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Município De Guararema x Edp Sao Paulo Distribuiçao De Energia S/A

ID: 333857730

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001770-33.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAREMA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUIçAO DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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NATASHA SANTOS DA SILVA

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ANDERSON MOREIRA BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-33.2023.8.26.0219/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-33.2023.8.26.0219/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guararema - Embargte: Município de Guararema - Embargdo: EDP Sao Paulo Distribuiçao de Energia S/A - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PODA DE ÁRVORES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO PARA LIMITAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER À PODA DAS ÁRVORES ESPECIFICAMENTE IDENTIFICADAS NOS AUTOS, AFASTANDO IMPOSIÇÃO GENÉRICA E PERMANENTE. A CONCESSIONÁRIA ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, REQUERENDO ESCLARECIMENTOS QUANTO À NATUREZA DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA, À DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL APLICADA E À EVENTUAL ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE OBRIGAÇÕES CONTÍNUAS E GENÉRICAS À CONCESSIONÁRIA, COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, ALEGA OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SUSTENTANDO TER HAVIDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE SUA PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO COM RELAÇÃO À DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL INVOCADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO CONCERNENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DELIMITA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA À PODA DE ÁRVORES QUE TANGENCIEM A REDE ELÉTRICA, EVIDENCIANDO QUE A ATUAÇÃO DA EMPRESA É TÉCNICA E RESTRITA, ENQUANTO CABE AO MUNICÍPIO A ATUAÇÃO PREVENTIVA QUANTO AOS DEMAIS EXEMPLARES.4. A DECISÃO ESPECIFICA QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA SE REFERE UNICAMENTE ÀS ÁRVORES IDENTIFICADAS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089631-81.2024.8.26.0000, NÃO HAVENDO MARGEM INTERPRETATIVA PARA IMPOR DEVERES PERMANENTES OU GENÉRICOS À EMBARGANTE, SEJA COM RELAÇÃO AOS EXEMPLARES APONTADOS, SEJA A OUTROS.5. O ACÓRDÃO REJEITA, DE FORMA FUNDAMENTADA, A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E A COMPATIBILIDADE DA NORMA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL VIGENTES.6. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA IGUALMENTE NÃO PROCEDE, POIS A DECISÃO EXPLICITAMENTE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PELA VIA RECURSAL.7. NÃO SE DIVISA AS OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES APONTADAS, TENDO O JULGADO ENFRENTADO TODAS AS MATÉRIAS RELEVANTES, SENDO INADEQUADO O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.8. O PREQUESTIONAMENTO ESTÁ SATISFEITO COM A ANÁLISE EXPLÍCITA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADAS, NÃO SE EXIGINDO REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELA PODA DE ÁRVORES QUE EFETIVAMENTE TANGENCIEM A REDE ELÉTRICA, NOS TERMOS FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.2) O TÍTULO EXECUTIVO SE LIMITA AOS EXEMPLARES ARBÓREOS EXPRESSAMENTE INDICADOS, UMA ÚNICA VEZ, NÃO HAVENDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTÍNUA, GENÉRICA OU AD AETERNUM.3) A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017 É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE REGULAMENTA COMPETÊNCIAS LOCAIS E PERMITE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.4) NÃO HOUVE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS RECIPROCAMENTE DIANTE DO RESULTADO DA INVESTIDA RECURSAL E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.5) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, TAMPOUCO À MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA DECISÃO EMBARGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 21, XII, "B", 22, IV, 23, I, VI E VII, 30, I E II, E 175; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.022; LEI Nº 8.987/1995; LEI Nº 9.427/1996; LEI Nº 10.257/2001, ART. 2º, VI; LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017, ART. 20. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Moreira Bueno (OAB: 187948/SP) (Procurador) - Natasha Santos da Silva (OAB: 365095/SP) (Procurador) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001770-13.2025.8.26.0106

ID: 279707796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001770-13.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S. G. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA SILVA DE JESUS LOHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Silva de Jesus Lohn (OAB 458552/SP) Processo 1001770-13.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. M. , E. M. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à p… ADV: Fabíola Silva de Jesus Lohn (OAB 458552/SP) Processo 1001770-13.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. M. , E. M. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, prosseguindo-se a ação no rito ordinário. Havendo pedido de guarda e visitas, de ofício, por celeridade processual, incluo a genitora da menor no polo ativo do processo. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu DAVID MENDES RODRIGUES DE SOUSA, Brasileiro, RG 39599469, CPF 43287185845, com endereço à Avenida Otavio Spigarollo, 277, Vila Rosina, CEP 07749-135, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 01 de julho de 2.025, às 16:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se.

