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Processo nº 1001904-19.2018.8.26.0160

ID: 290689967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001904-19.2018.8.26.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE PINHEIRO DE OLIVEIRA CASSAGO

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DANIEL BAGATINI

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Processo 1001904-19.2018.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Providencie a Serventia a reabertura destes autos, alterando a situação para "em andamento".… Processo 1001904-19.2018.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Providencie a Serventia a reabertura destes autos, alterando a situação para "em andamento". Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente Prefeitura Municipal de Descalvado à fl. 33, julgo extinta a presente ação de Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, notifique-se o executado Lucas Tobias Magno via postal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento da taxa judiciária, no valor correspondente a 5 (cinco) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2003, item 2 (Tabela 1, item 7), atentando-se aos valores mínimo e máximo indicados no item 3, através da Guia DARE-SP, código 230-6 (Satisfação da Execução), bem como o pagamento de eventuaisdespesas processuais, nos termos do artigo 1.097, parágrafo 1º das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça (taxas postais e das pesquisas realizadas em sistemas eletrônicos SisbaJud, RenaJud, InfoJud, SerasaJud, ARISP, Central de Indisponibilidade, entre outros, que deverão ser recolhidas na Guia FEDTJ (código 120-1), destinada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Fl. 33, parágrafo 2º: verifique a Serventia se houve bloqueio(s) de valor(es) nestes autos. Em caso positivo, providencie o(s) desbloqueio(s) em favor do executado, conforme solicitado. Em caso de impossibilidade de liberação do(s) valor(es) bloqueado(s), intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça neste Cartório, para preenchimento do Formulário MLE, para levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), conforme solicitado pela exequente. As comprovações das quitações deverão ser feitas mediante apresentação dos recibos em Cartório (Fórum de Descalvado(SP), 2º Ofício Judicial), em até 10 (dez) dias após os pagamentos. Decorrido o prazo sem as comprovações dos recolhimentos, expeça-se a certidão, encaminhando-a à Procuradoria da Fazenda Estadual de São Carlos, via sistema SAJ, pelo não recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. Caso não conste no cadastro o número do CPF do executado, cumpra a Serventia o Comunicado Conjunto nº 2.455/2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE do dia 09 de dezembro de 2019. Com os recolhimentos da taxa judiciária e despesas processuais, ou a expedição da certidão, providencie a Serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando o código 61615 Arquivamento Definitivo no Andamento/Movimentação Unitária. P.I. - ADV: KAROLINE PINHEIRO DE OLIVEIRA CASSAGO (OAB 319782/SP), DANIEL BAGATINI (OAB 328713/SP)

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D. Dos S. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 323360603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-52.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CRISTINA MOURA LOPES

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Processo 0000695-52.2025.8.26.0462 (processo principal 1001904-73.2024.8.26.0462) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000695-52.2025.8.26.0462 (processo principal 1001904-73.2024.8.26.0462) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no qual foi concedida tutela provisória para determinar que a executada disponibilize tratamento multidisciplinar para o transtorno do espectro autista ao exequente. A impugnação apresentada não comporta acolhimento. No caso em exame, foi determinada, por meio de tutela de urgência, confirmada na sentença, a obrigação da executada de custear integralmente o tratamento terapêutico sob o método ABA, conforme prescrições médicas de fls. 59/61 (autos principais), em clínica credenciada próxima à residência da autora ou, na impossibilidade, em clínica particular igualmente próxima, mediante reembolso integral, sem limitação do número de sessões, o que não restou comprovado. Não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao cumprimento provisório da sentença, especialmente diante da natureza da obrigação imposta, que visa à preservação do direito fundamental à saúde da exequente. Notadamente, busca-se garantir a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juízo a adotar medidas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Ressalte-se que não há execução conjunta de obrigação de fazer e de pagar. O cumprimento provisório, no presente caso, refere-se à obrigação de fazer, com fundamento em determinação judicial voltada ao fornecimento do tratamento médico à parte exequente. Revejo a decisão de fl. 65 e, por conseguinte, rejeito o pedido de encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), uma vez que, em sede de cumprimento provisório, não se admite o reexame do mérito da demanda. Quanto à alegada necessidade de intimação pessoal da parte para imposição da multa cominatória, intime-se a parte exequente para comprovar a ciência inequívoca da parte executada acerca da concessão da liminar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação específica sobre as astreintes. Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório e defiro o bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 76.380,00, correspondente a três meses de tratamento, conforme orçamento de fls. 10/11. Após a transferência dos valores bloqueados, tornem os autos conclusos imediatamente, com urgência, para análise do pedido de levantamento. Sem prejuízo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a executada comprove a regularização do cumprimento da obrigação de fazer. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CRISTINA MOURA LOPES (OAB 453976/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1001904-80.2025.8.26.0319

