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Processo nº 1001539-98.2025.8.26.0101

ID: 278027187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-98.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CYLENE PEREIRA ISALTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN

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ADV: Alexandre Silva Gazzo Botan (OAB 417258/SP), Isabella de Oliveira Monteiro (OAB 459440/SP) Processo 1001539-98.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cylene Pereira Isaltino - Vistos… ADV: Alexandre Silva Gazzo Botan (OAB 417258/SP), Isabella de Oliveira Monteiro (OAB 459440/SP) Processo 1001539-98.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cylene Pereira Isaltino - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por Cylene Pereira Isaltino em face de Associação Valeparaibana de Assistência Médica - AVAMP Saúde e UNIMED - Cooperativa de Trabalho Médico. Em apertada síntese, a autora aduz ser beneficiária do plano de Saúde ofertado pela ré AVAMP e que após procedimentos laboratoriais foi diagnosticada com carcinoma invasivo da mama do tipo não especial - câncer de mama, tendo sido prescrita a realização do procedimento de mastectomia e outros complementares. Não obstante tenha sido autorizada a cirurgia, esta deixou de ser realizada em virtude de suspensão do convênio da requerida AVAMP com a também requerida UNIMED. A autora pleiteia, dada a gravidade do caso, a concessão de tutela de urgência para que as rés sejam compelidas a realizar a cirurgia "mastectomia total com biópsia do linfonodo sentinela" sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Junto com a inicial vieram documentos (fls. 16/90). Por se tratar de pessoa idosa com mais de 80 anos, defiro a prioridade de tramitação, consoante disposto no artigo 3º, §2º do Estatuto do Idoso (lei 10. 741/03). Anote-se. Outrossim, não verifico nenhuma das hipóteses legais autorizadoras para tramitação do feito sob segredo de justiça. Remova-se a tarja. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, em um juízo de cognição sumária, o único possível no atual estado processual, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da probabilidade do direito material - fumus boni iuris", bem como a evidenciação do perigo de dano - periculum in mora, dada a gravidade do diagnóstico e a demora para realização do procedimento cirúrgico prescrito. Assim sendo, DEFIRO o pedido da parte autora e concedo a antecipação da tutela pleiteada e DETERMINO que a ré AVAMP autorize e realize o pagamento da cirurgia descrita na inicial e nos pedidos médicos colacionados aos autos junto à unidade da UNIMED em que foi anteriormente autorizada a cirurgia, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas judiciais que se mostrem necessárias para o fiel cumprimento desta ordem. Deverá a parte autora comprovar o protocolo deste ofício junto a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, citem-se os requeridos para os termos da ação, devendo apresentar resposta em 15 dias a contar da juntada aos autos do AR de citação, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se.. Intime-se.

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Estado De São Paulo e outros x Rosangela Aparecida Martins

ID: 329602629

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006440-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006440-39.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006440-39.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosangela Aparecida Martins - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E PRO-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE: DIFERENÇA NO SALÁRIO BASE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO PARA O DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÓ-LABORE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DA AUTORA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. (II) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NÃO HOUVE DISSONÂNCIA ENTRE O DETERMINADO NA SENTENÇA E O CONSTANTE NO RECURSO INTERPOSTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001539-52.2025.8.26.0472

ID: 304116984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001539-52.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO BEOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RODRIGUES CORREIA ALMEIDA