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Processo nº 1001770-54.2025.8.26.0642

ID: 321050747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-54.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO CELESTINO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA MARQUES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-54.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Bonifacio Celestino Matos - Vistos. Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LX… Processo 1001770-54.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Bonifacio Celestino Matos - Vistos. Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Isso posto, ao proceder a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, noto que o autor é mestre de obras e, nessa condição, recebe renda compatível com a importância de sua ocupação, muito superior àquela percebida pela maior parte da população brasileira. Compulsando os autos, observo ainda que celebrou com a requerida um contrato para concessão de crédito, comprometendo-se a quitá-la mediante o pagamento de quarenta e oito parcelas no importe de R$ 4.887,02 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dois centavos). Aliado à situação, sua movimentação bancária (com entradas superiores a R$ 27.900,00 em apenas uma das contas) e seus gastos com cartão de crédito (superiores a R$ 3.500,00) são indicativos de condição econômica satisfatória e estável, ressalte-se, incompatível com o benefício pleiteado. Ademais, o próprio móvel objeto da ação, (aquisição de veículo PORSCHE MACAN 4x4 2.0 TB 252 CV PDK) no valor de R$ 349.900,00 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos reais) já afasta a alegação de pobreza no sentido jurídico do termo. Ainda, a declaração de pobreza firmada pelo autor, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que ele não trouxe aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência. Diante de tal panorama, desponta evidente que o pagamento das custas não irá comprometer seu sustento e não inviabilizará sua subsistência. Por fim, o autor conta com advogado particular, contratado às suas expensas, não se valendo, do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, destinado aos necessitados. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Presunção de hipossuficiência que não é absoluta - Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041640-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento - Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024100-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Fica, pois, indeferida a gratuidade. Prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Decorrido in albis, independentemente de nova decisão, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: DALILA MARQUES PINTO (OAB 169918/MG)

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T. N. B. x S. De S.

ID: 334958329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-06.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. N. B.

Polo Passivo:

S. DE S.

Intimação

Advogados:

WILSON BRAGA JUNIOR

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1001770-06.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.N.B. - S.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos ajuizada por T.N.B., menor representado por sua genitora G.K… Processo 1001770-06.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.N.B. - S.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos ajuizada por T.N.B., menor representado por sua genitora G.K.L.N., em face de S.S., narrando que é filho de F.S.B., que não cumpre com a obrigação alimentar fixada no processo de n. 1000432-31.2023.8.26.0346, conforme se verifica às folhas 02/03. Sustenta que o genitor encontra-se em local incerto e não sabido, esquivando-se do próprio filho e da responsabilidade paterna. Aduz que a requerida é funcionária pública, avó paterna da criança, com condições de arcar com a obrigação alimentar subsidiária, pleiteando a fixação de alimentos no valor de trinta por cento dos rendimentos líquidos da requerida, conforme petição inicial de folhas 01/10. A inicial veio devidamente instruída com documentos às folhas 11/79. Indeferiu-se os alimentos avoengos provisórios. Deferiu-se a gratuidade processual e determinou-se a citação da requerida (fls.80/83). Regularmente citada (fl. 93), a requerida ofereceu contestação às folhas 94/102, sustentando preliminarmente inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou impossibilidade financeira para arcar com os alimentos, uma vez que sustenta integralmente o filho F.S.B. e possui outros compromissos financeiros. A requerente apresentou réplica (fls. 111/116). Posteriormente, a parte autora juntou manifestação sobre produção de provas às folhas 120/128 e declaração da genitora às folhas 125/128, bem como relatório de estudo psicossocial produzido nos autos n. 1000432-31.2023.8.26.0346 (fls. 131/137), concluindo pela manutenção das visitas paternas e sugerindo que a retirada da criança do lar materno seja condicionada à presença da avó paterna. O Ministério Público manifestou-se às folhas 143/145, opinando pelo afastamento das preliminares e prosseguimento do feito. Decido. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, porquanto a petição inicial atende plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A narrativa dos fatos apresenta-se clara e coerente, demonstrando adequadamente a impossibilidade do genitor principal em adimplir a obrigação alimentar e a capacidade econômica da avó paterna. O pedido mostra-se juridicamente possível e determinado, estando a causa de pedir delineada de forma lógica e suficiente para o exercício do direito de defesa. Igualmente improcede a alegação de ilegitimidade passiva. O ordenamento jurídico brasileiro, especificamente o artigo 1.696 do Código Civil, estabelece de forma expressa que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, estendendo-se a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. O artigo 1.698 do mesmo diploma legal complementa essa disposição, determinando que, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, comprovada a impossibilidade ou ausência do genitor principal, surge automaticamente a obrigação subsidiária dos avós, não se exigindo o esgotamento de todas as tentativas de cobrança contra o devedor principal. Assim, presente a legitimidade passiva da requerida para responder pela obrigação alimentar em caráter subsidiário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO AVÔ PATERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PROCESSUAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO GENITOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, tornando imperiosa a demonstração da inviabilidade de prestar alimentos pelos pais, mediante o esgotamento dos meios processuais necessários à coerção do genitor para o cumprimento da obrigação alimentar, inclusive por meio da decretação da sua prisão civil, prevista no art. 733 do CPC, para só então ser possível o redirecionamento da demanda aos avós. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 740032 BA 2015/0164009-2, J. 21/09/2017) A presente demanda envolve questões fáticas complexas que demandam esclarecimento através da produção de provas, não sendo caso de julgamento antecipado da lide. Os pontos controvertidos identificados referem-se à real situação socioeconômica e patrimonial da requerida, bem como sua efetiva capacidade contributiva para o sustento do neto. Há controvérsia sobre a alegada impossibilidade financeira da requerida em decorrência do sustento integral do filho F.S.B., questão que demanda comprovação documental e pericial adequada. Mostra-se igualmente controvertida a atual situação e localização do genitor F.S.B., sendo necessário esclarecer se realmente encontra-se em local incerto ou se há ocultação de seu paradeiro pela família paterna. As necessidades básicas da criança T.N.B. também requerem melhor definição, assim como o percentual adequado de alimentos a ser fixado, considerando rigorosamente o binômio necessidade-possibilidade que norteia o direito alimentar. Assim sendo: a) Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social para que forneça o Cadastro Nacional de Informações Sociais de F.S.B., com histórico completo de vínculos empregatícios e contribuições, medida que possibilitará verificar a real situação laboral do genitor principal. b) Oficie-se à repartição pública onde a requerida S.S. está lotada para que se comprove o vínculo funcional e cargo ocupado, a remuneração bruta e líquida atual, eventuais benefícios e vantagens, bem como o histórico de rendimentos dos últimos doze meses. Previamente, intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, informar o órgão específico em que a requerida mantém seu vínculo funcional. c) Intime-se a requerida para apresentar, no prazo de quinze dias, cópias dos três últimos holerites, extrato da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e declaração de Imposto de Renda dos últimos dois exercícios. O descumprimento dessa determinação ensejará a quebra do sigilo bancário da requerida, para obtenção dos extratos bancários dos últimos seis meses, nos termos do artigo 400, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. d) No que tange ao depoimento pessoal da requerida, requerido pelo autor, indefiro tal produção probatória, uma vez que não se vislumbra a necessidade da produção desse tipo de prova para o deslinde da controvérsia. A situação econômica e patrimonial da requerida será adequadamente demonstrada através da prova documental determinada, especialmente os holerites, declarações de imposto de renda e ofícios aos órgãos competentes, sendo mais eficaz a produção de prova documental para comprovação da capacidade contributiva da obrigada. O depoimento pessoal, neste caso específico, não agregaria elementos probatórios relevantes que não possam ser obtidos através da documentação exigida. Quanto à prova testemunhal, observa-se que já se esgotou o prazo para as partes manifestarem seu interesse na produção desse tipo de prova, conforme determinação anterior. Verifica-se que a parte autora requereu apenas o depoimento pessoal da requerida, ora indeferido, enquanto a requerida quedou-se inerte, não manifestando interesse na produção de prova testemunhal. Assim, considera-se preclusa a oportunidade para a produção de tal modalidade probatória, não havendo que se falar em nova oportunidade para apresentação de rol de testemunhas. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), WILSON BRAGA JUNIOR (OAB 273034/SP)

