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Processo nº 1001710-53.2025.8.26.0619

ID: 293345395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-53.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIANA CARLA NEGRI NUNES

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Processo 1001710-53.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-de ação Revisional de Contrato… Processo 1001710-53.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-de ação Revisional de Contrato postulada por Valmir Benedito Laurindo em face de Banco VotorantimS/A. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOCIANA CARLA NEGRI NUNES (OAB 249087/SP)

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K. G. Da S. P. x D. D. P.

ID: 306295904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001710-16.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. G. DA S. P.

Polo Passivo:

D. D. P.

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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LESLEY BEATRIZ DE SOUZA GARCIA

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Processo 1001710-16.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.S.P. - D.D.P. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o… Processo 1001710-16.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.S.P. - D.D.P. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), LESLEY BEATRIZ DE SOUZA GARCIA (OAB 459522/SP)

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Processo nº 1001710-30.2017.8.26.0394

ID: 292096442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-30.2017.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVINO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

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Processo 1001710-30.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edivino Francisco da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Há pedido nos autos para a instauração da den… Processo 1001710-30.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edivino Francisco da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Há pedido nos autos para a instauração da denominada execução invertida, prática que vem sendo adotada no âmbito dos processos previdenciários para o fim de permitir à autarquia o imediato cumprimento da obrigação imposta na sentença. Por meio desta prática, o INSS apresenta os cálculos à parte requerente que, se concordar, viabiliza desde logo a homologação do crédito e a implantação do benefício, considerados os parâmetros propostos. Tal prática vem sendo aceita pelos Tribunais à vista dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, sendo de se reconhecer que, agindo assim, a autarquia colabora com a realização da Justiça, uma vez que para a parte requerente não há qualquer prejuízo e, em verdade, tal proposta tem natureza de acordo passível de ser travado em qualquer fase do processo. Sendo assim, determino: 1) em havendo pedido de execução invertida pela parte requerente, intime-se a autarquia para manifestar-se em 60 dias, apresentando desde já os cálculos do débito que entende devido no mesmo prazo ou solicitando documentos faltantes. Neste último caso, a parte requerente será intimada para apresenta-los no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Apresentados os cálculos, a parte requerente deverá ser intimada na sequência para dizer se concorda ou não com eles, no prazo de 30 dias. Em caso de discordância da parte requerente, o feito aguardará em cartório o ajuizamento do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Em havendo silêncio ou concordância, os autos tornarão conclusos para homologação dos cálculos; 2) em havendo nos autos pedido de execução invertida pela parte requerida, fica desde já deferido seu processamento. A parte requerente será intimada a apresentar eventuais documentos faltantes solicitados pela parte requerida no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento quando o pedido de execução invertida se der nos autos principais. Apresentados os cálculos, a parte requerente deverá ser intimada na sequência para dizer se concorda ou não com eles, no prazo de 30 dias. O silêncio ou na discordância quanto aos cálculos apresentados, os autos aguardarão em cartório o ajuizamento do cumprimento de sentença pela parte requerente, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Em havendo concordância, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos; 3) em qualquer caso, fica deferido desde já pedido de expedição de ofício ao CEAB/INSS para fins de implantação do benefício concedido mediante sentença/acórdão com trânsito em julgado, cujas cópias deverão instrui-lo; 4) caso o pedido de execução invertida tenha se dado já nos autos de cumprimento de sentença, prossiga-se, no que couber, com o cumprimento das determinações supra; 5) atente-se a parte exequente que sendo o caso de ajuizamento do cumprimento de sentença, deverá ser feito por peticionamento eletrônico em autos incidentais, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Int. - ADV: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE (OAB 374781/SP)

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Processo nº 1001710-70.2025.8.26.0581

ID: 293308969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-70.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001710-70.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais sem… Processo 1001710-70.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001710-10.2025.8.26.0407

ID: 276901631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001710-10.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BARBIERI ALBINO

