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A. C. G. B. x G. De O. B.

ID: 307746814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001776-54.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. B.

Polo Passivo:

G. DE O. B.

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES

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ALINE ANDRESSA DOS SANTOS MARION

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Processo 1001776-54.2016.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.C.G.B. - G.O.B. - Vistos. 1) Após apresentado o formulário, … Processo 1001776-54.2016.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.C.G.B. - G.O.B. - Vistos. 1) Após apresentado o formulário, expeça-se, de imediato, o mandado de levantamento em favor da parte exequente de todos os depositos efetuados nos autos. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie a parte interessada a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido digitalmente, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. 2) Defiro o pedido retro. Expeça-se folha de rosto para o integral cumprimento do mandado de constatação bens que guarnecem a residência do executado, no endereço mencionado, conforme requerido, devendo o Oficial de Justiça proceder a intimação por hora certa, caso preenchidos os requisitos legais. Outrossim, quanto à ordem de arrombamento e reforço policial, os mesmos serão deferidos se o Oficial de Justiça certificar a necessidade. Int. - ADV: SANDRA GOMES (OAB 105932/SP), ALINE ANDRESSA DOS SANTOS MARION (OAB 333308/SP)

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Processo nº 1001776-60.2020.8.26.0408

ID: 301111911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001776-60.2020.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO HARLOCCHI IRACI MARIANO HARLOCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANE JUNQUEIRA RIBEIRO

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JAIR FERREIRA GONCALVES

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Processo 1001776-60.2020.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecido Harlocchi - - Iraci Mariano Harlocchi - MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA MARIANO - - Maria Lúcia de Oliveira Felipe - … Processo 1001776-60.2020.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecido Harlocchi - - Iraci Mariano Harlocchi - MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA MARIANO - - Maria Lúcia de Oliveira Felipe - - Flavio Harlocchi - - Leandro Harlocchi - - Silvana Borges Harlocchi - - Alexandre Harlocchi - - Oseias Harlocchi - - Oziel Aparecido Harlocchi - - Daiane Cristina Soares - - Paulo Cesar de Oliveira Soares - - THAISE MARIANO HARLOCCHI - - Lucas Gabriel Pires Fonseca - - Noemi Harlocchi - - Samuel Harlocchi - - Minele Tatiane Barbosa Harlocchi e outro - Vistos. Considerando o contido a fls. 256, declaro habilitados os herdeiros filhos FLÁVIO HARLOCCHI, LEANDRO HARLOCCHI, ALEXANDRE HARLOCCHI, OSEIAS HARLOCCHI, OZIEL APARECIDO HARLOCCHI, DAIANE CRISTINA SOARES, THAISE MARIANO HARLOCCHI FONSECA, NOEMI HARLOCCHI e SAMUEL HARLOCCHI, em sucessão ao requerente falecido APARECIDO HARLOCCHI, com fundamento no artigo 688, inciso I, do CPC. Procedam-se as anotações pertinentes com a inclusão dos herdeiros filhos na qualidade de requerentes, que atualmente encontram-se qualificados como interessados. Em prosseguimento, em face dos documentos apresentados pelos requerentes a fls. 266/277, defiro-lhes os benefícios da gratuidade judiciária. Ciente o juízo dos termos do V. Acórdão de fls. 280/281, cuja certidão de trânsito em julgado encontra-se lançada a fls. 282. Regularizados os autos, retornem-me conclusos, em fila própria de decisão, para apreciação dos pedidos constantes de fls. 147/148 e 157/171. Sem prejuízo, reapresentem os requerentes cópia da certidão de óbito de Aparecido Harlocchi com melhor resolução. Intime-se. - ADV: SUSANE JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB 337887/SP), SUSANE JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB 337887/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP)

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C. C. B. J. x M. A. G. B.

ID: 296514015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001776-71.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. C. B. J.