ID: 311330962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001904-80.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001904-80.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1001904-80.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (CF, art. 5º, XI). O executado deverá ter ciência de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por cada diligência a ser efetuada (Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Expeça-se mandado de citação Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001965-28.2025.8.26.0581

ID: 312579932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001965-28.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001965-28.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais sem… Processo 1001965-28.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo via Procon; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) a repetição de ações em face dos autos n. 1001904-70.2025.8.26.0581; e) planilha de cálculo dos valores que entende devidos. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Certifique ainda a z. Serventia a regularidade da inscrição do N. Advogado nos quadros da OAB. Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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A. C. F. x M. A. C. e outros

ID: 314370373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001904-84.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F.

Polo Passivo:

M. A. C. R. M. C. S. E. C.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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BRUNA MARIA ROESLER

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Processo 1001904-84.2024.8.26.0038 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.F. - R.M.C. - - S.E.C. - - M.A.C. e outro - Anote-se a não intervenção do Minist… Processo 1001904-84.2024.8.26.0038 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.F. - R.M.C. - - S.E.C. - - M.A.C. e outro - Anote-se a não intervenção do Ministério Publico; Ciência aos requeridos acerca da documentação juntada às fls. 454/457; No mais, houve o adiamento da audiência de instrução e julgamento designada às fls. 283/285, sob a justificativa de necessidade de resposta dos ofícios deferidos no mesmo decisum. Tais respostas constam dos autos às fls. 385/387, 388 e 431/443; Sendo assim, determino a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025 às 15:45 horas; Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão; As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e a via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); As partes deverão ser intimadas por meio de seus procuradores, se possuírem, ou através do endereço eletrônico informado nos autos (CPC 270) ou pelo correio se impossibilitada (CPC 274) (devendo ser providenciado o recolhimento dos valores devidos se não for beneficiário da gratuidade processual); Caso as partes desejem a realização da audiência virtual, deverão optar, NO PRAZO DE CINCO DIAS, pelo processo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, informando na oportunidade os endereços eletrônicos das partes, procuradores e testemunhas (e-mails), para envio do respectivo link de acesso; Decorrido o prazo sem manifestação de todos as partes neste sentido, a audiência será realizada na forma presencial; Intime-se. - ADV: BRUNA MARIA ROESLER (OAB 274560/SP), BRUNA MARIA ROESLER (OAB 274560/SP), BRUNA MARIA ROESLER (OAB 274560/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP)

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L. G. P. x D. J. G.

ID: 318833030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001904-07.2021.8.26.0615

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. G. P.

Polo Passivo:

D. J. G.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BENTO

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LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO

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JURANDIR PINHEIRO JUNIOR

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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CARLA LUIZA GOMES

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Processo 1001904-07.2021.8.26.0615 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.G.P. - D.J.G. - H.G.F. - Vistos. 1. Fls. 363/377, 420/422, 427: não conheço os pedidos, uma vez que a pretensão de… Processo 1001904-07.2021.8.26.0615 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.G.P. - D.J.G. - H.G.F. - Vistos. 1. Fls. 363/377, 420/422, 427: não conheço os pedidos, uma vez que a pretensão de exigir contas da curadora (bem como a impugnação às contas eventualmente apresentadas) deve ser manejada em ação própria, nos termos do artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil. O procedimento que se encontra em curso neste processo, ou seja, a prestação anual de contas pela curadora outrora nomeada, é de impulso oficial, haja vista regra prevista no artigo 84, § 4.º, da Lei n.º 13.146/15, e não admite o contraditório. Observo que a filha da requerida não é parte neste processo e foi habilitada nos autos apenas para acompanhamento processual e extração de cópias, nos termos do despacho de fls. 360. 2. Fls. 435/451: 2.1. O ajuizamento de ação de substituição de curador é faculdade daquele que porventura tenha o interesse de assumir a curatela ou, ainda, do Ministério Público na defesa dos interesses do incapaz. Não encontra guarida no ordenamento jurídico eventual decisão judicial que imponha a outrem a obrigação de iniciar ação de substituição de curatela, tal como requerido pela parte autora a fls. 450, item "a)". Assim, indefiro o pedido nesse sentido. 2.2. Indefiro o pedido de concessão de "liminar proibindo a Terceira Interessada em se mudar em definitivo para a casa de sua genitora" e o requerimento para que "seja a Terceira interessada compelida a pegar sua genitora para passear e pousar em sua residência, no mínimo de 15 em 15 dias aos finais de semana, seja obrigada a visitá-la e a dispensar cuidados diários quando estiver em sua presença (dar comida, banho remédios)", uma vez que não se trata de matéria correlata à ação de interdição finda. Caberá à curadora, na defesa dos interesses da interdita, se o caso, o ajuizamento de ação própria. 2.3. Indefiro o pedido formulado a fls. 450, item "d)", uma vez que a "Terceira Interessada" não é parte nesta ação e, portanto, eventual pretensão deve ser deduzida em ação diversa. 3. Fls. 557: indefiro, uma vez que o estudo psicossocial que será realizado em ação diversa (com pedido de substituição da curadora) não tem o condão de esclarecer sobre fatos relevantes da prestação de contas já apresentada nestes autos pela curadora. Com efeito, a prestação de contas dá-se através de prova documental. Assim, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação acerca das contas já apresentadas pela curadora, conforme documentos juntados aos autos. Intime-se. - ADV: CARLA LUIZA GOMES (OAB 414863/SP), MARCO ANTONIO BENTO (OAB 388166/SP), JURANDIR PINHEIRO JUNIOR (OAB 281407/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 241193/SP), LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO (OAB 221239/SP)

