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Processo nº 1001638-04.2025.8.26.0575

ID: 304212664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-04.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-04.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Carlos da Silva - Vistos. (i) O requerente deverá juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e compr… Processo 1001638-04.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Carlos da Silva - Vistos. (i) O requerente deverá juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio, ou acompanhado de instrumento locatício. (ii) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Observe-se que, em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte autora poderá ser condenada ao pagamento das custas em décuplo (art. 4º, §1ª, da Lei 1.050/60), sem prejuízo de eventual responsabilidade por crime tributário (art. 2º, I, da Lei 1.137/90). Int. - ADV: MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB 63032/SC)

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Processo nº 1001638-83.2025.8.26.0581

ID: 304177566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001638-83.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. G. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-83.2025.8.26.0581 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.G.C.M. - Vistos. Recebo a petição como emenda à exordial. Entretanto, uma vez… Processo 1001638-83.2025.8.26.0581 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.G.C.M. - Vistos. Recebo a petição como emenda à exordial. Entretanto, uma vez que a parte autora encontra-se representada por banca constituída, além do que aufere rendimentos acima da média da população brasileira (p. 110), indefiro a gratuidade processual. Anote-se ainda que o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024 (Info 811). Também o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da demandante. Inconformismo. Sem razão. Agravante que, injustificadamente, deixou de cumprir a íntegra da determinação de vinda de documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, em que pese tenha sido concedida oportunidade para tanto. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253757-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Interessado que deixa de apresentar qualquer informação ou esclarecimento sobre relacionamento bancário, a despeito de intimado para ofertar extratos nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Hipótese de sonegação de informação. Indeferimento mantido. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2322704-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção (art. 290 do CPC). Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício às rés, pois cabe à parte autora diligenciar para a juntada dos contratos. Intime-se. - ADV: ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP), JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 452745/SP)

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Aparecida Pedroso Machado x Banco Bmg S/A

ID: 309421856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-65.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEDROSO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001638-65.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Pedroso Machado - Banco BMG S/A - Compulsando os autos verifiquei que a r. Sentença proferi… Processo 1001638-65.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Pedroso Machado - Banco BMG S/A - Compulsando os autos verifiquei que a r. Sentença proferida não foi publicada, pelo que a reenvio para publicação " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação para DECLARAR a nulidade dos contratos indicados na inicial e CONDENAR o banco requerido a devolver a autora todos os valores descontados a este título, com correção monetária a partir de cada desconto, pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando, então, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, observando-se a restituição em dobro a partir da data mencionada na fundamentação acima; bem como condená-lo a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária desde a data da sentença e com juros de mora desde a citação, nos moldes já citados. No cálculo da condenação, deverá ser abatido o valor creditado à autora, correspondente a R$ 2.612,11 (dois mil, seiscentos e doze reais e onze centavos), conforme comprovante de fls. 201, atualizados monetariamente até a data da compensação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Por fim, fixo os honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00, já depositados em conta judicial (fls. 335), devendo a serventia expedir MLE em favor do perito, independentemente do trânsito em julgado, o que fica condicionado à apresentação de formulário de MLE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int.". - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA (OAB 253287/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Rita Rosa Chagas Rodrigues x Andressa Fortes Santana e outros

ID: 294572071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-51.2017.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA ROSA CHAGAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDRESSA FORTES SANTANA MILENA ALVES NOVAES

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ZAGGO

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JERONYMO RUIZ ANDRADE AMARAL

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JAQUELINE SDRIGOTTI

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CELIO NONATO NERY MEDEIRO

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CAROLINA GALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-51.2017.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RITA ROSA CHAGAS RODRIGUES - ANDRESSA FORTES SANTANA - MILENA ALVES NOVAES - Vistos. CIÊNCIA às partes … Processo 1001638-51.2017.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RITA ROSA CHAGAS RODRIGUES - ANDRESSA FORTES SANTANA - MILENA ALVES NOVAES - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: JAQUELINE SDRIGOTTI (OAB 58621/SC), CELIO NONATO NERY MEDEIRO (OAB 242961/SP), JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP), CAROLINA GALVES DE AZEVEDO (OAB 209012/SP), JERONYMO RUIZ ANDRADE AMARAL (OAB 151542/SP)

