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Processo nº 1001625-39.2024.8.26.0575

ID: 278859954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001625-39.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES MORAIS FILHO

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RAFAELA FERREIRA MARTINS

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MARIO LUIZ ELIA JUNIOR

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ADV: Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Rafaela Ferreira Martins (OAB 445161/SP), Wagner Alves Morais Filho (OAB 489222/SP) Processo 1001625-39.2024.8.26.0575 - Inventário - Reqte: Julio Tomaz d… ADV: Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP), Rafaela Ferreira Martins (OAB 445161/SP), Wagner Alves Morais Filho (OAB 489222/SP) Processo 1001625-39.2024.8.26.0575 - Inventário - Reqte: Julio Tomaz da Silva - Vistos. 1) Ciente do desfecho do agravo de instrumento interposto nos autos (fls. 139/145). Cumpra-se o v. acórdão, citando-se o herdeiro testamentário, cf. determinado pelo Sodalício. 2) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição de fls. 126/134, consistente no arresto dos bens do espólio, mediante: a) bloqueio das contas bancárias e arresto dos ativos financeiros até o valor que se tem conhecimento como integrante do espólio, com a transferência para conta do Juízo; b) bloqueio de transferência do veículo Citroen C3 GLX 1.4 Flex, cor preta, ano e modelo 2012, placa OPC-1321, chassi 935FCKFVYCB595776, renavam 00504538241; e c) indisponibilidade do imóvel matriculado sob o nº 16.061, oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade para que reste consignada na respectiva matrícula. Consoante preleciona o artigo300 do Código de Processo Civil são requisitos para a concessão da tutela de urgência alvitrada na petição inicial a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito restou demonstrada, porquanto o art. 301, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que: a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea p/ asseguração do direito. Ademais, a certidão de casamento de fl. 05 comprova que o inventariante foi casado com a de cujus sob o regime convencional da separação de bens, sendo que ela não deixou ascendentes e descendentes, cf. se depreende das certidões de óbito de fls. 04, 28 e 29, tendo o inventariante como herdeiro necessário de seus bens, nos termos dos artigos 1838 e 1845 do CC. Não obstante a de cujus ter deixado testamento, dispondo da totalidade de seus bens em favor do seu sobrinho, cf. escritura pública de fls. 30/31, certo é que a legítima do inventariante não poderia ter sido incluída no testamento, por força do artigo 1.857, §1º, do CC. Por conseguinte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também restou demonstrado, uma vez que, nos extratos bancários de fls. 71/72 e 87, constam diversos saques efetuados pelo herdeiro testamentário na conta bancária da de cujus logo após o falecimento desta, no valor total de R$ 582.500,87, em prejuízo da legítima do inventariante. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição de fls. 126/134, para determinar: a) o bloqueio dos ativos financeiros deixados pela de cujus, conforme extratos bancários de fls. 66/88, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de arresto; b) o bloqueio de transferência do veículo Citroen C3 GLX 1.4 Flex, cor preta, ano e modelo 2012, placa OPC-1321, chassi 935FCKFVYCB595776, renavam 00504538241, deixado pela de cujus, conforme declaração de imposto de renda de fls. 33/45, por meio do sistema RENAJUD, na modalidade de arresto; e c) a indisponibilidade do imóvel matriculado sob o nº 16.061, deixado pela de cujus, conforme certidão imobiliária de fls. 46/50, por meio da expedição de mandado de averbação ao CRI competente para consignar na respectiva matrícula, na modalidade de arresto. Int.

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Aurina De Souza Lima Carvalho e outros x Orindiuva Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300390861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-86.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AURINA DE SOUZA LIMA CARVALHO JAIR BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ORINDIUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

IZABEL VITORINO DE OLIVEIRA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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Processo 1001625-86.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurina de Souza Lima Carvalho - - Jair Borges de Carvalho - Orindiuva Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos… Processo 1001625-86.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurina de Souza Lima Carvalho - - Jair Borges de Carvalho - Orindiuva Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 230: A parte autora pleiteou pela realização de perícia contábil. Fls.: 232-233 A parte ré, por sua vez, vindicou pelo julgamento antecipado da lide. Em que pese os respeitáveis argumentos exarados pelo patrono da parte autora, entendo que a prova pericial é inútil, na medida em que o pedido inaugural se funda na inexistência de débito decorrente da quitação integral do contrato pelo pagamento. Acerca do pagamento lecionam Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Isabel de Melo para adimplir a obrigação, cabe ao devedor dar ao credor a prestação a que se obrigou. (in Manual de Direito Civil, vol. único. 5ª ed. ver. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 657). Saliento, ademais, que as razões elencadas em réplica pelos autores refoge do objeto da demanda, pois ausente pedido para apuração dos índices contratuais aplicados na apuração das parcelas adimplidas. Por conseguinte, entendo que a prova pericial em nada contribuiria para o deslinde da demanda, pois a prova do pagamento compete ao devedor mediante o respectivo recibo, não havendo necessidade de perquirir acerca dos encargos contratuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DA QUITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor, na forma do art. 373, I, do CPC, pois é fato constitutivo do direito que alega. Por essa razão, no caso concreto, não cabe atribuir ao credor a produção da prova do pagamento das parcelas de acordo para pagamento de fatura do cartão de crédito com base na inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, até porque a prova em questão é de fácil obtenção para a parte agravante, bastando que apresente a sequência das cópias das faturas do cartão de crédito .Decisão agravada mantida. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. ALTAIR, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, O DES. CORSSAC LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO . EM SEGUIDA, O DES. MARASCHIN ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA.RESULTADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.REDATOR PARA O ACÓRDÃO: DES . CORSSAC.(Agravo de Instrumento, Nº 53510603820238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Altair de Lemos Junior, Redator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53510603820238217000 OUTRA, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024). Por esta razão entendo que a postulação probatória formulada pelos requerentes não se mostra pertinente. O devido processo legal assegura às partes a produção dasprovasque entendem necessárias para comprovar a sua tese, seja defensiva ou acusatória; entretanto, esse direito, inserido nesse mesmo espectro legal esquematizado em atos processuais, não é ilimitado, incondicionado, subjetivo ou arbitrário. A análise quanto à necessidade ou não da produção das provas é uma faculdade do magistrado condutor do feito, em observância aos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional adotados na sistemática do Código de Processo Civil. Logo, o indeferimento de provas consideradas inúteis não configura cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, ao contrário, servem para incentivar os princípios da celeridade e economia processuais. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a produção de prova pericial vindicada. Assim, inexistindo postulação para a produção de outras provas, declaro encerrada a instrução. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: IZABEL VITORINO DE OLIVEIRA (OAB 439088/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), IZABEL VITORINO DE OLIVEIRA (OAB 439088/SP)

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Luciana Batista Barcelos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 293996589

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012846-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BATISTA BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012846-95.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luciana Batista Barcelos - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Banco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012846-95.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luciana Batista Barcelos - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE FÁTICA OU NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, SOB ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. A AUTORA PROPÔS AÇÃO COMINATÓRIA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REQUERENDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO AO TETO LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME A LEI Nº 10.820/2003 E O DECRETO ESTADUAL Nº 61.750/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A AFERIÇÃO DA MENOR COMPLEXIDADE PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVE SE BASEAR NO OBJETO DA PROVA, E NÃO NA NATUREZA DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO, CONFORME O ENUNCIADO Nº 54 DO FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.4- A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL DE 35% DE DESCONTOS CONSIGNADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, NÃO HAVENDO PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS OU APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO).5- A APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS EM RELAÇÃO À RENDA LÍQUIDA ENVOLVE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE EM DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS, DISPENSANDO PERÍCIA CONTÁBIL OU OUTRA PROVA TÉCNICA.6- A ANÁLISE DO PEDIDO EXIGE APENAS A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA AOS FATOS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, O QUE PRESERVA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A CONTROVÉRSIA SOBRE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA QUANDO OS VALORES ESTÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE.2- A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021, NÃO SENDO APLICÁVEL O RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO.3- O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR CAUSAS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DIRETA DE NORMAS LEGAIS A FATOS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS SIMPLES, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 3º E ART. 51, II; LEI Nº 10.820/2003; DECRETO ESTADUAL/SP Nº 61.750/2015; LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1004160-85.2024.8.26.0624, REL. MÁRCIO BONETTI, J. 18.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001625-63.2024.8.26.0664, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 24.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 2100

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Luciana Batista Barcelos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 294001197