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Processo 1001539-52.2025.8.26.0472 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jose Ricardo Beozo - Vistos. 1 - Advirto, desde já, os procuradores das partes que a correta formação do p… Processo 1001539-52.2025.8.26.0472 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jose Ricardo Beozo - Vistos. 1 - Advirto, desde já, os procuradores das partes que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado, nos termos do artigo 9º, da Resolução TJSP nº 551/11, devendo, em especial, nos termos do inciso IV, do referido artigo, sob pena de rejeição: a) apresentar as peças e documentos em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (vide Portaria TJSP nº 8.441/2011); b) nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; c) apresentar as peças e documentos na ordem em que deverão aparecer no processo; d) observar o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo; e) Digitalize (escaneie) os documentos, observando-se o seguinte: - sempre em preto e branco (PB), com uma resolução máxima de 200 dpi (dots per inch), salve a imagem no formato PDF (Portable Document Format) cujo tamanho deve ser, em média, de 50KB por página (mínimo 21KB e máximo 62KB); - digitalização em tons de cinza deverá ser utilizada somente para os documentos que não ficarem legíveis em preto e branco. Portanto, quando o PDF for gerado em tons de cinza, utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 150KB por página (mínimo 93KB, máximo 199KB); - documentos digitalizados em cores (coloridos) deverão ser utilizados somente para originais de CPF, RG, cartões de crédito e fotos. Não digitalize páginas inteiras ou documentos xerocopiados. Portanto, para documentos em cores utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 210KB por página (mínimo 140KB e máximo 300KB); - para peticionar eletronicamente, todos os arquivos devem estar no formato PDF (Portable Document Format). Para isso, utilize um programa específico para converter os arquivos antes de enviá-los. Para converter os documentos no formato PDF, utilize a impressora PDF fornecida pelo software PDFCreator. Esse software é gratuito e pode ser utilizado por qualquer programa (Word, Excel, Internet Explorer, etc.). Ao enviar o seu documento para essa impressora virtual, o utilitário produzirá um documento no formato PDF, idêntico ao que sairia no papel, caso fosse impresso. Se for utilizado o Microsoft Office 2010, clique no menu Arquivo, escolha Salvar como e a opção PDF em Tipo de arquivo. 2) Determino à parte autora/exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, proceda à recategorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados e ordenados conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização especifica para o(s) documento(s) juntado(s), tais como "procuração", "planilha de cálculos", "documentos pessoais", "certidão de casamento", "certidão de matrícula do imóvel", "título ou protesto", "fotografia", "recibo de pagamento", "nota fiscal", dentre outros, bem como evitando-se juntada fracionada. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atente-se o(a) D. Patrono(a) que, após a confirmação dos dados há a última etapa para envio e inclusão das partes automaticamente no processo, com a assinatura do certificado digital. Caso haja problemas para finalizar o cadastro, é recomendado que entre em contato com o Suporte do Portal e-SAJ para solicitar auxílio no complemento de cadastro. Int. Porto Ferreira, 17 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA RODRIGUES CORREIA ALMEIDA (OAB 222359/MG)

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Processo nº 1001539-55.2025.8.26.0471

ID: 306169831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001539-55.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO

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CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

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Processo 1001539-55.2025.8.26.0471 - Mandado de Segurança Cível - Atividade Política - Fabiana Pereira Lima - Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de mandado… Processo 1001539-55.2025.8.26.0471 - Mandado de Segurança Cível - Atividade Política - Fabiana Pereira Lima - Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança interposto por servidora pública municipal estável sob o regime estatutário que concorreu e venceu eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar Municipal suplente. Pede o seu afastamento do cargo efetivo enquanto exercer a função de Conselheira Tutelar Suplente na substituição de férias no período de 01/07/2025 a 29/07/2025, sem prejuízo de sua remuneração ou com opção pela remuneração do conselheiro tutelar titular, com retorno ao cargo de origem tão logo cessada a causa do afastamento. Verifica-se a existência de fundamento relevante e de risco de ineficácia da medida se concedida no final do processo. Em que pese a inexistência de regramento próprio do âmbito da Lei Municipal 5.895/2023, que rege o Conselho Tutelar de Porto Feliz, verifico que o Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) prevê em seu artigo 76, VII, o afastamento dos servidores municipais para a candidatura à atividade política e desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal. O afastamento é regulamentado pelo art. 141 da mesma lei complementar que prevê: "Art. 141. O funcionário efetivo investido no exercício de mandato eletivo será afastado de seu cargo, observadas as seguintes condições: I.Tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado com prejuízo da remuneração; II. Tratando-se de mandato de prefeito será afastado sendo-lhe facultado optar pela remuneração do seu cargo efetivo ou o subsídio; III. Tratando-se de mandato de vereador: a) Havendo compatibilidade de horário, para exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo de vereador, perceberá as vantagens do seu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo; b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou do cargo eletivo. Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo efetivo, o funcionário contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse." Desta forma, em que pese a omissão do afastamento para o exercício da mandato eletivo de Conselheiro Tutelar, extrai-se do item 4.2 do edital das Eleições para o Conselho Tutelar a possibilidade de candidatura de servidores municipais, garantindo-se o retorno ao cargo de origem (fls.74), o que impõe a aplicação analógica da norma prevista para o afastamento para o desempenho do cargo de prefeito. Isso porque, ao contrário do cargo de Vereador, o cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva assim como o de Prefeito Municipal. Assim, concedo a medida liminar para determinar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, qual seja, o indeferimento do afastamento da impetrante para assunção do cargo de suplente de Conselheira Tutelar, para o qual foi legalmente eleita e nomeada, durante o período de férias da titular, mediante opção pela remuneração de Conselheira ou do cargo efetivo. Notifique/m-se o/s coator/es do conteúdo da petição inicial e desta decisão, enviando-lhe/s a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, para que cumpra/m de imediato a medida liminar e, no prazo de 10 (dez) dias, preste/m as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Prefeitura Municipal de Porto Feliz), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Findo o prazo para informações, abra-se vista ao Ministério Público para opinar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP), CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP)