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Processo nº 1001904-88.2025.8.26.0575

ID: 325639446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-88.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. F. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARIN PERUSSI

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Processo 1001904-88.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - K.F.S.O. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, encaminhem-se os a… Processo 1001904-88.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - K.F.S.O. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação. Advertem-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: GABRIEL MARIN PERUSSI (OAB 507105/SP)

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E. De S. P. x I. R. De A.

ID: 298117687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009903-68.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. R. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009903-68.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009903-68.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: E. de S. P. - Apelado: I. R. de A. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA VISANDO O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE TAL MEDIDA SERIA SEGREGACIONISTA E INCOMPATÍVEL COM PRÁTICAS DE INCLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE APOIO EM SALA DE AULA.5. A PRESENÇA DE PROFESSOR AUXILIAR NÃO PRECISA SER EXCLUSIVA, PODENDO SER COMPARTILHADA ENTRE ALUNOS COM NECESSIDADES SEMELHANTES NA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AFASTANDO O REGIME DE EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL DISPONIBILIZADO, PERMITINDO SEU COMPARTILHAMENTO POR OUTROS ALUNOS COM NECESSIDADES SEMELHANTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE GARANTIR O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. 2. A PRESENÇA DE PROFESSOR AUXILIAR PODE SER COMPARTILHADA ENTRE ALUNOS COM NECESSIDADES SEMELHANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III E VII;ECA, ART. 54, III;LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, XII E XIII, 27, 28, X E XI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2023;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1012214-63.2022.8.26.0348, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/03/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002312-77.2023.8.26.0663, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/06/2024;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001904-71.2022.8.26.0453, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/04/2024.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Luciana de Campos Machado (OAB: 265906/SP) - Maria Daiana Feitosa de Almeida - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001904-96.2025.8.26.0152

ID: 325037428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001904-96.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO ANTONIO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1001904-96.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lucio Antonio Nunes - Determinada a regularização da representação processua… Processo 1001904-96.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lucio Antonio Nunes - Determinada a regularização da representação processual, a parte deixou transcorrer in albis o prazo. Ante o exposto, JULGOEXTINTOo presente processo com fundamento no artigo485,IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1001904-30.2025.8.26.0659

ID: 297937044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001904-30.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001904-30.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veí… Processo 1001904-30.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado com urgência. No mesmo ato, deverá o oficial de justiça CITAR a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Ressalto que de acordo com a redação do art. 212, §2º do NCPC, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no mencionado artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fica deferido reforço policial e arrombamento durante o dia se necessário. Indefiro, por ora, o pedido para entrega pelo requerido do documento de transferência do veículo (DUT) no momento do cumprimento da liminar, considerando que a transferência somente será efetivada em momento posterior. Com relação aos documentos de porte obrigatório, determino a entrega pelo requerido no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, § 14 do Decreto Lei 911/69. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelo tributos, taxas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Em relação ao pedido do bloqueio de licenciamento pelo sistema RENAJUD, indefiro, por ora, a referida providência, considerando que não há indícios de que o bem está sendo ocultado ou que a parte requerida esteja inviabilizando o cumprimento da decisão, portanto inviável neste momento o bloqueio do veículo, medida esta que gerará ônus à parte requerente, além de atos desnecessários pelo Judiciário. Caso a diligência de busca e apreensão reste negativa, o pedido será oportunamente reapreciado, se assim requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia da petição inicial, servirá como mandado de busca e apreensão do veículo e citação do requerido.Cumpra-se com urgência. Após a expedição do mandado, o qual deverá ser acompanhado pelo autor pelo andamento processual no site deste Tribunal, fica a parte autora intimada a entrar em contato diretamente com a Central de Mandados pelo fone (19)3399.89.60 - vinhedosadm@tjsp.jus.br, bem como fornecer os meios para o integral cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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