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Processo nº 1001881-67.2025.8.26.0115

ID: 316309446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001881-67.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-67.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela notificação extrajudicial/carta registrada co… Processo 1001881-67.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela notificação extrajudicial/carta registrada com aviso de recebimento acostada aos autos (fls. 36/41), restando consignado que, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1132, do C. STJ, para a sua comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio denotificaçãoextrajudicialao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, e presentes os requisitos, DEFIRO a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (artigo 3.º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Cientifique-se o(a) devedor(a) de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida, para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na memória de cálculos juntada com a inicial (art. 3.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69). O(A) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, contados da data da execução da liminar (art. 3.º, § 3.º). Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, determino que o(a) devedor(a) entregue o bem e seus respectivos documentos (art. 3.º, § 14, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14). Fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. De mais a mais, destaco que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3.º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911/1969, requerendo a sua apreensão diretamente ao digno Juízo onde localizado o bem, mediante a apresentação da respectiva petição a ser instruída com cópia da inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, com o recolhimento das correlatas custas e despesas processuais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Ana Carolina Da Silva Macedo e outros x Rafael Augusto De Almeida

ID: 275947324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-24.2018.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA MACEDO ANNY FLORENCIO DE MACEDO EDGAR OSHIRO MENANI FABIO OSHIRO MENANI FERNANDA OSHIRO MENANI LUCAS FLORENCIO DE MACEDO MARIA EDUARDA RAMOS MENANI PAULO HENRIQUE DA SILVA MACEDO STELLA RODRIGUES DE MACEDO

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROSELI SANTOS PEREIRA

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HAROLDO SIQUEIRA

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DANIEL NUNES DA SILVA

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CAROLINA DE SOUSA BARBOSA

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ADV: Carolina de Sousa Barbosa (OAB 369446/SP), Haroldo Siqueira (OAB 372915/SP), Roseli Santos Pereira (OAB 359975/SP), Daniel Nunes da Silva (OAB 263361/SP) Processo 1001881-24.2018.8.26.0338 - Pro… ADV: Carolina de Sousa Barbosa (OAB 369446/SP), Haroldo Siqueira (OAB 372915/SP), Roseli Santos Pereira (OAB 359975/SP), Daniel Nunes da Silva (OAB 263361/SP) Processo 1001881-24.2018.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar Oshiro Menani, Maria Eduarda Ramos Menani, Fabio Oshiro Menani, Fernanda Oshiro Menani, Stella Rodrigues de Macedo, Ana Carolina da Silva Macedo, Paulo Henrique da Silva Macedo, Anny Florencio de Macedo, Lucas Florencio de Macedo - Reqdo: Rafael Augusto de Almeida - Vistos. 1 - P. 258/262. Recebe-se os embargos de declaração e dá-se lhes provimento, a fim de suprir omissão, nos termos do inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. De início, no que toca a devolução do valor pago pela parte requerida, com o abatimento de 10%, consigna-se que, lastreado no posicionamento jurisprudencial, neste caso, entende-se que o referido percentual - calculados sob o valor efetivamente pago é quantia razoável a ser retida pela parte autora, com o fito de arcar com eventuais prejuízos decorrentes da não concretização do negócio. Neste sentido, é o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES DESPENDIDOS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. (...) 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, é possível a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. (...)(STJ; Ag Int no AREsp 1285480/DF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 23/08/2018). Anote-se, ainda, que o valor deve ser quitado em parcela única, em conformidade com o disposto na Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Por fim, sobre o valor a ser devolvido, incidirá correção monetária, segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça, desde o desembolso, e sobre a qual incidirá juros, à taxa de 1%, a contar da citação, por se tratar de relação contratual. 2 P. 265/267. Recebo os embargos de declaração e nego-lhes provimento. Os embargos de declaração não podem ser acolhidos, porque não há deficiência alguma na decisão embargada: sem erro material e ausente omissão, contradição ou obscuridade, pressupostos necessários do recurso. Logo, não há espaço para complemento, correção ou aclaramento da decisão. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração por ausência de pressupostos recursais. 3 Intimem-se.

