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Processo nº 1001922-39.2025.8.26.0081

ID: 293386580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001922-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO FERREIRA ROMANINI

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Processo 1001922-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão de associado - Vitor Hugo Machado da Silva - 2025/000940 Vistos. Diante dos documentos de fls. 28/29, defiro à a… Processo 1001922-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão de associado - Vitor Hugo Machado da Silva - 2025/000940 Vistos. Diante dos documentos de fls. 28/29, defiro à autora a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, anotando-se. I Decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos tutela. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c.c. repetição de indébito, e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por VITOR HUGO MACHADO DA SILVA contra ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DEDEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em que aduz o autor que é beneficiário de pensão por morte nº 168.31424.20-2 do INSS, pelo falecimento de seu pai, no valor de 2 salários mínimos. Percebeu descontos mensais no valor de R$ 81,57, sob a descrição 287 CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181 R$ 81,57", desde setembro/2024, perfazendo até agora o valor de R$ 678,45. Contudo, não conhece a associação requerida, não autorizou os descontos, não realizou negócio jurídico com a ANNDAP, não se filiou ou se sindicalizou a ela. Os descontos reduzem seu patrimônio, com o qual sobrevive, ensejando-lhe reparação pelos danos materiais e morais. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja determinado de imediato que a Requerida cesse os descontos realizados das parcelas mensais no valor de R$ 45,00 no benefício previdenciário da Autora, referente ao contrato não celebrado, sob pena de multa diária a ser fixada pelo r. Juízo. No mérito pretende a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídica e a anulação da suposta adesão e dos descontos, bem como para que a requerida seja condenada aos danos materiais e morais. DECIDO. Verifico dos autos que apesar de a parte autora haver mencionado o valor do desconto de R$ 45,00 (fls. 09), pelo contexto da inicial e documentos juntados (fls. 02 e fls. 15/20), o valor mensal do desconto é de R$ 84,57, ocorrendo mero erro de digitação. O pedido da parte autora afigura-se plausível e merece tutela jurisdicional antecipatória. De fato, viável a suspensão liminar dos descontos (fls. 15/20), eis que os fatos narrados pelo Autor não são raros, o que atribui verossimilhança à sua narrativa. Por outro lado, não seria exigível ao autor demonstrar fato negativo (ausência de contratação), de forma que tal panorama lastreia a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Por outro lado, a privação de recursos de natureza alimentar é sempre preocupante, extraindo-se daí o risco à eficácia do provimento jurisdicional. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a SUSPENSÃO da cobrança mensal de R$ 81,57 no benefício previdênciário de pensão por morte nº 168.31424.20-2 recebido pelo autor VITOR HUGO MACHADO DA SILVA, RG: 59.743.871-7 SSP/SP e CPF: 416.136.858-58, em favor da requerida ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DEDEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 30.701.604/0001-26, oficiando-se ao INSS local, para a devida suspensão dos descontos das parcelas. Encaminhe-se a ordem via e-mail: aps21030010@inss.gov.br. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as instituições financeiras não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO que este feito siga, com a citação da instituição-ré, VIA MANDADO A SER CUMPRIDO PELA CENTRAL COMPARTILHADA DE MANDADOS, a apresentar, dentro de 15 dias úteis, contados do recebimento da citação/intimação, contestação escrita, querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica o requerido intimado de que apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias úteis. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO FERREIRA ROMANINI (OAB 379985/SP)

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Processo nº 1001922-31.2025.8.26.0407

ID: 290720396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001922-31.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

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Processo 1001922-31.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B. - Vistos. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se f… Processo 1001922-31.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B. - Vistos. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação recebo a petição inicial de págs. 01/09. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Anote-se. Trata-se de ação de ação de fixação de alimentos gravídicos, com pedido de tutela de urgência, a fim de fixar os alimentos provisórios, movida por Amanda Braga, em face de Joeder Camilo da Silva. Consta na inicial pedido de fixação de alimentos gravídicos em 1/3 (um terço) sobre os rendimentos líquidos do suposto genitor, em caso de emprego formal, ou em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente em caso de desemprego. O Ministério Público opinou pela fixação de alimentos gravídicos em 1/3 (um terço) do salário mínimo (pág.20). Com efeito, observo que a parte autora comprovou sumariamente a existência da gravidez, conforme exame e documento em págs.15/16, bem como os indícios de paternidade e, considerando os documentos que instruem a exordial (fl.03), restou confirmado o relacionamento existente à época da concepção. No caso, presentes os requisitos do artigo 300, do C.P.C.: 1) os indícios, ainda que sensíveis, da paternidade; 2) as despesas presumidas decorrentes da gravidez e outras dela decorrente (despesas com pré-natal e enxoval dos bebês); 3) a contribuição que deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção de seus recursos, conforme previsão da Lei nº. 11.8044/2008, artigo 2º, parágrafo único; e 4) o fato de que não há maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante. Portanto, com fundamento no artigo 6º da Lei 11.804/2008 e com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro provisoriamente em favor da parte autora Amanda Braga, alimentos gravídicos no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente devidos a partir do 5º dia útil da intimação desta decisão. No mais, verificando a possibilidade de autocomposição entre as partes, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Marcada a data, cite-se e intime-se o réu, por mandado, para comparecimento ao ato. Havendo acordo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para homologação. Não realizada a autocomposição aguarde-se o oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, C.P.C.). Constatado que o réu, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cópia desta decisão assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO à pessoa jurídica USINA VITERRA BIONERGIA, localizada na Estrada Vicinal Ângelo Zancaner, Km 30 - Bairro: Fazenda Balsamo, CEP: 16.700-000, caixa postal 101, na cidade de Guararapes/SP, para que informe se o requerido Joeder Camilo da Silva, inscrito no C.P.F. nº 402.630.088-94, integra o seu quadro de funcionários, e, em caso positivo, informar o Juízo o seu vencimento mensal, instruindo a resposta com os últimos três holerites. Intime-se. - ADV: THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP)

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Paulo José Bertaia x Fabio De Lima Camargo

ID: 310791131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1028123-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé BERTAIA

Polo Passivo:

FABIO DE LIMA CAMARGO

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

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SILVANA VIEIRA PINTO

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ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

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Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos… Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PAULO JOSÉ BERTAIA move embargos de terceiro contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES alegando, em suma, ter adquirido veículo de boa-fé, o qual indevidamente foi bloqueado a pedido dos embargados. Citados, os réus não ofertaram resposta. Pede o embargante a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. Decido: Nesta data, proferi decisão no processo principal. Nele, constatei que, quando da venda do veículo ao aqui embargante, já estava registrado no prontuário o impedimento à alienação do bem. Portanto, não há como se reconhecer boa-fé do embargante. De se ter em mente que o bloqueio de venda do veículo foi incluído ainda no ano de 2023, tendo a venda noticiada sido realizada posteriormente, como explica o embargante: "O embargante adquiriu, em 21 de agosto de 2024, um veículo marca Hyundai, modelo HB20 1.6A, ano 2019, placa DKH0C68, de Ricardo Adolfo Martin, pelo valor de R$ 63.892,00 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais), conforme Tabela FIPE de agosto de 2024. (vide doc. 01, anexo)." A propósito: Embargos de terceiro - Compra e venda de motocicleta em fraude à execução - Sentença de improcedência - Apelação - In casu, restou demonstrado que a transferência e tradição da motocicleta ocorreram após os atos de constrição judicial (bloqueio Renajud e penhora), que poderiam ter sido constatados previamente por meio de simples pesquisa do veículo no endereço eletrônico dos órgãos de trânsito, acessível por qualquer cidadão, de forma gratuita pela internet. Embargante que agiu, no mínimo, de forma negligente, ao deixar de consultar as informações relativas ao veículo junto aos órgãos de trânsito, situação que faz ceder a presunção relativa de boa-fé do terceiro adquirente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ - Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004361-82.2022.8.26.0451; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento definitivo de sentença. Cobrança de mensalidades escolares não adimplidas. Desconstituição da penhora que recaiu sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Rejeição da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Mérito. Ausência de provas de que o negócio de compra e venda foi celebrado com o executado antes da constrição do veículo. Posse direta e tradição não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 1.226 e 1.267 do CC. Ademais, a aquisição do bem móvel se deu quando tramitava contra o antigo proprietário execução capaz de reduzi-lo à insolvência e depois de ter sido comunicado o bloqueio/penhora do bem por meio do sistema RENAJUD. Apelante que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1045206-88.2022.8.26.0506; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de título extrajudicial. Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio de transferência imposto em execução proposta contra o ex-empregador do embargante. Veículo que, segundo a causa de pedir, fora adquirido como pagamento de dívida trabalhista. Hipótese em que a restrição judicial, via Renajud, foi incluída em 14.08.2017, portanto, em data anterior à assinatura do documento de transferência. Ausente comprovação de que a entrega do bem, pelo executado, ocorreu em 2016, como alegado, e que tal ato não restou formalizado, exclusivamente, por razão alheia à vontade do embargante. Inobservância, ademais, do prazo legal para tanto estabelecido. Inteligência dos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001922-90.2020.8.26.0153; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensa constrição de veículo. Aplicação da Súmula 375 doC.STJ e da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR. Alienação em contexto de fraude de execução. Citação válida da devedora em demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Inteligência do artigo 792, inciso IV do CPC. Negócio celebrado após o apontamento da restrição do bloqueio pelo Detran. Prontuário do veículo, juntado pelo embargante, onde consta a restrição "Renajud circulação" em data anterior à alienação. Má-fé doadquirente demonstrada. Inexistência (e/ou não comprovação) de outros bens penhoráveis titulados pela devedora-alienante para satisfação da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007111-43.2022.8.26.0003; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Posto isso, julgo improcedentes os embargos opostos por PAULO JOSÉ BERTAIA contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, revogando o efeito suspensivo. Custas "ex lege". P.R.I.C. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

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Paulo José Bertaia x Fabio De Lima Camargo

ID: 310789524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1028123-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé BERTAIA

Polo Passivo:

FABIO DE LIMA CAMARGO

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA VIEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

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Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos… Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PAULO JOSÉ BERTAIA move embargos de terceiro contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES alegando, em suma, ter adquirido veículo de boa-fé, o qual indevidamente foi bloqueado a pedido dos embargados. Citados, os réus não ofertaram resposta. Pede o embargante a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. Decido: Nesta data, proferi decisão no processo principal. Nele, constatei que, quando da venda do veículo ao aqui embargante, já estava registrado no prontuário o impedimento à alienação do bem. Portanto, não há como se reconhecer boa-fé do embargante. De se ter em mente que o bloqueio de venda do veículo foi incluído ainda no ano de 2023, tendo a venda noticiada sido realizada posteriormente, como explica o embargante: "O embargante adquiriu, em 21 de agosto de 2024, um veículo marca Hyundai, modelo HB20 1.6A, ano 2019, placa DKH0C68, de Ricardo Adolfo Martin, pelo valor de R$ 63.892,00 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais), conforme Tabela FIPE de agosto de 2024. (vide doc. 01, anexo)." A propósito: Embargos de terceiro - Compra e venda de motocicleta em fraude à execução - Sentença de improcedência - Apelação - In casu, restou demonstrado que a transferência e tradição da motocicleta ocorreram após os atos de constrição judicial (bloqueio Renajud e penhora), que poderiam ter sido constatados previamente por meio de simples pesquisa do veículo no endereço eletrônico dos órgãos de trânsito, acessível por qualquer cidadão, de forma gratuita pela internet. Embargante que agiu, no mínimo, de forma negligente, ao deixar de consultar as informações relativas ao veículo junto aos órgãos de trânsito, situação que faz ceder a presunção relativa de boa-fé do terceiro adquirente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ - Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004361-82.2022.8.26.0451; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento definitivo de sentença. Cobrança de mensalidades escolares não adimplidas. Desconstituição da penhora que recaiu sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Rejeição da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Mérito. Ausência de provas de que o negócio de compra e venda foi celebrado com o executado antes da constrição do veículo. Posse direta e tradição não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 1.226 e 1.267 do CC. Ademais, a aquisição do bem móvel se deu quando tramitava contra o antigo proprietário execução capaz de reduzi-lo à insolvência e depois de ter sido comunicado o bloqueio/penhora do bem por meio do sistema RENAJUD. Apelante que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1045206-88.2022.8.26.0506; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de título extrajudicial. Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio de transferência imposto em execução proposta contra o ex-empregador do embargante. Veículo que, segundo a causa de pedir, fora adquirido como pagamento de dívida trabalhista. Hipótese em que a restrição judicial, via Renajud, foi incluída em 14.08.2017, portanto, em data anterior à assinatura do documento de transferência. Ausente comprovação de que a entrega do bem, pelo executado, ocorreu em 2016, como alegado, e que tal ato não restou formalizado, exclusivamente, por razão alheia à vontade do embargante. Inobservância, ademais, do prazo legal para tanto estabelecido. Inteligência dos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001922-90.2020.8.26.0153; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensa constrição de veículo. Aplicação da Súmula 375 doC.STJ e da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR. Alienação em contexto de fraude de execução. Citação válida da devedora em demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Inteligência do artigo 792, inciso IV do CPC. Negócio celebrado após o apontamento da restrição do bloqueio pelo Detran. Prontuário do veículo, juntado pelo embargante, onde consta a restrição "Renajud circulação" em data anterior à alienação. Má-fé doadquirente demonstrada. Inexistência (e/ou não comprovação) de outros bens penhoráveis titulados pela devedora-alienante para satisfação da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007111-43.2022.8.26.0003; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Posto isso, julgo improcedentes os embargos opostos por PAULO JOSÉ BERTAIA contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, revogando o efeito suspensivo. Custas "ex lege". P.R.I.C. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

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Raimundo Alves De Azevedo x Biagioni & Santos Corretores Associados (Casa Branca Consultoria Imobiliária)

ID: 319781224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001922-28.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BIAGIONI & SANTOS CORRETORES ASSOCIADOS (CASA BRANCA CONSULTORIA IMOBILIáRIA)

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA VIUDE HERRADA

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ANDERSON FORTTI PEREIRA

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Processo 1001922-28.2023.8.26.0366 - Monitória - Pagamento - Raimundo Alves de Azevedo - Biagioni & Santos Corretores Associados (Casa Branca Consultoria Imobiliária) e outro - Vistos. Trata-se de a… Processo 1001922-28.2023.8.26.0366 - Monitória - Pagamento - Raimundo Alves de Azevedo - Biagioni & Santos Corretores Associados (Casa Branca Consultoria Imobiliária) e outro - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Raimundo Alves de Azevedo em face de Biagioni Santos Corretores Associados (Casa Branca Consultoria Imobiliária) e outro, afirmando que, no ano de 2022, o autor procurou a parte ré no intuito de vender seu imóvel, encontrando-a pela internet, meio em que se dizia a maior imobiliária da baixada santista. Afirma que, na ocasião, preencheu um formulário indicando os dados do imóvel, inexistindo contrato de prestação de serviços. Narra que, após tratativas os envolvidos firmaram negócio e venderam o imóvel pela quantia de R$ 160.000,00. Desse valor, os compradores do imóvel depositaram antes da concretização da venda o valor de R$ 90.000,00, o restante do valor R$ 70.000,00 foram obtidos mediante financiamento bancário. Aduz que, após a venda do imóvel, os réus tinham o dever de transferir para o autor o valor pago pelos compradores, retendo apenas 6% de comissão pela venda, totalizando a quantia de R$ 9.600,00. Ainda, informa o autor que dos R$ 80.400,00, falta ser transferido a quantia de R$ 22.995,59. Diante disso, roga pela procedência da monitória com condenação dos réus ao pagamento de R$ 23.926,21 e reparação por danos morais no importe de dez salários mínimos. A inicial veio instruída com documentos fls. 18/76. Pela decisão de fl. 85 houve a concessão da gratuidade da Justiça. Emenda à inicial à fl. 88, para que o feito prosseguisse apenas com relação ao pleito monitório. Decisão de fl. 89 recebeu a emenda à inicial e determinou expedição de mandado monitório. Embargos monitórios às fls. 96/98, alegando que o autor impõe o pagamento de quantia certa e indenização por danos morais o que ultrapassa o valor da monitória, requer assim o reconhecimento dos embargos propostos. Pela petição de fls. 107/108, o autor informa qua não pretende produzir outras provas e junta planilha de cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, encontrando-se o feito suficientemente instruído. Com efeito, sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370 do CPC), é seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, sendo que tal medida atende à duração razoável do processo, a qual se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC. A ação monitória pode ser definida, em poucas palavras, como o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, de coisa fungível ou coisa móvel determinada, cujo crédito seja comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, a fim de que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11. Edição. São Paulo: Revistados Tribunais, p. 1.291). Destarte, a partir do que acima se expôs, resta claro que estando o credor de quantia certa, de coisa fungível ou coisa móvel determinada, aparelhado de documento hábil, prova escrita, sem eficácia de título executivo, poderá utilizar-se da via monitória, a fim de que possa ver seu crédito satisfeito. Apesar dos réus terem apresentado embargos monitórios, não trouxeram quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, diante da ausência de pagamento do débito e a não apresentação de elementos aptos a afastar as assertivas da inicial, o acolhimento da monitória é medida que se impõe, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 27.654,08, em valor atualizado até 31/08/2024, a ser devidamente corrigido a partir de 01/09/2024, com incidência de juros moratórios e correção monetária, tudo pela taxa SELIC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de 30 dias, arquivem- se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA REGINA VIUDE HERRADA (OAB 284276/SP), PATRICIA REGINA VIUDE HERRADA (OAB 284276/SP), ANDERSON FORTTI PEREIRA (OAB 313635/SP)

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P. H. B. x A. C. O. B.

ID: 309688299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-25.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. B.

Polo Passivo:

A. C. O. B.

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO

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HERICK EDUARDO DOS SANTOS

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ALBERTO LUIS MOURA THOMAZ

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Processo 1001922-25.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - P.H.B. - A.C.O.B. - Diante da documentação trazida aos autos, concedo o benefício da gratuidade da justiça à par… Processo 1001922-25.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - P.H.B. - A.C.O.B. - Diante da documentação trazida aos autos, concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte ré. Anote-se. Trata-se de ação na qual o autor pretende que seja reconhecida alienação parental, modificada a guarda unilateral para compartilhada e fixado o direito de visitas na forma indicada na inicial. O pedido é parcialmente procedente. Pelo que consta nos autos, a genitora exerce a guarda de fato das crianças, que se encontram bem ambientadas, amparadas e acolhidas no lar da materno, de forma que os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse conduzem para a manutenção da guarda unilateral em seu favor, por ser a medida mais adequada, justa e em consonância com a formação e desenvolvimento educacional, afetivo, psicológico e emocional dos menores. Nesse ponto, o estudo social apresentou parecer favorável à manutenção da guarda unilateral à genitora da seguinte forma (fl. 208): "Isto posto e conforme vossa determinação, manifestamos parecer favorável à manutenção da guarda unilateral à genitora e em razão das dificuldades atuais das partes em construir acordos que favoreçam o exercício parental equitativo do genitor com os infantes e que as crianças aparentam bom desenvolvimento cognitivo, social e emocional, bem como não apresentam restrições e ou problemas de saúde comprometedores (...)". (grifei e destaquei) Logo, a guarda unilateral deve ser mantida em favor da genitora. Outrossim, não foram identificados elementos concretos nos autos que caracterizem a prática de alienação parental por parte da requerida. Nesse ponto, constou no estudo social (fl. 207): "As crianças aparentam desenvolvimentos compatíveis com as idades, não possuem restrições de saúde ou alimentação, têm boa capacidade comunicação e expressão e demonstra sentimento de afeto aos genitores." (grifei e destaquei) No estudo psicológico com S., constou que (fl. 232): "(...) se manteve entretido com os brinquedos disponíveis na sala de espera, não aceitou adentrar à sala de atendimentos. Demonstrou brincar funcionalmente, ostentando, aparentemente, desenvolvimento psicomotor compatível com sua faixa etária." Já no estudo psicológico com L. P. constou que (fl. 233): "Orientado de que os pais podem escolher a separação conjugal, mas que aos filhos deve ser garantido o direito de conviver tanto com a mãe quanto com o pai, afirmou que quer ficar apenas com a mãe, que não quer dormir na casa paterna porque tem pesadelos; explicou que tem o próprio quarto, mas tem preferido dormir com a mãe e irmão. Referiu, contudo, que esteve com o pai em visita ao longo da tarde do domingo anterior à entrevista." Por fim, no que concerne à regulamentação de visitas, é de rigor acolher o parecer ministerial e sugestão do Setor Técnico, com a seguinte regulamentação da convivência das crianças com o autor (fl. 208): "- às terças e quintas feiras: o requerente retira os filhos na casa da requerida, devolvendo-os até às 20h, em respeito à rotina dos infantes, tomando as providencias necessárias às questões que surgirem enquanto estiverem sob seus cuidados; - quinzenalmente: o requerente retira as crianças por volta das 18h na sexta feira e as devolve até às 20 horas do domingo (pernoites na residência do requerente); - Férias escolares: as crianças poderão permanecer com o genitor da seguinte maneira: um terço das férias de final de ano e um terço das férias de julho; - Aniversários: com base no ano de 2024, alternadamente com o genitor; - Festas de Final de Ano: * Natal: - Ano par: com genitor, que poderá retirar as crianças na véspera e entrega-la até às 20h do dia de natal, independente de ser ou não o dia das crianças estar com ele. - Ano impar: com genitora, * Ano Novo: - Ano par: com a genitora - Ano ímpar: com o genitor que poderá retirar as crianças na véspera e entrega-las na até às 20h no dia de ano novo, independente de ser ou não dia das crianças permanecerem com ele. - Dia das mães: com a genitora; - Dia dos pais: com o pai, que poderá retirar a criança na véspera, independente de ser ou não dia das crianças estarem com ele." Anoto, contudo, que tanto o autor quanto a requerida devem se atentar à necessidade de cooperação e respeito mútuo no exercício da parentalidade, evitando condutas que possam prejudicar o vínculo afetivo entre os menores e ambos os genitores, com observância aos seguintes pontos: - o requerente deverá cumprir os horários definidos em observância ao bom desenvolvimento dos infantes; - o requerente, quando as crianças estiverem sob sua responsabilidade, deverá arcar com as necessidade das crianças, tomar providências se as crianças apresentarem ou necessitarem de algum atendimento médico de urgência entre outras situações inesperadas; - a requerida não deverá planejar ou introduzir quaisquer atividades para as crianças no período em que for destinado para convivência com o genitor; - a requerida, se realizar contatos, por quaisquer meios, com os infantes quando estiverem estiver com o requerente, não poderá induzi-los a quaisquer comportamentos que interrompa o período de permanência com o genitor; - as partes não deverão tecer para as crianças comentários depreciativos, desqualificadores ou vexatórios sobre um ou outro e não permitir que familiares ou terceiros o façam. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, regulamentando as visitas do requerente aos menores, devendo ambas as partes seguirem as orientações dispostas, na forma da fundamentação supra. Diante da sucumbência recíproca, cada parte pagará ao advogado da parte adversa honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, e as custas e despesas do processo serão rateadas ao meio, observada a justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: HERICK EDUARDO DOS SANTOS (OAB 435305/SP), ALBERTO LUIS MOURA THOMAZ (OAB 422897/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP)

