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Processo nº 1001617-50.2025.8.26.0115

ID: 294868094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-50.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES CASAGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIERS COSTA MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Alves Casagrande - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadame… Processo 1001617-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Alves Casagrande - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de todos cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: THIERS COSTA MARQUES NETO (OAB 404252/SP)

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Disbrave Administradora De Consorcios Ltda x Isadora Sabrina Dias De Oliveira

ID: 276188386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-62.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ISADORA SABRINA DIAS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ARNO KLETTENBERG JUNIOR

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ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG

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ADRIANA SANTOS MARTINS

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ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA

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DANIELE COSTA DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1001617-62.2024.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001617-62.2024.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Disbrave Administradora de Consorcios Ltda - Apelada: Isadora Sabrina Dias de Oliveira (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 157/161, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por Isadora Sabrina Dias de Oliveira contra Disbrave Administradora de Consórcios Ltda., para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio havido entre as partes (cota de consórcio nº 475, do grupo 245, adquirida em 22/09/2022 no valor de R$ 36.241,08), restabelecendo as partes ao status quo ante; 2) CONDENO a ré a restituir à autora, de forma imediata, as quantias pagas referentes ao consórcio, sem qualquer retenção. A importância deverá ser corrigida monetariamente, desde os desembolsos, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024), e acrescida de juros de mora, calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), desde a citação. Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 55% pela autora e 45% pela ré, mais honorários advocatícios às partes ex adversas que fixo em 10%: do valor a ser restituído aos autores, para pagamento pela ré, e do valor atualizado do pedido de danos morais, para pagamento pela autora. Observe-se em relação à autora, contudo, o § 3º, do artigo 98, do CPC, ante a gratuidade concedida. Inconformada, a ré apela pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade. No mérito, defende que não houve o rompimento do contrato de consórcio, em razão da decretação da sua liquidação extrajudicial. Realça a impossibilidade de restituição imediata de valores, legalidade dos descontos das taxas contratadas e deduções devidas. Cita possibilidade de cobrança da cláusula penal e atualização das prestações pagas no sistema de consórcio. Requer o provimento do recurso (fls. 164/188). Recurso tempestivo e não preparado, devido ao pedido de gratuidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 234/350). Decisão de fls. 256/259 indeferiu o pedido de gratuidade, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Foi determinado à ré, ora apelante, que efetuasse o recolhimento do preparo do seu recurso de apelação na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o que não ocorreu. Assim, o apelo deve ser julgado deserto. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade c.c. indenização por danos morais. Interposição de recurso de agravo de instrumento sem o recolhimento do preparo. Determinação para recolhimento. Não atendimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 2020256-32.2020.8.26.0000; desta relatoria; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 04/03/2020). Outrossim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários devidos ao patrono da parte autora de 10% para 15% do valor a ser restituído, consoante base de cálculo fixada pelo juízo de piso. Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Daniele Costa de Carvalho (OAB: 25627/DF) - Élida dos Santos Lacerda (OAB: 43569/DF) - Adriana Santos Martins (OAB: 37843/DF) - Ana Regina Rossi Klettenberg (OAB: 137043/SP) - Arno Klettenberg Junior (OAB: 498092/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001617-07.2025.8.26.0097

ID: 320991367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-07.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CANO CATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Cano Cato - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por Marisa C… Processo 1001617-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Cano Cato - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por Marisa Cano Cato em face de J.E de Araújo Odontologia Eireli e Odontocompany Franchising S.A. A autora relata que, em meados de 2021, contratou os serviços das rés para um tratamento de implante dentário com prótese protocolo, mas, passados mais de três anos e apesar de ter realizado os pagamentos devidos, o serviço não foi concluído, causando-lhe prejuízos. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e que as rés se abstenham de negativar seu nome. É o breve relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da autora está suficientemente demonstrada pelos documentos que acompanham a inicial. Os inúmeros comprovantes de pagamento (fls. 25-73) e, principalmente, as cópias das conversas via aplicativo de mensagens (fls. 74-116) conferem verossimilhança à alegação de que, após um longo período, o tratamento odontológico contratado não foi finalizado por culpa das rés. O perigo de dano é igualmente evidente. Manter a obrigação de pagamento por um serviço que, aparentemente, não está sendo prestado a contento, impõe à autora um prejuízo financeiro contínuo. Ademais, a iminência de uma possível inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, caso suspenda os pagamentos por conta própria, representa um risco concreto de dano à sua honra e ao seu crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das parcelas vincendas do contrato de prestação de serviços odontológicos discutido nos autos, até ulterior deliberação deste juízo; b) DETERMINAR que as rés se abstenham de inscrever o nome da autora em quaisquer cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão do débito oriundo do referido contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, pela via postal, para cumprir a tutela ora deferida e para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GONÇALVES (OAB 490353/SP)

