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Processo nº 1001672-37.2024.8.26.0470

ID: 304428042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001672-37.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-37.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Julio Cesar Moreira - Vistos. A presunção da hipossuficiência financeira trazida pela … Processo 1001672-37.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Julio Cesar Moreira - Vistos. A presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil é de natureza relativa, cabendo ao magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade quando as circunstâncias fáticas evidenciarem a necessidade de comprovação, evitando-se abusos na concessão do benefício. A propósito, dispõe o Enunciado 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) e o Enunciado 115 do Fonaje - "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo." (Aprovado no XX Encontro São Paulo/SP) A parte autora não acostou declaração de insuficiência financeira, é funcionário público e aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, quantia utilizada por este juízo como parâmetro objetivo para deferimento do benefício de justiça gratuita. Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade deverá a parte autora juntar aos autos: (i) comprovantes de rendimentos (holerites) e/ou cópia da CTPS; (ii) extratos de contas bancárias dos últimos três meses; (iii) extratos das faturas de cartões de crédito dos últimos três meses; (iv) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", que pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; e, (v) última declaração completa do Imposto de Renda perante a Receita Federal. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Fica a parte advertida de que a ausência de juntada da documentação supra implicará a inexistência de comprovação da hipossuficiência e, consequentemente, o indeferimento do benefício. Para a juntada de referida documentação, tratando-se de documentos sigilosos, deverá o peticionante atentar-se à correta escolha do tipo de petição: código 73 (declaração de bens) e código 9898 (documentos sigilosos), nos termos do Comunicado CG 240/2023 (CPA 2017/165280). Prazo de 48h, improrrogável, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do enunciado 115 supra citado. Intime-se. Porangaba, 18 de junho de 2025. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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J Mahfuz Limitada x Lucas Gustavo De Oliveira

ID: 301033465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-34.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J MAHFUZ LIMITADA

Polo Passivo:

LUCAS GUSTAVO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOUREIRO BARBOZA

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EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR

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Processo 1001672-34.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J MAHFUZ LIMITADA - Lucas Gustavo de Oliveira - Vistos. Suspenso o feito com base no art. 921, inciso III,… Processo 1001672-34.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J MAHFUZ LIMITADA - Lucas Gustavo de Oliveira - Vistos. Suspenso o feito com base no art. 921, inciso III, parágrafos 1º e 2º, do CPC, os autos foram arquivados. À(s) fl(s). 377/378, o(a) credor(a) peticionou requerendo nova suspensão, com fundamento no mesmo artigo, diante do insucesso em localizar bens penhoráveis. Contudo, exaurido o prazo máximo de 1 (um) ano previsto no artigo acima mencionado, o pedido não comporta acolhimento, sob pena de prolongamento indefinido da execução. Nesse sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de nova suspensão do processo executivo na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil - Impossibilidade - Hipótese em que já houve anterior suspensão do feito com base no mesmo fundamento - Suspensão que, no caso, perdura pelo prazo máximo de um ano e, portanto, só pode ocorrer uma única vez, a fim de que a lide não se estenda indefinidamente - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039675-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito com fulcro no art. 921, III, CPC, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Hipótese em que, mediante requerimento do agravante, o douto juízo a quo já havia deferido, em 21/03/2018, a suspensão do feito executivo pelo prazo de um ano, com fundamento no mesmo dispositivo legal - Consoante a inteligência do art. 921, §2º, CPC, decorrido o prazo máximo de um ano para suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, descabe a determinação de novo sobrestamento, sob pena de prolongar-se por tempo indefinido a execução - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2294728-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido e determino que o(a) exequente se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo até ulterior manifestação do(a) interessado(a). Sem prejuízo, procedam-se as anotações necessárias junto ao sistema informatizado para levantamento da suspensão outrora deferida. Intime-se. - ADV: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB 317866/SP), EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)

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André Luís De Souza Borges x Daniel Da Silveira

ID: 292665605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002755-98.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUíS DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL CHICONELLO BRAGA

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ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

