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São Paulo Previdência - Spprev x Vandir Mayor Vargas

ID: 276000384

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001727-24.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VANDIR MAYOR VARGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001727-24.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Vandir Mayor Vargas… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001727-24.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Vandir Mayor Vargas - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001727-79.2025.8.26.0299

ID: 336709349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-79.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1001727-79.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rogério de Oliveira Alves - Vistos. Em cognição sumária, não se vislumbra qualquer abusividade ou cobrança… Processo 1001727-79.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rogério de Oliveira Alves - Vistos. Em cognição sumária, não se vislumbra qualquer abusividade ou cobrança em desacordo com o contratado. Desta forma, o depósito da parcela no valor que a autora entende devido, embora possa ser realizado, não terá o condão de afastar os efeitos da mora. Por outro lado, caso a autora realize depósitos judiciais do valor integral das parcelas, justifica-se a concessão da antecipação de tutela para mante-la na posse do veículo e para vedar a inscrição de seu nome no rol de maus pagadores enquanto a questão estiver sub judice. Assim, desde que comprovado o depósito do valor integral das parcelas contratadas, nas datas dos respectivos vencimentos, determino ao banco réu que se abstenha de pleitear a busca e apreensão do veículo e de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. Jandira, 22 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1001727-66.2020.8.26.0263

ID: 276212547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001727-66.2020.8.26.0263

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY CARIOCA NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1001727-66.2020.8.26.0263 - Usucapião - Reqte: Claudiney Carioca Navarro - Vistos. Trata-se de Usucapião de bem móvel movido por CLAUDI… ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1001727-66.2020.8.26.0263 - Usucapião - Reqte: Claudiney Carioca Navarro - Vistos. Trata-se de Usucapião de bem móvel movido por CLAUDINEY CARIOCA NAVARRO em face do EDMUR DE GÓES VIEIRA, alegando em síntese, que, em março de 2011, adquiriu do requerido, veículo VW Saveiro, ano e modelo 1986, diesel, Renavam 243123108, verde, placa HOP1003, que encontra registrado em nome de Edith Vidal de Goês. Apresenta contrato havido entre as partes às fls. 05/06, CRV às fls. 07/08 e Termo de Audiência lavrado no Processo n. 1000762-93.2018.8.26.0187 à fl. 09. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (fls. 30/32). Custas recolhidas (fls. 35/37). Requeridos citados (fls. 62 e 63). Certificado a ausência de contestação (fls. 64). Apresentadas as alegações finais (fls. 68). É o relatório. Decido. A usucapião de bens móveis encontra previsão no art. 1.260 do Código Civil, que dispõe: Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Contudo, mesmo na ausência de justo título e boa-fé, é possível a aquisição por meio da usucapião extraordinária móvel, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, desde que observados os requisitos de posse contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 5 anos. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora exerce a posse direta do veículo há mais de 10 (dez) anos, de forma contínua, pacífica e com intenção de dono, e essa conclusão se dá por dois fatores: Primeiro que há contrato de venda e compra juntado as fls. 05/06 e por segundo, os requeridos foram devidamente citados (fls. 62 e 63) e deixaram de se manifestar nos autos, anuindo ao pedido do autor, uma vez que a ausência de oposição por parte dos proprietários originais, corrobora a alegação da requerente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDINEY CARIOCA NAVARRO, e DECLARO a aquisição da propriedade, por usucapião, do veículo veículo VW Saveiro, ano e modelo 1986, diesel, Renavam 243123108, verde, placa HOP1003, em favor da parte autora, autorizando-se a averbação da propriedade junto ao DETRAN. Servirá a presente de mandado e ofício, após o trânsito em julgado. Custas e honorários advocatícios pelos requeridos que fixo em 10% do valor do débito.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C.

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Processo nº 1001727-54.2025.8.26.0372

ID: 321044423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001727-54.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1001727-54.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda… Processo 1001727-54.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA: FORD, MODELO: FIESTA FLEX, ANO: 2013, COR: BRANCA PLACA: FIP7372, CHASSI: 9BFZF55A8D8466163. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1001727-78.2025.8.26.0073

ID: 333088275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001727-78.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTôNIO ANDRADE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA