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Condomínio Residencial Paris x Espel Elevadores Especializados Ltda

ID: 306446372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-18.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARIS

Polo Passivo:

ESPEL ELEVADORES ESPECIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 1001617-18.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Paris - Espel Elevadores Especializados Ltda - A preliminar de … Processo 1001617-18.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Paris - Espel Elevadores Especializados Ltda - A preliminar de incompetência territorial já foi devidamente analisada e acolhida pelo Juízo da Comarca de Paulínia (fls. 214/215), com a consequente remessa dos autos a este Juízo, que ratificou a sua competência para processar e julgar o feito (fl. 219). A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se o condomínio autor no conceito de consumidor por equiparação (art. 2º, parágrafo único, do CDC), porquanto destinatário final dos serviços de manutenção prestados pela ré. A inversão do ônus da prova, contudo, não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, a controvérsia reside na comprovação da efetiva falha na prestação dos serviços, questão eminentemente técnica. Assim, a questão do ônus probatório será melhor analisada após a instrução. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência de falha ou má prestação dos serviços de manutenção dos elevadores por parte da ré; b) se a rescisão contratual promovida pelo autor se deu por justa causa, em decorrência de descumprimento contratual da ré (Cláusula VI, "a", do contrato); c) a exigibilidade da multa contratual por rescisão antecipada. Para a solução dos pontos controvertidos, considerando que a matéria controvertida exige conhecimento técnico especializado, DEFIRO a realização de prova pericial de engenharia, a fim de apurar o estado de conservação e funcionamento dos elevadores na época da rescisão contratual e a adequação dos serviços de manutenção prestados pela ré. Para tanto, nomeio o perito judicial, Marcelo Pasinato, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O laudo deverá analisar os relatórios de manutenção apresentados por ambas as partes (os da ré e os da nova empresa contratada pelo autor) e, se necessário e possível, realizar vistoria no local para responder, em especial, aos seguintes quesitos do juízo: a) Os problemas relatados pelo autor (barulhos, travamentos, solavancos, problemas no fechamento de portas) são compatíveis com falhas de manutenção preventiva ou corretiva? b) Os relatórios de atendimento da ré demonstram a correta e efetiva manutenção dos equipamentos? c) O relatório de inspeção da empresa que sucedeu a ré (fls. 83/94) indica vícios preexistentes que deveriam ter sido sanados pela ré durante a vigência do contrato? Em especial os itens apontados como "não conformes" ou que necessitavam de orçamento (por exemplo, troca de fonte de luz de emergência, desgaste em polia de tração, problema no regulador de velocidade - fls. 83). d) A contaminação por óleo no fundo do poço e o desalinhamento de portas (fls. 226) são indicativos de manutenção inadequada? As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar seus quesitos. Após, intime-se o Sr. Perito para que, em 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários; os honorários serão custeados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, tendo em vista o interesse de ambas na elucidação dos fatos. As partes serão intimadas, oportunamente, para o depósito dos valores. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). DEFIRO a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC. Após, será analisada a pertinência das demais provas pretendidas. Int. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP)

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Processo nº 1001617-10.2025.8.26.0581

ID: 277883745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-10.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA VIEIRA PASCOTO IECHES