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Processo 1002755-98.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - André Luís de Souza Borges - Daniel da Silveira - Vistos. Em relação ao pedido de tutela de urgência … Processo 1002755-98.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - André Luís de Souza Borges - Daniel da Silveira - Vistos. Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição encartada às fls. 168/170, consistente na decretação de indisponibilidade dos valores e bens cabíveis ao requerido no inventário nº 1001672-13.2024.8.26.0575, mediante expedição de ofício para que seja suspenso qualquer levantamento de valores pertencentes ao mesmo até ulterior deliberação deste Juízo, o artigo 300 do CPC estabelece que constituem requisitos para a concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada. Com efeito, o autor busca a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, objetivando não a antecipação dos efeitos da tutela condenatória da ação de cobrança, mas sim a intenção de garantir a efetividade de uma eventual execução futura, cf. declarado às fls. 168/170. Todavia, o autor optou pelo processo de conhecimento para perseguir o seu suposto crédito, sendo que ainda não há um título certo/líquido que permita a constrição de bens. Quando e, se houver eventual crédito, o título respectivo deverá se submeter à regular execução, nada justificando a concessão de medida cautelar para garantia de crédito inexistente, nem mesmo o poder geral de cautela que, apesar de ser invocado para a concessão de medida que vise assegurar o resultado da ação, não pode antecipar futura e incerta execução. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não restou demonstrado, uma vez que não há motivo suficiente para constrição de bens do requerido sem a devida condenação, notadamente porque não há qualquer elemento capaz de indicar a ausência de patrimônio suficiente para ele honrar com os efeitos futuros do processo de execução. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado às fls. 168/170. 2) Considerando que não foi feita perícia oficial no veículo objeto de discussão destes autos por ocasião do acidente automobilístico descrito na exordial pela Polícia Civil de São José do Rio Pardo (fls. 150), aliado às informações contidas na petição de fls. 121/122, no sentido de que referido veículo já foi consertado, impossibilitando a realização da perícia direta postulada às fls. 120, informe o requerido se deseja realização de perícia indireta no aludido veículo, no prazo legal. 3) Oportunamente, nova conclusão. Int. - ADV: ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), DANIEL CHICONELLO BRAGA (OAB 215316/SP)

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V. S. A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 281274857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-47.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lilian Vidal Silva Zappulla (OAB 87718/MG) Processo 1001672-47.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. A. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - V… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lilian Vidal Silva Zappulla (OAB 87718/MG) Processo 1001672-47.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. A. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Págs. 140/144: Ciência à parte requerida, para que comprove o cumprimento da liminar, no novo prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de majoração da multa anteriormente fixada, desde que injustificado seu cumprimento. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int.

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Renato Eliseu De Almeida Goularte Geroldi x Tadeu Rodrigues De Lima

ID: 319039589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001672-72.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ELISEU DE ALMEIDA GOULARTE GEROLDI

Polo Passivo:

TADEU RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES

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RODRIGO BALAZINA

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LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO

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Processo 1001672-72.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 0000854-79.2020.8.26.0620) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Renato Eliseu de Almeida Goularte Geroldi - Tadeu … Processo 1001672-72.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 0000854-79.2020.8.26.0620) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Renato Eliseu de Almeida Goularte Geroldi - Tadeu Rodrigues de Lima - Vistos. Face pedido de justiça gratuita apresentado na contestação, no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Int.. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), RODRIGO SANCHES (OAB 107109/PR)

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Gabriel Augusto Pinheiro Ramos x Pâmela Arenas Cordeiuro De Brito e outros

ID: 276029334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001672-12.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO PINHEIRO RAMOS

Polo Passivo:

PâMELA ARENAS CORDEIURO DE BRITO ROSELI ARENAS CORDEIRO

Intimação

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA BRANDÃO DO CARMO FONSECA

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OSCAR MOLENA NETO

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LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

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ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO

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ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO

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ADV: Oscar Molena Neto (OAB 354220/SP), Abner Ulysses Prudenciano Calado (OAB 405170/SP), Luiz Ricardo Santos Canêdo (OAB 405485/SP), Rafaella Oliveira Brandão do Carmo Fonseca (OAB 443715/SP), Évely… ADV: Oscar Molena Neto (OAB 354220/SP), Abner Ulysses Prudenciano Calado (OAB 405170/SP), Luiz Ricardo Santos Canêdo (OAB 405485/SP), Rafaella Oliveira Brandão do Carmo Fonseca (OAB 443715/SP), Évelyn Ana da Silva Xisto (OAB 445452/SP) Processo 1001672-12.2022.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Gabriel Augusto Pinheiro Ramos - Reqda: Roseli Arenas Cordeiro, Pâmela Arenas Cordeiuro de Brito - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 12/06/2025 às 11:00h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina Ferrante Albors, CPF nº 061.468.428-50, e-mail reginaferrantealbors@gmail.com, chave Pix: 06146842850, Banco Santander, Agência nº 4277, conta corrente nº 01000390-5. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