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Ana Carolina Da Silva Macedo e outros x Rafael Augusto De Almeida

ID: 276762705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-24.2018.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA MACEDO ANNY FLORENCIO DE MACEDO EDGAR OSHIRO MENANI FABIO OSHIRO MENANI FERNANDA OSHIRO MENANI LUCAS FLORENCIO DE MACEDO MARIA EDUARDA RAMOS MENANI PAULO HENRIQUE DA SILVA MACEDO STELLA RODRIGUES DE MACEDO

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROSELI SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO SIQUEIRA

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DANIEL NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE SOUSA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina de Sousa Barbosa (OAB 369446/SP), Haroldo Siqueira (OAB 372915/SP), Roseli Santos Pereira (OAB 359975/SP), Daniel Nunes da Silva (OAB 263361/SP) Processo 1001881-24.2018.8.26.0338 - Pro… ADV: Carolina de Sousa Barbosa (OAB 369446/SP), Haroldo Siqueira (OAB 372915/SP), Roseli Santos Pereira (OAB 359975/SP), Daniel Nunes da Silva (OAB 263361/SP) Processo 1001881-24.2018.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edgar Oshiro Menani, Maria Eduarda Ramos Menani, Fabio Oshiro Menani, Fernanda Oshiro Menani, Stella Rodrigues de Macedo, Ana Carolina da Silva Macedo, Paulo Henrique da Silva Macedo, Anny Florencio de Macedo, Lucas Florencio de Macedo - Reqdo: Rafael Augusto de Almeida - Vistos. 1 - P. 258/262. Recebe-se os embargos de declaração e dá-se lhes provimento, a fim de suprir omissão, nos termos do inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. De início, no que toca a devolução do valor pago pela parte requerida, com o abatimento de 10%, consigna-se que, lastreado no posicionamento jurisprudencial, neste caso, entende-se que o referido percentual - calculados sob o valor efetivamente pago é quantia razoável a ser retida pela parte autora, com o fito de arcar com eventuais prejuízos decorrentes da não concretização do negócio. Neste sentido, é o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES DESPENDIDOS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. (...) 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, é possível a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. (...)(STJ; Ag Int no AREsp 1285480/DF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 23/08/2018). Anote-se, ainda, que o valor deve ser quitado em parcela única, em conformidade com o disposto na Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Por fim, sobre o valor a ser devolvido, incidirá correção monetária, segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça, desde o desembolso, e sobre a qual incidirá juros, à taxa de 1%, a contar da citação, por se tratar de relação contratual. 2 P. 265/267. Recebo os embargos de declaração e nego-lhes provimento. Os embargos de declaração não podem ser acolhidos, porque não há deficiência alguma na decisão embargada: sem erro material e ausente omissão, contradição ou obscuridade, pressupostos necessários do recurso. Logo, não há espaço para complemento, correção ou aclaramento da decisão. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração por ausência de pressupostos recursais. 3 Intimem-se.

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José Genézio Alves De Oliveira x José Henrique Melo Dos Santos e outros

ID: 308013084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001881-85.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GENéZIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE MELO DOS SANTOS JUAREZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA ISIS BARONI ALVES

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Processo 1001881-85.2024.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Genézio Alves de Oliveira - José Henrique Melo dos Santos - - Juarez dos Santos - Decido. Recebo os … Processo 1001881-85.2024.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Genézio Alves de Oliveira - José Henrique Melo dos Santos - - Juarez dos Santos - Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, cf. certidão de fl. 87, e dou-lhes provimento, para o fim de sanar a omissão apontada. Em razão da extinção sem resolução do mérito da demanda, é necessário retificar o dispositivo da sentença, para o fim de levantar a penhora, passando a ter a seguinte redação: Do dispositivo. Do exposto, acolho os embargos à execução e JULGO EXTINTOo processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51,II, da Lei 9099/95. Determino o levantamento da penhora do veículo (fl. 24), com o consequente cancelamento do gravame que recaiu sobre o referido bem móvel. Proceda a zelosa serventia o necessário. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, RECEBO e ACOLHO os embargos para o fim exclusivo de suprir a omissão acima mencionada. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. P.I. Estrela D'oeste, 24 de junho de 2025. - ADV: PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP), NADIA ISIS BARONI ALVES (OAB 238190/SP)

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Processo nº 1001881-38.2025.8.26.0157

ID: 293401357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-38.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAINA PINHEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1001881-38.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thaina Pinheiro de Morais - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de jus… Processo 1001881-38.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thaina Pinheiro de Morais - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A matéria posta em discussão é objeto de apreciação nos Temas 51 do TJSP e 1264 do STJ, onde foi determinada a suspensão de todos os processos onde se discute questão de direito sobre a abusividade ou de negativação do nome de devedores por dívidas prescritas. 1 - Tema 51 - IRDR - TJSP - "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizados preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. 2. TEMA 1264 do Superior Tribunal de Justiça: A matéria foi delimitada da seguinte forma: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Foi determinada a suspensão de tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação. Sobre o pedido de tutela antecida, ante a controvérsia estabelecida, ao menos por ora, entendo ausente o requisito legal da probabilidade do direito, motivo pelo qual indefiro o pedido. Aguarde-se pelo prazo de um ano. Providencie a serventia a anotação de suspensão (código SAJ 85930). Intime-se. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Processo nº 1001881-90.2025.8.26.0366

ID: 322616618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001881-90.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001881-90.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fl. 39. Ciente do recolhimento das custas processu… Processo 1001881-90.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fl. 39. Ciente do recolhimento das custas processuais. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: VOLKSWAGEN/SPACECROSS GII, placa OMG1J25, chassi 8AWPB45Z6DA503581, Renavam 00486686094, fabricado em 2012, modelo 2013, cor PRATA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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C. J. B. J. x L. A. B.

