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Processo nº 1002012-04.2024.8.26.0236

ID: 327053304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-04.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARTINS CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-04.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Josiane Martins Camilo - Vistos. Considerando a concordância da autora (fl. 177), homologo o cálculo ap… Processo 1002012-04.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Josiane Martins Camilo - Vistos. Considerando a concordância da autora (fl. 177), homologo o cálculo apresentado pelo INSS nas fls. 166/171 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se ofícios e, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação acerca dos ofícios, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, fica autorizada a validação junto ao precweb. Aguardem-se em cartório os pagamentos. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá a parte beneficiária (autor e advogado, este último no caso de levantamento de honorários sucumbenciais) indicar se são isentos do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivados os depósitos e com a ciência do requerido (art.12 da Resolução 55/09-CJF), expeça-se alvará, caso o depósito seja efetuado na CEF e mandado de levantamento, caso o depósito seja efetuado no Banco do Brasil, tendo em vista que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, encontra-sedisponível para esta Comarca o módulo - MLE, ou alvará se necessário, para os depósitosefetuados a partir de 01/03/2017. Desse modo, para a expedição do MLE, o patrono do exequente deverá providenciar o preenchimento do formulário, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações - Formulário de MLE), apresentando após a comprovação do depósito dos valores. Registro que, havendo impossibilidade do resgate na modalidade via interligação, excepcionalmente, fica deferida desde já a expedição de alvará para levantamento com relação aos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil. Expeça-se o necessário. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. Intime-se a parte autora para que manifeste no incidente de cumprimento de sentença nº 0001298-27.2025.8.26.0236. Intimem-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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Processo nº 1002012-88.2025.8.26.0229

ID: 260878560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Queiroz Damaceno (OAB 286011/SP) Processo 1002012-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo de Souza - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte …

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Guido Alencar Marolato e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 335876558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002012-83.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO ALENCAR MAROLATO LUANA CORTEZ MAROLATO MORETO MAYARA CORTEZ MAROLATO NáDIA MARIA CORTEZ CARDOZO MAROLATO TACIANA CORTEZ MAROLATO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

CARLA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-83.2015.8.26.0053/08 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - GUIDO ALENCAR MAROLATO - Nádia Maria Cortez Cardozo Marolato - - Taciana Cortez Marolato - - Luana … Processo 1002012-83.2015.8.26.0053/08 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - GUIDO ALENCAR MAROLATO - Nádia Maria Cortez Cardozo Marolato - - Taciana Cortez Marolato - - Luana Cortez Marolato Moreto - - Mayara Cortez Marolato - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Execução nº 2020/001846 VISTOS 1. Fls. 456/460: Os herdeiros de Guido Alencar Marolato apresentaram escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus. Os créditos deste precatório constaram expressamente no inventário e partilha. Ante a regularidade da documentação apresentada, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de Guido Alencar Marolato (fls. 400 - certidão de óbito e - CPF 004.601.038-65). A - NÁDIA MARIA CORTEZ CARDOZO MAROLATO (fls. 402 - documento pessoal - RG 9.095.545-6 e CPF 216.919.648-08) - Quinhão: 50%; B - TACIANA CORTEZ MAROLATO (fls. 420 - documento pessoal RG 33.511.527-5 e CPF 219.704.398-66) - Quinhão: 16,6666%; C - LUANA CORTEZ MAROLATO MORETO (fls. 407/408 - documento pessoal - RG 33.511.528-7 e CPF 227.810.608-28) - Quinhão: 16,6666%; D - MAYARA CORTEZ MAROLATO SIRIANI (fls. 415 - documento pessoal RG 40.814.899 e CPF 343.486.238-21) - Quinhão: 16,6666%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS, OAB-SP 97.365, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 403, 421, 411 e 417. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0529186-39.2018.8.26.0500. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1002012-36.2025.8.26.0602

ID: 302825190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002012-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SCUDELER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

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Processo 1002012-36.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vanessa Scudeler de Oliveira - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não ap… Processo 1002012-36.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vanessa Scudeler de Oliveira - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples, para todas as partes). Servirá de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deverá o credor solicitar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SAJ 12078) por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias úteis. Cadastrado, arquive-se esta fase de conhecimento DEFINITIVAMENTE, independentemente de nova conclusão. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento. Não há necessidade de desarquivamento para a formação de eventual cumprimento de sentença, mas adotar o procedimento acima referido. Eventuais manifestações devem ser feitas no INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, sob pena de não serem apreciadas nesta fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP)