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Processo nº 1001638-34.2017.8.26.0397

ID: 294873822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001638-34.2017.8.26.0397

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SEGALA CALDAS

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Processo 1001638-34.2017.8.26.0397 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Tendo em conta que o(a) executado(a) satisfez a obrigação, conforme noticiado, J… Processo 1001638-34.2017.8.26.0397 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Tendo em conta que o(a) executado(a) satisfez a obrigação, conforme noticiado, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução Fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA move em face de Humberto Barradas Tizziotti, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Expeça-se o necessário. Havendo guia(s) recolhida(s) e não utilizada(s), defiro o levantamento pelo(a) exequente, expedindo-se o necessário. Para tanto, o(a) exequente, bem como a z. Serventia deverão observar os termos do Comunicado CG n.º 1158/2021. Dou a sentença por transitada nesta data de 09/06/2025. Se o caso, expeça-se certidão de honorários correspondente à atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito. Outrossim, por ocasião do arquivamento, o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema e lançar a movimentação correspondente. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar e providenciar o cálculo do valor a ser recolhido. Após, notifique-se a parte executada para pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 5 dias, através de seu(sua) patrono(a), via DJE. Não comprovado o recolhimento pelo(a) patrono(a) ou não havendo advogado(a) constituído(a), notifique-se a parte executada para pagamento das custas processuais, no prazo de 60 dias, através de carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Observe a serventia o Comunicado n.º 484/2023. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - ADV: LUCIMARA SEGALA CALDAS (OAB 163929/SP)

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Processo nº 1001638-83.2025.8.26.0581

ID: 277872875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001638-83.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. G. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Bocardo Rossi (OAB 197583/SP), Jéssica Fernanda Pereira da Silva (OAB 452745/SP) Processo 1001638-83.2025.8.26.0581 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte… ADV: Anderson Bocardo Rossi (OAB 197583/SP), Jéssica Fernanda Pereira da Silva (OAB 452745/SP) Processo 1001638-83.2025.8.26.0581 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: M. G. C. M. - Vistos. Deverá a parte autora emendar a exordial em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar (art. 321, parágrafo único do CPC), trazendo aos autos todos os contratos entabulados os quais pretende repactuar. Deverá ainda apresentar plano de repactuação com aplicação dos juros previstos nos contratos. Neste sentido: "APELAÇÃO Lei nº 14.181/2021 Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor Descabimento Hipótese em que não foi apresentado um plano de repactuação nos termos dos artigos §4º do 104-A e 104-B; não sendo, ainda, observada a alegada "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (artigo 54-A, §1º do CDC) RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001707-48.2021.8.26.0390; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023)" Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Intime-se.

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Lucinael Marques x Banco Pan S.A. e outros

ID: 276687027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-13.2022.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINAEL MARQUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. C9 CONSULTORIA EIRELI GVN CORRETORES ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS EIRELI

Intimação

Advogados:

NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE VALDRIGHI DE MIRANDA

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ADV: Katia Zacharias Sebastião (OAB 173895/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Felipe Henrique Valdrighi de Miranda (OAB 484234/SP), Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB 22386/BA)… ADV: Katia Zacharias Sebastião (OAB 173895/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Felipe Henrique Valdrighi de Miranda (OAB 484234/SP), Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB 22386/BA) Processo 1001638-13.2022.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucinael Marques - Reqdo: BANCO PAN S.A., C9 Consultoria Eireli, Gvn Corretores Encaminhamento de Propostas Eireli - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil: 1 - JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação aos réus BANCO PAN S/A e GVN CORRETORES E ENCAMINHAMENTOS DE PROPOSTAS LTDA, condenando-se a parte autora no pagamento, a eles, das custas processuais e honorários advocatícios que se fixa em 10% para cada ré, observando ser beneficiária da Justiça Gratuita. 2 - JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar C9 CONSULTORIA EIRELI em: A - Indenização por danos materiais no importe de R$ 6.711,00 (fls. 21 e fls. 23), devidamente atualizado a partir dos desembolsos. B - Indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado por correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.905/24, ou seja, tanto a correção monetária quanto os juros de mora (estes contados da citação válida) serão calculados pela Tabela Prática do TJSP até 29.08.2024, sendo que, a partir de 30.08.2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024: "a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos", a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Em razão dasucumbência, arcará a parte ré C9 CONSULTORIA EIRELI com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixa-se em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. P.I.C.