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Processo nº 1001922-76.2025.8.26.0198

ID: 302580318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001922-76.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MEIRELES DUDA JEFERSON REGINALDO MEIRELES DOS SANTOS JOSE CLAUDEMIR MARQUES DUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1001922-76.2025.8.26.0198 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Claudemir Marques Duda - Alan Meireles Duda - - Jeferson Reginaldo Meireles dos Santos - Vistos. Processe-se c… Processo 1001922-76.2025.8.26.0198 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Claudemir Marques Duda - Alan Meireles Duda - - Jeferson Reginaldo Meireles dos Santos - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante José Claudemir Marques Duda devendo compromissar-se em 05 dias, na forma do parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a inventariante trazer aos autos os seguintes documentos: DO(A) FALECIDO(A) A. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF; B. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) frente e verso; C. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver; D. Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); E. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; F. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); G. Comprovante de residência (último domicílio). DOS HERDEIROS A. Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver (frente e verso); B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver (frente e verso); D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; E. Comprovante de residência. DOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; B. Escritura Pública; C. Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); D. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; E. Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); F. Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. DOS BENS MÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; B. Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; C. Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; D. Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; E. Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; F. Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; G. Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); H. Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); I. Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; A. Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e partilha, os herdeiros não representados, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, ao Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, para dizerem sobre as primeiras declarações, conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil. Deve o(a) inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais. Para tanto, deve seguir o procedimento previsto no site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx, dando início ao processo administrativo para declaração e recolhimento do ITCMD junto à Fazenda do Estado. No prazo de 60 (sessenta) dias, havendo manifestação conclusiva do órgão fazendário quanto a homologação da partilha, deverá o processo administrativo ser juntado a estes autos. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá o inventariante juntar aos autos extrato do andamento do processo administrativo. Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, juntar aos autos os seguintes documentos em nome de todos os sucessores: (a) cópia da última declaração de IR ou comprovante de sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor; (b) cópia dos últimos holerites e CTPS folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos. Na impossibilidade de comprovar e desistindo do pedido de justiça gratuita, recolher as custas iniciais consistentes em Taxa judiciária, em observância ao disposto no artigo 4º, § 7º, da lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 (Guia DARE-SP Código 230-6). Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de homologação. Intime-se.. - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP)

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Processo nº 1001922-76.2025.8.26.0198

ID: 293581167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001922-76.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MEIRELES DUDA JEFERSON REGINALDO MEIRELES DOS SANTOS JOSE CLAUDEMIR MARQUES DUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1001922-76.2025.8.26.0198 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Claudemir Marques Duda - Alan Meireles Duda - - Jeferson Reginaldo Meireles dos Santos - Vistos. Processe-se c… Processo 1001922-76.2025.8.26.0198 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Claudemir Marques Duda - Alan Meireles Duda - - Jeferson Reginaldo Meireles dos Santos - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante José Claudemir Marques Duda devendo compromissar-se em 05 dias, na forma do parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a inventariante trazer aos autos os seguintes documentos: DO(A) FALECIDO(A) A. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF; B. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) frente e verso; C. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver; D. Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); E. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; F. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); G. Comprovante de residência (último domicílio). DOS HERDEIROS A. Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver (frente e verso); B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver (frente e verso); D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; E. Comprovante de residência. DOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; B. Escritura Pública; C. Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); D. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; E. Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); F. Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. DOS BENS MÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; B. Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; C. Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; D. Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; E. Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; F. Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; G. Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); H. Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); I. Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; A. Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e partilha, os herdeiros não representados, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, ao Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, para dizerem sobre as primeiras declarações, conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil. Deve o(a) inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais. Para tanto, deve seguir o procedimento previsto no site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx, dando início ao processo administrativo para declaração e recolhimento do ITCMD junto à Fazenda do Estado. No prazo de 60 (sessenta) dias, havendo manifestação conclusiva do órgão fazendário quanto a homologação da partilha, deverá o processo administrativo ser juntado a estes autos. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá o inventariante juntar aos autos extrato do andamento do processo administrativo. Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, juntar aos autos os seguintes documentos em nome de todos os sucessores: (a) cópia da última declaração de IR ou comprovante de sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor; (b) cópia dos últimos holerites e CTPS folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos. Na impossibilidade de comprovar e desistindo do pedido de justiça gratuita, recolher as custas iniciais consistentes em Taxa judiciária, em observância ao disposto no artigo 4º, § 7º, da lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 (Guia DARE-SP Código 230-6). Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de homologação. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP)

