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Prefeitura Municipal De São Lourenço Da Serra x Salino Xavier De Camargo

ID: 296020471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001857-65.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Polo Passivo:

SALINO XAVIER DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

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JOSÉ VICENTE DA COSTA

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GILBERTO COSTA JUNIOR

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BRUNA BUSANELLO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-65.2025.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Salino Xavier de Camargo e outro - Lenice Xavi… Processo 1001857-65.2025.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Salino Xavier de Camargo e outro - Lenice Xavier de Camargo Santos - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA em face de SALINO XAVIER DE CAMARGO e VICENTINA DOMINGUES DOS SANTOS CAMARGO. De início foi deferida a reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto da demnda, que não se efetivou conforme certificado pelo oficial de justiça, por não ter sido possível a delimitação da área. Por outro lado, foram citados os requeridos - fls. 126/129. Por petição de fls. 120/121, LENICE XAVIER DE CAMARGO SANTOS, na qualidade de terceira interessada, requereu sua habilitação nos autos, além de noticiar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a reintegração liminar na posse do imóvel. Houve atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento mencionado - fls. 133/134. Os requeridos Salino e Vicentina contestaram a ação e suscitaram preliminares de mérito: a. pedido de justiça gratuita; b. conexão das ações (usucapião e reintegração de posse) - fls. 148/157. Prints da ação de usucapião, alegada pelos requeridos - fls. 240/246. A terceira interessada, LENICE, também contestou a ação; não suscitou preliminares - fls. 253/256. Réplica da parte autora, rechaçando as preliminares arguidas e, entre outros, requereu a procedência da ação, inclusive com confirmação da liminar de reintegração de posse - fls. 279/303. É o breve relatório. DECIDO. De proêmio aprecio as preliminares arguidas. Defiro aos requeridos Salino e Vicentina, os benefício da justiça gratuita, porque comprovaram sua situação de hipossuficiência financeira a fls. 163/166. A parte autora, anteriormente, em réplica, se insurgiu contra o pleito dos requeridos em relação ao pedido de justiça gratuita, alegando gastos consideráveis, construções e contratação de advogado, fatos que ostentam renda apta a ensejar suficiência financeira a custear as despesas do processo. No entanto, tais argumentos não são suficientes para infirmar a tese dos requeridos. Por isso, o deferimento da benesse. Quanto a outra preliminar, de conexão entre as ações (reintegração de posse e usucapião), tem-se o seguinte: Na usucapiãoo que se busca é a declaração da propriedade já adquirida no plano do direito material, sendo o seu provimento jurisdicional eminentemente declaratório (art. 1.238 do CC ). Nareintegração de posseo que se busca é garantir o uso da exteriorização da propriedade pela detenção do bem - matéria de fato (art. 1.210 do CC ). Portanto, inexiste conexão entre as ações de usucapiãoe dereintegração de posse. Rejeitadas, portanto, ambas as preliminares. O mais é questão de mérito e como tais, serão apreciadas em tempo oportuno. Observo dos autos, até agora, ausência de decisão de mérito no agravo de instrumento interposto. Tem-se apenas a informação de atribuição de efeito suspensivo, ainda vigente. Nesse aspecto, nada a deliberar, a não ser que a parte agravante traga para os autos noticias do agravo. Prazo: 5 dias. Por outro lado, concedo às partes, o prazo de 5 dias para que, querendo, manifestem eventual interesse na produção de provas, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Oportunamente será proferida decisão de saneamento do processo. Por fim, observo que a presente ação está sendo processada no subfluxo cível, o que é irregular. Portanto, providencie a serventia o necessário para o ajuste do subfluxo da presente ação onde doravante deverá estar, qual seja, Fazenda Pública. Intimem-se. - ADV: BRUNA BUSANELLO LIMA (OAB 308267/SP), SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), JOSÉ VICENTE DA COSTA (OAB 359058/SP)

