Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001605-49.2024.5.02.0613" – Página 50 de 55

Processo nº 1001605-03.2025.8.26.0417

ID: 309198184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-03.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALDIVINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-03.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Aldivina dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizaç… Processo 1001605-03.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Aldivina dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais formulada por ROSELI ALDIVINA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando em síntese que possui conta bancária na instituição financeira requerida e ao analisar seu extratos bancários percebeu descontos denonimados "titulo de capitalização", não contratado. Requereu a tutela de urgência para proibir a parte requerida de realizar qualquer desconto de parcelas de qualquer suposto contrato celebrado entre as partes em seus proventos, de inserir seu nome do cadastro de inadimplentes e requereu a apresentação dos extratos bancários. Postulou pela procedência da demanda para o fim de declarar inexistência de débito decorrente do mencionando negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. Neste contexto, é o caso de determinar a emenda a inicial. Isto porque, embora a parte autora tenha indicado no corpo da peça inicial a existência de descontos denominandos "título de capitalização", postulou em tutela de urgência a suspensão dos desconto de parcelas de qualquer suposto contrato celebrado entre as partes, e ao final postulou pela confirmação da tutela de urgência, e a declaração de inexistência de débito decorrente do mencionado negócio jurídico, sendo que pedido é genérico e indeterminado, formulado em desconformidade com o disposto nos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. Portanto, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora providenciar a emenda a inicial, esclarecendo a situação acima relatada Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001605-19.2025.8.26.0347

ID: 307622491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001605-19.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIO RAMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-19.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valdecio Ramos de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) d… Processo 1001605-19.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valdecio Ramos de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE; b) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, a partir de agosto de 2022, pois não consideradas para a aposentadoria,apostilando-se o título c) condenar as rés à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos. Os valores ficam sujeitos à correção monetária, pelo IPCA-E (Tema 810 STF), desde o momento dos descontos até 08/12/2021. Após 09/12/2021, diante da redação da Emenda Constitucional nº 113, art. 3º, aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária. Os juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188, STJ) e, no caso, já estão abrangidos pela taxa Selic, pois a presente sentença é publicada após a EC 113/21. Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09). Em caso de interposição de recurso, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12.P. I. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI (OAB 230847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. C. F. E I. S. A. x E. R. F. De C.

ID: 309907814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001605-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

E. R. F. DE C.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-83.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.R.F.C. - Vistos. Diante da ausência de localização do veículo, apesar da tentati… Processo 1001605-83.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.R.F.C. - Vistos. Diante da ausência de localização do veículo, apesar da tentativa de apreensão no endereço contratual, DEFIRO a inclusão de bloqueio de circulação, via RENAJUD, nos termos do Art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69. CUMPRA-SE a serventia. INDEFIRO o pedido de fl. 177/190, haja vista que o pedido formulado na petição inicial - de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Dec. Lei n° 911/1969) - não é de cobrança do saldo devedor do financiamento, mas de natureza reipersecutória do automóvel descrito na inicial. Neste ritmo, cabe assinalar que na ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária não se discute o valor da dívida, nem mesmo os critérios de cálculo, muito menos as verbas que incidem sobre a obrigação. Apenas se analisa a incidência dos lindes da mora, não se entrevendo no caso concreto, qualquer abuso. Para análise e deferimento da gratuidade processual pleiteada, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos, a fim de se aferir a efetiva impossibilidade do pagamento da taxa judiciária sem o seu próprio prejuízo ou de sua família: (i) cópia da carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento de salário ou declaração de prestação de serviços, bem como se seu cônjuge, se casado for; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, da parte interessada e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, da parte interessada e de eventual cônjuge. Com a juntada, as peças tramitarão em segredo de justiça, procedendo-se as necessárias anotações. Com as informações, tornem os autos conclusos. Ainda, no prazo de cinco dias, manifeste-se o autor em prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001605-87.2025.8.26.0292