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PEDRO CARLOS ROSSI

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ADV: Taina Vieira Pascoto Ieches (OAB 301904/SP), Pedro Carlos Rossi (OAB 390015/SP) Processo 1001617-10.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. I. - Vistos Deverá a parte autora jun… ADV: Taina Vieira Pascoto Ieches (OAB 301904/SP), Pedro Carlos Rossi (OAB 390015/SP) Processo 1001617-10.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. I. - Vistos Deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de endereço atualizado. No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em espécial a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse passo, já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185; STJ- 3ª Turma, Resp 36.730-RS, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v. u. , DJU 15.12.03, p. 301; RT783/314), pois a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (VIDIGAL, Maurício. Lei de assistência judiciária interpretada. São Paulo: Juarez de Oliveira. 2000, p. 39). A luz do texto constitucional descrito alhures, o conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de agosto de 2008, cujo artigo 2º estabelece que: Art. 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009); II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse passo, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de documentos relativos à alegada miserabilidade. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Agravante que recebe salário mensal de R$ 5.569,15, quantia superior ao critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública para atendimento aos necessitados e concessão da gratuidade. Benesse corretamente indeferida, de modo a se evitar a malversação do instituto. Pedido, contudo, possível de ser reiterado, mediante a demonstração da hipossuficiência. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2177110-93.2016.8.26.0000, Relator(a): Jairo Oliveira Júnior;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado TSJP;Data do julgamento: 13/02/2017;Data de registro: 13/02/2017) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Após, ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001617-28.2025.8.26.0381

ID: 325351459

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1001617-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rodrigo Lima Vieira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1001617-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rodrigo Lima Vieira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Campinas - SP, nomeio, para tanto, o perito JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Aparecido Henrique Pereira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 327347668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-25.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANTONIO MADURO

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Processo 1001617-25.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Henrique Pereira - Banco Cetelem S.A - - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. Fl. 302: d… Processo 1001617-25.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Henrique Pereira - Banco Cetelem S.A - - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. Fl. 302: defiro o levantamento dos honorários, face à conclusão do laudo. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas não associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Em consequência, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 59 - IRDR. Insira a z. serventia a movimentação nº 75059 no sistema SAJ e remetam-se os autos para fila "Processos Suspensos". Com a cessação da suspensão, insira a z. serventia a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 14985). Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ANTONIO MADURO (OAB 60543/SP), ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA (OAB 488723/SP)

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Processo nº 1001617-16.2025.8.26.0288

ID: 330149860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-16.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUíSA DE OLIVEIRA RIBEIRO MAURICIO SILVEIRA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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Processo 1001617-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mauricio Silveira Teles - - Maria Luísa de Oliveira Ribeiro - Vistos. Providenciem os autores o recolhimento d… Processo 1001617-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mauricio Silveira Teles - - Maria Luísa de Oliveira Ribeiro - Vistos. Providenciem os autores o recolhimento da taxa de mandado eletrônico, tendo em vista que se trata de parte com domicílio eletrônico, nos moldes determinados pelo CNJ, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da tutela ora concedida. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MAURÍCIO SILVEIRA TELLES e MARIA LUÍSA DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de CONCETTUALE MÓVEIS PLANEJADOS, no bojo de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos. Aduzem os autores que celebraram contrato de compra e venda de bens móveis com a parte ré em 16 de junho de 2024, no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), dividido em 24 parcelas de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais). Alegam que, embora tenham adimplido regularmente nove parcelas, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação contratual de entrega dos móveis, mesmo após sucessivas prorrogações acordadas e notificações formais, incluindo boletim de ocorrência e notificação extrajudicial. Segundo os autores, a cláusula contratual previa o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega dos bens, contados a partir da assinatura do projeto executivo em 25 de novembro de 2024. O prazo final para entrega, portanto, expirou em 31 de janeiro de 2025, sem que houvesse o cumprimento contratual. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, os documentos juntados aos autos evidenciam, em cognição sumária, que os autores vêm cumprindo sua obrigação contratual, enquanto a ré se manteve inadimplente em relação à sua principal prestação: a entrega dos bens adquiridos. O inadimplemento da parte ré restou suficientemente demonstrado pelos documentos acostados, em especial cópia do contrato de fls. 15-19, notificações encaminhadas (fls. 20-24), boletim de ocorrência de fls. 25-26, além da perda da oportunidade em locar o imóvel (fls.30-31), sem resposta eficaz da requerida. A ausência de entrega dos bens compromete a função essencial do contrato firmado e, nesse contexto, a continuidade da cobrança das parcelas remanescentes representa risco de dano de difícil reparação aos autores, seja pelo comprometimento de sua renda, seja pela possibilidade de inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito. Assim, reputo presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, CONCETTUALE MÓVEIS PLANEJADOS, se abstenha de: 1- efetuar a cobrança das parcelas restantes do contrato firmado em 16/06/2024, com vencimento de abril de 2025 a junho de 2026 (parcelas de nº 10 a 24); 2- computar juros, multa ou quaisquer encargos sobre os valores supostamente devidos; 3- inserir ou manter o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, em razão do contrato sub judice. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP)

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B. C. C. C. e outros x J. C. C.