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Processo nº 1001857-83.2025.8.26.0650

ID: 278003767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-83.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA SIMõES CREMASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE BARBOSA PAIVA

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ADV: Anne Caroline Barbosa Paiva (OAB 297064/SP) Processo 1001857-83.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Aparecida Simões Cremasco - Vistos. 1. Defiro à requerente os benefí… ADV: Anne Caroline Barbosa Paiva (OAB 297064/SP) Processo 1001857-83.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Aparecida Simões Cremasco - Vistos. 1. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2. Trata-se de ação obrigação de fazer ajuizada por Alessandra Aparecida Simões Cremasco em face de Claro S.A., alegando, em síntese, que, mesmo sem solicitação, teve serviço de telefonia móvel habilitado em seu nome pela requerida. Sustenta, ainda, que não conseguiu realizar o cancelamento do serviço, bem como que vem recebendo diversas cobranças pela sua utilização. Assim, requereu, liminarmente, o cancelamento da linha telefônica indicada à fl. 16 e a suspensão das cobranças realizadas em seu nome. É o necessário. Fundamento e decido. O pedido liminarmente formulado comporta parcial deferimento. A tutela de urgência reclama a observância de determinados requisitos cumulativos, a saber: (a) requerimento da parte; (b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e (c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à suspensão das cobranças efetuadas, presente a probabilidade do direito invocado, já que o pedido é fundado em inexigibilidade do débito por ausência de relação contratual entre as partes. De igual modo, presente o perigo de dano, pois a autora vem sendo cobrada por dívidas que, supostamente, não contraiu. Ademais, a medida não se mostra irreversível, bem como não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de prejuízo à parte requerida, vez que as cobranças poderão ser retomadas em caso de improcedência da ação. Por outro lado, em relação ao cancelamento da linha telefônica, não há nos autos qualquer demonstração de que o número indicado está em nome da autora, sendo prudente, portanto, aguardar pela oitiva da parte contrária e, se o caso, ampliação do contexto probatório para melhor análise dos fatos. Nesse contexto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida suspenda a cobrança de qualquer valor em nome da autora referente à linha telefônica (19) 99105-4967. 3. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1001857-69.2025.8.26.0299

ID: 279746466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001857-69.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TOMAZ BONELLA DE ARAUJO E OUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001857-69.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Tomaz Bonella de Araujo e Outra - Vistos. T… ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001857-69.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Tomaz Bonella de Araujo e Outra - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino a parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da Presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int.

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Alessandra Kuwana x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 336857387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-19.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA KUWANA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA PRODENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GIRARDI OLHÊ

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO G. DE RUEDA

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Processo 1001857-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alessandra Kuwana - Marisa Lojas Varejistas LTDA - - BANCO ITAUCARD S/A - - Prodent Assistencia Odon… Processo 1001857-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alessandra Kuwana - Marisa Lojas Varejistas LTDA - - BANCO ITAUCARD S/A - - Prodent Assistencia Odontologica Ltda - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, também, sobre a petição de fl. 510 e comprovante de depósito de fl. 511/512, sendo que em caso de pedido de levantamento, a parte deverá juntar aos autos o Formulário de MLE- Mandado de Levantamento Judicial devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 1304/19. O formulário pode ser obtido no site do TJSP, por meio do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/Despesa sProcessuais. Nesta página, clicar no link Formulário de MLE- Mandado de Levantamneto Judicial. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação (02 cartas expedidas, a fl. 101 e 102) no valor de R$ 68,70 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), bem como o valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10, além do valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: ANTONIO EDUARDO G. DE RUEDA (OAB 16983/PE), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP), WILLIAM GIRARDI OLHÊ (OAB 215093/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Bruna Luíza Soares Braga Landini De Camargo x Unimed Guaratinguetá

ID: 297094045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUíZA SOARES BRAGA LANDINI DE CAMARGO

Polo Passivo:

UNIMED GUARATINGUETá

Intimação

Advogados:

LUCIANA VERRESCHI BENTO

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LINCOLN VINICIUS ANTUNES COELHO

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CLOVIS EDUARDO YAMANAKA BARROS

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Processo 1001857-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Luíza Soares Braga Landini de Camargo - Unimed Guaratinguetá - Vistos. Réplica e… Processo 1001857-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Luíza Soares Braga Landini de Camargo - Unimed Guaratinguetá - Vistos. Réplica e fls. 200/208: ciência à Requerida. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Intime-se. - ADV: LUCIANA VERRESCHI BENTO (OAB 342585/SP), CLOVIS EDUARDO YAMANAKA BARROS (OAB 262025/SP), LINCOLN VINICIUS ANTUNES COELHO (OAB 333762/SP)

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Processo nº 1001857-15.2024.8.26.0102

ID: 278049907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001857-15.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO NUNES SIQUEIRA

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ADV: Diogo Nunes Siqueira (OAB 297748/SP) Processo 1001857-15.2024.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. O. P. - Vistos. Em audiência de conciliação, as partes transigiram, optando por colocar f… ADV: Diogo Nunes Siqueira (OAB 297748/SP) Processo 1001857-15.2024.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. O. P. - Vistos. Em audiência de conciliação, as partes transigiram, optando por colocar fim a parte do litígio segundo os termos apresentados. É o relatório. Passo a decidir. Os arts. 840 e seguintes do CC/02 preveem que é possível que as partes coloquem fim a um litígio por meio de concessões mútuas, mesmo que tal conflito seja objeto de processo judicial: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Por sua vez, o art. 487, III, b, do CPC/2015 indica que uma das modalidades de extinção do processo, com resolução do mérito, por autocomposição é justamente a homologação de transação: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Já o art. 354, parágrafo único, ratifica que a transação pode ser parcial: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nosarts. 485e487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere ocaputpode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. No mesmo sentido, o art. 356, I, confirma a possibilidade de decisão antecipada de mérito quando parte dele é incontroversa, o que se verifica nos casos de autocomposição parcial: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355. Cabe julgamento antecipado parcial se um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles i) mostrar-se incontroverso, ou ii) estiver em condições de imediato julgamento nos termos do art. 355 (art. 356, I e II, CPC). Na primeira hipótese, não há propriamente julgamento antecipado do mérito: há resolução parcial do mérito, em razão da autocomposição parcial (art. 487, III, CPC). Na segunda hipótese, está-se, aí sim, diante do mesmo julgamento antecipado do mérito da causa, restrito, porém, a um ou alguns dos pedidos cumulados ou a parcela deles (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 1, p. 701) (grifos acrescidos) No caso concreto, as partes manifestaram validamente a sua vontade de transigir para por fim ao conflito, não havendo óbices à homologação do contrato firmado entre elas. Deste modo, com base nos arts. 354, parágrafo único, 356, I, 487, III, b, do CPC/2015, resolvo parcialmente o processo com exame do mérito, homologando a transação. Atribuo força de mandado / ofício / carta à presente decisão para os fins previstos no acordo, cabendo às partes interessadas encaminhá-la aos órgãos públicos para eventuais registros. O processo prosseguirá em relação aos pedidos de fixação de alimentos à menor e de partilha de dívidas. Aguarde-se decurso de prazo para apresentação de contestação pelo Requerido. Int.

