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Processo nº 1001566-49.2022.8.26.0275

ID: 277919898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-49.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emanuel de Almeida (OAB 319739/SP) Processo 1001566-49.2022.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Antonio de Lima - Vistos. 1 Fls. 200/207. Trata-se de novo pedido liminar pelo qu… ADV: Emanuel de Almeida (OAB 319739/SP) Processo 1001566-49.2022.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Antonio de Lima - Vistos. 1 Fls. 200/207. Trata-se de novo pedido liminar pelo qual o autor pretende a imediata implantação de benefício assistencial, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais, inclusive o enquadramento como deficiente, diante do diagnóstico de neoplasia maligna de estômago. Como é cediço, para a concessão do pedido liminar, exige-se a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, sob o fundamento de que o provimento final ocasione perigo de dano à parte ou ocorra risco ao resultado útil do processo, como dispõe o art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Depreende-se da análise dos autos que não se mostra presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, visto que não comprovou o cumprimento dos requisitos mínimos para a concessão do pleito liminar. Explico. Em que pesem os laudos médicos atestando doenças que acometem o demandante, não constam elementos que denotem a condição de deficiente; posto que referida moléstia de forma isolada não possui reconhecimento em legislação do enquadramento como deficiência. Ante ao exposto, indefiro o pedido liminar. 2 Por outro lado e diante da impossibilidade do autor em arcar com o exame solicitado pelo perito, determino sua realização de forma gratuita. Isso posto, oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Itaporanga/SP para que providencie o agendamento do exame de tomografia computadorizada da Coluna Lombar, no prazo de 15 dias. 3 Com a juntada do laudo médico, remetam-se os autos ao perito para que conclua a perícia médica. 4 Após, intimem-se as partes para que se manifestem em sede de alegações finais em 15 dias. 5 Na sequência, vista ao Ministério Público para parecer final e, por último, tornem os autos conclusos para sentença. 6 - Servirá a cópia da presente decisão como OFÍCIO. Intime-se.

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Processo nº 1001566-70.2024.8.26.0116

ID: 321152463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001566-70.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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EDUARDO FERRARI LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-70.2024.8.26.0116 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. I Deixo de apreciar a petição… Processo 1001566-70.2024.8.26.0116 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. I Deixo de apreciar a petição da embargada (fls 407) vez que direcionada aos autos principais. De igual forma e, em razão da sentença prolatada às fls 400/402, deixo de apreciar o pedido formulado pela embargante às fls 410. II - Nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017, atento ao que consta na parte final da sentença de fls. 400/402, que julgou procedentes estes embargos e, tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 414), aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias por eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte vencedora. Havendo interesse, o beneficiário deve formular pedido a ser protocolado eletronicamente por meio do Portal e-Saj, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, como segue: a) No Portal e-saj escolher a opção: Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal (em que houve a condenação sucumbencial); c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da petição, selecionar o item 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. *OBS: ao cadastrar a parte devedora, informar o CNPJ da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão: 45.699.626/0001-76. *OBS: ao cadastrar a parte devedora, informar o CNPJ da Fazenda do Estado de São Paulo: 46.377.222/0001-29. Anoto que no pedido deve constar o próprio advogado como autor/exequente, considerando que a verba honorária sucumbencial a ele pertence. Devendo anexar ao pedido o demonstrativo do débito atualizado, conforme Art. 1286, § 2º, das NSCGJ, e Prov. CG Nº 16/2016, alterado pelo Prov. CG nº 05/2019. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, havendo omissão do vencedor, remetam-se os autos ao arquivo provisório, fazendo-se as devidas anotações no sistema informatizado. Havendo requerimento do vencedor e iniciada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos. III - Int. P. - ADV: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB 243202/SP)

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O. M. R. x P. S. S.

ID: 309866616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. M. R.

Polo Passivo:

P. S. S.

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR

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Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - P.S.S. - Republicação do dispositivo da r. sentença de fls. 170/172 à parte r… Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - P.S.S. - Republicação do dispositivo da r. sentença de fls. 170/172 à parte requerida: "Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo número 1100492188, e condenar o requerido a restituir ao autor o valor indevidamente descontado do seu benefício, com juros e correção monetária, desde cada desconto. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, incidindo juros legais e correção monetária a partir da prolação desta sentença. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,ao arquivo. P.I.C." - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP)

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Processo nº 1001566-41.2025.8.26.0082

ID: 295087138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001566-41.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. D. P. L. D. P. V. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA MARTINES FERNANDES