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ADV: Adriana Barbieri Albino (OAB 186509/SP) Processo 1001710-10.2025.8.26.0407 - Arrolamento Sumário - Invtante: Aparecida Fatima dos Santos Moreira - Considerando que o espólio não apresenta maior … ADV: Adriana Barbieri Albino (OAB 186509/SP) Processo 1001710-10.2025.8.26.0407 - Arrolamento Sumário - Invtante: Aparecida Fatima dos Santos Moreira - Considerando que o espólio não apresenta maior capacidade econômica, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Nomeio inventariante Aparecida Fatima dos Santos Moreira, ficando dispensada da assinatura do termo de compromisso (art. 664 do CPC). 4. Proceda a serventia ao cadastro da Fazenda do Estado. 5. Em 30 dias, deverá o(a) inventariante apresentar ou indicar as fls. do processo em que se encontram: a) Em relação às partes e autor da herança: - Certidão de óbito do de cujus e do(s) herdeiro(s) pré-morto; - Certidão de casamento ou nascimento do de cujus; - Se o de cujus era casado e sem filhos, apresentar também certidão de óbito de seus genitores; - Certidão de casamento dos herdeiros casados; - Procuração e documentos pessoais (RG e CPF) do(a) de cujus, inventariante, herdeiro(s), e respectivo(s) cônjuge/companheiro(a); - Indicar se há interesse de criança, adolescente ou interdito; - Caso haja algum interdito, certidão de curador. b) Em relação aos bens imóveis: - Certidão atualizada de matrícula ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); - Certidão do valor venal de referência. c) Em relação a veículos: - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual); - Tabela FIPE da data do óbito; - No caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s). d) Em relação à empresa: - Contrato social/extrato CNPJ; - Certidão atualizada da Junta Comercial. e) Em relação à conta(s) bancária(s)/aplicações financeiras, o extrato da data do óbito; f) Certidões negativas tributárias no âmbito federal, estadual e municipal; g) Certidão acerca da existência ou não de testamento deixado pelo de cujus; h) Sem prejuízo, deverá informar a existência de dívida e o valor estimado, reservando bens suficientes a seu pagamento (art. 663 do CPC); i) Primeiras declarações e plano de partilha. 6. Em se tratando de beneficiário da gratuidade da justiça, proceda a Serventia a pesquisa a fim de verificar eventual existência de testamento em nome do de cujus e expeça-se ofício ao CRI para envio de certidão de matrícula atualizada do(s) imóvel(is), se for o caso. 7. Anoto que, nos termos do art. 662 do CPC, a prévia comprovação do pagamento do ITCMD em arrolamento de bens deixou de ser condição para julgamento da partilha ou da adjudicação, devendo ser feita, porém, antes do registro da carta de adjudicação ou do formal de partilha. Assim sendo, desnecessária a expressa manifestação da Fazenda do Estado nestes autos quanto ao valor recolhido a título de imposto causa mortis. 8. Em seguida, verifique e informe a Serventia, por meio de certificação, se atendidos, pelo(a) interessado(a), todos os itens retro, obrigatoriamente. 9. Após, ao Ministério Público, se o caso. 10. Em seguida, tornem os autos conclusos. 11. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Everton Gonçalves Dos Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 303652304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-88.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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LEANDRO RAZERA STELIN