ID: 295578721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001605-87.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMS CARVALHO DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-87.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 0003362-70.2024.8.26.0292) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ams Carvalho Decorações Ltda - Ams Carvalho Decorações Ltda aju… Processo 1001605-87.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 0003362-70.2024.8.26.0292) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ams Carvalho Decorações Ltda - Ams Carvalho Decorações Ltda ajuizou ação de Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência em face de Monica de Fatima Bechara Guerra. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, juntar cópias das peças dos autos principais e comprovar a hipossuficiência alegada (fls. 26), mas não o fez (fls. 27). DECIDO. Como a requerente não forneceu as informações e evidências necessárias, indefere-se a gratuidade. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, o arrazoado não pode ser considerado apto, pois não veio acompanhado de documentos elementares. Não se demonstrou a regular outorga de mandato, nem se trouxeram as necessárias cópias das principais peças do feito que originou a lide. E a parte autora, devidamente instada, não sanou a falha, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Nesse quadro, a peça inaugural não pode ser recebida (artigo 330, inciso IV do Código de Processo Civil). Faltas impressos indispensáveis. A apresentação de petição inicial regular é imprescindível para tramitação da ação (arts. 320 e 321 do CPC). Logo, está ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inc. IV e no art. 485, incs. I e IV do Código de Processo Civil. As custas são devidas, pois o fato gerador é a distribuição da demanda. Promova a parte autora o recolhimento. Na inércia, intime-se pessoalmente e, persistindo o inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Transitada em julgado sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao arquivo, intimando-se a parte ré (art. 331, § 3º do CPC). Jacareí, 10 de junho de 2025 Publique-se. Intime-se. - ADV: FABRICIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 417593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Luis Valério e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296550688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-96.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS VALéRIO NILCE RIBEIRO MENDES VALéRIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-96.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-96.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: José Luis Valério (Justiça Gratuita) - Apelante: Nilce Ribeiro Mendes Valério - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017, QUE MODIFICOU DA LEI 9.514/97, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ É PERMITIDA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, FACULTADO, PORÉM O DIREITO DE PREFERÊNCIA À ARREMATAÇÃO AOS DEVEDORES INCONFORMISMO DOS AUTORES ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO NO ANTO DE 2014 ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 13.465/2017, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA APLICAÇÃO AO CASO ENTENDIMENTO QUE FOI FIRMADO NO TEMA Nº 26 DO TJSP, EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), QUE, PORÉM, FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.942.828/SP, CONSIDERANDO QUE TENDO A CONSOLIDAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, CABE AO DEVEDOR APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA À ARREMATAÇÃO, MAS NÃO O DIREITO DE PURGAR A MORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000215-06.2022.8.26.0260

ID: 293329243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000215-06.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA - LTDA HELZIN INDúSTRIA ELETRO METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ERENO ANTONIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRÉ BECKHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NÉSPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DALEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi… Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi Industria Eletro Metalurgica - Ltda - Abris Empreendimentos Imobiliários Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Malta Rio Industrial Ltda - - Afonso Augusto Tiago - - ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Importação e Exportação Ltda. - - Acrilicos Brasil Ltda - - Andra S A Eletric Solutions - - Taf Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Sul America Seguros Saude S/A e outros - Zapaz Administração Judicial - - Zapaz Administração Judicial - Vistos. 1. Fls. 1965: Última decisão. 2. Fls. 1972/2028, 2029/2072, 2073/2117, 2118/2162, 2173/2217: Ciência às partes quantos aos Relatórios de Análise dos demonstrativos contábeis das Recuperandas. 3. Fls. 2163/2172, 2218/2229: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 4. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 5. Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ADRIANO DALEFFE (OAB 364856/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), LUIS ANDRÉ BECKHAUSER (OAB 15698/SC), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. P. F. M. x S. M.

ID: 316732228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001605-18.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. P. F. M.

Polo Passivo:

S. M.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO CHIQUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-18.2025.8.26.0024 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.P.F.M. - S.M. - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do… Processo 1001605-18.2025.8.26.0024 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.P.F.M. - S.M. - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, conjugando-se a análise da narrativa e inicial e dos documentos apresentados com referida peça não se vislumbra a necessária probabilidade do direito para a excepcional satisfação antecipada da tutela pretendida ao final do processo. Portanto, em decisão provisória, emitida em avaliação inicial do caso, observo que falta um dos elementos essenciais para concessão da tutela de urgência, mostrando-se imprescindível a integração do contraditório antes de decisão que antecipe os efeitos pretendidos pela parte autora. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 3. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 4. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão se não houver manifestação. 5. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Aguarde-se no prazo por 15 dias. - ADV: ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP), GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB 342993/SP), ALINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 533141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001605-24.2025.8.26.0022

ID: 277967491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001605-24.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001605-24.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - VISTOS. 1- Certifique, a serventia… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001605-24.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - VISTOS. 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas processuais, se o caso. 2- Comprovada a mora, defiro liminarmente a medida. Se recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem e seus respectivos documentos (§14, art 3º do D.L. 911/69), em mãos do autor ou de uma das pessoas por ele indicadas na petição inicial, devendo o autor, tão logo liberado o mandado nos autos, entrar em contato com a Central de Mandados através do e-mail amparosadm@tjsp.jus.Br para agendamento do ato com o Sr.Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, fornecendo-lhe os meios necessários. 3- Executada a liminar, cite-se a requerida para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-a que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus (§2º, art 3º do D.L. 911/69). Sem o pagamento e decorridos 5(cinco) dias após a execução da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (§ 1º, art 3º, , do Decreto-lei nº 911/69). 4- Sem prejuízo, nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, acaso requerido pelo autor, determino a inserção de informação da existência de gravame referente à decretação de busca e apreensão do veículo, junto ao sistema RENAJUD, tão logo recolhida a taxa prevista pelos Provimentos CSM ns. 1826/2010 e 1864/2011 e pelo Comunicado CSM nº 170/2011, providenciando, a serventia, o protocolo necessário. 5- Diante dos motivos esposados, excepcionalmente DEFIRO a tramitação sob sigilo até o momento da efetivação da liminar devendo, a serventia, retirar a respectiva tarja após a apreensão do veículo. Atente-se. INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001605-07.2025.8.26.0642

ID: 321050858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-07.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-07.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela dos Santos Guimarães - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta … Processo 1001605-07.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela dos Santos Guimarães - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por ROSANGELA DOS SANTOS GUIMARÃES em face de QOCULOS, por meio da qual a autora pretende, em caráter liminar, a exclusão de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes (SCPC) bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atento aos documentos juntados, observo que as alegações contidas na petição inicial são verossímeis e, ainda, que há urgência no pedido e perigo de dano, consistente na manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes, situação que inviabiliza sua situação como consumidora à prazo, ante a falta de crédito perante o mercado. Inexiste risco de irreversibilidade dos efeitos da antecipação pretendida. Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIApara determinar que a requerida QOCULOS proceda as medidas cabíveis para a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SCPC BOA VISTA), no prazo de 02 (dois) dias, a contar da intimação, servindo a presente decisão como OFÍCIO, cabendo à parte protocolar o documento junto à empresa, juntando-se aos autos o comprovante devido. No mais, diante da dinâmica da controvérsia posta em debate, bem como, visando a celeridade no andamento do feito, entendo desnecessária, por ora, a designação de audiência de conciliação ou mediação. Isto posto, mediante o prévio recolhimento da taxa pertinente, CITE-SE E INTIME-SE o requerido, para que, querendo e através de advogado, no prazo legal, apresente contestação, nos termos do artigo 336 e segs. do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como carta / mandado / carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário. Intime-se. - ADV: MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA (OAB 419931/SP), CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA (OAB 425136/SP), VICTÓRIA MARQUES BERNARDES (OAB 528055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000215-06.2022.8.26.0260

ID: 325856038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000215-06.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA - LTDA HELZIN INDúSTRIA ELETRO METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ERENO ANTONIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRÉ BECKHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NÉSPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DALEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi… Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi Industria Eletro Metalurgica - Ltda - Abris Empreendimentos Imobiliários Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Malta Rio Industrial Ltda - - Afonso Augusto Tiago - - ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Importação e Exportação Ltda. - - Acrilicos Brasil Ltda - - Andra S A Eletric Solutions - - Taf Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Sul America Seguros Saude S/A e outros - Zapaz Administração Judicial - - Zapaz Administração Judicial - Vistos. 1. Fls. 2230: Última decisão. 2. Fls. 2232/2244, 2245/2257, 2259/2303, 2304/2314, 2315/2322: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de feveiro a maio de 2025. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 3. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 4. Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUIS ANDRÉ BECKHAUSER (OAB 15698/SC), ADRIANO DALEFFE (OAB 364856/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), ALINE BARINI NESPOLI (OAB 521868/SP), ALINE BARINI NESPOLI (OAB 521868/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 541 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes