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Resultados para "1001851-91.2023.5.02.0706" – Página 50 de 56

Marli Do Carmo Arruda Leopoldino x Banco Bradesco S.A.

ID: 258939658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001851-97.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLI DO CARMO ARRUDA LEOPOLDINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THAUANA MIORI SCHIAVOM

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001851-97.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marli do Carm… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001851-97.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marli do Carmo Arruda Leopoldino - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se.

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M. B. G. x N. V. D.

ID: 333579313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001851-26.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. B. G.

Polo Passivo:

N. V. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO BERTAZI

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MARTA MARIA GONÇALVES GAINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001851-26.2020.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001851-26.2020.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: M. B. G. - Apelada: N. V. D. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, deram provimento em parte ao recurso. Declara voto contrário o 3º juiz - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, DETERMINOU PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, FIXOU GUARDA DE MENOR, VISITAS E ALIMENTOS. APELAÇÃO DO REQUERIDO ALEGANDO INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS E CONTESTANDO PARTILHA DE AUTOMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O APELANTE TEM CONDIÇÕES DE PAGAR OS ALIMENTOS E METADE DA MENSALIDADE ESCOLAR E SE O AUTOMÓVEL MERECE SER PARTILHADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO APELANTE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO, CERTO QUE ESTÁ EMPREGADO FORMALMENTE, LABORANDO COM O SEU GENITOR. DIVISÃO DA MENSALIDADE ESCOLAR QUE É DE RIGOR. GENITORA QUE TAMBÉM AUXILIA NO SUSTENTO DA FILHA. AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO, MAS TRANSFERIDO, TAMBÉM NESSE PERÍODO, AO GENITOR DO APELANTE, NÃO HAVENDO PARTILHA DO BEM, APENAS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUITADAS DA AQUISIÇÃO ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS DEVEM ATENDER À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 2. PARTILHA DE BENS DEVE CONSIDERAR TRANSFERÊNCIAS E FINANCIAMENTOS REALIZADOS DURANTE A UNIÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marta Maria Gonçalves Gaino (OAB: 226698/SP) - Paulo Roberto Bertazi (OAB: 288394/SP) - 4º andar

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J. I. E A. S. L. x R. P. De L.

ID: 295999596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000503-50.2021.8.26.0498

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. I. E A. S. L.

Polo Passivo:

R. P. DE L.

Intimação

Advogados:

THAÍS EMANUELLI DE BODAS

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CESARIO MARQUES DA SILVA FILHO

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Processo 0000503-50.2021.8.26.0498 (processo principal 1001851-23.2020.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jatai Incorporadora e Administradora S/c Ltda. - R.P.L. - Vistos. Em q… Processo 0000503-50.2021.8.26.0498 (processo principal 1001851-23.2020.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jatai Incorporadora e Administradora S/c Ltda. - R.P.L. - Vistos. Em que pese a tentativa infrutífera da intimação pessoal do executado acerca da penhora do imóvel, observo que ele possui advogada constituída nos autos. Deste modo, intime-se o advogado, na pessoa de sua advogada, acerca da penhora do imóvel de matrícula nº 11.303 (lote 408 da quadra 17 do Bairro Jd. Heliana), conforme auto de penhora de fls. 186 e da respectiva avaliação do bem em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Extrai-se ainda da matrícula que o executado é solteiro, não havendo cônjuge a ser intimado. Intime-se o exequente em termos de prosseguimento quanto à expropriação do bem penhorado, devendo esclarecer se deseja a adjudicação ou alienação do imóvel. Acaso o exequente manifeste interessa na alienação, desde já, determino a alienação particular, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente, nos moldes do art. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 parcelas. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, e o próprio bem servirá de garantia. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 60% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Arbitro a comissão de corretagem do intermediador em 5% sobre o maior valor oferecido e aceito por este Juízo. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderá ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, aguarde provocação no arquivo. Int. - ADV: CESARIO MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 165605/SP), THAÍS EMANUELLI DE BODAS (OAB 389368/SP)

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Processo nº 1001851-19.2025.8.26.0572

ID: 313353952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CERIBELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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Processo 1001851-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Ceribelli de Oliveira - Vistos. 1 - Intima-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 1… Processo 1001851-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Ceribelli de Oliveira - Vistos. 1 - Intima-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando comprovante de endereço em seu nome. 2 - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)

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L. M. F. x D. R. M. R.