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Processo 1001566-41.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.D.P. - - V.D.P. - - L.D.P. - Vistos. Homologo por sentença o acordo a que chegaram as partes em audiência no CEJUSC datada … Processo 1001566-41.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.D.P. - - V.D.P. - - L.D.P. - Vistos. Homologo por sentença o acordo a que chegaram as partes em audiência no CEJUSC datada de 05/06/2025 às 14:00h, que fica fazendo parte integrante desta sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos, DECRETO O DIVÓRCIO DE Aline Domingues Padilha e Claudemir Padilha Junior Domingues e, determino a EXTINÇÃO DOS PRESENTES AUTOS, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Homologo a desistência do prazo recursal. Para efeitos de desconto em folha de pagamento, vale o presente termo como Ordem Judicial, podendo ser entregue diretamente a empresa pelas partes, procuradores ou interessados. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, considerando o trânsito em julgado nesta data, ante a desistência do prazo recursal, deverá ser considerado o transito em julgado nesta data 09 de junho de 2025 para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento, devendo o Oficial comunicar imediatamente o cumprimento ao Juízo Nome que as partes passarão a adotar: Aline Domingues dos Santos e Claudemir Padilha Júnior - Registro de casamento nº 114785 01 55 2013 2 00007 033 0000368 58 - Tabelionato de Torre de Pedra/SP. Não há bens a partilhar. Arbitro os honorários da patrona nomeada no valor máximo permitido em convênio para a causa. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250/95, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604/95, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se certidão, proceda-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P. P.R.I.C. Boituva, 09 de junho de 2025 - ADV: VANESSA CRISTINA MARTINES FERNANDES (OAB 310271/SP), VANESSA CRISTINA MARTINES FERNANDES (OAB 310271/SP), VANESSA CRISTINA MARTINES FERNANDES (OAB 310271/SP)

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Processo nº 1001566-10.2025.8.26.0157

ID: 311236591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-10.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001566-10.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vera Lúcia dos Santos Oliveira - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do ar… Processo 1001566-10.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vera Lúcia dos Santos Oliveira - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295, IV, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Estado De São Paulo x Walcelia Silveira

ID: 292777754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029292-53.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALCELIA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

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DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029292-53.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029292-53.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Walcelia Silveira - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVA NA PENITENCIÁRIA II MASCULINA DE TREMEMBÉ, BUSCA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SENTENÇA ACOLHEU OS PEDIDOS, CONDENANDO A FAZENDA AO APOSTILAMENTO DO DIREITO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E REFLEXOS NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII DA CF/1988, DEVIDO ENQUANTO PERDURAR O EXERCÍCIO EM ATIVIDADES INSALUBRES.4. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÁXIMO QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. 2. A AVALIAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PODE SER SUBMETIDA AO CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 7º; DECRETO ESTADUAL Nº 51.782/2007, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP Nº 1003680-46.2020.8.26.0625, REL. ANA LIARTE, J. 17.06.2024; TJSP, AP Nº 1001566-69.2022.8.26.0430, REL. ALVES BRAGA JÚNIOR, J. 31.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 1º andar

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S. S. S. A. x C. F. R.

ID: 328737180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-56.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. S. S. A.

Polo Passivo:

C. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-56.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-56.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: S. S. S/A - Apelada: C. F. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 2.000,00 INSURGÊNCIA DA RÉ NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO QUE NÃO PODE SER CONTADO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE COBRANÇA SUCESSIVA E COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NAS AÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COMO NO CASO DOS AUTOS, QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER EM DOBRO, COM BASE NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PORQUANTO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, JÁ QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DE PARTE DE SEUS RENDIMENTOS - VALOR DO DANO MORAL ESTABELECIDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO CABENDO REDUÇÃO - PRECEDENTES DESTA C. 32ª CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB: 200332/SP) - 5º andar

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Mariana Schmidt Muniz x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 332160681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-84.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SCHMIDT MUNIZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-84.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-84.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariana Schmidt Muniz - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, RESULTANDO EM SETE HORAS DE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPANHIA AÉREA RÉ DEVE INDENIZAR A AUTORA POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NO ENTANTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM CASOS DE ATRASO DE VOO, EXIGINDO-SE PROVA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. NO CASO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS NÃO IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO POR ATRASO DE VOO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 4º, ART. 6º, INCISO I.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO X.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 141.630/RN, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/12/2012.STJ, RESP Nº 1796716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001560-56.2025.8.26.0495