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Processo nº 1002049-29.2025.8.26.0581

ID: 328638614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002049-29.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FANTINATI

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Processo 1002049-29.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - J.A.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora, ser… Processo 1002049-29.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - J.A.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora, servidor(a) público(a) em disponibilidade, requer que o ente público réu seja compelido restabelecer o pagamento de seus vencimentos. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a probabilidade do direito do autor se resvala na hipótese de recebimento abaixo do salário mínimo nacional. A matéria em debate foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 964.659/RS (Tema 900), no qual se fixou a seguinte tese: "É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho." O fundamento da tese reside na garantia constitucional do salário mínimo, prevista no artigo 7º, inciso IV, e estendida aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Tal direito visa assegurar ao trabalhador e à sua família uma existência digna, cobrindo suas necessidades vitais básicas. A condição de disponibilidade do servidor, embora transitória, não afasta a aplicabilidade dessa garantia fundamental. A remuneração percebida durante esse período, ainda que proporcional, possui natureza alimentar e deve respeitar o piso mínimo existencial estabelecido pela Constituição. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado o entendimento do STF, garantindo que a remuneração de servidores, mesmo em situações específicas como a disponibilidade ou a jornada reduzida, não seja inferior ao salário mínimo: Recurso Inominado. Conforme tese fixada no Tema 900 do STF: "É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". Comprovação de descumprimento pela FESP. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001857-90.2023.8.26.0541; Relator (a):Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Servidor público estadual aposentado . Proventos proporcionais ao tempo de serviço não inferiores a um salário-mínimo. Supremo Tribunal Federal, Tema 900. Julgamento revisto para acolhimento da pretensão do autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 01820869520078260000 São Paulo, Relator.: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 16/12/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2024) O pagamento dos vencimentos do autor em sua integralidade trata de matéria de mérito a ser analisada em momento oportuno, entretanto não se pode ignorar o julgamento do Tema 900 do STF, já que possível no caso em análise. O perigo de dano é evidente e presumido, uma vez que a verba pleiteada possui caráter alimentar e é essencial para o sustento do(a) servidor(a) e de sua família. A percepção de vencimentos em valor aviltante compromete a subsistência e a dignidade do(a) requerente, tornando imperativa a imediata intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto,DEFIRO PARCIALMENTEo pedido de tutela de urgência para, em respeito ao Tema 900 do STF, determinar que o réu pague a remuneração da parte autora de modo que não seja inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias. Int. - ADV: LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP)

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Edna Aparecida Barrado Corbanezi x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 336967444

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000380-96.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA BARRADO CORBANEZI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO CARLOS SANTANA

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LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-96.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Edna Aparecida Barrado Corbanezi - Recorrido: Prefeitura Municipal de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-96.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Edna Aparecida Barrado Corbanezi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 13º SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1001857-38.2016.8.26.0185). A RECORRENTE PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO, PELA NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DA CORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE IMPEÇA O EXAME DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO E, EM CASO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO, SE É DEVIDO O CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA AÇÃO ANTERIOR, A RECORRENTE PLEITEOU A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM MENÇÃO AOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO TEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS, RELACIONADOS À BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULTATIVA, CONFORME ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO ESTAVA A RECORRENTE OBRIGADA A INCLUIR OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO NA AÇÃO ANTERIOR. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ARTS. 51 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, É VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 71 DA MESMA LEI. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A INCLUSÃO DA VERBA "DECISÃO JUDICIAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME ÔNUS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE PODE RECONHECER COISA JULGADA QUANDO AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO ABRANGE PRETENSÕES NÃO FORMULADAS NA AÇÃO ANTERIOR. 3. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME ARTS. 51 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 327, 337, § 2º, 373, INCISO II, 485, INCISO V, § 3º, 508, 1.013, § 3º, INCISO I; LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, ARTS. 50, 51, 71, 72.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001016-04.2020.8.26.0185, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 25 DE JUNHO DE 2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001857-62.2025.8.26.0075

ID: 310700217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELY JULIANA PEREIRA VIANA

