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Antonio Sebastião De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 311844831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-11.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1002011-11.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Sebastião de Oliveira - BANCO PAN S.A. - Certifico e dou fé que publico a r. Decisão de fls. 418/419 … Processo 1002011-11.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Sebastião de Oliveira - BANCO PAN S.A. - Certifico e dou fé que publico a r. Decisão de fls. 418/419 para conhecimento das partes: "Vistos. As preliminares já foram afastadas, conforme decisão de fls. 408/413. Não obstante o comprovante do crédito (fl. 124) e extrato de fl. 417, que oconfirma, o autor atacou a autenticidade do contrato apresentado pela instituição ré. Deste modo, além da controvérsia relativa ao pedido de reconhecimento de dano moral e de sua extensão, permanece controvertida a questão relativa à manifestação de vontade do autor em contratar o empréstimo. Quanto à prova de que o autor tinha interesse em contratar, a instituição ré apresentou o documento de fls. 93/123, por meio do qual afirma que a contração se deu por meio eletrônico, o que é refutado pelo autor, que questiona o número de telefone que teria sido utilizado para confirmar a filiação, bem como o endereço de IP, geolocalização e selfies. Mister se faz a nomeação de perito especializado em contratos digitais, pois, diante da controvérsia, é a única capaz de trazer indícios suficientes quanto à contratação, salientando que não há manifestação específica da ré de que não arcará com os custos de tal prova. Para tanto, nomeio o perito RUBENS VELLOSA NOGUEIRA. Além da conclusão quanto à autenticidade da assinatura eletrônica, como quesitos do juízo, o auxiliar da justiça deverá responder se: Se as autenticações eletrônicas lançadas nos documentos de fls. 93/123 são válidas. Se as autenticações eletrônicas poderiam ter relação com outro tipo de negócio jurídico entre as mesmas partes ou terceiros, por meio do lançamento de autenticações desvinculadas das operações tratadas neste processo. Se o tempo das assinaturas eletrônicas correspondem ao tempo da contratação. Se a geolocalização apontada no contrato tem relação com os endereços da autora. Se a biometria digital está condizente com a biometria solicitada para a validação. Se as selfies são válidas e condizentes com a operação objeto deste processo. Desde já, arbitro seus honorários em R$1.200,00, os quais deverão ser depositados pela instituição financeira ré, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação. Os termos contratuais e outros documentos vinculados e que se fizerem necessários deverão ser entregues, em seu original, pela parte requerida diretamente ao perito, assim como documentos pessoais da parte autora deverão ser entregues por ela, independentemente de intervenção deste juízo, mediante prévio ajuste entre eles, salientando-se que se deixar de assim procederem em 10 (dez) dias (a ser constatado pelo perito), a perícia será realizada com base nos documentos apresentados nos autos. As partes ficam dispensadas da apresentação de eventuais documentos, se aqueles constantes no processo forem suficientes, e caso assim entenda o auxiliar do juízo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e comprovado o depósito da perícia, a ser providenciado pelo banco réu, pois o autor é hipossuficiente para arcar com os custos da prova, tanto que é beneficiário da justiça gratuita (fl. 70), intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos, em prazo nunca inferior a 20 (vinte) e não superior a 30 (trinta) dias, instruindo-se o necessário com senha dos quatro processos mencionados no início desta decisão, a viabilizar a consulta integral dos autos pelo expert, cientificando-se os advogados das partes sobre a designação e ficando a parte autora ciente por meio de seu advogado, pelo D.J.E., de que deverá comparecer à perícia agendada, com os documentos pessoais, devendo seu procurador providenciar seu comparecimento à perícia, sob pena de preclusão. Não haverá intimação pessoal da parte autora para comparecer à perícia. Sem prejuízo, à serventia para que junte, nestes autos, o termo e a gravação da audiência realizada no processo 1001759-08.2024.8.26.0368 (fls. 124/125), haja vista que, diante da conexão, ali foi colhido o depoimento do autor em relação a todos os contratos supostamente firmados pelo autor com o mesmo réu. Apresentado o laudo pericial e juntados o termo e a mídia acima mencionados, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Prefeitura Municipal De Mairinque x Bianca Catarine Fatiga Patera e outros

ID: 323272860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002011-85.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

BIANCA CATARINE FATIGA PATERA CYRO RAPHAEL FATIGA PATERA PATRíCIA PATERA SELMA MARIA PATERA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULA GIANNONI LUCCHESI

