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Prefeitura Municipal De Itapeva x Egeu De Almeida Santos

ID: 307016255

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000114-48.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Polo Passivo:

EGEU DE ALMEIDA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

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FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-48.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrido: Egeu de Almeida Santos - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-48.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrido: Egeu de Almeida Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E SEUS REFLEXOS, DESDE A DATA DE ADMISSÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA COMO MEIO DE PROVA; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E FÁTICOS PARA O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; E (III) FIXAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PERICIAL EMPRESTADA, PRODUZIDA JUDICIALMENTE EM PROCESSO ANTERIOR COM OBJETO IDÊNTICO, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 372 DO CPC, NÃO EXIGINDO A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA.A IDENTIDADE DE FUNÇÃO, LOCAL DE TRABALHO E CONDIÇÕES LABORAIS ENTRE O AUTOR E OS SERVIDORES PERICIADOS NO PROCESSO PARADIGMA TORNA LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA, SEM INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO JUDICIAL, ATESTA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES INSALUBRES PREVISTOS NOS ANEXOS 10 E 13 DA NR 15, NOTADAMENTE UMIDADE EXCESSIVA E ÓLEOS MINERAIS, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2002 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2005.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE SER O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE RETROAGIR À DATA DA ADMISSÃO DO SERVIDOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2005, QUE CONSTITUI ELEMENTO DIFERENCIADOR EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS E NO PUIL Nº 1.954/SC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA, DESDE QUE PRODUZIDA JUDICIALMENTE, COM CONTRADITÓRIO ASSEGURADO E IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS PROCESSOS. 2. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE EXERCE FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU PREVISTO NA NORMA TÉCNICA APLICÁVEL. 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE ESTABELECER TERMO INICIAL DIVERSO DO LAUDO PERICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO CASO EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL O VINCULA AO SALÁRIO MÍNIMO, DEVE TER ESTE COMO BASE DE CÁLCULO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 372; CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2002, ARTS. 115 E 117; LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2005, ARTS. 1º, 3º E 6º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2394928-93.2024.8.26.0000, REL. DES. TANIA AHUALLI, J. 16.02.2025; TJSP, AC Nº 1002824-06.2024.8.26.0411, REL. DES. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 21.05.2025; TJSP, AC Nº 1001926-81.2022.8.26.0663, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 07.05.2025; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 15.06.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001926-83.2024.8.26.0090

ID: 309781547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-83.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-83.2024.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. O seguro judicial é apto a garantir a execução fiscal, inclusive em substituição à… Processo 1001926-83.2024.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. O seguro judicial é apto a garantir a execução fiscal, inclusive em substituição à carta de fiança, em virtude da equiparação conferida pela legislação em vigor (art. 9º, §3º, da Lei 6.830/80). No entanto, para tal fim, é necessário que o seguro garantia esteja em conformidade com as exigências legais aplicáveis. Referida modalidade é regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) por meio da Circular nº 662/2022 e seus anexos. Assim, as exigências eventualmente formuladas pelo Município não podem destoar da própria natureza do contrato de seguro, assim como as sociedades seguradoras devem observar as condições padronizadas pela entidade reguladora (TJSP, Agravo de Instrumento 2268249-63.2015.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 15/03/2016, V.U.). E, para que seja aceito em juízo, o seguro garantia, além das cláusulas gerais, deverá contemplar as seguintes condições especiais: 1) indicação correta dos dados do segurado (Município de São Paulo CNPJ 46.392.072/0005-56) e da parte executada como tomadora do seguro, constando, ainda, qual a filial da seguradora na Cidade de São Paulo será responsável pelo contrato (em caso de possível acionamento da garantia); 2) indicação de que o seguro está vinculado a um processo determinado, com expressa menção ao número da dívida ativa em cobrança pelo Município de São Paulo (individualização do risco); 3)o valor segurado deverá corresponder ao valor do débito tributário corrigido monetariamente (pelo IPCA) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, tudo de acordo com os critérios adotados pelo Município de São Paulo para cobrança de seus créditos - condições aplicadas de forma automática, sem endossos; 4)o valor anteriormente mencionado, no caso de primeira garantia, não precisará ser acrescido de 30% (trinta por cento), afastada a aplicação do art. 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil (conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - AgInt no REsp 1316037/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016); 5) a apólice terá cláusula de renovação automática ou vigência por prazo indeterminado, servindo a garantia enquanto tramitar a execução fiscal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.924.099-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2022 - info 738). 6) a renúncia expressa pela seguradora aos benefícios legais descritos nos artigos 763 do Código Civil e 12 do Decreto-Lei nº 73 de 1966, mantendo-se a eficácia da cobertura em relação ao segurado, ainda que o tomador não pague ou atrase o pagamento do prêmio estipulado (Circular SUSEP nº 477/2013, art. 11, § 1º); 7) cláusula indicando que a seguradora não se isentará de sua responsabilidade por atos exclusivos do tomador, da empresa seguradora, ou de ambos em conjunto; 8) tratando-se de garantia vinculada a uma dívida judicializada, o seguro somente será encerrado nos casos de efetiva comprovação da extinção do débito tributário segurado, nos termos dos art. 156 do Código Tributário Nacional; 9) cláusula indicando que fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora, com o não pagamento pelo tomador do valor discutido, quando determinado pelo juiz da causa; 10) a apólice permanecerá válida mesmo diante da falência, recuperação judicial ou da ocorrência de eventos como fusão, cisão, incorporação, transformação e sucessão do tomador; 11) eventual adesão a parcelamentos administrativos antes do julgamento do mérito dos embargos acarretará a extinção do seguro garantia (considerando que um dos requisitos para ingressar no parcelamento é o reconhecimento dos débitos existentes e desistência das defesas processuais); 12) intimada pelo juízo, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice. Caso assim não o faça, contra ela seguirá a execução nos próprios autos do processo fiscal em curso, nos termos do art. 19 da Lei n.º 6.830/80; Os requisitos supracitados são aptos a conferir liquidez e exigibilidade ao seguro garantia, ficando afastadas, desde já, outras exigências que não encontrem respaldo legal. Além da apólice contendo as condições especiais acima, a parte executada deverá juntar comprovação do registro do contrato junto à SUSEP. Assinalo, sob pena de indeferimento, o prazo de trinta (30) dias para apresentação da garantia de acordo com o acima determinado, em especial dos itens 1, 3, 4, 5, 7, 10 e 11, comprovando documentalmente seu atendimento. O levantamento de eventual carta de fiança somente será autorizado após o acolhimento, pelo juízo, do seguro-garantia a ser ofertado. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1001926-43.2025.8.26.0189