Polo Passivo:

M. A. G. B.

Intimação

Advogados:

TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO

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CAROLINE HANNELE SILVA

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AMANDA ZAMPIERI

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Processo 1001776-71.2023.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.C.B.J. - M.A.G.B. - Trata-se de embargos de declaração opostos por M.A.G.B., representada por sua genitora, R… Processo 1001776-71.2023.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.C.B.J. - M.A.G.B. - Trata-se de embargos de declaração opostos por M.A.G.B., representada por sua genitora, R.G.L. contra sentença proferida a fls. 272/274. Afirma haver omissão a ser sanado. Aduz a requerida foi concedido os benefícios da justiça gratuita à requerida, entretanto, na sentença constou: "Custas ex lege. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com a verba honorária de seus patronos." É a síntese do essencial. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos, pois tempestivos, e lhes dou provimento em parte, conforma passo a explanar. O § 2º do art. 98 esclarece que concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Neste sentido: Do art. 12 da Lei 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si. [RE 249.003 ED, rel. min. Edson Fachin, voto do min. Roberto Barroso, P, j. 9-12-2015, DJE 93 de 10-5-2016.] No mais, cumpra-se nos termos da sentença, providenciando de acordo com o que for compatível como determina a lei. Int. - ADV: AMANDA ZAMPIERI (OAB 433364/SP), TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO (OAB 438507/SP), CAROLINE HANNELE SILVA (OAB 498595/SP)

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Processo nº 1001776-79.2025.8.26.0539

ID: 294113761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-79.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES CARDOZO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE RAMOS DAMASCENO

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Processo 1001776-79.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Soares Cardozo Junior - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado … Processo 1001776-79.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Soares Cardozo Junior - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Com efeito, "o exame dos pressupostos autorizantes da gratuidade recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados (...) Entendimento contrário implicaria desvirtuamento do instituto fugindo da finalidade almejada pelo legislador, não sendo ocioso acrescer que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei em caso de sucesso no patrocínio (....)". Agravo de Instrumento nº 2139543-28.2016.8.26.0000. J. 15.09.2016. Des. Renato Sartorelli). No caso vertente, o autor, casado, declarou-se auxiliar de entregas e contratou advogado particular, dispensando, assim, o convênio destinado às pessoas hipossuficientes economicamente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de seu cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Assim, emende o autor a petição inicial, sanando as irregularidades apontadas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Int. - ADV: NICOLE RAMOS DAMASCENO (OAB 117197/PR)

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Dirceu Alves De Matos x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 325104716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-47.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1001736-47.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Alves de Matos - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulid… Processo 1001736-47.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Alves de Matos - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Passo à análise das preliminares. 2.1. Da conexão. Não há que se falar em conexão com a demanda de n.° 1001776-29.2025.8.26.0297, isso porque os pedidos são distintos, já que naquele feito discute-se a contratação de "VIZAPREV SEGUROS", no valor de R$ 64,00 e neste o desconto denominado de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". 2.2. Da prescrição. A prescrição não está configurada no caso em tela, visto que o último desconto ocorreu no ano de 2024, não tendo, evidentemente, decorrido o prazo de 05 anos. 2.3. Da falta de interesse de agir. Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade. Não bastasse, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação. Desta feita, fica afastada a preliminar em questão. 2.4. Da impugnação à justiça gratuita. Afasto a impugnação à justiça gratuita, visto que a parte autora comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, não tendo a ré juntado qualquer documento apto a infirmar tal comprovação. 3. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4. O ponto controvertido visa estabelecer se autor efetuou a contratação do serviço denominado de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", bem como o dever de indenizar da ré. 5. Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. 6. Regularizados, tornem conclusos os autos. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Renata Malaquias x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 329623003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-96.2017.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MALAQUIAS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA

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LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS

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ALEX SAMPAIO MARTINS

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Processo 1001776-96.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - RENATA MALAQUIAS - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do san… Processo 1001776-96.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - RENATA MALAQUIAS - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revelá-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443 do CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por isso, considerando ainda o dever geral de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados (1 a 6) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Caso não haja outras provas a serem produzidas, não é necessário novo peticionamento nos autos, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. Intime-se. - ADV: MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA (OAB 153334/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP)

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K. Da S. A. x F. S. De A.

ID: 293406347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001776-13.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. DA S. A.