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LEONARDO LEVY GIOVANETI

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JOSE ANTONIO GORGUEIRA

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FABIO ESTEVAN ZANLOCHI

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CLAUDIA YU WATANABE

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Processo 1002011-85.2016.8.26.0337 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Cyro Raphael Fatiga Patera - - Bianca Catarine Fatiga Patera - - Selma Maria Patera Sa… Processo 1002011-85.2016.8.26.0337 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Cyro Raphael Fatiga Patera - - Bianca Catarine Fatiga Patera - - Selma Maria Patera Santos - - Patrícia Patera e outro - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Mairinque em face dos sucessores de Edson Patera, Cyro Raphael Fatuga Patera, Bianca Catarine Fatiga Patera, Selma Maria Patera e Patrícia Patera, tendo em vista a ocorrência de loteamento clandestino em zona de chácaras do plano diretor do Município, atualmente conhecida como "Solar dos Cristais", nessa cidade de Mairinque. Os requeridos Cyro e Bianca habilitaram-se no autos (fls. 346/355). A fls. 430 foi determinada a inclusão de Selma Maria Patera Santos e Patrícia Patera no polo passivo da ação. Selma Maria Patera e Patrícia Patera apresentaram contestação (fls. 468/480 e 483/497), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Suscitaram a ocorrência da prescrição. Defendem, também a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os adquirentes dos lotes. Pugnaram pela improcedência da ação. O Município de Mairinque se manifestou a fls. 530/538. Inicialmente, afasto a alegação de ocorrência de prescrição, considerando que o aventado dano à ordem pública, decorrente de parcelamento irregular do solo, não se submete a prazo prescricional. Com efeito as ações civis públicas que têm por objeto a tutela de direitos difusos, especialmente aqueles relacionados ao meio ambiente e à ordem urbanística, são imprescritíveis. Isso porque tais interesses não pertencem a indivíduos determinados, mas sim à coletividade, sendo indisponíveis e imprescritíveis. Não há que se falar em ilegitimidade passiva das partes Selma e Patrícia, considerando que o V. Acórdão de fls. 396/413 reconheceu a legitimidade de todos os sucessores para compor o polo passivo da demanda, atuando na defesa dos interesses do réu falecido, ante a ausência da noticia de inventário e determinou que as ora requeridas integrassem a lide. Por fim, não se há falar de integração dos adquirentes dos lotes em litisconsórcio passivo, pois a responsabilidade pela regularização do parcelamento do solo urbano recai exclusivamente sobre o parcelador, que deu causa à implantação irregular, não sendo exigível a inclusão dos adquirentes dos lotes como litisconsortes necessários no polo passivo da ação civil pública. Os adquirentes, em regra, são terceiros de boa-fé, que não participaram da conduta lesiva, e cuja eventual inclusão no feito apenas implicaria em indevida complexidade à demanda, sem qualquer acréscimo relevante à instrução processual. No mais, verifico que as partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Determino, assim, a produção de prova pericial que terá por objeto analisar se (i) houve implantação de loteamento no imóvel descrito na inicial; (ii) se área descrita na inicial é rural ou urbana, conforme o plano diretor atual do município; (iii) há obras de infra-estrutura urbana no local; (vi) o empreendimento atende as exigências legais; (vii) as obras ainda necessárias para atendimento das exigências legais e a estimativa de custo. Nomeio o engenheiro civil, Dr. RAFAEL AUGUSTO HIRAOKA, como perito judicial. O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias, a contar da ciência do nomeação (465, §2º, incisos I, II e III, CPC), Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários serão rateados entre o MP e as requeridas Selma e Patrícia. A parte a cargo do Ministerio Público, ficará a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, à qual se acha vinculada o Parquet, por analogia ao disposto na Súmula 232 do STJ, já que o Parquet é isento do ônus do adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 18, da Lei n. 7.347/85. Com o depósito integral do valor da perícia, intime-se o Sr. Perito, para designar data para realização da perícia. Poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Consigno, desde logo, que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo do perito, sob pena de preclusão (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: FABIO ESTEVAN ZANLOCHI (OAB 140317/SP), JOSE ANTONIO GORGUEIRA (OAB 152010/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), PAULA GIANNONI LUCCHESI (OAB 163318/SP), LEONARDO LEVY GIOVANETI (OAB 311646/SP), JOSE ANTONIO GORGUEIRA (OAB 152010/SP)