ID: 295243450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001926-43.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-43.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e … Processo 1001926-43.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Gilda Naécia Maciel De Barros x Bradesco Saúde S.A.

ID: 293061288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDA NAéCIA MACIEL DE BARROS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1001926-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gilda Naécia Maciel de Barros - Bradesco Saúde S.A. - GILDA NAÉCIA MACIEL DE BARROS ajuizou a presente ação comin… Processo 1001926-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gilda Naécia Maciel de Barros - Bradesco Saúde S.A. - GILDA NAÉCIA MACIEL DE BARROS ajuizou a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência contra BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando o custeio do tratamento quimioterápico com o medicamento Venetoclax em monoterapia, indicado para tratamento de leucemia linfocítica crônica, nos termos do relatório médico. Alegou que a ré autorizou parcialmente o tratamento, mas negou especificamente o fornecimento do fármaco mencionado sob a justificativa de uso off-label. Deferida a tutela de urgência, a ré foi compelida a fornecer o medicamento. Citada, a ré apresentou contestação, na qual sustentou que a negativa de cobertura decorreu da ausência de previsão contratual e regulamentar para o uso pretendido do fármaco, o qual não atenderia às Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Argumentou que o contrato firmado é regido pelas normas da Lei 9.656/98 e pela RN nº 465/2021 da ANS, ressaltando a natureza taxativa do rol de procedimentos. Aduziu que não há previsão para cobertura de medicamentos de uso domiciliar e tampouco obrigação de reembolsar valores que extrapolem os limites contratuais. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica, impugnando todos os argumentos defensivos e reiterando que a negativa de cobertura foi abusiva, diante da existência de prescrição médica expressa, da natureza essencial do tratamento e da ineficácia de alternativas terapêuticas disponíveis na rede credenciada. Ressaltou, ademais, a vigência da Lei nº 14.454/2022, que modificou a redação da Lei 9.656/98 para reconhecer o rol da ANS como exemplificativo. É o relatório. Decido. A relação estabelecida entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, da hipossuficiência e da interpretação mais favorável ao consumidor. A documentação apresentada é suficiente para comprovar que a autora é portadora de leucemia linfocítica crônica e que há prescrição médica fundamentada para tratamento com Venetoclax em monoterapia. O medicamento possui registro na ANVISA, e, portanto, é permitido para comercialização no Brasil. Ademais, à luz do artigo 35-F da Lei 9.656/98, a assistência contratada compreende todas as ações necessárias à prevenção, recuperação e reabilitação da saúde. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS não se sustenta, especialmente após a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, que conferiu caráter exemplificativo ao referido rol. Nos termos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, é obrigatória a cobertura de tratamento que: I) tenha eficácia comprovada à luz da medicina baseada em evidências; II) seja recomendado pela CONITEC ou por pelo menos um órgão de renome internacional; III) haja prescrição médica fundamentada. No caso, todos os requisitos estão presentes. A prescrição está lastreada em publicações científicas e considera as especificidades clínicas da autora, inclusive sua idade e imunossupressão. A negativa de cobertura, além de violar o direito à saúde e à vida, vulnera a boa-fé objetiva contratual e a expectativa legítima do consumidor. Por essas razões, a ré deve ser condenada a fornecer, de forma continuada e integral, o medicamento prescrito, nos termos da orientação médica, até alta definitiva. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento. A negativa de cobertura de tratamento essencial a paciente idosa, portadora de doença grave, com prescrição médica expressa, representa manifesta afronta aos direitos da personalidade, em especial à dignidade da pessoa humana, e ultrapassa o mero dissabor. A conduta da ré agravou o sofrimento da autora, expondo-a a angústia e insegurança quanto à continuidade de seu tratamento. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela razoável e proporcional ao dano sofrido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILDA NAÉCIA MACIEL DE BARROS para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a ré BRADESCO SAÚDE S/A a custear, de forma integral e continuada, o tratamento da autora com o medicamento VENETOCLAX, conforme prescrição médica, até alta definitiva, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1001926-29.2025.8.26.0032

