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Josiane Passoni Longo e outros x Brilho De Arraial Hospedagem E Turismo Ltda e outros

ID: 292998878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-91.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PASSONI LONGO KAROLYNE PASSONI PEDRO

Polo Passivo:

BRILHO DE ARRAIAL HOSPEDAGEM E TURISMO LTDA MD MARTUCI VIAGENS PROMO TURISMO S.S LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA HELENA CORAZZA

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RENATA MARGULIANO

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LEANDRO FERNANDES GHESI

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FERNANDA DUARTE DA FONSECA

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Processo 0000613-91.2025.8.26.0180 (processo principal 1001998-28.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Passoni Longo - - Karolyne Passon…

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Processo nº 1001998-52.2025.8.26.0505

ID: 311360503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-52.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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Processo 1001998-52.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.B.C. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Para realização da teleaudiênc… Processo 1001998-52.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.B.C. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Cite-se o réu, pelo correio ou encaminhem-se ao portal eletrônico correspondente se o caso, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento positivo nestes autos. Observe-se, ainda, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigos 4º e 6º, todos do C.P.C. Expeça-se carta de citação ou encaminhem-se ao portal eletrônico correspondente se o caso, com as advertências legais. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP)

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Processo nº 1001998-23.2023.8.26.0311

ID: 312580954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-23.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LíDIA ANTONIA VITOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001998-23.2023.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Lídia Antonia Vitola - Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por LIDIA ANTONIA VITOLA em …

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Maria Aparecida Freire Da Silva x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 320561416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001998-41.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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GISLAINE HONORATO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-41.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-41.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: MARIA APARECIDA FREIRE DA SILVA (Justiça Gratuita) - Apelada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso (v.u.). Declara voto concordante o 2o. juiz (CW). - APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA/VIÚVA. ACOLHIMENTO.NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO SOBRE AS CONDIÇÕES DE DO SEGURO. ENTREGA DO CONTRATO AO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. SEGURO CONTRATADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA SEM DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA DO SEGURADO SOBRE OS LIMITES DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O FALECIDO ACREDITAVA CONTRATAR SEGURO DE VIDA, SEM RESTRIÇÕES DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZAÇÃO CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA DA RÉ, QUE EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA NEGOU INJUSTIFICADAMENTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, É CAUSA DE DANO MORAL CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR OU INCÔMODO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO RECALCITRÂNCIA DA FORNECEDORA EM DAR SOLUÇÃO ADEQUADA E EM TEMPO RAZOÁVEL À JUSTA RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA CONSUMIDORA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 6.000,00 QUANTIA RAZOÁVEL E APTA A COMPENSAR A LESÃO MORAL, QUE NÃO PROPORCIONARÁ ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E EXAGERADO À AUTORA E, AINDA, É CAPAZ DE IMPOR PUNIÇÃO À RÉ, MORMENTE NA DIREÇÃO DE EVITAR ATUAÇÃO REINCIDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE

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Processo nº 0003667-32.2025.8.26.0482

ID: 329913087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003667-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE MIYASHIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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Processo 0003667-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1001998-58.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Si…

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B. F. S. A. x R. A.

ID: 333749718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000993-45.2022.8.26.0431

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. F. S. A.

Polo Passivo:

R. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HAYASE VIEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000993-45.2022.8.26.0431 (processo principal 1001998-56.2020.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - F. - R.A. - Vistos. Fls. 196/097: a parte exequente, BANCO C6 C…

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M. L. F. R. x B. R. F. R.

ID: 305692128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001998-55.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. L. F. R.

Polo Passivo:

B. R. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA BATATA ANDRADE ZAPAROLI

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BEATRIZ STEFANI DE SOUZA ZACARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-55.2024.8.26.0483/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-55.2024.8.26.0483/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Venceslau - Embargte: M. L. F. R. (Justiça Gratuita) - Embargda: B. R. F. R. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE, EM VOTAÇÃO UNÂNIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE FORMA LÓGICA E SUFICIENTE.4. PARA CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NÃO É NECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO AO(S) DISPOSITIVO(S) LEGAL(IS) PRETENSAMENTE VIOLADO(S), BASTANDO QUE O TRIBUNAL TENHA DEBATIDO E DECIDIDO QUESTÃO FEDERAL E CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Stefani de Souza Zacarias (OAB: 490466/SP) (Convênio A.J/OAB) - Isabela Batata Andrade Zaparoli (OAB: 301106/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Bergson Hobbes Morais x Banco Agibank S.A.

ID: 306464093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-84.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERGSON HOBBES MORAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001998-84.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bergson Hobbes Morais - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de (1) DEC… Processo 1001998-84.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bergson Hobbes Morais - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de (1) DECLARAR a nulidade da taxa de juros remuneratórios fixada nos contratos e, sucessivamente, (2) DETERMINAR à parte ré que promova a revisão do contrato, com o recálculo das prestações e do saldo devedor com base na taxa média de juros vigente à época da contratação, aferida pelos índices divulgados no SGS/BACEN e constantes da fundamentação supra, e, sucessivamente; (3) CONDENAR a parte ré à restituição à parte autora dos valores efetivamente pagos em excesso. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Quanto aos encargos acessórios, deverão incidir sobre os valores correção monetária pelo INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática do TJSP, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, será observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Quanto aos encargos sucumbenciais, condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico (qual seja, diferença entre o débito total oriundo do contrato original e o débito total oriundo do contrato revisado), com amparo no art. 85, § 2º, c/c 86, parágrafo único, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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A. C. De S. x G. De A. O.

ID: 308614278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001998-54.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S.

Polo Passivo:

G. DE A. O.

Intimação

Advogados:

MARCELO BASTOS GRACIOSA

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ANA PAULA LOUSADA DIAS

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Processo 1001998-54.2025.8.26.0084 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.S. - G.A.O. e outros - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da c… Processo 1001998-54.2025.8.26.0084 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.S. - G.A.O. e outros - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: ANA PAULA LOUSADA DIAS (OAB 320121/SP), MARCELO BASTOS GRACIOSA (OAB 232654/SP)

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Kaique Santos Silva 42874618861 x Ambev S/A e outros

ID: 301138253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-56.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SANTOS SILVA 42874618861

Polo Passivo:

AMBEV S/A BP ONE LOGISTICA LTDA C.B.E.A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. EXPRESSO JMK TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIANA GARCIA VINGE

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JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS

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ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

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DAVID ALLAN BARROS RODRIGUES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001998-56.2023.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Kaique Santos Silva 42874618861 - C.b.e.a Transportes e Logistica Ltda. - - Bp One Logistica Ltd… Processo 1001998-56.2023.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Kaique Santos Silva 42874618861 - C.b.e.a Transportes e Logistica Ltda. - - Bp One Logistica Ltda - - Expresso Jmk Transportes e Serviços Ltda - - Ambev S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 18.054,90, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, ambos a contar de 22/12/2022. Observando-se que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência dos juros de mora (art. 406, §1º, CC), a partir de 30/08/2024, os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso. Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de deserção, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO (OAB 386852/SP), DAVID ALLAN BARROS RODRIGUES (OAB 498590/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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