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Processo nº 1002011-17.2025.8.26.0581

ID: 316712452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-17.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. E. P. B. R. F. P. B. T. F. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRANDI

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Processo 1002011-17.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - R.F.P.B. - - C.E.P.B. - - T.F.P.B. - Vistos Deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 30(trint… Processo 1002011-17.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - R.F.P.B. - - C.E.P.B. - - T.F.P.B. - Vistos Deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de indeferimento inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), acostando aos autos: a) matrícula atualizada, planta baixa e memorial descritivo do imóvel usucapiendo; b)nome e qualificação da pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel (titular do domínio) ou, se já falecido, de todos os seus herdeiros ou espólio, caso haja inventário/arrolamento judicial em andamento, apresentando a respectiva certidão de objeto e pé do cartório do distribuidor judicial; c) certidão vintenária do distribuidor judicial com ausência de demandas judiciais relacionadas ao bem usucapiendo para demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta. No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em espécial a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse passo, já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185; STJ- 3ª Turma, Resp 36.730-RS, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v. u. , DJU 15.12.03, p. 301; RT783/314), pois a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (VIDIGAL, Maurício. Lei de assistência judiciária interpretada. São Paulo: Juarez de Oliveira. 2000, p. 39). A luz do texto constitucional descrito alhures, o conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de agosto de 2008, cujo artigo 2º estabelece que: Art. 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009); II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse passo, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de documentos relativos à alegada miserabilidade. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Agravante que recebe salário mensal de R$ 5.569,15, quantia superior ao critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública para atendimento aos necessitados e concessão da gratuidade. Benesse corretamente indeferida, de modo a se evitar a malversação do instituto. Pedido, contudo, possível de ser reiterado, mediante a demonstração da hipossuficiência. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2177110-93.2016.8.26.0000, Relator(a): Jairo Oliveira Júnior;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado TSJP;Data do julgamento: 13/02/2017;Data de registro: 13/02/2017) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Intime-se. - ADV: RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP), RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP), RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP)

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F. P. A. e outros x M. S.

ID: 318687263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194631-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. P. A. M. A. S.

Polo Passivo:

M. S.

Despacho

Advogados:

CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

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CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