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012846-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BATISTA BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012846-95.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luciana Batista Barcelos - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Banco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012846-95.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luciana Batista Barcelos - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE FÁTICA OU NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, SOB ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. A AUTORA PROPÔS AÇÃO COMINATÓRIA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REQUERENDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO AO TETO LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME A LEI Nº 10.820/2003 E O DECRETO ESTADUAL Nº 61.750/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A AFERIÇÃO DA MENOR COMPLEXIDADE PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVE SE BASEAR NO OBJETO DA PROVA, E NÃO NA NATUREZA DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO, CONFORME O ENUNCIADO Nº 54 DO FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.4- A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL DE 35% DE DESCONTOS CONSIGNADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, NÃO HAVENDO PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS OU APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO).5- A APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS EM RELAÇÃO À RENDA LÍQUIDA ENVOLVE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE EM DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS, DISPENSANDO PERÍCIA CONTÁBIL OU OUTRA PROVA TÉCNICA.6- A ANÁLISE DO PEDIDO EXIGE APENAS A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA AOS FATOS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, O QUE PRESERVA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A CONTROVÉRSIA SOBRE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA QUANDO OS VALORES ESTÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE.2- A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021, NÃO SENDO APLICÁVEL O RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO.3- O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR CAUSAS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DIRETA DE NORMAS LEGAIS A FATOS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS SIMPLES, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 3º E ART. 51, II; LEI Nº 10.820/2003; DECRETO ESTADUAL/SP Nº 61.750/2015; LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1004160-85.2024.8.26.0624, REL. MÁRCIO BONETTI, J. 18.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001625-63.2024.8.26.0664, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 24.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001625-37.2024.8.26.0220

ID: 277980448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001625-37.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1001625-37.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: E. T. R. - Isto posto julgo procedente os pedidos, e CONDE… ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1001625-37.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: E. T. R. - Isto posto julgo procedente os pedidos, e CONDENO a Fazenda do Estado de São Paulo a computar na base de Cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) o Piso Salarial Docente, apostilando-se. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura desta ação, vez que não ocorrida a prescrição do fundo de direito. Sobre os valores a serem restituídos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação mediante simples cálculos, incidirão juros e correção monetária conforme Lei 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF no RE870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros monetários segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021 deverá ser observada a taxa SELIC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C.

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Processo nº 1001625-72.2019.8.26.0459

ID: 328026258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001625-72.2019.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001625-72.2019.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos 1. Dian… Processo 1001625-72.2019.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos 1. Diante do silêncio da parte exequente, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 01 ano (art. 921, parágrafos 1º e 2º do mesmo diploma processual). O transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). 3. Destaco que a demanda executiva vem de longa data e que apesar dos diversos atos realizados, não houve sucesso na satisfação integral do crédito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, que a satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. Anote-se que apenas na hipótese da parte credora encontrar bens penhoráveis, deverá requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º), de modo que doravante não serão praticados atos processuais visando a localização de bens passíveis de constrição, salvo eventuais providências consideradas urgentes. Aguarde-se em arquivo provisório (código de movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. 4. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários. Por este alvará, a empresa credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Instituições Financeiras, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome da executada, acima qualificada. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor, encaminhando-se a estes autos somente em caso positivo (não sendo necessário responder em caso negativo). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Deverá a parte exequente comprovas as diligências realizadas, no prazo do alvará, juntando os respectivos protocolos nos autos. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do C.P.C., a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. 5. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Rubens Luiz Sanches x Gilson Candido Ceron e outros

ID: 277780593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-54.2018.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS LUIZ SANCHES

Polo Passivo:

GILSON CANDIDO CERON ROBERTO YOSHIDA SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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HENRIQUE JUSTINO GAZZOTTO