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Processo nº 1001922-50.2025.8.26.0045

ID: 276920903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001922-50.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1001922-50.2025.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Isa Energia Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1001922-50.2025.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Isa Energia Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, alegando a autora em síntese que é proprietária da área descrita na matrícula nº 5.962 do CRI de Santa Isabel e constatou-se a invasão parcial faixa de 110 (cento e dez) metros de largura, que contempla as servidões de 60 (sessenta) metros de largura do vão das torres 691 e 692 das linhas de transmissão denominadas LT 440kV Replan - Santo Ângelo e LT 440kV Mogi Mirim 3 - Santo Ângelo, e de 50 (cinquenta) metros de largura do vão das torres 200 a 201 da linha de transmissão denominada LT 440kV Água Azul - Santo Ângelo, área de alto risco para os ocupantes. Requer em sede de tutela de urgência a reintegração de posse liminar Muito bem. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. No caso em tela, não se trata aqui de bem público invadido, mas de servidão de passagem, com registro na matrícula do imóvel (fls. 84/89), bem como apontado pela autora. Em que pese haja o registro imobiliário da servidão, estando a disposição da parte autora a proteção possessória, da fotografia acostada a fls. 78/81 extrai-se que não se trata de esbulho recente. Da planta acostada a fls. 94 percebe-se que o esbulho consiste, ao que tudo indica, em um galpão e possíveis plantações, área que supostamente está indicada na matrícula de fls. 84/89. Não há data precisa do suposto esbulho, sendo o que o documento mais antigo, neste sentido, data de agosto de 2023 (fls. 83), sendo insuficientes os documentos que acompanharam a inicial. Esbulho não se presume, competindo a parte autora demonstrar o fato de maneira explícita. Neste sentido: POSSESSÓRIA - Reintegração de Posse - Esbulho não provado Concessionária de serviço publico que pretende reaver a posse de área que seria servidão de passagem de transmissão de energia elétrica - Não restou comprovado que as construções erigidas pelos réus se localizam em área de servidão administrativa - Decorrido in albis o prazo conferido para produção de provas, operando-se a preclusão da prova, por falta de entrega dos documentos indispensáveis à realização do trabalho pericial - Insuficiência probatória - Ausência de elementos técnicos e precisos de que as construções que os requeridos teriam erigido localizam-se sob as linhas de transmissão elétrica - Hipótese na qual a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados na inicial - Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC/15 - Precedentes desta C. Corte Sentença de improcedência mantida Honorários recursais fixados Recurso não provido.(Apelação Cível 0126416-98.2009.8.26.0001; Relator: REBOUÇAS DE CARVALHO; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2020). Antes o exposto, INDEFIRO a reintegração de posse liminar. Assim, neste momento processual, de análise sumária, este juízo entende pela necessidade de, no mínimo, ser realizada uma avaliação prévia por perito judicial, bem como instar a parte ré a se manifestar acerca do pedido liminar, no prazo de cinco dias. Para tanto, nomeio o perito VINICIUS BERTELLI MURÇA, vinicius.murca@uol.com.Br, intime-se para que estime seus honorários em 48 horas. Com a estimativa, intime-se a parte autora para o depósito. O laudo prévio deverá ser entregue no prazo de cinco dias, ficando consignado que, dada a urgência da medida, o cômputo deste prazo deverá se dar independente da suspensão dos prazos processuais. Após a juntada do laudo prévio, tornem conclusos para análise do pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do quanto disposto no artigo 139, VI, do CPC. CITAÇÃO O autor apenas identificou um dos requeridos, indicando ainda "DEMAIS OCUPANTES" assim, necessária a constatação dos ditos ocupantes da área. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo terá início a partir da juntada da carta ou mandado aos autos, nos termos do quanto disposto no artigo 231, inciso I e II do CPC. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado constatação e de citação. Int.