ID: 328189685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001926-29.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO LIMA RODRIGUES

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Processo 1001926-29.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.M.G. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1001926-29.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.M.G. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para obrigar o réu a conceder ao menor profissional de apoio escolar (e não professor auxiliar), com reavaliação técnico-pedagógica anual, pela unidade escolar do discente, sem prejuízo da necessidade de manter o apoio pedagógico especializado. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil), em R$600,00 (seiscentos reais), corrigidos desta data. Sem custas, ante a isenção legal. A remessa necessária consiste em instituto que garante o duplo grau de jurisdição para a reapreciação de sentenças contrárias à Fazenda Pública, nos casos determinados em lei. Não se trata, propriamente, de recurso, mas, sim, de sucedâneo recursal, i.e., ato próprio do juízo, por meio do qual se devolve a matéria ao Tribunal, a fim de que sejam reanalisadas todas as questões que tenham sido decididas de forma desfavorável à parte que a lei busca proteger. Vale dizer, a remessa necessária é condição de eficácia da sentença e impeditivo do trânsito em julgado. Malgrado o atual Código de Processo Civil não tenha abolido a remessa necessária, reduziu, consideravelmente, o âmbito de sua aplicação, dispensando-a nas situações em que haja entendimento consolidado em súmulas dos Tribunais Superiores, em processos julgados pelo rito de repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e também nas hipóteses em que não se alcança o valor mínimo de alçada que foi elevado pelo novo Código para submissão das sentenças condenatórias proferidas em face das Fazendas Públicas, ou seja, naquelas em que se verifica baixo impacto econômico ao Poder Público. Não se olvida o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a remessa necessária: Súmula 490, STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Súmula 108, TJSP: "A dispensa de reexame necessário, autorizada quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490nbspdo STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei 10.352/01 ." Ocorre, porém, que a presente ação de obrigação de fazer , objetivando a disponibilização de professor auxiliar, possui conteúdo econômico mensurável, ainda que da sentença não conste a expressão nominal do valor do direito perseguido, sendo possível calcular o proveito econômico desta sentença condenatória mediante meros cálculos aritméticos, de sorte a permitir a análise da dispensa, ou não, da remessa necessária, já que se trata de iliquidez aparente. E, como o conteúdo econômico da sentença condenatória em voga é inferior ao patamar estipulado pelo inciso II do § 3ºdo artigo 496 do CPC, não há necessidade da remessa necessária. Nessa linha de entendimento, acerca da dispensa da Remessa Necessária, o C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou (REsp 1.735.097/RS, Rel. MIN.Nome, 1a Turma, j. 08/10/2019, DJe 11/10/2019); AgInt no AREsp 1807306/RN, Rel. MIN.Nome, 2a T., DJe 02/09/2021). Também esta E. Corte já decidiu nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC; Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pela Secretaria de Educação Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados Precedentes do STJ Reexame obrigatório não conhecido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008987-70.2021.8.26.0099; Relator (Nome(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) Na mesma direção: (TJSP; Remessa Necessária Cível 1052474-17.2021.8.26.0576; Relator:Nome(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) Destarte, observado o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, prescindível a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP)