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DESPACHO Nº 2194631-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194631-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: M. A. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: F. P. A. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. S. - Vistos. 1) Recurso interposto contra a r. decisão de fls. 110/112 dos autos principais, na parte a seguir transcrita: Vistos. Recebo a petição de fls. 82/83 e 95, acompanhada de documentos, como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela antecipada proposta por M.A.S. representada pela genitora Flavia Palma Aguilera em face de Michel Saab, objetivando a imediata majoração/readequação do encargo alimentar. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). Em cognição sumária, não se pode duvidar que a antecipação da tutela na ação de exoneração ou revisão da verba alimentar deve ser precedida de grande cautela e que, em regra, não pode ser feita sem observância do contraditório e ampla defesa. Isso porque há de se ter precaução antes de alterar à pensão alimentícia, que é garantia da sobrevivência da alimentada, mas atinge diretamente a renda do alimentante. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Nos termos do art. 695 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, a fim de ser indicada a data para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. A parte autora deverá indicar seu endereço de e-mail para viabilizar arealização de audiência por videoconferência. Com a resposta, intimem-se as partes da data a ser designada, sendo obrigatório o comparecimento das partes, sob pena de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. (...) 2) Insurge-se a agravante, afirmando que busca a revisão dos alimentos atualmente pagos por seu pai, e sua majoração para o valor equivalente a 3,09 salários mínimos nacionais vigentes, que hoje alcança o montante de R$ 4.700,00. Tal pedido levou em consideração o binônimo necessidade-possibilidade, pois a agravante está com 13 anos, crescendo e suas necessidades financeiras têm aumentado. Como demonstrado na sua petição inicial, possui despesas no valor total de R$ 9.401,00. Alega que após a distribuição da revisional, descobriu que terá que passar por duas cirurgias no dia 30/06/2025, que alcançam o montante de R$ 17.745,00, sendo que seu pai negou-se a pagar os custos do procedimento. Informa que teve acesso às informações financeiras do pai através de revional por ele proposta (processo n. 1002011-36.2023.8.26.0565, distribuída em 22/03/2023), na qual houve a quebra de sigilo bancário e que revelou que estava empregado, na época. Atualmente, é sabido que possui empresa de passeios náuticos, da qual consta como único sócio, e de acordo com relatos extraídos das suas redes sociais, uma hora de passeio custa R$ 400,00. O agravado ainda atua como corretor de imóveis (perfil profissional no Instagram - @michelsaabcorretor). Nas declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023 consta: rendimentos tributáveis: R$ 161.683,89 (pagos pela empresa Ultragaz S/A); total de aplicações financeiras: R$ 90.567,70; pagamento de pensão alimentícia: R$ 49.068,81 (equivalente a R$ 4.089,00 por mês); declaração de bens e direitos: R$ 763.445,83 (imóveis, veículos, conta corrente e fundo de investimento). Já no imposto de renda exercício 2024, constou: rendimentos tributáveis: R$ 62.809,68 (pagos pelas empresas Ultragaz, Odig e Previdência); rendimentos isentos e não tributáveis: R$ 128.328,67; rendimentos de aplicações financeiras: R$ 32.889,61; participação nos lucros e resultados: R$ 50.604,56; pagamentos efetuados: R$ 57.918,81 (pagamentos médicos e pensão alimentícia de R$ 4.005,00 no ano). Somente a soma dos veículos de propriedade do agravado alcança o montante de R$ 160.406,00, já a agravante está pleiteando a quantia de R$ 4.700,00, que equivale a R$ 56.400,00 por ano. Ademais, os gastos com cartão de crédito em 2023 eram superiores aos próprios alimentos devidos à agravante (R$ 16.159,62, R$ 14.256,53, R$ 11.096,53, por exemplo). Somente em 2023, os gastos com cartão de crédito somaram R$ 187.631,44. Resta claro que o agravado leva uma vida de ostentação com a nova esposa e filha, negando o mínimo essencial à agravante. A mãe da agravante arca com cerca de 83,85% das suas despesas, enquanto o agravado somente 16,15%. De acordo com o art. 1.703 do CC, ambos os genitores têm o dever de prover o sustento do filho comum. Alega, no mais, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, consistente na demonstração da plausibilidade do direito arguido, e risco de dano irreparável em razão de demora da tramitação do feito, diante da possibilidade do agravado e da desproporcionalidade dos gastos assumidos por cada genitor. Requer a concessão da tutela recursal para imediata revisão do valor fixado a título de alimentos, para 3,09 salários mínimos, e a reforma da r. decisão agravada, com a confirmação da liminar. 3) Em sede de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. O processo está em sua fase inicial e os elementos juntados aos autos não são suficientes para aferir a verossimilhança das alegações da agravante, quanto ao seu pedido de majoração de alimentos, sem a prévia oitiva do agravado, que se revela necessária. 3.1) Portanto, indefiro a tutela recursal. 4) Comunique-se à MMª. Juíza de Direito. Fica, desde logo, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Inicie-se o julgamento virtual. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Claudia Maria Candreva Silveira (OAB: 134687/SP) - 4º andar

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F. P. A. e outros x M. S.

ID: 318663572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194631-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. P. A. M. A. S.

Polo Passivo:

M. S.

Despacho

Advogados:

CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

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CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

