Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001864-02.2023.5.02.0703" – Página 50 de 52

Processo nº 1001864-05.2025.8.26.0156

ID: 276926106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-05.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANT ANA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Pereira Ribeiro (OAB 418243/SP) Processo 1001864-05.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Cesar Sant Ana Esteves - Teor do ato: Foi designado o dia 15/07/2… ADV: Paula Pereira Ribeiro (OAB 418243/SP) Processo 1001864-05.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Cesar Sant Ana Esteves - Teor do ato: Foi designado o dia 15/07/2025 às 13:30h, para a realização da audiência de conciliação híbrida (VIRTUAL - Devendo as partes informarem e-mail nos autos para o recebimento do Link da audiência acima designada ou PRESENCIAL - Comparecer presencialmente), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, junto ao Fórum local. Ficam as partes intimadas ser vedado toda e qualquer informação processual por telefone, bem como o uso de e-mail institucional para essa finalidade, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 12/2015. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Advogados(s): Paula Pereira Ribeiro (OAB 418243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inácio Jorge Juver e outros x Sabesp Saneamento Básico De São Paulo

ID: 320103715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INáCIO JORGE JUVER RGI - RESTAURANTE LTDA - ME

Polo Passivo:

SABESP SANEAMENTO BáSICO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON ALVES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-94.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rgi - Restaurante Ltda - Me - - Inácio Jorge Juver - Sabesp Saneamento Básico de São Paulo - FUNDAM… Processo 1001864-94.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rgi - Restaurante Ltda - Me - - Inácio Jorge Juver - Sabesp Saneamento Básico de São Paulo - FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. Isto porque, da análise detida da sentença proferida às fls. 196/200, verifica-se do 3º parágrafo de fls. 199, que já foi apreciada a forma da repetição do indébito, impondo que esta deverá ocorrer de forma simples, nada havendo, assim, a prover em relação ao mencionado tema. Em relação a "não determinação do cancelamento definitivo da cobrança do fator K nas faturas vindoura", verifica-se que a cessação da cobrança é decorrência lógica da declaração de inexigibilidade da cobrança da referida tarifa, constante do item "a" do dispositivo da sentença (fls. 200). Lado outro, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar as omissões, incluindo/substituindo na fundamentação e dispositivo os seguintes termos: "Por outro lado, improcede o pleito formulado pela parte autora relativamente ao pleito de exibição de documentos, vez que a exibição destes é desnecessária para julgamento de mérito do presente feito, podendo em eventual cumprimento de sentença serem estas requisitadas e analisadas. Quanto aos danos morais, consigno que o narrado em peça inicial não decorreu de uma situação anormal que atuasse ofensivamente na esfera psicológica da parte autora a ponto de aferir-lhe a dignidade (direito de personalidade). Em síntese, o fato da parte autora ter tido percalços/transtornos na cobrança de valores indevidos não caracterizou o dano extrapatrimonial indenizável, mas sim, mero aborrecimento/dissabores, criando-se óbice à procedência do pleito indenizatório. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: (...) As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. (...) (STJ, REsp 1234549/SP, T3, Rel. Min. Massumi Uyeda, j. 01.12.2011, DJe 10.02.2012). (...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RGI - RESTAURANTE LTDA - ME em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ( SABESP), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)- DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa denominada "fator K" nas faturas mensais de consumo de água e esgoto da parte autora; b)- CONDENAR a parte requerida a restituir todos os valor pagos na fatura mensal, a título de tarifa denominada "fator K" à parte autora, de forma simples, respeitada a prescrição decenal ( sumula 412 e tema 932 do STJ), com correção monetária pela tabela prática do TJ-SP ( IPCA), a partir do desembolso e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ( art. 406, § 1º do CC), a partir da citação. Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as custas e despesas processuais, ficando os honorários advocatícios arbitrados em 10% ( dez por cento) sobre o valor dado à causa, para cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso." Mantenho, assim, todos os demais termos da sentença. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), AMILTON ALVES LOBO (OAB 145541/SP), AMILTON ALVES LOBO (OAB 145541/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Do Nascimento Leriano x Renan Torres De Azevedo

ID: 319875806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-94.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

Polo Passivo:

RENAN TORRES DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

EMERSON MANUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-94.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Anderson do Nascimento Leriano - Renan Torres de Azevedo - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, n… Processo 1001864-94.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Anderson do Nascimento Leriano - Renan Torres de Azevedo - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC sob Nº 01/20 e Comunicado CG 284/2020. 1. Designação da sessão: Foi designado uma sessão de mediação e conciliação para resolver o conflito entre as partes. cujo link e senha se encontram abaixo disponibilizados para acesso a sala virtual. 2. Data e horário: A sessão será realizada na sala virtual do CEJUSC,cuja data e horário estão abaixo disponibilizados. 3. Acesso à sala virtual: As partes e seus advogados devem acessar a sala virtual através do link fornecido, com 10 minutos de antecedência. 4. Requisitos: É necessário ter um dispositivo eletrônico com acesso à internet, câmera e microfone, além de documento de identificação pessoal com foto .5. Consequências do não comparecimento: O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e pode resultar em multa.de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 6. Remuneração do conciliador ou mediador: A remuneração do conciliador ou mediador será custeado pelas partes, exceto para os beneficiários da justiça gratuita,( Resolução n.º 809/2019 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), sendo o valor a partir de R$ 82,41, com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, cujo valor refere-se no mínimo há uma (01) hora de sessão, devendo o pagamento ser feito mediante depósito bancário ou PIX, após a realização da sessão de mediação, cujo os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão, salvo se as partes acordarem fração diversa, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária,ficando isentos do pagamento. 7-.Orientações para as Partes e Advogados: Em respeito mútuo, bem como ao Juízo, é necessário que:- As partes e seus advogados estejam dispostos a resolver o conflito por concessão mútua;- As partes apresentem propostas de acordo viáveis;- Os procuradores nomeados ou substabelecidos tenham poderes para transacionar por seus clientes. 8- Nas ações que envolvem interesses de menores, considerando os bons resultados obtidos com o programa de Oficinas de Parentalidade e Divórcio, para o melhor desenvolvimento da sessão de mediação, necessário que as partes realizem a oficina que o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou em seu site a "oficina on line", podendo ser acessado junto ao endereço: (www.cnj.jus.br/eadcnj), uma vez que a oficina surge como instrumento de conscientização para os protagonistas dos conflitos familiares, oferecendo espaço para a reflexão e a ressignificação do exercício de uma parentalidade responsável", devendo as partes realizar antes da data acima mencionada, no qual contamos com o auxilio dos patronos para a devida informação as partes envolvidas. 9- Caso haja alguma dificuldade com o link abaixo disponibilizado, enviar e-mail para o endereço: cejusc.varzea@tjsp.jus.br, Segue a data e o link: 12/08/25 09:15: Conciliação https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE0ODdkY2MtNzU2Ni00MTVhLWFlN2UtMWE3ZDE4ZGFkYzMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b179d2d1-4ee2-4655-bf20-68945d661f37%22%7d ID da Reunião:239 289 576 105 - Senha:xL78Fq3d - ADV: ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP), EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001864-98.2025.8.26.0222

ID: 337380355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-98.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LíVIA DE SOUZA RIBEIRO CARVALHO ANA VITóRIA DE SOUZA RIBEIRO CARVALHO SANDRA RIBEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-98.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Sandra Ribeiro Carvalho - - Ana Lívia de Souza Ribeiro Carvalho - - Ana Vitória de Souza Ribeiro Carvalho - Vistos. 1. P… Processo 1001864-98.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Sandra Ribeiro Carvalho - - Ana Lívia de Souza Ribeiro Carvalho - - Ana Vitória de Souza Ribeiro Carvalho - Vistos. 1. Processe-se como Arrolamento, nos termos do art. 664 do CPC. 2. Nomeio o(a) Sr(a). Sandra Ribeiro Carvalho como arrolante, independentemente de compromisso. 3. Em relação à taxa judiciária, a teor da orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, o "[p]arâmetro para concessão da gratuidade da justiça em inventários e arrolamentos é o monte-mor. Benefício que é devido quando há comprovação de que o espólio é composto por bens modestos e sem liquidez" (TJSP; Agravo de Instrumento 2192842-36.2024.8.26.0000; Des.Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). Assim, considerando a informação de que a inventariada deixou bens, constante em sua certidão de óbito de pgs. 15-16, postergo para momento após a apresentação das primeiras declarações o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, consignando, desde já, a possibilidade de diferimento do recolhimento da taxa judiciária antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 4. Assim, apresente a arrolante, no prazo de 20 (vinte) dias: a) as primeiras declarações instruídas com toda a documentação comprobatória pertinente; apresentando as qualificações completas dos herdeiros e seus respectivos interesses, conforme dispõe o art. 620 do CPC; b) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em nome da falecida; c) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Prefeitura Municipal, em nome da falecida; d) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em nome da falecida; e) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges, incluindo-se os falecidos, especialmente as certidões de nascimento ou casamento com todas as averbações pertinentes ou óbito; f) havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, bem como a certidão de matrícula emitida pelo CRI, ou contratos de compra e venda, instruídos com os respectivos termos de quitação; g) plano de partilha, nos termos do art. 653 do CPC; h) certidão do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, quanto à existência de Testamento em nome da falecida. 5. No mais, quanto ao recolhimento do ITCMD, considero que em 28/10/2022, houve a publicação pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, em que se fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Portando, em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), entendo que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). 6. Aguarde-se o cumprimento desta pelo prazo acima concedido, e com o cumprimento, certifique-se e tornem os autos novamente conclusos para análise da viabilidade da citação da herdeira não representada nos autos. Intime-se. - ADV: SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO (OAB 374549/SP), SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO (OAB 374549/SP), SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO (OAB 374549/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Barbosa x Banco Santander S.A. - Ole Consignado