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Processo nº 1001926-43.2025.8.26.0189

ID: 328437232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001926-43.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-43.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e … Processo 1001926-43.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 0000968-61.2023.8.26.0022

ID: 315207803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000968-61.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MORANDIN ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PETERLINI TRUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000968-61.2023.8.26.0022 (processo principal 1001926-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Maria da Penha Morandin Alves da Cunha - VISTOS. A exequente… Processo 0000968-61.2023.8.26.0022 (processo principal 1001926-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Maria da Penha Morandin Alves da Cunha - VISTOS. A exequente peticionou às fls. 139/141 em atendimento à decisão de fl. 126, trazendo aos autos consulta das matrículas dos imóveis que pretende ver penhorados. Comprova que os imóveis objeto da Matrícula 9.874 (fls. 142/143) e Matrícula 533 (fls. 145/204) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG permanecem registrados em nome do falecido genitor do executado, Sr. Roque Paula de Araújo, não obstante tenham sido adjudicados ao devedor Lucas da Costa Araújo nos autos do inventário nº 1000009-87.2020.8.26.0601 em trâmite perante o Foro de Socorro/SP (sentença trazida às fls. 105 e seguintes). Reitera os pedidos formulados anteriormente de penhora de imóveis descritos como: a) 1/3 (um terço) de um lote de terreno sob nº 37, da Quadra D, do Loteamento Jardim Zila, cidade de Itapeva/MG, medindo 10 x 25 metros (250m²), objeto da Matrícula 9.874; b) 50% (quinquenta por cento) de um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias no Bairro das Areias, cidade de Itapeva/MG, com área de 3.000m², denominado Lote 03, Quadra B, objeto da Matrícula 533. Juntou planilha de débitos judiciais atualizada até abril/2025, acusando o valor de R$25.305,14 (fls. 205). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exequente cumpriu integralmente a determinação de fl. 126, trazendo aos autos as cópias atualizadas das matrículas dos bens indicados à penhora (fls. 142/204), o que permite a análise do pedido formulado. A decisão de fl. 126 já assentou a viabilidade jurídica da penhora dos direitos hereditários, independentemente do registro do formal de partilha nas respectivas matrículas, com fundamento na transmissão automática da herança por força do art. 1.784 do Código Civil. Nesse sentido, transcreveu-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento 2258376-05.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cerqueira Leite, 12ª Câmara de Direito Privado), que decidiu: "Transmissão da herança com a morte do 'de cujus' - Exegese do art. 1.784 do Código Civil, se não há notícia de renúncia do executado - Penhora cabível sobre os direitos hereditários, independentemente do registro do formal de partilha cuja providência à exequente atenta contra o princípio de que a execução é no seu interesse e deve ser econômica". O executado figura como herdeiro dos bens deixados pelo genitor Roque Paula de Araújo, situação devidamente reconhecida e formalizada na sentença do inventário, acostada às fls. 105/109 dos presentes autos. No âmbito daqueles autos do inventário (nº 1000009-87.2020.8.26.0601 - Socorro/SP), procedeu-se à adjudicação dos imóveis ao executado, conforme informação prestada pelo próprio Juízo daquele foro, acostada à fl. 105 dos autos. Os imóveis objetos da adjudicação possuem valor econômico significativo e apresentam características que os tornam suficientes para garantir a presente execução, conforme se depreende da análise das características descritas nas respectivas matrículas, documentos estes que se encontram às fls. 142/204. Não obstante a adjudicação já ter sido procedida no inventário, verifica-se que permanece a titularidade registral em nome do de cujus Roque Paula de Araújo, não tendo sido, ainda, formalizado o registro da adjudicação junto aos cartórios competentes. Esta situação resta evidenciada pelas consultas realizadas às Matrículas 9.874 (fls. 142/143) e 533 (fls. 145/204), as quais demonstram a ausência de atualização do registro imobiliário para refletir a nova titularidade em favor do executado. Assim, presentes os pressupostos legais e fáticos, DEFIRO a penhora dos direitos hereditários do executado Lucas da Costa Araújo sobre os seguintes bens imóveis: a) 1/3 (um terço) de lote de terreno sob nº 37, da Quadra D, do Loteamento Jardim Zila, localizado na Rua 07, cidade de Itapeva/MG, medindo 10 x 25 metros (250 metros quadrados), objeto da Matrícula 9.874 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG; b) 50% (cinquenta por cento) de imóvel consistente em terreno sem benfeitorias no Bairro das Areias, cidade de Itapeva/MG, com área de 3.000 metros quadrados, denominado Lote 03, Quadra B, dentro de área maior de 5,53 hectares, objeto da Matrícula 533 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG. Nos termos do art. 828 do CPC, DEFIRO o pedido de averbação premonitória para conferir publicidade à execução e prevenir alienações fraudulentas. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG para que proceda à averbação da presente penhora junto às Matrículas 9.874 e 533, fazendo constar a existência do presente cumprimento de sentença e a indisponibilidade dos bens para fins de alienação a terceiros. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado. Ainda, sem prejuízo, DEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD, em nome do executado LUCAS DA COSTA ARAÚJO, CPF nº 095.497.416-64, para verificação da existência de contas bancárias, aplicações financeiras e movimentações que possam auxiliar na satisfação do crédito exequendo. Intimem-se. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