ID: 330654268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001617-35.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C. C. D. A. C. C.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação

Advogados:

TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA

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PRISCILA POLOTO SANCHES

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Processo 1001617-35.2023.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.A.C.C. - - B.C.C.C. - J.C.C. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento… Processo 1001617-35.2023.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.A.C.C. - - B.C.C.C. - J.C.C. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça. 3- A sentença de p. 215/220 JULGOU PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o fazendo para: a) decretar o divórcio das partes, com fundamento no § 2º, do artigo 1.580 do Código Civil e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, declarando, por via de consequência, dissolvido o vínculo conjugal; b) conferir a guarda unilateral do filho comum menor B.C.C.C. À genitora, ora autora, fixando regime de visitas livre em benefício do réu, mediante aviso prévio, que poderá ser alterado mediante ação própria, caso interesse às partes; c) impor ao réu o dever de pagar pensão mensal de alimentos em favor do filho B.C.C.C. em valor equivalente a 30% (trinta por cento) da integralidade de seus rendimentos líquidos, desde a citação (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68), se empregado, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo do vencimento de cada parcela, caso sobrevenha situação de desemprego involuntário, devendo o pagamento ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante desconto em folha de pagamento do requerido e depósito em conta bancária da representante do alimentado (p. 11), valendo como recibo o comprovante da operação. Oficie-se ao empregador descrito na CTPS de p. 111/113 e à Prefeitura Municipal de Poloni (p. 192/194) para desconto da pensão arbitrada. A título de meação, nos termos da fundamentação, atribuo a cada um dos ex-cônjuges a fração de 50% (cinquenta por cento) dos direitos que o casal detém sobre o imóvel descrito na inicial (p. 10 Rua Dom Pedro II, 120, Centro, Poloni/SP), assim como 50% (cinquenta por cento) do automóvel Renault/Sandero, ano/modelo 2010/2011, placa HER1526 (p. 25), e 50% dos bens que guarneciam a residência comum, ficando ressalvado que eventual liquidação desse patrimônio comum deverá ser objeto de discussão em ação própria de extinção de condomínio. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio, observando-se que a autora manifestou desejo de alterar o nome. Como a guarda fixada foi unilateral, após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo definitivo em favor da genitora. Face à sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do NCPC), arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em R$ 1.111,45 (um mil cento e onze reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a 10% sobre o valor da tabela aplicável ao caso, ex vi do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do NCPC, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data e acrescido de juros a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do NCPC), na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. Tendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita (p. 123/124), deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência a ela atribuída, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. Com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, encerro a fase de conhecimento dos feitos conexos com resolução de mérito. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono atuante por indicação do convênio DPE-SP/OAB-SP, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. 4- O v. acórdão de p. 291/297 negou provimento ao recurso, majorando para R$ 1.700,00 os honorários advocatícios a serem pagos pelo réu, vencido também na fase recursal. Cumpra-se a sentença, expedindo-se o necessário. 5-P.303: Anote-se. 6- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificado-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 7- Decorridos 30 ( trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 8- Int. - ADV: PRISCILA POLOTO SANCHES (OAB 437685/SP), TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP), TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP)

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Vinicius Perosa Alves x Ifood Brasil e outros

ID: 306454239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEROSA ALVES

Polo Passivo:

IFOOD BRASIL LETICIA MARIA SILVA ME

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRE DA SILVA

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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LUSINEIDE GOMES DA SILVA

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Processo 1001617-44.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Perosa Alves - Ifood Brasil - - Leticia Maria Silva Me - Ante o exposto, JUL… Processo 1001617-44.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Perosa Alves - Ifood Brasil - - Leticia Maria Silva Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 32,80, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: LUSINEIDE GOMES DA SILVA (OAB 484976/SP), VITOR SILVESTRE DA SILVA (OAB 468735/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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