ID: 304399567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-29.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A. - OLE CONSIGNADO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000629-29.2025.8.26.0638 (processo principal 1001864-48.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Barbosa - Banco Santander S.a. - Ole Consignado - Vistos. 1. T… Processo 0000629-29.2025.8.26.0638 (processo principal 1001864-48.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Barbosa - Banco Santander S.a. - Ole Consignado - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, proceda(m)-se: A) às anotações necessárias neste cumprimento de sentença, determinadas no feito principal, estendidas ao presente incidente (prioridade na tramitação, justiça gratuita, penhora no rosto dos autos, habilitação de crédito etc), certificando-se; B) à certificação, no processo de conhecimento, da data do protocolo desta, remetendo-os à conclusão, se o caso, em conformidade com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Após o recolhimento das despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 30/31, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; B) por Carta com Aviso de Recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do Item "D", considerando-se válida a intimação quando o(a)(s) devedor(a)(es) houver(em) mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; C) por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; D) por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, advertindo-a de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 4. Na hipótese em que a parte executada for efetivamente intimada na pessoa de seu advogado ou por Carta com AR e não realize o pagamento no prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. 7. Por fim, certificado o decurso do prazo para satisfação da obrigação do art. 523 do CPC, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão (Cód. 500982), nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 8. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos oportunamente. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 18 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007576-80.2025.8.26.0224

ID: 298218142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007576-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAúDIO ANDRADE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADNILZON DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007576-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1001864-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Claúdio Andrade de Oliveira - Vistos. Fls. 07/77: 1 - Recebo a peti… Processo 0007576-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1001864-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Claúdio Andrade de Oliveira - Vistos. Fls. 07/77: 1 - Recebo a petição de fls. 7/20 como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que se trata de execução de título judicial e, portanto, segue os termos dos artigos 523 a 527 do CPC. Trata-se de cumprimento de sentença oposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de CLÁUDIO ANDRADE DE OLIVEIRA, requerendo a intimação da executado para pagamento no valor de R$2.000,00, atualizados até 05/2025. O executado impugnou a fls. 07/77, alegando excesso na execução, sendo o valor correto da execução de 50% do valor requerido pois o outro exequente do título (Fundação Vunesp) já tinha peticionado cumprimento de sentença para requisitar sua cota parte dos honorários, bem como ao parcelamento do valor em 30% iniciais e o restante em 6 parcelas. O exequente manifestou-se a fls. 81. É o que havia a relatar. Diante da concordância do exequente com os cálculos ofertados pelo executado, HOMOLOGO a conta de fls. 07/20 e FIXO a execução em R$1.000,00, válido para 05/2025, a serem depositadas da seguinte forma: 30% do valor em 05 dias e as e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, comprovando-se no presente feito até o dia 15. Aguardem-se os pagamentos. Quanto aos honorários de sucumbência, são devidos, mesmo que tenha havido concordância da parte exequente, uma vez que a concordância implica acolhimento da impugnação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCESSO DA CONTA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE/EMBARGADA SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS DEVIDOS E CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS CONTAS RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos embargos à execução, havendose encontrado excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, ainda que haja a concordância deste, deve o embargado ser considerado sucumbente e arcar com os honorários advocatícios, por força dos princípios da sucumbência e causalidade. 2. A base de cálculo para os honorários de sucumbência, em caso de embargos à execução, deve consistir na diferença entre o crédito exequendo e aquele definido pela sentença, isto é, sobre o excesso de execução identificado. Sentença parcialmente reformada apenas para ajustar a base de cálculo da condenação em verba honorária. 3. Recurso de apelação parcialmente provido (TRF-3, APELAÇÃO CÍVEL Ap 00196964520144036100 SP) Assim, fixo os honorários advocatícios devidos aos procuradores do executado em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e § 13º do Código de Processo Civil. Na hipótese dos 10% sobre o proveito econômico e excesso retirado da execução representar valor irrisório, arbitro-os em R$500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, combinado com §2º do mesmo artigo. No mesmo prazo de dez dias após o prazo recursal desta decisão caberá ao executado o cadastrado da execução da sucumbência. 2 - Sem prejuízo, quanto à análise do requerimento de justiça gratuita: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o executado (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: ADNILZON DA SILVA SOARES (OAB 375550/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Previdência Do Município De Louveira e outros x Maria Antonia Mazetto Da Silva