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Processo nº 0000968-61.2023.8.26.0022

ID: 315208114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000968-61.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MORANDIN ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PETERLINI TRUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000968-61.2023.8.26.0022 (processo principal 1001926-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Maria da Penha Morandin Alves da Cunha - VISTOS. A exequente… Processo 0000968-61.2023.8.26.0022 (processo principal 1001926-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Maria da Penha Morandin Alves da Cunha - VISTOS. A exequente peticionou às fls. 139/141 em atendimento à decisão de fl. 126, trazendo aos autos consulta das matrículas dos imóveis que pretende ver penhorados. Comprova que os imóveis objeto da Matrícula 9.874 (fls. 142/143) e Matrícula 533 (fls. 145/204) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG permanecem registrados em nome do falecido genitor do executado, Sr. Roque Paula de Araújo, não obstante tenham sido adjudicados ao devedor Lucas da Costa Araújo nos autos do inventário nº 1000009-87.2020.8.26.0601 em trâmite perante o Foro de Socorro/SP (sentença trazida às fls. 105 e seguintes). Reitera os pedidos formulados anteriormente de penhora de imóveis descritos como: a) 1/3 (um terço) de um lote de terreno sob nº 37, da Quadra D, do Loteamento Jardim Zila, cidade de Itapeva/MG, medindo 10 x 25 metros (250m²), objeto da Matrícula 9.874; b) 50% (quinquenta por cento) de um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias no Bairro das Areias, cidade de Itapeva/MG, com área de 3.000m², denominado Lote 03, Quadra B, objeto da Matrícula 533. Juntou planilha de débitos judiciais atualizada até abril/2025, acusando o valor de R$25.305,14 (fls. 205). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exequente cumpriu integralmente a determinação de fl. 126, trazendo aos autos as cópias atualizadas das matrículas dos bens indicados à penhora (fls. 142/204), o que permite a análise do pedido formulado. A decisão de fl. 126 já assentou a viabilidade jurídica da penhora dos direitos hereditários, independentemente do registro do formal de partilha nas respectivas matrículas, com fundamento na transmissão automática da herança por força do art. 1.784 do Código Civil. Nesse sentido, transcreveu-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento 2258376-05.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cerqueira Leite, 12ª Câmara de Direito Privado), que decidiu: "Transmissão da herança com a morte do 'de cujus' - Exegese do art. 1.784 do Código Civil, se não há notícia de renúncia do executado - Penhora cabível sobre os direitos hereditários, independentemente do registro do formal de partilha cuja providência à exequente atenta contra o princípio de que a execução é no seu interesse e deve ser econômica". O executado figura como herdeiro dos bens deixados pelo genitor Roque Paula de Araújo, situação devidamente reconhecida e formalizada na sentença do inventário, acostada às fls. 105/109 dos presentes autos. No âmbito daqueles autos do inventário (nº 1000009-87.2020.8.26.0601 - Socorro/SP), procedeu-se à adjudicação dos imóveis ao executado, conforme informação prestada pelo próprio Juízo daquele foro, acostada à fl. 105 dos autos. Os imóveis objetos da adjudicação possuem valor econômico significativo e apresentam características que os tornam suficientes para garantir a presente execução, conforme se depreende da análise das características descritas nas respectivas matrículas, documentos estes que se encontram às fls. 142/204. Não obstante a adjudicação já ter sido procedida no inventário, verifica-se que permanece a titularidade registral em nome do de cujus Roque Paula de Araújo, não tendo sido, ainda, formalizado o registro da adjudicação junto aos cartórios competentes. Esta situação resta evidenciada pelas consultas realizadas às Matrículas 9.874 (fls. 142/143) e 533 (fls. 145/204), as quais demonstram a ausência de atualização do registro imobiliário para refletir a nova titularidade em favor do executado. Assim, presentes os pressupostos legais e fáticos, DEFIRO a penhora dos direitos hereditários do executado Lucas da Costa Araújo sobre os seguintes bens imóveis: a) 1/3 (um terço) de lote de terreno sob nº 37, da Quadra D, do Loteamento Jardim Zila, localizado na Rua 07, cidade de Itapeva/MG, medindo 10 x 25 metros (250 metros quadrados), objeto da Matrícula 9.874 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG; b) 50% (cinquenta por cento) de imóvel consistente em terreno sem benfeitorias no Bairro das Areias, cidade de Itapeva/MG, com área de 3.000 metros quadrados, denominado Lote 03, Quadra B, dentro de área maior de 5,53 hectares, objeto da Matrícula 533 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG. Nos termos do art. 828 do CPC, DEFIRO o pedido de averbação premonitória para conferir publicidade à execução e prevenir alienações fraudulentas. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG para que proceda à averbação da presente penhora junto às Matrículas 9.874 e 533, fazendo constar a existência do presente cumprimento de sentença e a indisponibilidade dos bens para fins de alienação a terceiros. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado. Ainda, sem prejuízo, DEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD, em nome do executado LUCAS DA COSTA ARAÚJO, CPF nº 095.497.416-64, para verificação da existência de contas bancárias, aplicações financeiras e movimentações que possam auxiliar na satisfação do crédito exequendo. Intimem-se. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