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DANILO ZANCANARI DE ASSIS

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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ADV: Danilo Zancanari de Assis (OAB 264443/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP), Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB 375018/SP), Henrique Justi… ADV: Danilo Zancanari de Assis (OAB 264443/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP), Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB 375018/SP), Henrique Justino Gazzotto (OAB 478832/SP) Processo 1001625-54.2018.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: RUBENS LUIZ SANCHES - Reqdo: GILSON CANDIDO CERON, ROBERTO YOSHIDA, SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA. - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 439/442 A parte embargante sustenta a existência de omissão na fixação dos pontos controvertidos, alegando que a referida decisão teria tratado apenas dos pedidos formulados na petição inicial, sem considerar os pedidos veiculados na reconvenção regularmente apresentada pelo embargante. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto interpostos de forma tempestiva, nos termos do disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Com razão o embargante. A decisão saneadora, de fato, fixou como pontos controvertidos exclusivamente aqueles atinentes à ação principal, deixando de analisar as controvérsias decorrentes da reconvenção apresentada às fls. 80/98. Nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, o juízo deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo vedado decidir além, aquém ou fora do pedido. A mesma lógica se aplica à reconvenção, que constitui verdadeira ação autônoma no bojo do mesmo processo e, como tal, demanda o devido saneamento e delimitação das matérias de fato e de direito controvertidas. Dessa forma, a omissão apontada deve ser sanada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão verificada e acrescentar à decisão saneadora os seguintes pontos controvertidos relacionados à reconvenção apresentada por ROBERTO SHIGUEMITSU YOSHIDA: I) existência de valores pagos por ele à empresa SETPAR a título de financiamento do terreno objeto da lide e eventual obrigação de ressarcimento pelos reconvindos; II) responsabilidade dos reconvindos pelo pagamento do IPTU referente ao imóvel objeto da demanda, com base na posse e fruição do bem; III) existência de valores investidos pelo embargante na construção do imóvel; IV possibilidade de restituição da diferença entre o valor atual de mercado do imóvel e o valor pago pelos reconvindos a GILSON CANDIDO CERON; V) obrigação de restituição do valor de R$ 100.000,00, com juros e correção monetária em caso de validade do contrato firmado entre o embargante e Gilson, objeto de anulação; VI) eventual responsabilidade dos reconvindos pelo pagamento das verbas de sucumbência decorrentes da reconvenção. Por conseguinte,acolho os embargos de declaração opostos pela embargante apenas para reconhecer a existência de omissão na decisão embargada. No mais, a decisão fica mantida em todos os seus termos. Acolho os esclarecimentos prestados pela requerida SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA às fls. 454/ 456, e diante do interesse das partes na produção de prova oral, defiro a realização de audiência de instrução. Para tanto, designo o dia 07 de Agosto de 2025, às 15:30. Nesta comarca, em diálogo junto à OAB local, houve manifestação de preferência dos causídicos pela realização de audiências virtuais - as quais ocorrem de maneira fluida e sem intercorrências. Assim, nos termos da Resolução n. 354/2020 e n. 481/2022 do CNJ - e em homenagem ao princípio da eficiência e da celeridade - concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que as partes manifestem eventual oposição à realização da audiência virtual. A ausência de manifestação será interpretada como interesse pela modalidade virtual. Adotada a modalidade virtual, consigno ser necessário o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Também no prazo de 05 dias, as partes deverão apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Por fim, e desde já, anoto que as intimações serão realizadas nos moldes do artigo 455, do CPC. Int.

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Processo nº 1037226-34.2024.8.26.0114

ID: 276594461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037226-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA RODRIGUES SARMENTO

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ADV: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB 430234/SP) Processo 1037226-34.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. F. T. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… ADV: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB 430234/SP) Processo 1037226-34.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. F. T. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor, servidor público ocupantes do cargo de "Assistente Agropecuário V", seja declarada em seu favor a extensão dos efeitos da LC nº 191/2022, garantindo-lhes a contagem do tempo de serviço e os benefícios porventura completados durante o período de vedação da LC nº 173/2020. A controvérsia do presente caso é se o cargo ocupado pelo autor pode ser admitido como integrante da área da saúde para o fim de afastamento da vedação de contagem de tempo de serviço, instituída pelo Lei Complementar Federal n°191/2022. O autor ocupa o cargo deassistenteagropecuárioe, nos termos da Lei Complementar nº 383/1984, o cargo destina-se a: "Artigo 1º -Fica instituída no Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento a série de classes deAssistenteAgropecuário, composto de 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VI e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades em níveis de planejamento, execução, assistência, assessoramento, direção e coordenação, que objetiva a transferência de tecnologia e a prestação de serviços aos setores agrícola e pecuário, a execução e orientação de atividades fundiárias, de extensão rural, de abastecimento, de cooperativismo e associativismo rural de defesa sanitária, de proteção de recursos naturais, de classificação, de fiscalização, inclusive de produtos agrotóxicos e outros biocidas e de produção de insumos e outros bens, no âmbito da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Coordenadoria de Abastecimento, do Instituto de Cooperativismo e Associativismo e Instituto de Assuntos Fundiários da Coordenadoria Sócio-Econômica e da Divisão de Proteção de Recursos Naturais da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais." Portanto, a exceção prevista na LC nº 191/2022 não inclui o autor, cujas atividades, evidentemente, não se equiparam às desenvolvidas por servidores da área da saúde e da segurança pública. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTEAGROPECUÁRIO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E ADICIONAIS TEMPORAIS INADMISSIBILIDADE CARGO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE PARA FINS DO ART. 8º, § 8º, DA LC 173/20 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1001625-82.2024.8.26.0302; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri; j. 30/08/2024) (grifei) Dessa forma, ainda que o autor tenham laborado durante o período de alto contágio da pandemia, tal fato não o difere de milhares de outros servidores que também permaneceram trabalhando e não foram beneficiados pela vontade do legislador. Nem se alegue a existência de resoluções que disciplinaram o regime de trabalho durante o período pandêmico, pois tais normativas não se sobrepõem à legislação complementar federal, em respeito à hierarquia das normas. Digno de nota, por fim, que inexiste qualquer documento hábil para comprovar a qualificação de médico veterinário do autor, ônus que lhe incumbia, o que permite a distinção dos demais casos invocados na inicial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1500488-14.2024.8.26.0397