ID: 276000398

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-16.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE PREVIDêNCIA DO MUNICíPIO DE LOUVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA MAZETTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-16.2024.8.26.0681 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Louveira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Louveira - Recorrente: Fundo de Previdência do Munic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-16.2024.8.26.0681 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Louveira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Louveira - Recorrente: Fundo de Previdência do Município de Louveira - Recorrida: Maria Antonia Mazetto da Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LOUVEIRA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. (1) PRAZO DE 100 DIAS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 114 E 126, § 22, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRAZO EXCEDIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA INJUSTIFICADA. EXERCÍCIO LABORAL EM PERÍODO QUE DEVERIA TER SIDO DE DESCANSO REMUNERADO. OCORRÊNCIA DE TRABALHO COMPULSÓRIO. (2) INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DOS VENCIMENTOS DE CADA MÊS EM QUE A AUTORA TRABALHOU ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO, PERÍODO ENTRE O 91º DIA DO REQUERIMENTO ATÉ A EFETIVA PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (3) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (4) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (5) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001864-36.2025.8.26.0081

ID: 293386957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001864-36.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA FERNANDES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-36.2025.8.26.0081 - Tutela Antecipada Antecedente - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Sandra Regina Fernandes Sanches - 2025/000903 Vistos. Quanto aos benefícios da Assistência… Processo 1001864-36.2025.8.26.0081 - Tutela Antecipada Antecedente - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Sandra Regina Fernandes Sanches - 2025/000903 Vistos. Quanto aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida. Defiro o pedido de prioridade na tramitação em virtude de doença grave. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizada por SANDRA REGINA FERNANDES SANCHES em face de DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE ADAMANTINA/SP, onde alega, resumidamente, que exerce as funções regulares de docência - Peb II (categoria A) - disciplina de História com carga horária integral, com sede de controle na E.E. Professor Joel Aguiar de Pacaembu-SP. Desde julho de 2022 está em tratamento contra o câncer e para tanto algumas licenças foram concedidas e homologadas. No início de 2025, no processo inicial de atribuição de aulas, recebeu aulas fora do município (10 aulas EE Prof. Salvador Ramos de Moura em São João Pau D Alho-SP e 7 aulas em substituição em Dracena no E.E. Julieta Guedes Mendonça) e no final do mês de março de 2025 em manifesta represália à licença médica foram retiradas as aulas atribuídas em substituição, gerando sério comprometimento em sua remuneração, estabilidade funcional e base para cálculo previdenciário, refletindo negativamente em seu tratamento e recuperação. Em sede de liminar requer seja determinado o restabelecimento imediato das 10 aulas atribuídas à Impetrante, com o pagamento dos valores devidos. DECIDO. Em que pese a parte autora haver distribuído a inicial no sistema SAJ como Tutela Antecipada Antecedente, fato é que no bojo da petição ingressou com Mandado de Segurança. O mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Contudo, nos Juizados Especiais, a legislação específica (Lei 9.099/95) não prevê essa ação como meio de impugnação de decisões administrativas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA esta ação movida por SANDRA REGINA FERNANDES SANCHES em face de DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE ADAMANTINA/SP, o que faço com fundamento no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001864-72.2025.8.26.0360