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Banco Bradesco S/A x Jodilson Ramos De Queiroz

ID: 308021500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-94.2016.8.26.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JODILSON RAMOS DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE OLIVEIRA FALCINI FULAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-94.2016.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jodilson Ramos de Queiroz e outro - Vistos, Trata-se de execução de título extrajud… Processo 1001926-94.2016.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jodilson Ramos de Queiroz e outro - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de IQBRAS - INSPEÇÕES E QUALIDADE LTDA-ME e JODILSON RAMOS DE QUEIROZ, visando o pagamento do débito no valor histórico de R$ 111.666,11 (cento e onze mil seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), atualizados até maio de 2016.Após várias tentativas infrutíferas de citação dos executados, foi deferida o arresto online, que resultou frutífera com relação ao coexecutado Jodilson (fls. 239/242). O coexecutado ingressou nos autos requerendo o desbloqueio dos valores, alegando que o valor de R$ 4.371,23 (quatro mil trezentos e setenta e um reais e vinte e três centavos) trata-se de proventos de aposentadoria, portanto impenhoráveis. (fls. 231/233) Houve manifestação do exequente (fls. 255/261). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, ante o ingresso do coexecutado Jodilson nestes autos, dou-o por citado. O coexecutado alega que teve sua conta bancária junto ao Banco Crefisa bloqueada judicialmente no valor de R$ 4.371,23 (quatro mil trezentos e setenta e um reais e vinte e três centavos). Sustenta que os valores bloqueados tratam-se de proventos de aposentadoria que o coexecutado recebe do INSS. Dispõe o art. 833, IV, do CPC que:Art. 833 São impenhoráveis:(...)VI os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Pois bem.O coexecutado comprovou que os valores bloqueados na sua conta bancária junto ao Banco Crefisa foram os valores exatos do recebido a título de pagamento do benefício do INSS, qual seja, R$ 4.371,23, conforme documentos de fls. 236/238.Desse modo, comprovado que os valores bloqueados são verba de natureza alimentar, não é possível a penhora, portanto, de rigor o acolhimento do pedido de desbloqueio dos referidos valores (R$ 4.371,23). Observa-se ainda que também foram bloqueados valores existentes em outras instituições bancários, quais sejam, Itaú Unibanco S.A., valor de R$ 332,62; Mercado Pago IP LTDA, valor de R$ 21,76 e Caixa Econômica Federal, valor de R$ 21,73, totalizando o valor de R$ 366,11. Tendo em vista que o valor atualizado do débito é de R$ 359.782,77, e o valor restante bloqueado de R$ 366,11, sendo considerado ínfimo em comparação ao valor da dívida e sequer é suficiente para satisfação das custas e despesas processuais, de rigor que também sejam desbloqueados. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora online Constrição que recaiu sobre valores provenientes de pensão CPC, art. 833, IV e X Impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos Decisão do E. STJ no AREsp nº 1.671.483-SP Precedentes do TJSP - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079408-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores das constas bancárias do executado. O agravante sustenta que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, e não deveriam ser objeto de constrição. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, receitas de verbos salariais, são impenhoráveis ??conforme o artigo 833, IV do CPC. III.Razões de Decidir 3. O artigo 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais, não se verificando no caso dos autos qualquer excepcionalidade que permita a relativização dessa regra. 4. A Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 graus mínimos, salvo má-fé, o que não se verifica no caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o desbloqueio dos valores em favor do agravante. Tese de julgamento:1. Verbas salariais são impenhoráveis, salvo excepcionalidade não comprovada. 2. Valores inferiores a 40 níveis mínimos são impenhoráveis, salvo má-fé. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1673067/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgada em 12/09/2017, DJe 15/09/2017. STJ, AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. TJSP, Processo nº 2110019-10.2021.8.26.0000, Rel. Ana Lúcia Romanhole Martucci, julgada em 23/06/2021. TJSP, Processo nº 2093426-03.2021.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, julgado em 24/06/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034865-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Diante do exposto, DETERMINO o desbloqueio dos valores. Tornada definitiva esta decisão, proceda-se a serventia o desbloqueio dos valores. Intime-se. - ADV: ANDREIA DE OLIVEIRA FALCINI FULAZ (OAB 264403/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1001926-72.2023.8.26.0299

ID: 291616123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001926-72.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SCOPEL SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-72.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1505023-57.2022.8.26.0299) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Scopel Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de … Processo 1001926-72.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1505023-57.2022.8.26.0299) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Scopel Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora sustentando que a sentença carece de integração. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. Inicialmente, eventual pedido de inclusão de partes deve ser objeto da ação executiva e não dos embargos. No mais, a sentença/decisão analisou todas as questões processuais e materiais para a solução da lide, restando claro que os embargos de declaração são incabíveis para a alteração do julgado e reexame de provas. Nesse sentido, remansosa a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS." (TJ/SP, Embargos de Declaração 990103167597, Relator(a): Amorim Cantuária, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/11/2010, Data de registro: 25/11/2010). Negrita-se Assim, ao contrário do que aduz a embargante, a sentença restou fundamentada e todas as questões deduzidas foram analisadas, sendo certo que eventual error in judicando não pode ser objeto do recurso opositivo: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) - Negrita-se Por fim, atente-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando expor as razões de fato e de direito que o conduziram ao seu convencimento, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM ANCORADA EM BASE EMINENTEMENTE FÁTICA E NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão... (AgInt no REsp 1472571/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) negrita-se Observo que o fundamento dos embargos configura, em verdade, inconformismo da embargante, que deve ser impugnado pela via recursal adequada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo de recurso se acha juridicamente vocacionado. (RT 831/206). Por fim, cabe observar que, diante da inexistência de situação na qual eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, tal como referido pelo art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil em vigor, mostra-se desnecessária a intimação da embargada para manifestar sobre os embargos opostos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição Parcial ocorrência Consideração de que Autora não teria alegado que solicitou extrajudicialmente os documentos objeto da ação Premissa infirmada pela transcrição, no mesmo ato, dos números de protocolos telefônicos das solicitações indicados pela parte Vício integrativo existente Eiva sanada, sem alteração do resultado Desnecessidade de prévia intimação da Embargada, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil em vigor, porquanto não modificada a decisão embargada Embargos acolhidos, em parte, com efeito integrativo e sem alteração do resultado. (TJ/SP - Embargos de Declaração nº 1005194-57.2015.8.26.0286/50000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 26/06/2017). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença proferida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração ou sua reiteração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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