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Processo nº 1001539-26.2025.8.26.0319

ID: 297953396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-26.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAMAX IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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Processo 1001539-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Ramax Importação e Exportação de Alimentos Eireli - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - Visto… Processo 1001539-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Ramax Importação e Exportação de Alimentos Eireli - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - Vistos. Fls. 130 e ss. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS SABIA CREDIT NÃO PADRONIZADOS habilitou-se nos autos na condição de terceiro interessado e apresentou pedido de revogação parcial da tutela de urgência concedida às fls. 116/118, ao argumento de que é credora da parte ré relativamente a valores que esta teria a receber junto à parte autora, tratando-se justamente do crédito de nota fiscal nº 7738 que se intenta declarar inexigível neste feito. Alegou que, nesse contexto, é credora da parte autora, sendo que a referida NF foi emitida em 06/03/2025, com as mercadorias recebidas pela parte autora, de modo que o laudo pericial por ela apresentado não abrangeria tais mercadorias, tanto que nem sequer teria nota de devolução. Requereu, assim, a revogação da medida liminar no que toca especificamente à NF 7738, a fim de que ela continue a ser exigível pela parte ré e, assim, possa cobrar os valores correlatos. Em seguida, antes do contraditório determinado por este juízo, o FUNDO DE INVESTIMENTOS reiterou o pedido de revogação, tendo em vista que o laudo pericial seria claramente inidôneo, com repetição de fotografias ditas inservíveis, inclusive para as carnes correspondentes à NF 7738 e para outras mais; bem assim pelo fato de as mercadorias haverem sido entregues posteriormente à confecção do laudo, de modo que não faria sentido a conclusão de que os produtos estavam estragados. Em sua resposta, a parte autora basicamente sustentou que os lotes da NF 7738, assim como os das demais NFs, estavam impróprios para consumo, pedindo, dessa forma, a manutenção da tutela de urgência. Pois bem. O pedido de reconsideração não comporta albergamento. Conforme consta da decisão de fls. 116/118, a parte autora notificou a parte ré acerca da impropriedade para consumo das carnes que são objeto das NFs questionadas e constantes do laudo pericial agora questionado (incluindo a NF 7738). Ainda, foi mencionada a existência de notas de devolução das mercadorias, de modo que, em uma análise perfunctória, sem o contraditório com a parte ré (o que aliás até o momento não ocorreu, já que ainda não citada), havia probabilidade do direito evocado. Outrossim, as afirmações de que a mercadoria somente chegou ao estabelecimento da parte autora em 14/03/2025 (portanto, seis dias depois) estão calcadas unicamente em conversas a princípio informal com uma suposta preposta da parte autora. Além disso, ainda que tal diálogo seja fidedigno, não se percebe qualquer confirmação peremptória da suposta preposta da parte ré de que realmente a mercadoria não chegou em 06/03/2025, mas que pelo que ela verificou a mercadoria aportaria lá posteriormente. De todo modo, como consignado pela parte autora em sua resposta ao pedido de reconsideração, pela proximidade de produção das mercadorias, é verossímil que o lote da NF 7738 haja seguido o mesmo ciclo dos demais. Eventuais repetições de fotografias no laudo não o desnaturam, já que é plausível (provável) que a perícia haja sido feita por amostragem. Acrescente-se que a parte ré compõe o polo passivo de execução movida também envolvendo questões quanto à venda de carnes, o que pode indicar que a referida pessoa jurídica está a passar por dificuldades especialmente no seu mister. No mais, eventual contestação quanto à qualidade da carne deve vir inicialmente da própria parte ré, e não da terceira interessada, que é credora da parte autora. Ante o exposto, não reconsidero a decisão, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN (OAB 298600/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