ID: 290706588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-05.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. F.

Polo Passivo:

D. R. M. R.

Intimação

Advogados:

TATIANA DE MELO CARRASCO

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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Processo 1001851-05.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.M.F. - D.R.M.R. - Vistos. 1. Fls. 168/227: Vista à parte ré. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 1… Processo 1001851-05.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.M.F. - D.R.M.R. - Vistos. 1. Fls. 168/227: Vista à parte ré. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Havendo interesse, informem as partes seus endereços de e-mail, bem como os de seus patronos a fim de que seja permitido o envio do convite para a realização da audiência por videoconferência no dia e horário agendados pelo CEJUSC. Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. Int. - ADV: PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), TATIANA DE MELO CARRASCO (OAB 429600/SP)

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Izabel De Jesus Santos x Município De Franco Da Rocha

ID: 277438855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003233-10.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO AKIRA KANO

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GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003233-10.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003233-10.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Izabel de Jesus Santos - Apelado: Município de Franco da Rocha - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR IZABEL DE JESUS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL, OU SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITANDO A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO SE IMPÕE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. 4. A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE ANÁLISE PERICIAL PARA VERIFICAR A NATUREZA E A INTENSIDADE DO AGENTE NOCIVO E O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS PERMITE A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO SE APLICA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS QUANDO HÁ NORMA ESPECÍFICA LOCAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 39, ART. 169; CPC, ART. 85, §2º, ART. 496, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001851-60.2024.8.26.0311; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000974-15.2024.8.26.0637; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002246-69.2022.8.26.0037. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) - Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001851-55.2025.8.26.0366

ID: 320619785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001851-55.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001851-55.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à … Processo 1001851-55.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA,/CG 160 START, espécie motocicleta, placa TKJ3B63, chassi 9C2KC2500SR112746, Renavam 01424447205, fabricado em 2024, modelo 2025, cor prata. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001851-14.2025.8.26.0218

ID: 328254502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001851-14.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001851-14.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1001851-14.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes, protesto e registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 216.274,20. Caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Por economia e celeridade processual, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de CITAÇÃO, apenas. Int. Guararapes, 16 de julho de 2025. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1001851-05.2023.8.26.0664

ID: 335082128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001851-05.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESUS ZANELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIUCE SILVEIRA ANDRADE VICENTE

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Processo 1001851-05.2023.8.26.0664/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Jesu… Processo 1001851-05.2023.8.26.0664/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Jesus Zanelato - VISTOS. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao depósito realizado pela parte ré. O silêncio será interpretado como suficiente, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção pela satisfação da obrigação. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: KATIUCE SILVEIRA ANDRADE VICENTE (OAB 405994/SP)

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Processo nº 2174840-81.2025.8.26.0000

ID: 295347225

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174840-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. R. M.

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

PAULO CESAR PERON RAMOS

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ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS

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CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO

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RODRIGO RODRIGUES DE ALMEIDA

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FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

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RODRIGO CRISTALDO ARRUDA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GABRIEL GOMES DAGUANO

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JAMIL HAMMOND

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GABRIEL GOMES DAGUANO

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JAMIL HAMMOND

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NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI

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MAURÍCIO ETTORI ZAFFALÃO

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HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

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RICARDO BISPO RAZABONI JUNIOR

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FERNANDA GABRIELLE SAMPAIO DE ANGELI

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RODRIGO RODRIGUES DE ALMEIDA

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RICARDO BISPO RAZABONI

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RICARDO BISPO RAZABONI JUNIOR

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NATASHA MIRELLA MELO COSTA

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RICARDO BISPO RAZABONI

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RICARDO BISPO RAZABONI JUNIOR