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Processo nº 1001770-15.2024.8.26.0634

ID: 291568646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-15.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MIGUEL DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001770-15.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Fls. 159/160: trata-se de Embargos de Declaração opost… Processo 1001770-15.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Fls. 159/160: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda ré, em face da sentença proferida a fls. 152/155, alegando contradição/omissão no que tange ao cargo ocupado pelo autor. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos para que seja suprido o equívoco. De fato, consoante se observa nos demonstrativos de pagamento acostados a fls. 21/79, o autor ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o qual não integra o anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, sendo de rigor o acolhimento dos embargos opostos, passando a sentença embargada a ter a seguinte redação: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame domérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. Trata-se de demanda na qual a parte autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, pleiteia o pagamento de gratificação GESS - Gratificação Especial de Suporte a Saúde, supostamente devida. Pois bem. Cuida o mérito em saber se a autora existe o direito de perceber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída e regulada pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, da seguinte forma: "Artigo 18. Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20. A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo ,júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas,licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE." Em seu artigo 8º, a referida lei também dispõe: "Artigo 8º das Disposições Transitórias - A Gratificação Especial deSuporte à Saúde GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.Por seu turno, o Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde - SUS para fins de atribuição da GESS, unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária constantes em seus anexos. Segundo o referido diploma legal: "Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo-SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011." Com isso, por meio da leitura dos dispositivos legais, observa-se que para a gratificação ser concedida é necessário que o servidor: a) seja titular de cargo ou função prevista no Anexo XI da Lei Complementar e; b) esteja em exercício na Secretaria da Saúde, Autarquias vinculadas à Secretariada Saúde, ou em uma unidade de saúde das Secretarias e Autarquias integradas mediante decreto ao SUS/SP. Com efeito, o Centro de Progressão Penitenciária Dr. Edgard M. Noronha foi integrado ao Sistema Único de Saúde e, portanto, elegível para a percepção da gratificação almejada, nos termos do Decreto Estadual nº57.741/2012 (Anexo X). Todavia, é incontroverso que a parte autora não ocupa um dos cargos previstos na Lei Complementar 1.157/2011 (Anexo XI) para o recebimento da gratificação, pois, dentre os cargos mencionados, não se encontra o de Auxiliar de Serviços Gerais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: OFICIAL ADMINISTRATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) INADMISSIBILIDADE CARGO QUE NÃO É ELENCADO NOANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADEESTRITA QUE REGE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DAPARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006352-86.2024.8.26.0269; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro:20/08/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Oficial Administrativo, lotado na Penitenciária Dr. Danilo Pinheiro, de Sorocaba. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Inadmissibilidade. Cargo não previsto no rol do Anexo XI da LCE1157/2011. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023926-93.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). Portanto, não há como acolher o pedido inicial. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSOINOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. . Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU provimento quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1001770-86.2025.8.26.0114

ID: 293507720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BRAZ DA SILVA JULIO CéSAR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI

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Processo 1001770-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio César Fernandes - - Diego Braz da Silva - Vistos. Trata-se … Processo 1001770-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio César Fernandes - - Diego Braz da Silva - Vistos. Trata-se de anulatória de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir cumulada com pedido de indicação de condutor infrator em que o autor requer a tutela de urgência a fim de que seja suspensa a pena lançada sobre seu prontuário de condutor em razão do PA n. 15404/2024 É o relatório. Fundamento e Decido. Fl. 39 - Recebo como emenda à inicial. Inclua-se o órgão autuador no polo passivo da demanda. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não vislumbro presentes seus requisitos autorizadores. A mera declaração de terceiro afirmando ser o condutor infrator, desacompanhada de documentos que corroboram as alegações do autor a respeito da alienação do veículo não é suficiente para elidir a veracidade do ato administrativo. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO. Deferimento de antecipação da tutela para desbloqueio do prontuário da parte autora e suspensão do processo administrativo instaurado para cassação do direito de dirigir por ter conduzido veículo automotor em período de suspensão da CNH - Alegação de ausência de notificação a justificar a indicação intempestiva do real condutor apenas em Juízo - Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração do auto-proclamado real condutor, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração - Inexistência de qualquer elemento de prova além da declaração do auto-proclamado real infrator - Hipótese em que, ausente a probabilidade do direito, não se justificava o deferimento da tutela antecipada - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000050-09.2021.8.26.9000; Relator (a):Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021) RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CONDUÇÃO DE VEÍCULO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH. Pretensão de anulação de processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Multa de trânsito aplicada pelo Município de São Paulo - Processo administrativo de cassação da CNH instaurado pelo Detran - Ação promovida contra o Detran e o Município de São Paulo. Alegação de que o motorista deve ser flagrado dirigindo durante o período de suspensão para que se possa instaurar processo de cassação de sua CNH - Desnecessidade - Nos termos do artigo 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro, "a cassação do documento de habilitação dar-se-á quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo" - Proprietário que é considerado infrator, e responde como se também fora o condutor, no caso de não efetuar a indicação de quem estivesse à direção do veículo, na forma do artigo 257, § 7º, do CTB - Recebido o auto de infração, cabe ao motorista, se não foi ele o infrator, indicar, no prazo, o real condutor, o que o autor não demonstrou ter feito no caso dos autos. Alegação de ausência de notificação da autuação que levou à instauração do processo de cassação - Inexistência de quaisquer elementos de prova indicando a ausência de notificação da autuação - Ônus da prova que era exclusivo do autor - Notificações das autuações e das imposições de penalidades suficientemente demonstradas - Expedição pela Municipalidade de São Paulo e recebimento, pelos Correios, para envio ao autor - Suficiência - Incidência do disposto no artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 3.º parágrafos 1º e 3º da Resolução CONTRAN nº 363/2010. Alegação do proprietário do veículo de que não era o condutor no momento da infração - Declaração de terceira afirmando que era a real condutora e assumindo a autoria da infração de trânsito - Insuficiência - Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração da auto proclamada real condutora, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração - Demonstração do proprietário de que não era o condutor que, embora possível em sede judicial, exige produção de provas outras que não a mera assunção da infração por terceira pessoa - Caso concreto - Inexistência de qualquer elemento de prova além da declaração da auto proclamada real infratora - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Nega-se provimento ao recurso. Ante a sucumbência, condena-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos réus, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 600,00, para cada um deles, ressalvada a gratuidade.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1028158-25.2019.8.26.0053; Relator (a):Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 07/05/2022; Data de Registro: 07/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO E DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Pretensão de anulação de dois processos administrativos: o primeiro de cassação do direito de dirigir por condução de veículo durante o período de suspensão da CNH e o outro de suspensão do direito de dirigir por ter o agravante atingido 20 pontos em seu prontuário Pedido de tutela antecipada - Impossibilidade - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Petição inicial que veio desacompanhada de elementos mínimos de prova no sentido de nulidade dos autos de infração que deram origem aos processos administrativos referidos - Declaração de terceiro afirmando que era o real condutor e assumindo a autoria da infração de trânsito - Insuficiência Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração do auto proclamado real condutor, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração Inexistência, por ora, de qualquer elemento de prova além da declaração do auto proclamado real infrator, devendo ser oportunamente considerada, após a resposta do Município, a alegação de que o autor estava no hospital no momento do fato - Sacrifício do contraditório que não se mostra razoável - Tutela antecipada corretamente indeferida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101701-09.2019.8.26.9000; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) A matéria, portanto, será melhor analisada em seu momento próprio eis que, em análise de cognição sumária, não ficou demonstrada a probabilidade do direito da forma como invocada. INDEFIRO, portanto, a antecipação da tutela pleiteada. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido (a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência deste E. TJ/SP, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI (OAB 508701/SP), ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI (OAB 508701/SP)

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Sebastião De Castro Lima x Banco Bmg S.A.