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Processo 1001857-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - D.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de anulação e retificação de registro civil com pedido de tutel… Processo 1001857-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - D.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de anulação e retificação de registro civil com pedido de tutela provisória ajuizada por D. P. dos S. Em apertada síntese, alega o autor ter sido registrado junto ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais de Ibirapitanga/BA com erro em sua data e local de nascimento e nome da genitora. Todavia, informa haver registro posterior ocorrido no município de Aurelino Leal/BA com todos os seus dados corretos. Esclarece que, após sofrer um AVC, tentou obter acesso ao SUS, o que lhe foi negado em virtude das inconsistências dos dados registrais. Requer, em sede de tutela, lhe seja garantido imediato acesso ao SUS para tratamento de sua condição de saúde e, no mérito, requer a anulação do segundo registro realizado, embora com os dados corretos, e a retificação do primeiro registro realizado em Ibirapitanga/BA com base nas informações constantes do segundo registro. Parecer do Ministério Público às fls. 38/40, opinando pelo deferimento da tutela e requerendo a expedição de ofícios aos Cartórios de Ibirapitanga/BA e Aurelino Leal/BA. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A saúde é direito universal e fundamental, não sendo plausível negar a paciente portador de doença grave o acesso ao Sistema Único de Saúde em virtude da duplicidade de registros civis. A probabilidade do direito e o perigo de dano são evidentes no caso concreto. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora para que seja concedido imediato acesso ao autor ao SUS para realização de seus tratamentos de saúde, especialmente para tratamento das sequelas do AVC. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao gestor do SUS a nível municipal e estadual para fins de garantir imediato atendimento ao autor, independentemente de apresentação de documentação regular. O expediente deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Emende o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial nos termos do quanto requerido pelo parquet às fls. 39. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício, na forma abaixo: I) Ao Cartório de Ibirapitanga/BA para que envie cópia integral do assento de nascimento de Dermevaldo Pedro dos Santos (fls. 15), bem como informações sobre eventual pedido de retificação ou averbação referente a este registro e informações sobre a origem do registro e se houve comunicação com outro Cartório. Solicite-se, ainda, que esclareça se os erros apontados neste processo de fato ocorreram. II) Ao Cartório de Aurelino Leal/BA para que envie cópia integral do assento de nascimento de Dermevaldo Pedro dos Santos (fls. 16), bem como informações sobre eventual pedido de retificação ou averbação referente a este registro e informações sobre a origem do registro e se houve comunicação com outro Cartório. Solicite-se, ainda, que esclareça se os erros apontados neste processo de fato ocorreram. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e regularmente instruída, como ofício aos Cartórios de Registro Civil das Comarcas de Ibirapitanga e Aurelino Leal. O expediente deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FRANCIELY JULIANA PEREIRA VIANA (OAB 425608/SP)

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Processo nº 1001857-52.2025.8.26.0337

ID: 312852742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001857-52.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEM CRISTINA BARROS

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Processo 1001857-52.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.O. - Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos… Processo 1001857-52.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.O. - Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos mensais do requerido, assim considerados os rendimentos totais abatidos da base de cálculo Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo ainda sobre o 13º salário e terço adicional de férias, com exclusão da indenização das férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, além de eventuais verbas rescisórias. Os alimentos deverão ser mensalmente descontados diretamente da folha de pagamento e depositados em nome da representante legal da(o)s requerente(s), na conta e agência bancária indicadas na inicial. No caso de desemprego ou de atividade sem vínculo empregatício, fixo os alimentos na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação e intimação desta decisão. Oficie-se à empregadora, se o caso. Defiro à(o)s requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma MicrosoftTeamspara o dia 12/08/2025 às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número detelefonecelular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora,se representada por advogado nomeado,e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados,deverão,no prazo de10(dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para ondeo CEJUSC encaminharáo link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mailcejusc.mairinque@tjsp.jus.br, número do Whatsapp (11) 91080-6513, telefone fixo (11) 2118-6034 indicando o número do processo e o nome completo. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49) Os valores deverão ser depositadosdiretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-seo depósito posteriormente nos autos.A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalenteauma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I-havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III-em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seudesinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). - ADV: SUELEM CRISTINA BARROS (OAB 293896/SP)

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