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Processo 1001727-78.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Antônio Andrade de Campos - Vistos. Fls.43-44: Primeiramente, anote-se o endereço… Processo 1001727-78.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Antônio Andrade de Campos - Vistos. Fls.43-44: Primeiramente, anote-se o endereço indicado. No mais, ante a pesquisa realizada no painel de monitoramento do Sistema Domicílio Judicial Eletrônico no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), restou observada a habilitação da parte passiva da demanda (CNPJ 24963577000167). Portanto, realize-se a citação por esta ferramenta, conforme diretrizes do CNJ. CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de quinze dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Consigne-se, ainda, que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigos 307 e 344 do mesmo diploma). Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Ante as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo: 1. Fica a parte autora cientificada de que poderá formular proposta de acordo para a solução da demanda até a sua manifestação sobre a contestação, se o caso, ou até a prolação de sentença; 2. Fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e 3. Excepcionalmente, havendo contraproposta da parte requerente, defiro a intimação do demandado para manifestação; Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Em sendo negativa a confirmação, cite-se por carta postal (AR), no endereço indicado à fl.43. Int. - ADV: JOÃO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA (OAB 457193/SP)

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Processo nº 1001727-94.2017.8.26.0417

ID: 305813316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001727-94.2017.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALDIVINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CHRISTIANO FERNANDES

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Processo 1001727-94.2017.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Roseli Aldivina dos Santos - Vistos. Trata-se de ação promovida por Rosel… Processo 1001727-94.2017.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Roseli Aldivina dos Santos - Vistos. Trata-se de ação promovida por Roseli Aldivina dos Santos em face da Energisa - Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: ISABELA CHRISTIANO FERNANDES (OAB 354090/SP)

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A. G. Da S. e outros x J. E. L.

ID: 309382540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002332-07.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. V. DA S.

Polo Passivo:

J. E. L.

Intimação

Advogados:

JOCIMAR BELMIRO DO ROSARIO

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FERNANDO PEDROSO BARROS

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DOUGLAS LEONARDO CEZAR

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Processo 0002332-07.2020.8.26.0529 (processo principal 1001727-15.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.S. - - A.G.S. - J.H.E. - Vistos, Defi… Processo 0002332-07.2020.8.26.0529 (processo principal 1001727-15.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.S. - - A.G.S. - J.H.E. - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 1445.987 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP (fls. 679/684), em nome dos exequentes. Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, comunicando o Oficial de Registro de Imóveis através do sistema Penhora Online da ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente, no prazo de 5 dias, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por mandado ou carta precatória, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal da Fazenda Pública, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço eletrônico para o qual será enviado o boleto referente as custas e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: JOCIMAR BELMIRO DO ROSARIO (OAB 410811/SP), DOUGLAS LEONARDO CEZAR (OAB 220389/SP), DOUGLAS LEONARDO CEZAR (OAB 220389/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP)

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Processo nº 1001727-57.2025.8.26.0565

ID: 293479171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-57.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GATTI DE ALMEIDA HAKOR CAPITAL LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SATURNINO DE ALMEIDA

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Processo 1001727-57.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hakor Capital Limitada - - Claudia Gatti de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de… Processo 1001727-57.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hakor Capital Limitada - - Claudia Gatti de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora requer a concessão da tutela antecipada de urgência para autorização da consignação do valor devido a título de taxa condominial, com a exclusão da cobrança indevida de multas por infrações que alegam não haverem cometido. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). No caso dos autos, a parte autora nega a infração que daria lastro às multas cobradas, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. O perigo da demora, por outro lado, é evidente, sendo inegáveis os prejuízos advindos de eventual manutenção ou inscrição do nome da parte autora no cadastro referido, caso a solução seja relegada apenas para o final. Não há por fim, risco de irreversibilidade da medida, haja vista a eventual preservação do direito ao crédito. Assim, defiro o pedido de tutela provisória para determinar às corrés a emissão de novos boletos, com cobranças individualizadas das taxas condominiais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, determinando aos autores que comprovem, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito judicial da integralidade da quantia das multas, até a solução da presente demanda, sob pena de revogação da tutela provisória de urgência,. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, por carta unipaginada com aviso de recebimento, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a exclusão do apontamento no SERASA através do sistema "serasajud", bem como no sistema do SCPC. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: EDUARDO SATURNINO DE ALMEIDA (OAB 285272/SP), EDUARDO SATURNINO DE ALMEIDA (OAB 285272/SP)

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Onofre Cardoso De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 321143114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009515-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

OTONIEL ELVIS DA SILVA SOUZA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0009515-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1001727-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Onofre Cardoso de Souza - BANCO BRADESCO … Processo 0009515-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1001727-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Onofre Cardoso de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 11.631,95 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), OTONIEL ELVIS DA SILVA SOUZA (OAB 457031/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Riberzinco Serviços De Zincagem Eireli Me x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328495612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001727-21.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RIBERZINCO SERVIçOS DE ZINCAGEM EIRELI ME

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCELA LOPES BARBANTI

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DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO

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Processo 1001727-21.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Riberzinco Serviços de Zincagem Eireli Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo … Processo 1001727-21.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Riberzinco Serviços de Zincagem Eireli Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: MARCELA LOPES BARBANTI (OAB 349976/SP), DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP)

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