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Processo nº 1001539-92.2025.8.26.0103

ID: 328318840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-92.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CíNTIA APARECIDA PEDROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1001539-92.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cíntia Aparecida Pedroza - Vistos. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoc… Processo 1001539-92.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cíntia Aparecida Pedroza - Vistos. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, sendo prudente a instalação do contraditório e devida instrução processual, mormente para se apurar eventual relação jurídica entre as partes ou as condições em que ela se dá, pelo que indefiro, por ora, o pedido antecipatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Batista Da Silva

ID: 307171538

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086736-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO BATISTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086736-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Batista da Silva - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086736-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Batista da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA E PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO” - PARCELA NÃO INCORPORADA E “PRO- LABORE L.10168/68”, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS EM QUESTÃO, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. (III) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGÍTIMA, POIS É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." 3. OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AJUSTAR OS CRITÉRIOS DE JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. 2. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12; CTN, ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 593.068 (TEMA 163); STJ, SÚMULA Nº 188; RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028060-66.2024.8.26.0602, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001539-07.2025.8.26.0002

ID: 313166606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001539-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CRéIDTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 1001539-07.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Créidto S.A - Vistos. O endereço informado nos autos para cumprimento da me… Processo 1001539-07.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Créidto S.A - Vistos. O endereço informado nos autos para cumprimento da medida liminar e citação restou negativo (fls. 123). Assim, defiro pesquisa de endereços, conforme requerido, por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, considerando as custas recolhidas às fls. 127/129. Defiro, ainda, conforme requerido, pesquisa de endereços no sistema Siel (custas fls. 127/129). Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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Nadia Nagata Hirano x Enjoei S.A. e outros

ID: 279679670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NADIA NAGATA HIRANO

Polo Passivo:

ENJOEI S.A. JADLOG LOGíSTICA S.A.

Intimação

Advogados:

WODAN GRAMBYEL DOS SANTOS FERREIRA

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ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

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ANA LAURA MORENO GALESCO

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ADV: Ana Laura Moreno Galesco (OAB 248425/SP), Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Wodan Grambyel dos Santos Ferreira (OAB 475069/SP) Processo 1001539-04.2025.8.26.0003 - Procedimento … ADV: Ana Laura Moreno Galesco (OAB 248425/SP), Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Wodan Grambyel dos Santos Ferreira (OAB 475069/SP) Processo 1001539-04.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nadia Nagata Hirano - Reqdo: Enjoei S.a., Jadlog Logística S.a. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a indenizar a parte autora por danos materiais, solidariamente, no montante de R$ 400,00, atualizado monetariamente desde o desembolso (10/11/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Estado De São Paulo e outros x Tania Maria Moreira Batista

ID: 329602579

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003304-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

TANIA MARIA MOREIRA BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003304-34.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003304-34.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Tania Maria Moreira Batista - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E PRO-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE: DIFERENÇA NO SALÁRIO BASE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO PARA O DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÓ-LABORE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DA AUTORA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. (II) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." NÃO HOUVE QUALQUER IRREGULARIDADE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12; CTN, ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); STJ, SÚMULA Nº 188; RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elaine Cristina Furlani da Costa (OAB: 280283/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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