ID: 295332755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500488-14.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON WALDIR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ÍTALO PEREIRA DOS SANTOS

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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Processo 1500488-14.2024.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - MAYCON WALDIR DE OLIVEIRA - Aos 10 de junho de 2025, às 10 horas, na sala de audiências da Juizado Especial Cível e… Processo 1500488-14.2024.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - MAYCON WALDIR DE OLIVEIRA - Aos 10 de junho de 2025, às 10 horas, na sala de audiências da Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de NUPORANGA, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Iuri Sverzut Bellesini foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe, por meio da Ferramenta MS-TEAMS. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, estão presentes: o(a) Representante do Ministério Público, Dr. Gustavo Ferronato e o(a)(s) autor(es) do fato, acompanhado(a)(s) de advogado(a)(s) Dr(ª). ALANA FUDIMURA PIOVANI, OAB 337515/SP e Dr. ITALO PEREIRA DOS SANTOS, OAB 513114/SP. Iniciados os trabalhos, o MM Juiz tomou depoimento da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação, JOSÉ AUGUSTO TAVARES SIMONI, Eduardo Vicente Oliveira de Paula, Gustavo Henrique Alves Pereira e Vanessa Garbin Pereira de Oliveira, e, por fim, foi interrogado(a) o(a) ré(u). Não havendo óbice na utilização de sistema de videoconferência (MS TEAMS) em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, depoimentos e qualificações foram captados e gravados por esse sistema. A seguir, pelo advogado nomeado para o réu foi dito que não tinha testemunhas e/ou provas documentais a serem produzidas em audiência. Em seguida, pelo MM Juiz de Direito foi declarada encerrada a instrução e passava aos debates. O Promotor de Justiça ofereceu alegações finais orais conforme gravação. A defesa ofereceu alegações finais orais conforme gravação. Por fim, pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Vistos. O Acusado MAYCON WALDIR DE OLIVEIRA foi denunciado como incurso no artigo 129, caput, do Código Penal pois, segundo narra a acusação, no dia 29 de maio de 2024, por volta das 19h57min, na Avenida Mogiana, 663, Tako Sushi, Centro, na cidade de Sales Oliveira/SP, comarca de Nuporanga/SP, ofendeu a integridade corporal de Paulo Sérgio Poli, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve. Narra a denúncia que o réu e Paulo são conhecidos em razão de outros desentendimentos já apurados em feitos próprios (1500583-57.2023.8.26.0404 e 1500205-04.2023.8.26.0404). Em tal contexto, após breve discussão, o denunciado desferiu um chute nas costas do ofendido, arremessando-o pelos degraus da escada existente no estabelecimento acima mencionado. Não satisfeito, aproveitando-se que o ofendido estava caído ao solo, passou a desferir socos e chutes na vítima, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve, conforme laudo pericial. Acusação recebida em 09/01/2025 conforme fls. 44-45. O réu foi citado (fls. 53) e apresentou resposta à acusação em fls. 57-60, o que não impediu o seguimento da ação. Foi realizada nesta data audiência com oitiva das pessoas descritas no termo. Seguiu-se com alegações finais. É o breve relato. Fundamento e decido. A materialidade delitiva se dessume do B.O de fls. 1-2, laudo de exame de corpo de delito de fls. 8-9 e demais elementos de prova colhidos nas duas fases da persecução penal. Quanto à autoria delitiva, destaco as principais provas orais. A vítima, ouvida em juízo disse que estava com o seu filho e não tinha sequer visto o réu. O réu estava em uma mesa na entrada. Ao sair o filho da vítima foi cumprimentar o filho do réu e o réu disse "não cumprimenta ele". Ao sair com o filho o réu empurrou a vítima da escada do local. A vítima caiu e foi agredida. Pediu para o filho que chamasse a polícia. A testemunha Eduardo Vicente de Paula, a princípio, disse que nada viu. Posteriormente disse que em dado momento a vítima mostrou o dedo do meio para o réu e em dado momento o ameaçou dizendo que o mataria após o entrevero. José Augusto Tavares Bianchi disse que é proprietário do local e apenas foi separar a briga, não tendo presenciado seu início. Ele foi quem separou a briga, sendo que ambos se agrediam mutuamente. O informante Gustavo Henrique Alves Pereira