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NATASHA MIRELLA MELO COSTA

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RICARDO BISPO RAZABONI

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RICARDO BISPO RAZABONI JUNIOR

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NATASHA MIRELLA MELO COSTA

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MAYARA MOREIRA TAURA

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RENATA DALBEN MARIANO

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CARLOS ALBERTO MARIANO

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GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO

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NATALIA FEITOSA BELTRÃO DE MORAIS

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FABIO PARRILHA DO NASCIMENTO

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PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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RICARDO BISPO RAZABONI JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 2174840-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 2174840-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO ANTONIO OKUNO; Foro de Assis; Vara do Ofício da Família e Sucessões; Inventário; 1001851-81.2021.8.26.0047; Inventário e Partilha; Agravante: S. R. M.; Advogado: Ricardo Bispo Razaboni Junior (OAB: 389334/SP); Agravado: o J.; Interessado: H. B. M. F.; Advogado: Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB: 36707/SP); Advogado: Fabio Parrilha do Nascimento (OAB: 276415/SP); Interessada: U. B. M.; Advogada: Natalia Feitosa Beltrão de Morais (OAB: 408849/SP); Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS); Interessada: G. B. M.; Advogado: Carlos Alberto Mariano (OAB: 116357/SP); Advogada: Renata Dalben Mariano (OAB: 131385/SP); Advogada: Mayara Moreira Taura (OAB: 78666/PR); Interessada: J. B. M.; Advogada: Natasha Mirella Melo Costa (OAB: 412098/SP); Advogado: Ricardo Bispo Razaboni Junior (OAB: 389334/SP); Advogado: Ricardo Bispo Razaboni (OAB: 269023/SP); Interessado: R. B. M.; Advogada: Natasha Mirella Melo Costa (OAB: 412098/SP); Advogado: Ricardo Bispo Razaboni Junior (OAB: 389334/SP); Advogado: Ricardo Bispo Razaboni (OAB: 269023/SP); Interessada: S. R. M.; Advogada: Natasha Mirella Melo Costa (OAB: 412098/SP); Advogado: Ricardo Bispo Razaboni Junior (OAB: 389334/SP); Advogado: Ricardo Bispo Razaboni (OAB: 269023/SP); Interessado: C. S. J.; Advogado: Rodrigo Rodrigues de Almeida (OAB: 11251/MS); Interessada: L. O. C.; Advogada: Fernanda Gabrielle Sampaio de Angeli (OAB: 37433/PR); Interessado: L. R. M. C.; Advogado: Ricardo Bispo Razaboni Junior (OAB: 389334/SP); Interessada: M. F. L.; Advogado: Henrique Horacio Belinotte (OAB: 68265/SP); Interessado: C. R.; Advogado: Maurício Ettori Zaffalão (OAB: 41783/PR); Interessada: M. C. F. M.; Advogada: Nathalia Garcia de Sousa Zibordi (OAB: 288378/SP); Invtante: Marcia Regina Fabri; Interessado: F. da S. C.; Advogado: Jamil Hammond (OAB: 106327/SP); Advogado: Gabriel Gomes Daguano (OAB: 405339/SP); Interessado: S. P. C.; Advogado: Jamil Hammond (OAB: 106327/SP); Advogado: Gabriel Gomes Daguano (OAB: 405339/SP); Interessado: B. do B. S/A; Advogada: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF); Interessado: S. G. de S.; Advogado: Rodrigo Cristaldo Arruda (OAB: 412798/SP); Advogado: Fernando de Lima Pelegrini (OAB: 387284/SP); Interessado: H. C. E. L.,; Advogado: Rodrigo Rodrigues de Almeida (OAB: 11251/MS); Interessada: C. U. G. A. N.; Advogada: Caroline Urias Gomes Almeida Nascimento (OAB: 347466/SP); Interessado: E. de J. H.; Advogada: Aldaisa Emilia Bernardino Carlos (OAB: 67969/SP); Invtante: A. P. S. V. H.; Interessada: C. P. R.; Advogado: Paulo Cesar Peron Ramos (OAB: 390746/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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