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J N Distribuidora Ltda x Tecbio Produtos Agropecuários Ltda.

ID: 326225561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-70.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J N DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

TECBIO PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

HENRIQUE SODRÉ FERRAZ

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EDUARDO MARQUES DIAS

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DESPACHO Nº 1001638-70.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001638-70.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: J N Distribuidora Ltda - Apelado: Tecbio Produtos Agropecuários Ltda. - Vistos. Trata-se de apelação da parte requerida contra sentença de procedência dos pedidos autorais (fls. 197/203). Contrarrazões a fls. 287/302. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e não houve o recolhimento do preparo, mas, antes, pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 223/226). A gratuidade foi indeferida na própria sentença (fls. 198). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil impõe que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula de nº 481, pela qual se gizou que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Isto, tendo em conta que as custas processuais constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não podem ser afastadas apenas com base em alegações desamparadas por outros elementos trazidos aos autos. Conceder-se-á o benefício, tão somente, aos realmente necessitado, sob pena de prejudicar-se toda a coletividade. Assim, e em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante junte aos autos, no prazo de cinco dias, documentos contábeis e fiscais hábeis à prova de hipossuficiência, tais quais balancetes, demonstrativos de rendimentos, declaração de simples nacional, extratos atualizados de suas contas bancárias e aplicações financeiras etc. Int. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP) - Henrique Sodré Ferraz (OAB: 351884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001638-65.2024.8.26.0275

ID: 328181084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-65.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR

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Processo 1001638-65.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Jaqueline Alves Machado - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado pela autor… Processo 1001638-65.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Jaqueline Alves Machado - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado pela autora JAQUELINE ALVES MACHADO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para condenar o réu a conceder o benefício de salário maternidade à autora, em razão do nascimento de seu filho L.H.M., nos termos e prazo estabelecidos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, tendo por data inicial do benefício o dia do nascimento da filha da autora (21/06/2022 fl. 12), pelo período de 120 dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária incide desde as respectivas datas em que a prestações vencidas se tornaram devidas, e os juros de mora a partir da data da citação. Os valores atrasados serão oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório. As parcelas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o INPC, eis que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange a correção monetária no RE 870.947. Sem condenação em custas, em face da isenção da ré, que responderá, em razão da sucumbência, pelas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR (OAB 441340/SP)

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Processo nº 1001638-96.2025.8.26.0318

ID: 328751785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-96.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DIAS DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

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Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - Vistos. P. 180: Destaco que é VEDADA A INCLUSÃO DE ARQUIVO ÚNICO COM PEÇAS D… Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - Vistos. P. 180: Destaco que é VEDADA A INCLUSÃO DE ARQUIVO ÚNICO COM PEÇAS DE DOCUMENTOS DIFERENTES e, no caso, a parte autora colacionou no mesmo documento denominado "Guia de custas judiciais - DARE" (p. 181/185) guias diversas (DARE e FEDT). Portanto, por ora, deverá a parte autora proceder à recategorização do documento de p. 181/186, movendo as páginas para arquivos diversos, para que cada documento fique em arquivo diverso, com as respectivas nomenclaturas ("Custas iniciais" e "Guia de Postagem"). Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Consta do referido manual, que poderá ser visualizado na página ("link") indicada no parágrafo anterior, quanto a movimentação de páginas, que: "4.2. Mover páginas para novo documento - Para mover as páginas e criar um novo documento será necessário selecionar as páginas que serão movidas, clicar no botão Mover páginas para um novo documento, escolher as páginas que farão parte do novo documento, escolher o tipo de documento e clicar em confirmar" (p. 8 do referido manual). Consta ainda do referido manual, p. 9, que: "Portal E-Saj - Envio do Complemento - Para envio do complemento será necessário após todas as alterações feitas clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio.". Eventualmente, em caso de inconsistência, deverá a parte exequente buscar orientações junto ao suporte técnico, no endereço eletrônico abaixo, procedendo-se à abertura de chamado se o caso. https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ, Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB 471481/SP)

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