ID: 332114948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001560-56.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1001560-56.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, … Processo 1001560-56.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, a autora ajuizou 17 (dezessete) ações contra o mesmo requerido e que, atualmente, estão em curso nesta Vara: Processo Distribuição (data/hora) Contrato 1 1001546-72.2025.8.26.0495 20/5/25 11:02 58012517483331 2 1001547-57.2025.8.26.0495 20/5/25 11:03 58012517488331 3 1001549-27.2025.8.26.0495 20/5/25 11:05 58012517495331 4 1001550-12.2025.8.26.0495 20/5/25 11:31 58012517506331 5 1001551-94.2025.8.26.0495 20/5/25 11:33 58012517509331 6 1001552-79.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517511331 7 1001553-64.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517518331 8 1001555-34.2025.8.26.0495 20/5/25 12:02 58017423534331 9 1001559-71.2025.8.26.0495 20/5/25 14:01 58017423540331 10 1001560-56.2025.8.26.0495 20/5/25 14:02 58017423542331 11 1001561-41.2025.8.26.0495 20/5/25 14:03 58017753827331 12 1001562-26.2025.8.26.0495 20/5/25 14:31 58022913416331 13 1001564-93.2025.8.26.0495 20/5/25 14:35 58022913418331 14 1001565-78.2025.8.26.0495 20/5/25 15:02 58022913426331 15 1001566-63.2025.8.26.0495 20/5/25 16:31 58022913429331 16 1001568-33.2025.8.26.0495 20/5/25 15:35 58024217172101 17 1001569-18.2025.8.26.0495 20/5/25 15:36 58024217588101 Não se justifica a distribuição autônoma de dezessete demandas, com uso excessivo e sobrecarga indevida do Poder Judiciário, havendo identidade de parte, causa de pedir e pedido, além do mesmo peticionamento padronizado (a autora litiga contra o mesmo demandado em ações autônomas por cada um dos contratos ditos ilegítimos). Logo, dada a inequívoca conexão, todos os 17 processos acima relacionados deverão ser reunidos. Como foi distribuído precedentemente (em 20/5/2025, às 11h02min), o processo nº 1001546-72.2025.8.26.0495 deverá ter prosseguimento, devendo a parte autora lá emendar a inicial incluindo, de uma única vez, todos os contratos questionados, inclusive o aqui tratado. Vale destacar que a fragmentação artificial de pretensões não pode ser tolerada, pois além de configurar abuso de direito processual e prejudicar a parte contrária, gera transtornos para toda a sociedade, na medida em que consome indevidamente recursos do Poder Judiciário, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e de congestionamento de processos. Apensem-se estes autos aos de nº 1001546-72.2025.8.26.0495. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001561-41.2025.8.26.0495

ID: 332114955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001561-41.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1001561-41.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, … Processo 1001561-41.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Neusa Lopes da Costa contra o Paraná Banco S/A. Em 20/5/2025, a autora ajuizou 17 (dezessete) ações contra o mesmo requerido e que, atualmente, estão em curso nesta Vara: Processo Distribuição (data/hora) Contrato 1 1001546-72.2025.8.26.0495 20/5/25 11:02 58012517483331 2 1001547-57.2025.8.26.0495 20/5/25 11:03 58012517488331 3 1001549-27.2025.8.26.0495 20/5/25 11:05 58012517495331 4 1001550-12.2025.8.26.0495 20/5/25 11:31 58012517506331 5 1001551-94.2025.8.26.0495 20/5/25 11:33 58012517509331 6 1001552-79.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517511331 7 1001553-64.2025.8.26.0495 20/5/25 11:34 58012517518331 8 1001555-34.2025.8.26.0495 20/5/25 12:02 58017423534331 9 1001559-71.2025.8.26.0495 20/5/25 14:01 58017423540331 10 1001560-56.2025.8.26.0495 20/5/25 14:02 58017423542331 11 1001561-41.2025.8.26.0495 20/5/25 14:03 58017753827331 12 1001562-26.2025.8.26.0495 20/5/25 14:31 58022913416331 13 1001564-93.2025.8.26.0495 20/5/25 14:35 58022913418331 14 1001565-78.2025.8.26.0495 20/5/25 15:02 58022913426331 15 1001566-63.2025.8.26.0495 20/5/25 16:31 58022913429331 16 1001568-33.2025.8.26.0495 20/5/25 15:35 58024217172101 17 1001569-18.2025.8.26.0495 20/5/25 15:36 58024217588101 Não se justifica a distribuição autônoma de dezessete demandas, com uso excessivo e sobrecarga indevida do Poder Judiciário, havendo identidade de parte, causa de pedir e pedido, além do mesmo peticionamento padronizado (a autora litiga contra o mesmo demandado em ações autônomas por cada um dos contratos ditos ilegítimos). Logo, dada a inequívoca conexão, todos os 17 processos acima relacionados deverão ser reunidos. Como foi distribuído precedentemente (em 20/5/2025, às 11h02min), o processo nº 1001546-72.2025.8.26.0495 deverá ter prosseguimento, devendo a parte autora lá emendar a inicial incluindo, de uma única vez, todos os contratos questionados, inclusive o aqui tratado. Vale destacar que a fragmentação artificial de pretensões não pode ser tolerada, pois além de configurar abuso de direito processual e prejudicar a parte contrária, gera transtornos para toda a sociedade, na medida em que consome indevidamente recursos do Poder Judiciário, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e de congestionamento de processos. Apensem-se estes autos aos de nº 1001546-72.2025.8.26.0495. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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