguir: "Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção. (...) Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal. (...)" Por conseguinte, incumbe à União Seguradora S/A o pagamento dos honorários periciais, posto que o documento foi por ela produzido e, onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito. Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, a ré deverá depositar em cartório os documentos que serão objeto de prova, sob pena de preclusão da prova pericial e presunção de veracidade dos fatos alegados. Caso sobrevenha a alegação de que não é possível a apresentação do documento original em razão das fortes chuvas que assolaram o Rio Grande Sul, defiro desde já a realização da perícia com base no documento digitalizado. O documento original deverá ser mantido em poder da Serventia, em pasta própria, para posterior entrega ao Perito nomeado. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO (OAB 360121/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Distillerie Stock Do Brasil Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309478506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001482-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Distillerie Stock do Brasil Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - É o relatório. … Processo 1001482-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Distillerie Stock do Brasil Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - É o relatório. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Preliminarmente, entendo pela aplicação da legislação consumerista, pois o C. STJ adotou a teoria finalista mitigada, que admite a tutela consumerista, ainda que a pessoa física ou jurídica não figure, tecnicamente, como destinatária final do produto ou serviço, quando se encontrar em condição de vulnerabilidade perante a fornecedora, sendo certo que esta vulnerabilidade pode ser técnica, jurídica ou econômica. Neste sentido: (...) Este Tribunal possui entendimento sedimentado no sentido de que, para a configuração de relação consumerista, aplica-se "a teoria finalista mitigada, que admite a incidência do CDC, ainda que a pessoa física ou jurídica não sejam tecnicamente destinatárias finais do produto ou do serviço, quando estejam em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor" (STJ, AgRg nos EREsp 1331112/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2015). Vê-se que o Tribunal a quo, diante das provas produzidas nos autos, entendeu aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque "na hipótese, evidente a vulnerabilidade técnica da parte autora frente à parte ré, pois aquela não detém os necessários conhecimentos específicos sobre o serviço de energia elétrica" (fl. 588e). Assim, rever a conclusão do Acórdão recorrido certamente envolveria a reanálise de fatos e de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. (...). (DECISÃO MONOCRÁTICA em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 577.544 - SE (2014/0229101- 9), Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j.14.08.2015) E ainda: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - Serviço de esgotamento sanitário - Cobrança do "fator k" (carga poluidora) - Relação de consumo configurada - Aplicabilidade do CDC - Teoria finalista aprofundada - Vulnerabilidade técnica da autora, empresa do ramo de alimentação - Ausência de estudo prévio e de comunicação formal - Cobrança arbitrária e abusiva - Perícia que demonstrou fator k inferior ao mínimo - Inexistência de fundamento técnico para a exigência - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019985-02.2023.8.26.0011; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Não há outras preliminares a serem apreciadas. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. São fatos incontroversos no processo (art. 374, inc. II e III, CPC): i) a relação jurídica entre as partes. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar (art. 357, inc. II, CPC): i) Se a autora cumpre as normas técnicas CETESB; ii) Se a cobrança do Fator K é legítima do ponto de vista normativo. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito a Ana Carolina Barros de Gennaro Veredas, especialista em gestão de resíduos e poluição ambiental, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. A perita nomeada deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, ambos os litigantes depositem no quinquídio seguinte, à razão de metade, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) [g.n.] Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001482-59.2025.8.26.0011

ID: 297462305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001482-59.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLéIA TIBURCIO OYAGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-59.2025.8.26.0011 - Usucapião - Reivindicação - Vanderléia Tiburcio Oyagawa - Providencie a parte autora a emenda à inicial para: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de d… Processo 1001482-59.2025.8.26.0011 - Usucapião - Reivindicação - Vanderléia Tiburcio Oyagawa - Providencie a parte autora a emenda à inicial para: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) autor(es); Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo da ação, com documentos de identificação pessoal (RG, CPF - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Posse transmitida por possuidor falecido: incluir os herdeiros Rosana Aparecida e os sucessores de Katia Cilene no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses e certidão de óbito de Katia Cilene ) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge ou herdeiro(s), a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em ação de separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntadox os últimos documentos,a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RODRIGO NUNES ALVES (OAB 211676/SP)

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