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001710-88.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Everton Gonçalves dos Santos - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A… Processo 1001710-88.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Everton Gonçalves dos Santos - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Vistos. EVERTON GONÇALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, igualmente qualificadas. Narra que celebrou com a primeira requerida um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de um veículo, e, na ocasião, contratou também um seguro prestamista, no valor de R$ 2.466,20, prestado pela segunda requerida. Sustenta que tal prática configura venda casada. Requer a declaração de ilegalidade da cobrança e a condenação das rés à restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 4.932,40, além dos consectários legais. As corrés, citadas, contestaram (fls. 36/52 e 95/102). Houve réplica (fls. 128/142). Instadas a especificarem provas (fls. 143), as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 146 e 147/148). Em seguida, a corré OMNI S/A (fl. 163/168), pugnou pela conexão de ações, alertando sobre irregularidades na procuração. Decido. Afasto o pedido de reunião dos processos por conexão, pois os contratos celebrados são distintos. Rejeito preliminar de ilegitimidade de parte ventilada pela corré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo é solidária. A corré, na qualidade de prestadora final do serviço de assistência cuja contratação se discute, auferiu proveito econômico com a operação e, portanto, possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois a parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da parte autora, não trazendo qualquer documento capaz de elidir a força da declaração de pobreza firmada sob as penas previstas em lei. Assim, mantenho a gratuidade concedida à parte autora. Pois bem. Verifico que a procuração acostada aos autos na folha 09 foi outorgada especificamente para representar o constituinte "junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", não contemplando poderes para atuar no presente feito judicial. A procuração apresentada possui poderes delimitados e específicos para atuação administrativa perante o INSS, não abrangendo a representação processual em demanda judicial, o que caracteriza vício na representação processual. Destarte, considerando que a interpretação dos poderes outorgados em procuração deve ser restritiva, limitando-se aos atos expressamente autorizados, e que não há poderes conferidos para a propositura da presente ação judicial, impõe-se a regularização da representação processual. Assim, ao advogado constituído para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de nova procuração com poderes específicos para representar o autor no presente feito, ou procuração geral para o foro, sob pena de ser havido por não constituído e de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Alcides Fernandes x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 308099581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001710-82.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001710-82.2024.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Alcides Fernandes - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar s… Processo 1001710-82.2024.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Alcides Fernandes - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente. Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito. Segue ementa de julgado do E. TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Ademais, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este. Ademais, não se verifica a alegada obscuridade. Tal terminologia denota que o provimento jurisdicional não é passível de compreensão por seus destinatários, o que não se verifica no caso concreto. Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 215/216. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Simão & Simão Incorporadora Ltda x Condomínio Da Fé

ID: 307568721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001710-86.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMãO & SIMãO INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DA Fé

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA MACHADO

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HENRIQUE VILELA DE SOUZA

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ERICK GONÇALVES DE LIMA

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Processo 1001710-86.2024.8.26.0102 (apensado ao processo 1001017-05.2024.8.26.0102) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Simão & Simão Incorporadora Ltd… Processo 1001710-86.2024.8.26.0102 (apensado ao processo 1001017-05.2024.8.26.0102) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Simão & Simão Incorporadora Ltda - Condomínio da Fé - Vistos. Pleiteia a embargante ajustes à Decisão Saneadora de fls. 572/576, especialmente no que se refere à controvérsia jurídica delimitada, pleiteando sejam inseridas as seguintes questões de direito: a) existência jurídica do condomínio Edifício Garagem I; e b) possibilidade de enriquecimento sem causa por parte da Embargada. Vejamos a controvérsia jurídica delimitada nos termos do decisum: A controvérsia jurídica, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, diz respeito à exigibilidade dos débitos perseguidos na execução, mormente diante do debate que se estabelece acerca da interpretação das normas condominiais relativas ao fato gerador da taxa cobrada e a existência de condição suspensiva que impediria a sua cobrança, pelo que entende a embargante que só poderiam ser pagas com a efetiva entrega das vagas de garagem, ao passo que a embargada defende que a previsão constante da convenção condominial, na qual já estava previsto o rateio a elas relativas, deve ser cumprida. Do quanto consignado, extrai-se que, a princípio, as questões trazidas pelas partes já estariam implicitamente abrangidas pela controvérsia jurídica delimitada nos termos do decisório, vez que a exigibilidade dos débitos perpassaria, inevitavelmente, pela apuração da validade de seu fato gerador, diretamente conectada à dita existência jurídica do Condomínio Edifício Garagem I, já que a existência fática é inconteste. No mesmo sentido, é certo que a questão envolvendo o enriquecimento sem causa da Embargada é mero consectário, também, da apuração da exigibilidade do débito, nos termos postos, dado que, se verificada a inexigibilidade dos débitos, por óbvio estaria configurado o enriquecimento sem causa da embargada pelo recebimento de parcelas inexigíveis. Todavia, de maneira a deixar tão clara quanto pleiteiam as partes, entendo por bem deferir o pedido de ajustes veiculados pela embargante, evitando-se assim equívocos que, porventura, possam macular o feito. Assim sendo, onde antes se lia o trecho acima extraído, passe-se a ler: A controvérsia jurídica, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, diz respeito à existência jurídica do dito condomínio Edifício Garagem I, a ensejar a exigibilidade ou não dos débitos perseguidos na execução e consequente risco de enriquecimento sem causa da embargada, mormente diante do debate que se estabelece acerca da interpretação das normas condominiais relativas ao fato gerador da taxa cobrada e a existência de condição suspensiva que impediria a sua cobrança, pelo que entende a embargante que só poderiam ser pagas com a efetiva entrega das vagas de garagem, ao passo que a embargada defende que a previsão constante da convenção condominial, na qual já estava previsto o rateio a elas relativas, deve ser cumprida. Diante da alteração promovida, em respeito à ampla defesa, restituo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes, atentas ao quanto aqui estabelecido, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova disponibilizados pela legislação processual cuja produção entendem necessária, mormente ao se considerar que o petitório de fls. 582/583 veiculou apenas o pedido de ajustes, não se manifestando a respeito das provas. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação em favor da produção de outras provas, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO SILVA MACHADO (OAB 227932/SP), ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP)