ID: 322530355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-15.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. J. B. J.

Polo Passivo:

L. A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

KATHYLEEN CAVALCANTE DA SILVA

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MAYARA FRANÇA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001881-15.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001881-15.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: C. J. B. J. - Apelada: L. A. B. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REAJUSTOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELO RÉU ÀS FILHAS PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O RÉU PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CONFLITO DE INTERESSES DA DEFENSORA DA PARTE ADVERSA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES NA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DA PARTE ADVERSA E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NA MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSE TEM NATUREZA ESTRITAMENTE ÉTICA, QUE NÃO REPERCUTE NA VALIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO RELEVANTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE A JUSTIFICAR A REVISÃO DA PENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. CONSIDERADAS AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS MENORES E A REVELIA DO ALIMENTANTE, SUA OMISSÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, TANTO NA FASE DE CONHECIMENTO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS, AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES NA ATUAÇÃO DA DEFENSORA. 2. A MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara França Fernandes (OAB: 479295/SP) (Convênio A.J/OAB) - Kathyleen Cavalcante da Silva (OAB: 445859/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001881-87.2025.8.26.0270

ID: 304229164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-87.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. L. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLAINE SUZANA DE SOUZA

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Processo 1001881-87.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - L.L.V.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO LEONI VIEIRA DE SOUZA, em face de THALIA TAÍ… Processo 1001881-87.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - L.L.V.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO LEONI VIEIRA DE SOUZA, em face de THALIA TAÍSA DOS SANTOS tendo como objeto a Modificação da Guarda do filho S. R.V.S.. Não há nos autos provas acerca dos fatos alegados pelo autor. Dos elementos trazidos com a inicial, não se vislumbra a verosimilhança nas alegações do requerente e nem risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o requerente está exercendo, de fato, a guarda do filho, conforme certidão de fl. 47 e manifestação de fls. 58/59, portanto, não se vislumbra a necessidade urgente do pedido. Diante disso, bem como parecer do representante do Ministério Publico, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. No mais, entendo de boa cautela, atento aos princípios da celeridade e economia processual, tentar a conciliação entre as partes. Para tanto, designo audiência de conciliação para o dia 07 de AGOSTO de 2025 às 09:40 horas, que se realizará no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania, localizado no Forum local. Advirta-se a parte-ré de que, se por algum motivo, não for obtida a conciliação, o prazo para apresentação da resposta, que é de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335), começará a fluir a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I).Consigne-se para que a citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, para que o réu possa verificar o seu conteúdo a qualquer tempo (CPC, art. 695, §1º). No mais, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.5) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou de Defensores Públicos (CPC, art. 695,§4º). Dê-se ciência ao Ministério Público, se o caso. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no art. 212, §2º do Estatuto Processual Civil. Intimem-se. - ADV: CAROLAINE SUZANA DE SOUZA (OAB 455644/SP)

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Processo nº 1001881-77.2025.8.26.0338

ID: 301613873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001881-77.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VEM VIVER MAIRIPORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT

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Processo 1001881-77.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vem Viver Mairipora Empreendimentos Imobiliarios L - Valor da dívida: R$ 20.011,83 … Processo 1001881-77.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vem Viver Mairipora Empreendimentos Imobiliarios L - Valor da dívida: R$ 20.011,83 Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827 § 1º, ), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Adverte-se, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 830), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do, artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 744, paragrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, III, paragrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 838, I as IV, do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, 888, paragrafo único e 914 § 1º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatória. Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. Int. - ADV: GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT (OAB 347311/SP)

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Processo nº 1001881-10.2025.8.26.0037

ID: 312340292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001881-10.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DENIS FRATTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

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ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001881-10.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alvaro Denis Fratta - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, … Processo 1001881-10.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alvaro Denis Fratta - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, enquanto estiver lotado em Unidade Prisional que faça jus à gratificação, nos termos da fundamentação, bem como condenar a ré ao pagamento da referida gratificação desde a data em que o autor passou a desenvolver suas atividades na unidade integrada ao SUS, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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