ID: 337688075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-07.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE CASTRO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001770-07.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastião de Castro Lima - Banco BMG S.A. - Vistos. SEBASTIÃO DE CASTRO LIMA ajuizou a presente ação declaratór… Processo 1001770-07.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastião de Castro Lima - Banco BMG S.A. - Vistos. SEBASTIÃO DE CASTRO LIMA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas abusiva c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, que firmou dois contratos de empréstimos pessoal com a instituição financeira ré e afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disso, pleiteia pela revisão de taxas cobradas e restituição dos valores cobrados a maior, bem como indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). A parte autora juntou aos autos os documentos de fls. 20/112. Foi deferido o pedido de assistência judiciaria à parte autora (fl. 118). Citado, o requerido apresentou contestação (fls.133/162). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, ausência dos pressupostos de desenvolvimento valido do processo. No mérito, aduziu que a adesão nº 5257412, não foi efetivada, tendo ocorrido o cancelamento de tal proposta antes mesmo da liberação do crédito ao autor, ademais, que as operações foram contratadas de forma regular. Aduz que a modalidade contratada é direcionada a clientes que se encontram com dificuldades em obter crédito, dessa forma, é praticada uma taxa de juros diferenciada. Alega a legalidade das taxas de juros pactuadas. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa Barra Recuperações Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva (fls.417/418). Decisão saneadora (fls.423/424). Laudo pericial (fls. 463/477). Alegações finais (fls. 500/504 e fls. 505). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são improcedentes. Tendo em vista a decisão saneadora de fls.423/424, passo à análise do mérito propriamente dito. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). A discussão gira em torno das taxas de juros remuneratórios cobrada nas avenças, que se alegam abusivas e ilegais, onerando excessivamente o requerente/consumidor, pois as taxas médias de mercado do Banco Central, para as mesmas operações, foram menores, ou seja, a taxa pactuada na avença foi muito superior ao dobro da taxa de mercado do divulgada pelo BACEN. Sobreleva notar que as avenças celebradas submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidem, ainda, no presente caso, as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Essa é a inteligência da Súmula nº 381 do STJ que prevê: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No entanto, no caso dos autos, o laudo pericial de fl.469 constatou a ausência de abusividade contratual: As taxas praticadas foram compatíveis com as taxas pactuadas. Dessa forma, a parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo BACEN. Cumpre enfatizar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça rechaça a presunção de abusividade com base exclusiva na superação da taxa média divulgada pelo BACEN. No julgamento do Recurso Especial nº 1.821.182/RS, ficou assentado que a taxa média do BACEN possui caráter meramente referencial e que não se admite, aprioristicamente, o duplo da taxa média como critério absoluto para reconhecimento de onerosidade excessiva. Assim, a validade da taxa pactuada deve ser analisada de forma casuística e à luz das circunstâncias específicas, sendo imprescindível a demonstração de efetiva desvantagem exagerada, o que não se verificou nos presentes autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS . 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS . ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional . 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061 .530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3 . Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveisde risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4 . O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6 . Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Cumpre destacar que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. O entendimento consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) quanto no Supremo Tribunal Federal (Súmula 648) afasta qualquer interpretação automática nesse sentido, sendo necessária a comprovação concreta da onerosidade excessiva ou da vantagem manifestamente desproporcional. Súmula 382 do STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 648 do STF - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. Ainda que se tomasse como parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central, esta constitui apenas referencial técnico e não impõe limites obrigatórios, salvo em hipóteses excepcionais devidamente demonstradas, o que não se verificou no presente caso, conforme consignado no laudo pericial de fls. 469, que atestou que as taxas aplicadas foram aquelas contratualmente pactuadas, não havendo vícios. Nesse sentido, também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Cédula de crédito bancário. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios . Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei 10 .931/2004. Contrato que estabelece a cobrança de juros capitalizados. TABELA PRICE. Possibilidade . Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C . Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo (REsp 1.251.331). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO . Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578 .553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010056-44.2023 .8.26.0269 Itapetininga, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 04/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. Sentença que determinou o recálculo do débito decorrente do contrato discutido, com aplicação de juros de mora de 1% ao mês e afastamento da cobrança da comissão flat e tarifa de abertura de crédito. Ausência de recurso do banco . Pretensão recursal de substituição da taxa de juros remuneratórios contratada pela taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. TAXA DE JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança . Abusividade não verificada, no caso. Descabido o pleito de incidência da taxa média. SUCUMBÊNCIA. Parcial procedência dos pedidos . Condenação dos litigantes ao pagamento de metade das despesas processuais, além dos honorários do patrono da parte adversa, vedada a compensação. Artigo 85, § 14 c.c. artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001581-86.2021.8 .26.0296 Jaguariúna, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 04/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023). Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato ou qualquer cobrança indevida pela parte requerida, pelo que a improcedência de todos os pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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