disse que o réu é ótima pessoa e sabe que a desavença entre ambos é por eventual "traição". Interrogado o réu disse que estava jantando com o seu filho e o filho do ofendido foi ao local e "brincou" dizendo "meu pai vai te matar". Paulo foi ao caixa pagar a conta e o réu disse "o seu filho veio falar besteira" sendo que o ofendido confirmou "que de fato o iria matar" e mostrou o dedo do meio ao ré, dizendo que "iria buscar uma arma". Nesse meio tempo foi atrás do ofendido e na porta bateram boca, sendo que derrubou a vítima. Disse que levou um soco na barriga mas não foi ao médico. Disse que "cobrou" Paulo sobre a fala do filho quando este pagava a conta no caixa. No B.O consta que falou sobre a ameaça. Depois desse fato cessaram os problemas entre ambos. Disse que a PM afirmou que iria vistoriar o veículo do réu. A versão apresentada pelo réu não é crível e não afasta sua responsabilidade. Primeiramente afirma ter levado um soco da vítima. Contudo, não há prova material alguma da sua alegação, sendo mais condizente com a verdade dos fatos as palavras da vítima que são reforçadas pelo documento de fls. 08/09. Ainda destaco que as palavras da testemunha Eduardo não afastam a responsabilidade do acusado, posto que indica apenas o "bate-boca" de ambos mas não mostra exatamente quem iniciou o entrevero. E, ainda que isso tivesse ocorrido, em nada mudaria o fato pois a reação do acusado é desproporcional à ofensa, apenas configurando o artigo 129, §4º, ora adotado a pedido do próprio MP em sede de alegações finais.. O fato é que os elementos dos autos mostram que há animosidade entre as partes, por motivos descritos no B.O (outros fatos) de fls. 89 e seguintes, o que tem gerado perseguições por parte do réu. O fato é que, independentemente de qualquer questão referente à honra, não é dado à parte realizar ameaças e chegar ao ponto, como no vertente caso, de agredir fisicamente o ofendido. Existem meios lícitos e abarcados pelo ordenamento jurídico de fazer valer seus direitos, que não a prática de delito. Não se fala em legítima defesa, seja por não evidenciada no caso a agressão injusta (atual ou iminente) do ofendido. Alegando-a, o ônus da prova é do réu e ele não se desvencilhou deste. Igualmente não se concebe indevida defesa de honra. Por isso a ação é procedente. Quanto à dosimetria, conforme fls. 33 a 37, o autor é reincidente e portador de maus antecedentes. Veja, ainda, que há elementos indicativos de ameaças em face da vítima, o que gera consequências indeléveis a esta e apontam também a uma intensa culpabilidade do acusado. Por isso fixo a pena-base em metade (1/6 para cada circunstância) acima do mínimo legal: detenção de quatro meses e quinze dias. Na segunda fase, atento à reincidência, aumento de 1/6: detenção de 5 meses e 7 dias. Na erceira fase, abarcando pedido ministerial de aplicação do artigo 129, §4º do CP reduzo a pena para detenção de quatro meses e dez dias. Praticado com violência, para além da reincidência, maus antecedentes e culpabilidade, inviável as penas restritivas de direito e, igualmente o sursis. Fixo regime semiaberto para início da pena corporal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o acusado MAYCON WALDIR DE OLIVEIRA como incurso no artigo 129, caput, do Código Penal às penas de detenção de 4 meses e 10 dias. Fixo regime semiaberto. Poderá recorrer em liberdade, mas mantenho as cautelares deferidas. Custas ex lege. Publicada em audiência saem intimados. - ADV: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP), ÍTALO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 513114/SP)

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Processo nº 1001625-44.2025.8.26.0659

ID: 275885169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001625-44.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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ADV: Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP) Processo 1001625-44.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Carlos Duarte - Vistos. Valor do débito: R$ 323.152,80 Honorários … ADV: Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP) Processo 1001625-44.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Carlos Duarte - Vistos. Valor do débito: R$ 323.152,80 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 323.152,80. A ação foi distribuída em 19/05/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se.

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