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José Rodrigues Alves x Banco Bmg S/A

ID: 325338548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-26.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

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JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001922-26.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Rodrigues Alves - Banco BMG S/A - Vistos. Rejeita-se a preliminar de incorreção ao valor da caus… Processo 1001922-26.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Rodrigues Alves - Banco BMG S/A - Vistos. Rejeita-se a preliminar de incorreção ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído corresponde à soma dos pedidos veiculados pela parte autora, não havendo qualquer ilegalidade. Por fim, no que tange à prejudicial de mérito de prescrição e decadência, segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito fulcrada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08-03-2021, Dje 15-03-2021). Assim, à luz da ocorrência do último desconto ocorrido em maio de 2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a maio de 2020. A controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista que a parte autora não reconhece sua assinatura no contrato apresentado. A rigor, nos termos do art. 429 do Código de Processo Civil, o ônus da prova é atribuído, ao se tratar de falsidade de documento ou preenchimento, à parte que a arguir, e, ao se tratar de impugnação de autenticidade quando ausente presunção de veracidade em decorrência de uma das condições do art. 411 do CPC (reconhecimento de firma do signatário por tabelião; autoria identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico; ou se não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento) à parte que produziu o documento. Anote-se que, quando presentes quaisquer das condições referidas no mencionado artigo, o ônus da prova incumbe àquele que arguir a falsidade (STJ, RESP 785.807/PB; AgInt no AREsp 1.689.194/MG), Acerca da diferenciação, leciona Nelson Nery Júnior: Diferença entre não autêntico e falso. O CPC diferencia as hipóteses de questionamento da autenticidade do documento e de arguição de falsidade. O documento é dito autêntico quando, por si mesmo, faz autoridade de prova ou de solenidade, por expressa a observância das formalidades a que estava sujeito, exceção feita aos casos em que a autenticidade é presumida, como no reconhecimento de firma. Portanto, questionar a autenticidade do documento significa questionar a sua capacidade de produção de efeitos no mundo fático, pela não observância de uma dessas formalidades ou por não se encaixar numa das possibilidades de autenticidade presumida. Já a falsidade consiste na falta de fé do documento mesmo que, formalmente, possua requisitos de autenticidade -, em razão de não correspondência entre o que ocorreu no mundo fático e o que consta do documento (p. ex., no instrumento público, a letra da certidão não é de nenhum dos serventuários, a assinatura não é a do declarante; no instrumento particular, é incluído aumento no que não foi assinado ou se aproveitou o branco da pequena parte da linha do documento para se apor não ou ou os exemplos são de Pontes de Miranda. Oportuno consignar que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços (art. 3º, Lei nº 8078/90), sendo a ela aplicável o Código de Defensa do Consumidor (contrato às fls. 22/31). De se ponderar que a inversão do ônus probatório, instituída pelo artigo 6º, do CDC, não é de aplicação indiscriminada a todo e qualquer litígio de consumo, devendo atender aos requisitos legais, quais sejam: hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações. No presente caso, pode-se dizer que a verossimilhança das alegações da parte autora está presente e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida, é evidente, sendo esta empresa bancária de grande porte, sendo certo que o alcance das provas em relação aos fatos ora em debate lhe são manifestamente mais fáceis. Para corroborar: "INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANOS MORAIS Apontamentos junto a plataforma do Serasa Limpa Nome, que ora se questiona Alegação de débitos prescritos - Improcedência Inconformismo Relação de consumo Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor Inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII Débitos questionados que não foram comprovados Inexigibilidade Necessária exclusão do apontamento na plataforma "Serasa Limpa Nome" DANO MORAL caracterizado Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma a bem recompensar o autor dos danos descritos Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Valor pleiteado que se mostra excessivo - Ação que deve ser julgada procedente - Sentença reformada Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1008896-93.2022.8.26.0438; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Ademais, consoante apôs o C. STJ no Tema 1061, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade daassinaturaconstante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta oônusde provar a sua autenticidade". Diante do exposto, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré a comprovação da autenticidade da assinatura impugnada. Nesse sentido, manifeste-se a requerida, no prazo de 5 dias, consoante artigo 373, § 1º, do CPC. Após, abra-se vista à parte autora, para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ (OAB 135010/SP)

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