Polo Passivo:

F. S. DE A.

Intimação

Advogados:

KELVIN FUZZI ALVES DA SILVA

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DANIELA MARQUES BERTASSO

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Processo 1001776-13.2020.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - K.S.A. - - K.S.A. - F.S.A. - Considerando o cumprimento da obr… Processo 1001776-13.2020.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - K.S.A. - - K.S.A. - F.S.A. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 200) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: KELVIN FUZZI ALVES DA SILVA (OAB 351195/SP), KELVIN FUZZI ALVES DA SILVA (OAB 351195/SP), DANIELA MARQUES BERTASSO (OAB 195984/SP)

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Janaina Andreia Navarro Da Cruz x Banco Pan S/A

ID: 320104090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001776-71.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ANDREIA NAVARRO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001776-71.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001776-71.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Janaina Andreia Navarro da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PARA EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS/CONTRATOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE A AUTORA FIGURA COMO DEVEDORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR QUE NÃO MAIS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO OBJETO PRINCIPAL DE AÇÃO AUTÔNOMA, SEJA MEDIANTE CAUTELAR PREVISTA NO ART. 844, INC. II, DO CPC REVOGADO, SEJA ATRAVÉS DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTA NO VIGENTE ART. 381, QUE NÃO HÁ SERVIR COMO SUCEDÂNEO DE MEDIDA PROCESSUAL NÃO MAIS PREVISTA NO DIREITO POSITIVO. AINDA QUE SE TRATASSE DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, PARA FIM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A RESISTÊNCIA DA RÉ NA VIA ADMINISTRATIVA, COM A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ESCRITO, PESSOAL E ASSINADO, COM O RECOLHIMENTO DOS CUSTOS NECESSÁRIOS A TANTO, CONFORME DISPÔS O STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.349.453. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001776-90.2025.8.26.0115

ID: 309837817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001776-90.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGO BISETTO

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Processo 1001776-90.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.R.S. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência e… Processo 1001776-90.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.R.S. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, DEFIRO ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios mensais ao filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, P.L.R. - Participação nos Lucros e Resultados e verbas salariais rescisórias, excluídas horas extras, FGTS e respectiva multa rescisória, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, o qual deverá ser depositado, todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta da genitora informada às fls.06. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com a parte requerida se concorda com realização de audiência prévia conciliatória, e em caso positivo se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. Fica ciente ainda a parte requerida que em caso de não comparecimento na audiência na data designada ou sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Caso a parte requerida, não informe celular ou e-mail válido ou não tenha interesse na realização da audiência conciliatória virtual deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação se iniciará da juntada do competente mandado aos presentes autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGO BISETTO (OAB 296364/SP)

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J. E. O. x D. De E. Do C. L. e outros

ID: 300591098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000201-06.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. DO C. L. S. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO RAMOS CURY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000201-06.2025.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000201-06.2025.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Piraju - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: S. M. A. - Recorrido: D. de E. do C. L. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROGRESSÃO ESCOLAR. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA DECISÃO QUE IMPEDIU SUA MATRÍCULA NO INFANTIL 4 PRÉ II DO COLÉGIO LUMEN PARA O ANO LETIVO DE 2025, DEVIDO À IDADE. SENTENÇA CONCEDEU SEGURANÇA PARA MATRÍCULA, INDEPENDENTEMENTE DO CRITÉRIO MÍNIMO DE DEFASAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CRITÉRIO ETÁRIO PODE IMPEDIR A MATRÍCULA DE MENOR APTO A CURSAR ETAPA SEGUINTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME LAUDOS PSICOLÓGICOS E PSICOPEDAGÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. LAUDOS PSICOLÓGICOS E PSICOPEDAGÓGICOS INDICAM QUE O MENOR ESTÁ APTO A FREQUENTAR O INFANTIL 4 PRÉ II, APESAR DA DIFERENÇA DE IDADE EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRITÉRIO ETÁRIO NÃO DEVE IMPEDIR A PROGRESSÃO ESCOLAR DE MENOR APTO A CURSAR ETAPA SEGUINTE. 2. A PROGRESSÃO DEVE SER ASSEGURADA CONFORME CAPACIDADE INDIVIDUAL, EVITANDO PREJUÍZOS PSICOLÓGICOS E SOCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º; LEI Nº 9.394/1996, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001776-12.2023.8.26.0002, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/05/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1144494-29.2023.8.26.0100, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Ramos Cury (OAB: 168486/SP) - Felipe Bueno Alcerito - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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