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Associação Dos Proprietarios Em Paysage Clair x Advanced Servicos E Terceirizacoes Eireli - Me

ID: 293449910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002284-39.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS EM PAYSAGE CLAIR

Polo Passivo:

ADVANCED SERVICOS E TERCEIRIZACOES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAVARES SILVA

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LETÍCIA MAYUMI FURUYA PIRES

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Processo 1002284-39.2023.8.26.0654 (apensado ao processo 1001710-50.2022.8.26.0654) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Associação dos Proprietarios Em… Processo 1002284-39.2023.8.26.0654 (apensado ao processo 1001710-50.2022.8.26.0654) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Associação dos Proprietarios Em Paysage Clair - Advanced Servicos e Terceirizacoes Eireli - Me - Aguardando Manifestação da parte vencedora sobre o interesse na execução do julgado, no prazo de 30 dias, sendo indispensável cumprir o quanto determinado nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016. (Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço. Art. 1286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias.§ 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. Art. 1.287. Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e aos incidentes de habilitação de crédito na falência. Art. 1.288. O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo Art. 1.289. As petições iniciais de cumprimento de sentença apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do artigo 917 destas Normas de Serviço deverão ser rejeitadas pelo Distribuidor. Ademais, eis o Comunicado CG n.º 438/2016: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados, Dirigentes de Unidades Judiciais e dos Setores de Protocolo e Servidores em Geral, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, que:Os requerimentos [] de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, como segue: [] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. A Unidade Judicial, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. []Demais orientações estão contidas no manual Peticionamento Eletrônico Intermediário (Processos Físicos) 1º Grau, que segue disponibilizado ao final. Aplica-se, no que não contrariar o Provimento CG nº 1632/2015. Decorrido o prazo os autos serão arquivados. - ADV: RODRIGO TAVARES SILVA (OAB 242172/SP), LETÍCIA MAYUMI FURUYA PIRES (OAB 325886/SP)

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Processo nº 1001710-09.2025.8.26.0666

ID: 316805774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001710-09.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. A. G. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BARBONI HEIN

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Processo 1001710-09.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.F.S. - - A.F.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, … Processo 1001710-09.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.F.S. - - A.F.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BRUNA BARBONI HEIN (OAB 386606/SP), BRUNA BARBONI HEIN (OAB 386606/SP)

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