ID: 277710862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-72.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ CAPRECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaz Caprecci (OAB 421381/SP) Processo 1001864-72.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. G. - Vistos. G. De A. G., qualificado nos autos e representado por sua curadora pr… ADV: Thomaz Caprecci (OAB 421381/SP) Processo 1001864-72.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. G. - Vistos. G. De A. G., qualificado nos autos e representado por sua curadora provisória, promoveu a presente demanda contra Banco Crefisa S/A. 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. ANOTE-SE. 2. Deveras, os elementos são no sentido de que os débitos estão vinculados ao nome da curadora provisória. Aliás, a conta em questão é de titularidade da curadora. Destarte, não há elementos que apontem que o desconto esteja ocorrendo diretamente do benefício do demandante. De mais a mais, também adoto o parecer do Ministério Público como razão de decidir. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, preservou-se a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o enceramento do Trabalho Remoto. Assim, seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelo CEJUSC, a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Para tanto, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular, ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará por meio destes, que deverão informa os dados de ambos. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida da audiência, que poderá informar seu e-mail ou número de telefone, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato de forma virtual (internet, computador ou celular). A informação poderá ser repassada por e-mail do cartório, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas, no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum, na sala de audiências. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, este deverá informar, via certidão nos autos, os dados da requerida (e-mail e número de telefone), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não sendo o caso, deverá o oficial orientar a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração do conciliador/mediador fica, desde logo, fixada nos parâmetros da Resolução nº 957/2025, devendo, quando da designação da audiência, a serventia já indicar o valor devido conforme a tabela anexa da referida Resolução. O pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à(s) parte(s) pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Anoto que, nos termos do art. 2º da Resolução 957/2025, que alterou a redação do art. 14 da Resolução 809/2019, Assegura-se aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do artigo 1º desta Resolução. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da parte requerida. 4. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claro S/A x Debora Kelly Zamprogno

ID: 332021515

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-61.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

DEBORA KELLY ZAMPROGNO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA KELLY ZAMPROGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-61.2024.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Claro S/A - Recorrida: Debora Kelly Zamprogno - Magistrado(a) Marcio B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-61.2024.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Claro S/A - Recorrida: Debora Kelly Zamprogno - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MENSAGENS PUBLICITÁRIAS INDESEJADAS EM CELULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ (I) A SE ABSTER DE ENVIAR MENSAGENS DO TIPO "MENU CLARO" AO NÚMERO DE CELULAR DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 1.000,00, E (II) AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NAS RAZÕES RECURSAIS, A RÉ ALEGOU, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, DEFENDEU A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS MENSAGENS INDESEJADAS; (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENVIO REITERADO DE MENSAGENS DO TIPO "POP-UP", DE CUNHO PUBLICITÁRIO OU PROMOCIONAL, SEM CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA E MESMO APÓS SUA EXPRESSA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA QUE VIOLA DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE OS DIREITOS À PRIVACIDADE, À TRANQUILIDADE E AO SOSSEGO.4. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, CONSISTENTE EM PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, NÃO IMPUGNADOS, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.5. A INSISTÊNCIA DA RÉ EM CONTINUAR O ENVIO DAS MENSAGENS, MESMO APÓS REITERADAS MANIFESTAÇÕES DA AUTORA, DEMONSTRA DESRESPEITO AO CONSUMIDOR, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO À TRANQUILIDADE E PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, EM CONFORMIDADE COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.6. PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, A GRAVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO.7. O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00) MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO RAZOÁVEL A SUA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E EQUIDADE, SEM DESCARACTERIZAR A FINALIDADE DA REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ENVIO REITERADO E NÃO AUTORIZADO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS "POP-UP" EM APARELHO CELULAR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO OS DIREITOS À PRIVACIDADE, AO SOSSEGO E À TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR. 2. A PROVA DOCUMENTAL, QUANDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM CASOS DE DANO MORAL POR ASSÉDIO PUBLICITÁRIO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA CONDENAÇÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, IV E VI, E 39, III; CÓDIGO CIVIL, ART. 186; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006323-93.2024.8.26.0541, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012459-74.2024.8.26.0002, REL. MÁRCIO BONETTI, J. 15/11/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1020091-36.2022.8.26.0451, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 28/09/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº RT 717/126, REL. FELIPE FERREIRA, J. 28/12/1994. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Debora Kelly Zamprogno (OAB: 332154/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 514 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes