Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001796-08.2022.8.26.0238" – Página 50 de 54

Processo nº 1001796-68.2023.8.26.0627

ID: 306378036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-68.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BARROS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-68.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Carlos Henrique Barros de Lima - DECIDO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS HENRIQ… Processo 1001796-68.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Carlos Henrique Barros de Lima - DECIDO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS HENRIQUE BARROS DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a conceder o benefício assistencial de Prestação Continuada à parte autora, devido desde o requerimento realizado na via administrativa (fls. 58 - 11/10/2022), no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo vencimento, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora na formado artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF - RE. 870.947/SE), até aE.C. 113/21 e, posteriormente, pela incidência única da SELIC, ambos do vencimento mensal. Não é devido o abono anual, pois o art. 201, § 6º, da Constituição Federal, que o disciplina, refere-se apenas aos aposentados e pensionistas. Ademais, o amparo assistencial não deriva de desempenho laborativo e nem o substitui. (TRF 3ª Região, 9ª T., AC 703079, Rel. Juiz Nelson Bernardes, j. 14.02.2005, DJU 03.03.2005, p. 599). Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), não ficando isentadas despesas processuais (art .8º, § 1º, da Lei 8.620/93) em razão da súmula 178 do STF. Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido,remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Teodoro Sampaio, 17 de junho de 2025 Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001796-58.2024.8.26.0037

ID: 306828145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001796-58.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANUNCIATA DE FATIMA MACALLI SENHORINI ELAINE CRISTINE SENHORINI FERNANDA SENHORINI PAULO HENRIQUE SENHORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-58.2024.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernanda Senhorini - - Elaine Cristine Senhorini - - Paulo Henrique Senhorini - Anunciata de Fatima Macalli Senho… Processo 1001796-58.2024.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fernanda Senhorini - - Elaine Cristine Senhorini - - Paulo Henrique Senhorini - Anunciata de Fatima Macalli Senhorini - 1 - Trata-se de Arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Antonio Fernando Senhorini. O extinto deixou companheira e três filhos, todos maiores e capazes, representados por advogado comum, imprimindo inequívoca consensualidade ao pleito. Apresentado o plano de partilha nas fls.140/142, com pedido de reconhecimento incidental da união estável. 2 - Aqui cumpre esclarecer que o reconhecimento incidental da união estável no Arrolamento apenas tem efeito para partilha de bens. Havendo interesse no reconhecimento da união para fins previdenciários e inclusão da convivente como dependente do falecido perante o INSS, a pretensão deverá ser objeto de ação nas vias próprias. Assim, INDEFIRO, a expedição de ofício ao INSS. 3 - No mais, procedeu-se à regularização documental, sem notícia de recolhimento do ITCMD. Em que pese o julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça do recurso repetitivo Tema 1074, em havendo numerário disponível e não se vislumbrando motivo justificável para postergar o pagamento do ITCMD, providencie o inventariante o recolhimento do tributo, bem como complementação da taxa judiciária conforme escalonamento previsto no §7º do art. 4º, da Lei 11.608/03. Para pagamento de tais despesas, possível o levantamento do depósito judicial, em valor suficiente para pagamento do tributo, devendo a inventariante comprovar nos autos o valor do imposto a ser recolhido, juntando cópia das respectivas guias em nome de todos os herdeiros, lembrando que o ITCMD não incide sobre a meação, e também informando o valor da complementação da taxa judiciária, ficando, desde já, autorizada a imediata expedição da guia de levantamento no valor correspondente. Juntadas as guias e o formulário MLE, providencie a Serventia o necessário para expedição do MLE. Após o efetivo levantamento, deverá ser comprovado, no prazo de 5 dias, o recolhimento do imposto e da taxa judiciária. E, em 30 dias, deverá trazer aos autos a certidão de homologação do ITCMD. 4 - Após cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para homologação do plano de partilha de fls.140/142. Int. - ADV: MARCELO SCHMIDT (OAB 263113/SP), MARCELO SCHMIDT (OAB 263113/SP), MARCELO SCHMIDT (OAB 263113/SP), MARCELO SCHMIDT (OAB 263113/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Benedito Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 309753780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-46.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-46.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-46.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: João Benedito da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA.1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NA AVERBAÇÃO DO CONTRATO PERANTE O INSS. DESCONTO REGULAR DAS PARCELAS. INSS QUE FINDOU O REPASSE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. 2. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE QUEM NÃO É DEVEDOR PROVOCA DANO MORAL IN RE IPSA AO NEGATIVADO, EM RAZÃO DO ABALO DE SEU CRÉDITO. 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 10.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ENTENDEM QUE A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), É INDENIZAÇÃO QUE COMPENSA ADEQUADAMENTE O DANO, POIS NÃO É EXAGERADA E NEM TAMPOUCO VIL.4. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, INVERTIDOS OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heloana Ramos Baggio x Jordan Claudio Cavalcante De Souza

ID: 295979409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006046-31.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELOANA RAMOS BAGGIO

Polo Passivo:

JORDAN CLAUDIO CAVALCANTE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MELCHIOR VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GOMES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006046-31.2024.8.26.0077 (processo principal 1001796-69.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Heloana Ramos Baggio - Jordan Claudio Cavalcante de Souz… Processo 0006046-31.2024.8.26.0077 (processo principal 1001796-69.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Heloana Ramos Baggio - Jordan Claudio Cavalcante de Souza - Vistos. De proêmio, tendo em vista o não pagamento do débito, imponho ao(à) devedor(a) a multa de 10% sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios no mesmo importe. Ademais, com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, foi implementada a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), nova funcionalidade que permite ao magistrado registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, reiterações estas limitadas ao período máximo de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, conforme escolha do(a) credor(a). Assim, DEFIRO o pedido do(a) credor(a). Determino a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil (art. 835, I, c/c art. 854, ambos do CPC), mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, reiterando-se automaticamente a ordem de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até que seja alcançado o valor total do bloqueio ou, alternativamente, seja atingido o limite temporal da ordem (o que vier primeiro). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em prosseguimento. Nada sendo requerido pelo(a) credor(a) em 30 (trinta) dias, à luz do artigo 921, inciso III e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, suspendam-se os presentes autos, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Ultrapassado o prazo em questão, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Executados abaixo: Jordan Cláudio Cavalcante de Souza; Valor atualizado: R$ 25.320,57. Intime-se. Birigui, 02 de abril de 2025. - ADV: FRANCISCO GOMES CAVALCANTE (OAB 339864/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001796-52.2025.8.26.0157

ID: 297130113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-52.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA DE BRITO ELISA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-52.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Ferreira de Brito - - Elisa Ferreira da Silva - Vistos. Considerando que a alegação de insuficiê… Processo 1001796-52.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Ferreira de Brito - - Elisa Ferreira da Silva - Vistos. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 67/91), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP), WILLIANS SILVA DUARTE (OAB 320087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heloana Ramos Baggio x Jordan Claudio Cavalcante De Souza

ID: 295936664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006046-31.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELOANA RAMOS BAGGIO

Polo Passivo:

JORDAN CLAUDIO CAVALCANTE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MELCHIOR VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GOMES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006046-31.2024.8.26.0077 (processo principal 1001796-69.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Heloana Ramos Baggio - Jordan Claudio Cavalcante de Souz… Processo 0006046-31.2024.8.26.0077 (processo principal 1001796-69.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Heloana Ramos Baggio - Jordan Claudio Cavalcante de Souza - Vistos. De proêmio, tendo em vista o não pagamento do débito, imponho ao(à) devedor(a) a multa de 10% sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios no mesmo importe. Ademais, com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, foi implementada a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), nova funcionalidade que permite ao magistrado registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, reiterações estas limitadas ao período máximo de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, conforme escolha do(a) credor(a). Assim, DEFIRO o pedido do(a) credor(a). Determino a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil (art. 835, I, c/c art. 854, ambos do CPC), mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, reiterando-se automaticamente a ordem de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até que seja alcançado o valor total do bloqueio ou, alternativamente, seja atingido o limite temporal da ordem (o que vier primeiro). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em prosseguimento. Nada sendo requerido pelo(a) credor(a) em 30 (trinta) dias, à luz do artigo 921, inciso III e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, suspendam-se os presentes autos, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Ultrapassado o prazo em questão, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Executados abaixo: Jordan Cláudio Cavalcante de Souza; Valor atualizado: R$ 25.320,57. Intime-se. Birigui, 02 de abril de 2025. - ADV: FRANCISCO GOMES CAVALCANTE (OAB 339864/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001796-88.2024.8.26.0609

ID: 292142667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-88.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO PRADO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-88.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Debora do Prado Garcia - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remes… Processo 1001796-88.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Debora do Prado Garcia - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Alves x Uniao Brasileira De Aposentados Da Preidencia - Unibap

ID: 293352203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-97.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ALVES

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREIDENCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-97.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Silvia Alves - Uniao Brasileira de Aposentados da Preidencia - Unibap - Ante o exposto, JULGA-S… Processo 1001796-97.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Silvia Alves - Uniao Brasileira de Aposentados da Preidencia - Unibap - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001796-41.2025.8.26.0581

ID: 291485729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-41.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERLY SILVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-41.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ipiranga Vidros e Esquadrias Ltda - Me - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito … Processo 1001796-41.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ipiranga Vidros e Esquadrias Ltda - Me - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito sumaríssimo (art. 2º, Lei nº 9.099/95), designo audiência de conciliação para o dia 04/08/2025 às 14:00h, que ocorrerá no Prédio do Fórum Desembargador "Julio César de Faria", localizado à Rua Ettore Targa , s/nº - Centro - São Manuel/SP, a qual será realizada preferencialmente na forma presencial. Fica autorizada a participação remota (via Microsoft Teams) da parte/advogado residente em comarca diversa, devendo informar nos autos, em até 5 (cinco) dias úteis antes da realização da audiência, o endereço de e-mail para envio do link de acesso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, cuja ausência injustificada implicará revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, Lei 9.099/95). Observe-se o novo endereço informado, se o caso. Não havendo acordo, abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a)(s)requerido(a)(s) apresentar(em) defesa escrita em 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da apresentação de defesa oral na própria audiência, no interesse do(s) réu(s). Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da vara: saomanueljec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem utilizando o One Drive. Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s) requerente(s) de que eventual ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, com condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, Lei nº 9.099/95), devendo o comparecimento ser pessoal, não sendo permitida a representação de pessoa física (art. 9º, da Lei nº 9.099/95). Ciente, ainda, que "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" (Enunciado 141 do FONAJE). Intimem-se. - ADV: DERLY SILVEIRA DE ARAUJO (OAB 339853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Aparecida De Souza Cipriano x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314957533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE SOUZA CIPRIANO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-82.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-82.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Sonia Aparecida de Souza Cipriano (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, COMPROVANTE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE ACORDO COM RECOMENDAÇÕES DO CNJ E DO NUMOPEDE (ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG 424/2024) E COM O TEMA REPETITIVO N. 1.198. CONSIDERA-SE QUE A AÇÃO NÃO FOI PROPOSTA PELA AUTORA, MAS SIM PELO ADVOGADO, POR CONTA E RISCO. OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO EM NOME DA AUTORA NÃO FORAM RATIFICADOS PELA AUTORA PESSOALMENTE, O QUE SE FARIA PELA NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA; PORTANTO, SÃO INEFICAZES, "RESPONDENDO O ADVOGADO PELAS DESPESAS E POR PERDAS E DANOS" (ART. 104, § 2º DO CPC). AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEM A REPRESENTAÇÃO ADEQUADA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO DA AUTORA, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS N. 12 E 15 DO COMUNICADO CG N. 424/2024. RECURSO DESPROVIDO, CONDENANDO-SE O PATRONO DA AUTORA A PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, MULTA POR MÁ-FÉ E VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 539 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes