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Processo nº 1001673-59.2025.8.26.0220

ID: 291573294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001673-59.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESKA NICOLI SANSEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001673-59.2025.8.26.0220 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C. - Vistos, Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diant… Processo 1001673-59.2025.8.26.0220 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C. - Vistos, Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da ausência de informações quanto aos dados de qualificação dos requeridos, havendo apenas informação quanto ao telefone celular, defiro a pesquisa de endereço mediante envio de ofício às operadoras de telefonia. Expeça-se ofício as empresas TELEFÔNICA, VIVO, CLARO, TIM, OI E VIVO, a fim de localizar o endereço dos requeridos, que possuem os seguintes números de telefone celular: Jonny - cel (11) 986804556; Daniela - cel. (74) 99778337 e Diego - cel. (74) 98069617. A empresas devem informar todos os dados de qualificação registrado do titular da linha dos números apontados, bem como todos os endereços registrados pelos quando da realização de cadastrado. Na hipótese de localização negativa, vincular tela sistêmica à resposta para comprovação Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às citadas empresas para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação, no prazo de trinta dias. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com peça que consta a qualificação completa da parte, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica (guarat2@tjsp.jus.br), nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: VALESKA NICOLI SANSEVERO (OAB 202494/SP)

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Bem Me Quer Imóveis Ltda x Maria Ines Devai

ID: 319796312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-82.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEM ME QUER IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA INES DEVAI

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001673-82.2024.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bem Me Quer Imóveis Ltda - Maria Ines Devai - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Fed…

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S. M. T. x W. D. R. J.

ID: 275852730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-08.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. M. T.

Polo Passivo:

W. D. R. J.

Intimação

Advogados:

PATRICK YURI CARDOSO GRANCONATO

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ARNALDO LUIS LIXANDRAO

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ADV: Arnaldo Luis Lixandrao (OAB 86501/SP), Patrick Yuri Cardoso Granconato (OAB 466248/SP) Processo 1001673-08.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. M. T. - Reqdo: W. D. R. J. - Vist…

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Processo nº 1001673-80.2024.8.26.0095

ID: 326326283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1001673-80.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RICARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REGINA VASSELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001673-80.2024.8.26.0095 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Douglas Ricardo - Vistos. O requerente Douglas Ricardo, regularmente representado nos autos, pretende o reconhecime…

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Processo nº 1001586-26.2025.8.26.0084

ID: 260183765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001586-26.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ROSA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1001586-26.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Rosa Cruz - Vistos. Extrai-se dos documentos de fls. 31/34 que a parte autora d…

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Processo nº 1001593-18.2025.8.26.0084

ID: 260183766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001593-18.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ROSA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1001593-18.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Rosa Cruz - Vistos. Extrai-se dos documentos de fls. 30/33 que a parte autora d…

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Processo nº 1001673-79.2025.8.26.0084

ID: 260183767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-79.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ROSA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1001673-79.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Rosa Cruz - Vistos. Extrai-se dos documentos de fls. 29/32 que a parte autora d…

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Ricardo De Andrade Da Silva x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279685068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001430-36.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP), Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP) Processo 1001430-36.2025.8.26.0505 - Emba… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP), Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP) Processo 1001430-36.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Ricardo de Andrade da Silva - Embargdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. RICARDO DE ANDRADE DA SILVA opôs embargos de terceiro em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Requereu-se a concessão de liminar, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo HB20S 1.6, automático, Flex, ano 2015/2015, branco, placa PWU-2A96, supostamente adquirido pela embargante anteriormente a constrição originada de decisão deste Juízo, em cumprimento de sentença no qual o alienante figura como executado. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos de fls. 27/48, compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente, ao menos, a posse do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, os documentos coligidos aos autos demonstram, ao menos em cognição sumária, que o veículo foi adquirido pelo embargante em 04/12/2020 (fls. 16), com autorização para transferência da propriedade em 30/04/2024 (fls. 15), anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 09/10/2024 (fls. 19/20). Deste modo, em cognição sumária, demonstrou-se ao menos a posse do veículo pela embargante. Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD, com relação à restrição originada de decisão deste Juízo nos autos nº 1001673-48.2023.8.26.0505. Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1001673-48.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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Ricardo De Andrade Da Silva x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279177607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001430-36.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP), Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP) Processo 1001430-36.2025.8.26.0505 - Emba… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP), Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP) Processo 1001430-36.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Ricardo de Andrade da Silva - Embargdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. RICARDO DE ANDRADE DA SILVA opôs embargos de terceiro em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Requereu-se a concessão de liminar, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo HB20S 1.6, automático, Flex, ano 2015/2015, branco, placa PWU-2A96, supostamente adquirido pela embargante anteriormente a constrição originada de decisão deste Juízo, em cumprimento de sentença no qual o alienante figura como executado. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos de fls. 27/48, compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente, ao menos, a posse do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, os documentos coligidos aos autos demonstram, ao menos em cognição sumária, que o veículo foi adquirido pelo embargante em 04/12/2020 (fls. 16), com autorização para transferência da propriedade em 30/04/2024 (fls. 15), anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 09/10/2024 (fls. 19/20). Deste modo, em cognição sumária, demonstrou-se ao menos a posse do veículo pela embargante. Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD, com relação à restrição originada de decisão deste Juízo nos autos nº 1001673-48.2023.8.26.0505. Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1001673-48.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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Izangra Produtos Naturais Ltda. Epp x Marcela Cristina Dos Santos Amorim

ID: 305658800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009797-83.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZANGRA PRODUTOS NATURAIS LTDA. EPP

Polo Passivo:

MARCELA CRISTINA DOS SANTOS AMORIM

Intimação

Advogados:

RENAN MURIEL AGRIÃO

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RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERRARI GARRIDO

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LEONARDO SORANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009797-83.2023.8.26.0037 (processo principal 1001673-94.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Izangra Produtos Naturais Ltda. Epp - Marcela Cristina dos Santos Amorim - … Processo 0009797-83.2023.8.26.0037 (processo principal 1001673-94.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Izangra Produtos Naturais Ltda. Epp - Marcela Cristina dos Santos Amorim - Vistos. Fls. 144: Defiro, tão somente, a pesquisa de ativos, por meio do sistema SNIPER, em nome da executada. Não demonstrada concretamente a necessidade de intervenção judicial, indefiro a pesquisa CENSEC. A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ADMINISTRADORAS DE PAGAMENTOS, CRC-JUD, GEDAVE, CENSEC AO CCS/BACEN E ÀS EMPRESAS SEMPARAR e CONECTCAR - PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL - CABIMENTO - Ausência de utilidade e pertinência para o envio de ofício às empresas SEMPARAR, CONECTCAR e GEDAVE - Inadmissível a pretensão de expedição de ofício ao CCS/BACEN, pois os dados constantes tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Incabível a expedição de ofício ao CRCJUD, ante a ausência de provas da impossibilidade de obter os dados extrajudicialmente - Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada - Necessidade da parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, de comprovar especificamente os motivos da rejeição, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial. No que toca ao envio de ofícios às administradoras de meios de pagamento, uma vez que não prestam informações aos particulares, necessária a atuação judicial nesse sentido. Recurso parcialmente provido."[grifou-se] (TJ/SP, AI nº 2027028-06.2023.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca, j. 11/01/2024). Int. - ADV: RENAN MURIEL AGRIÃO (OAB 343872/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP), LEONARDO SORANZO (OAB 442674/SP)

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