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Processo nº 0001720-87.2023.8.26.0101

ID: 325306457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001720-87.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO MALIBU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

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Processo 0001720-87.2023.8.26.0101 (processo principal 1001672-48.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Associação Malibu - Vistos. Fls.165: O art. 866, do CPC,… Processo 0001720-87.2023.8.26.0101 (processo principal 1001672-48.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Associação Malibu - Vistos. Fls.165: O art. 866, do CPC, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Sobre o assunto o E. Superior Tribunal de Justiça , fixou a seguinte tese (Tema n. 769):I - A necessidade de esgotamento das diligências administrativas como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.'' ( Recursos Especiais n. 1.835.864/SP, n. 1.666.542/SP e n. 1.835.865/SP) No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se arcará com eventual nomeação de administrador-perito de confiança do juízo. Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP)

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Processo nº 1001672-72.2025.8.26.0156

ID: 329746000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-72.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTIANE DA SILVA MACEDO CASSIANO RESENDE DA SILVA MACEDO ENZO RESENDE DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO NOGUEIRA

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ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA

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Processo 1001672-72.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassiano Resende da Silva Macedo - - Bruna Cristiane da Silva Macedo - - Enzo Resende da Silva Macedo -… Processo 1001672-72.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassiano Resende da Silva Macedo - - Bruna Cristiane da Silva Macedo - - Enzo Resende da Silva Macedo - Vistos. Com a apresentação do novo endereço do requerido designo nova audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, 100, Vila Celestina, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 01 de setembro de 2025, às 11:15 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado - art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-PREFEITURA, situada no endereço acima mecnionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se. - ADV: JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA (OAB 368053/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA (OAB 368053/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA (OAB 368053/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP)

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J. M. A. De O. x B. B. S. A. e outros

ID: 307722028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-41.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. A. DE O.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA

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FERNANDO ROSENTHAL

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BYANCA CASSYA COSTA MIRANDA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001672-41.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.M.A.O. - Banco Bradesco S.A. - - Banco C6 S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1001672-41.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.M.A.O. - Banco Bradesco S.A. - - Banco C6 S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) condenar os réus a restituir, de forma solidária, o valor indevidamente descontado da conta do autor, no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) corrigidos com juros e correção monetária. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o ajuizamento; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento (parcelas posteriores ao ajuizamento) ou do ajuizamento (débito já consolidado). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbênciarecíproca, e sendo vedada a compensação de honorários (art. 85, § 14 do CPC), as partes arcarão pela metade com as custas processuais e suportarão a condenação dos honorários da parte contrária, fixados com base nas quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil, devendo ser observado que a exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do diploma processual). Em caso de eventual recurso de apelação, uma vez que se trata de sentença ilíquida, o valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$6.900,00 (seis mil e noventos reais), nos termos do art. 4° da Lei n° 11.608/2003, atentando-se ao valor mínimo de recolhimento. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida - caso possua advogado - para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Por fim, ante a informação prestada às fls. 797/798 sobre a revogação do substabelecimento outorgado à Dra. Byanca Cassya Miranda - OAB/MT 28.214-O, providencie a Z. Serventia a exclusão da Nobre Procuradora do cadastro de partes no sistema SAJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA (OAB 251103/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), BYANCA CASSYA COSTA MIRANDA (OAB 28214/O/MT)

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Processo nº 1001672-37.2025.8.26.0394

ID: 308120547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-37.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DURAN LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE LOREN RIBEIRO DO VALE FAGANELLO

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Processo 1001672-37.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Duran Lopes - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça… Processo 1001672-37.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Duran Lopes - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. No caso em tela, a simples cessação dos descontos não atua de forma tão intensa na esfera jurídica da parte Ré a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Já a permanência dos descontos compromete intensamente a vida econômica da parte Autora. Assim, em um juízo de cognição perfunctória, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Ré se abstenha de cobrar ou realizar qualquer desconto do benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada novo ato de cobrança. 3. Intime-se a parte Ré para cumprimento. 4. Foi disponibilizado o v. acórdão no DJE 12/06/2025, proferido no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, referente àadmissãodoINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, do Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifos nossos). Assim, após a intimação para cumprimento da liminar, considerando que há determinação de suspensãoda tramitação de processos que versem sobre o referido tema, necessária a paralisação do andamento do presente feito. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985. Intime-se. - ADV: MICHELLE LOREN RIBEIRO DO VALE FAGANELLO (OAB 394490/SP)

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