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DESPACHO Nº 2194631-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194631-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: M. A. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: F. P. A. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. S. - Vistos. 1) Recurso interposto contra a r. decisão de fls. 110/112 dos autos principais, na parte a seguir transcrita: Vistos. Recebo a petição de fls. 82/83 e 95, acompanhada de documentos, como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela antecipada proposta por M.A.S. representada pela genitora Flavia Palma Aguilera em face de Michel Saab, objetivando a imediata majoração/readequação do encargo alimentar. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). Em cognição sumária, não se pode duvidar que a antecipação da tutela na ação de exoneração ou revisão da verba alimentar deve ser precedida de grande cautela e que, em regra, não pode ser feita sem observância do contraditório e ampla defesa. Isso porque há de se ter precaução antes de alterar à pensão alimentícia, que é garantia da sobrevivência da alimentada, mas atinge diretamente a renda do alimentante. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Nos termos do art. 695 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, a fim de ser indicada a data para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. A parte autora deverá indicar seu endereço de e-mail para viabilizar arealização de audiência por videoconferência. Com a resposta, intimem-se as partes da data a ser designada, sendo obrigatório o comparecimento das partes, sob pena de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. (...) 2) Insurge-se a agravante, afirmando que busca a revisão dos alimentos atualmente pagos por seu pai, e sua majoração para o valor equivalente a 3,09 salários mínimos nacionais vigentes, que hoje alcança o montante de R$ 4.700,00. Tal pedido levou em consideração o binônimo necessidade-possibilidade, pois a agravante está com 13 anos, crescendo e suas necessidades financeiras têm aumentado. Como demonstrado na sua petição inicial, possui despesas no valor total de R$ 9.401,00. Alega que após a distribuição da revisional, descobriu que terá que passar por duas cirurgias no dia 30/06/2025, que alcançam o montante de R$ 17.745,00, sendo que seu pai negou-se a pagar os custos do procedimento. Informa que teve acesso às informações financeiras do pai através de revional por ele proposta (processo n. 1002011-36.2023.8.26.0565, distribuída em 22/03/2023), na qual houve a quebra de sigilo bancário e que revelou que estava empregado, na época. Atualmente, é sabido que possui empresa de passeios náuticos, da qual consta como único sócio, e de acordo com relatos extraídos das suas redes sociais, uma hora de passeio custa R$ 400,00. O agravado ainda atua como corretor de imóveis (perfil profissional no Instagram - @michelsaabcorretor). Nas declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023 consta: rendimentos tributáveis: R$ 161.683,89 (pagos pela empresa Ultragaz S/A); total de aplicações financeiras: R$ 90.567,70; pagamento de pensão alimentícia: R$ 49.068,81 (equivalente a R$ 4.089,00 por mês); declaração de bens e direitos: R$ 763.445,83 (imóveis, veículos, conta corrente e fundo de investimento). Já no imposto de renda exercício 2024, constou: rendimentos tributáveis: R$ 62.809,68 (pagos pelas empresas Ultragaz, Odig e Previdência); rendimentos isentos e não tributáveis: R$ 128.328,67; rendimentos de aplicações financeiras: R$ 32.889,61; participação nos lucros e resultados: R$ 50.604,56; pagamentos efetuados: R$ 57.918,81 (pagamentos médicos e pensão alimentícia de R$ 4.005,00 no ano). Somente a soma dos veículos de propriedade do agravado alcança o montante de R$ 160.406,00, já a agravante está pleiteando a quantia de R$ 4.700,00, que equivale a R$ 56.400,00 por ano. Ademais, os gastos com cartão de crédito em 2023 eram superiores aos próprios alimentos devidos à agravante (R$ 16.159,62, R$ 14.256,53, R$ 11.096,53, por exemplo). Somente em 2023, os gastos com cartão de crédito somaram R$ 187.631,44. Resta claro que o agravado leva uma vida de ostentação com a nova esposa e filha, negando o mínimo essencial à agravante. A mãe da agravante arca com cerca de 83,85% das suas despesas, enquanto o agravado somente 16,15%. De acordo com o art. 1.703 do CC, ambos os genitores têm o dever de prover o sustento do filho comum. Alega, no mais, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, consistente na demonstração da plausibilidade do direito arguido, e risco de dano irreparável em razão de demora da tramitação do feito, diante da possibilidade do agravado e da desproporcionalidade dos gastos assumidos por cada genitor. Requer a concessão da tutela recursal para imediata revisão do valor fixado a título de alimentos, para 3,09 salários mínimos, e a reforma da r. decisão agravada, com a confirmação da liminar. 3) Em sede de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. O processo está em sua fase inicial e os elementos juntados aos autos não são suficientes para aferir a verossimilhança das alegações da agravante, quanto ao seu pedido de majoração de alimentos, sem a prévia oitiva do agravado, que se revela necessária. 3.1) Portanto, indefiro a tutela recursal. 4) Comunique-se à MMª. Juíza de Direito. Fica, desde logo, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Inicie-se o julgamento virtual. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Claudia Maria Candreva Silveira (OAB: 134687/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000660-24.2025.8.26.0129

ID: 324069624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000660-24.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GREGHI GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA CREMASCO SCILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000660-24.2025.8.26.0129 (processo principal 1002011-49.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Daniele Greghi Godoi - Vistos. Diante da concordânci… Processo 0000660-24.2025.8.26.0129 (processo principal 1002011-49.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Daniele Greghi Godoi - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 09/11, no valor de R$ 1.345,79 (um mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos - referente à parte exequente). No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP)

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Processo nº 1002011-28.2025.8.26.0157

ID: 309367411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002011-28.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002011-28.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Juarez Pereira dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1002011-28.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Juarez Pereira dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para: a) reconhecer, declarar e determinar o apostilamento do direito da parte autora ao recálculo dos adicionais temporais que recebe (quinquênios e/ou sexta-parte), incluindo-se o adicional de qualificação previsto nos arts. 37-A e 37-B da Lei Complementar Estadual nº 1.111/2020, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/2013, recompondo-se assim as bases de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte e condenando-se a parte requerida ao apostilamento do título na folha de remuneração da parte autora; b) condenar a Ré ao pagamento das diferenças das verbas salariais pretéritas, a título de recálculo de quinquênios e sexta-parte que não foram pagos corretamente, no valor a ser apurado mediante meros cálculos aritméticos em regular incidente processual de cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Sobre tais quantias deverá incidir juros de mora pelos índices oficiais da Caderneta de Poupança (a partir da citação) e, ainda, correção monetária pela Tabela do IPCA-E do E. TJSP (aplicável desde cada pagamento incorreto), tudo com base no Tema nº 905 do Col. STJ e no Tema nº 810 do E. STF e até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente aplicada a Taxa Selic como atualizadora de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública Estadual, ora parte demandada, através do seu respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 1002011-02.2025.8.26.0586

ID: 290730482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-02.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GRANDO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MORAIS GONÇALVES

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ANDRÉ ALVES SERVAN

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Processo 1002011-02.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Grando Santana - Vistos 1 - Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente do tr… Processo 1002011-02.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Grando Santana - Vistos 1 - Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente do trabalho com pedido de tutela de urgência movida por R. G. S. A. em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o breve relatório. Passo à análise. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Numa análise perfunctória das alegações e dos documentos acostados aos autos, verifico que o autor foi submetido à perícia médica administrativa, realizada em 01/12/2023 (fls. 110/111), onde o perito da requerida consignou expressamente: "APTO NO MOMENTO PARA O TRABALHO CONFORME DESCRITO EM EXAME FÍSICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INCAPACIDADE LABORAL. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS OMBRO D GRAU MÍNIMO E JOELHO D GRAU MÍNIMO", concluindo que há "sequela definitiva, porém não há critérios para concessão de Auxílio-Acidente, conforme o disposto no Decreto nº 3.048/99.". Em que pese o autor apresentar laudos médicos particulares atestando limitações funcionais, o indeferimento administrativo, baseado em avaliação pericial específica, fragiliza a verossimilhança necessária para a antecipação dos efeitos da tutela. Não olvidemos que a mera divergência entre laudos particulares e a perícia oficial não configura, por si só, erro manifesto que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Prudente, pois, a instauração do contraditório com a vinda da manifestação da parte adversa para sopesar os argumentos lançados, além da instrução probatória, em especial, a prova pericial. Pelo exposto, ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2 - Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por competência originária (inciso I do art. 109 da Constituição Federal). 3 - Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, a ação acidentária é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. 4 - Considerando o disposto na Lei nº 14.441, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, salta 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal a parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.412,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, não há de se aplicar o Provimento nº 1.626/09 do E Conselho Superior da Magistratura, que remete à Resolução nº 541/07 do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, assim, concedo ao INSS o prazo de 30 dias para depositar os honorários ora arbitrados, sob pena de preclusão da prova, tomando-se em seu prejuízo a eventual ausência do elemento de convicção nos autos como de responsabilidade do Instituto demandado. Assim, remeta-se o processo ao INSS, via portal eletrônico, para comprovar o depósito judicial dos honorários ora arbitrados, no prazo concedido. 5- Com o depósito, intime-se perita por e-mail sobre a nomeação bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder, apenas pela ótica técnica, os seguintes quesitos do Juízo: 5.1. A parte-autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 5.2. Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 5.3. Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? 5.4. Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? 5.5 Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? 5.6 Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. 5.7 Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". 6 - Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. 7 - Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.. 8 - Oportunamente, também após a juntada do laudo, cite-se o INSS, pelo portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: CAMILA MORAIS GONÇALVES (OAB 378422/SP), ANDRÉ ALVES SERVAN (OAB 413363/SP)

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Estado De São Paulo x Fernandes Ananias

ID: 325194494

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051365-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDES ANANIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO-INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Sandro Jacinto Leal

ID: 325203422

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081647-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SANDRO JACINTO LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081647-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081647-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sandro Jacinto Leal - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGA EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGA EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO-SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ATUAIS DE REGÊNCIA E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (7) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS FIXADOS NA R. SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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