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Processo nº 1002012-87.2025.8.26.0197

ID: 293348877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-87.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LUMAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1002012-87.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Lumazini - V I S T O S. Junte o autor comprovante de seu endereço, na medida em que incomple… Processo 1002012-87.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Lumazini - V I S T O S. Junte o autor comprovante de seu endereço, na medida em que incompleto e emitido em nome de estranha aos autos o documento de fls. 19. O documento de fls. 35, por sua vez, está desatualizado, assim como vários outros (fls. 15/17 e 21/41). No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovantes de renda mensal referentes aos últimos 3 meses; b) cópia dos extratos bancários de titularidade dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda, o comunicado emitido pela Corregedoria Geral de Justiça, sob nº 424/2024, publicizou uma série de enunciados sugerindo medidas com a finalidade de mitigar abusos, entre eles os seguintes: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Sendo assim, determino que, no prazo suplementar e improrrogável de 15 dias, a parte autora providencie procuração específica também com firma reconhecida em cartório, eis que genérica e desatualizada a procuração de fls. 16. Em caso de inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Ademir Ferreira Serafim x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A.

ID: 325219248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-72.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA SERAFIM

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

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MARIA ELVIRA CARDOSO DE SA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-72.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-72.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Ademir Ferreira Serafim (Justiça Gratuita) - Apelada: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - SEGURO DE PESSOA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO COBERTO - REJEIÇÃO - REQUISITOS DIVERSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INSS E PARA A CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO - QUESTÃO DE FATO RESOLVIDA POR PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE PELO SEGURADO, IMPRESCINDÍVEL PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO OU A REGRA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ESTRITA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEFINEM OS EVENTOS COBERTOS QUE É INERENTE AO CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Elvira Cardoso de Sa (OAB: 142595/SP) - Rosemarie Gazetta Marconato (OAB: 139831/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 5º andar

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Processo nº 0009847-52.2025.8.26.0001

ID: 326805279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009847-52.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS HOSPITAL SãO CAMILO - SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0009847-52.2025.8.26.0001 (processo principal 1002012-35.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Hospital São Camilo - Santana - - ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA A… Processo 0009847-52.2025.8.26.0001 (processo principal 1002012-35.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Hospital São Camilo - Santana - - ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Providencie o cartório a vinculação da guia DARE, nos termos do artigo 1.093 § 6º das NSCGJ. Recolha o exequente a taxa postal, em 5 dias. Após, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, defiro, desde já, a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da gratuidade processual). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Banco Original S/A x Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre e outros

ID: 329664299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002012-19.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE LíVIA LOURENçO BAPTISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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VITÓRIA BATISTA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-19.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrida: Lívia Lourenço Baptista - Recorrido: Ebazar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-19.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrida: Lívia Lourenço Baptista - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR DO CARTÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CORRÉU, O BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA LANÇADA EM PRESTAÇÕES NAS FATURAS. CONTESTAÇÃO DA COMPRA FEITA QUANDO AINDA HAVIA PRESTAÇÕES VINCENDAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO CONTRATUAL PARA IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES. COMPRA QUE NÃO CORRESPONDE AO PERFIL DE CONSUMO DA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO E EM RELAÇÃO À QUAL NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO, EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO DEVER DE PROTEÇÃO IMPOSTO PELA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E ART. 14, CAPUT, DO CDC. CORRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Vitória Batista dos Santos (OAB: 448452/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. A. G. F. x C. A. T. F.

ID: 330167390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010537-56.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G. F.

Polo Passivo:

C. A. T. F.

Intimação

Advogados:

NELSON ZENI JUNIOR

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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KARINA CHIARA DE JESUS

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Processo 0010537-56.2024.8.26.0344 (processo principal 1002012-68.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.G.F. - C.A.T.F. - C.E.F. - Ciência às partes da íntegra do(a) despach… Processo 0010537-56.2024.8.26.0344 (processo principal 1002012-68.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.G.F. - C.A.T.F. - C.E.F. - Ciência às partes da íntegra do(a) despacho/decisão/sentença de fls. 166/167: "Fls. 142/146: Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal, terceira interessada, ao argumento de que o imóvel objeto da constrição judicial encontra-se alienado fiduciariamente à instituição financeira, razão pela qual não poderia ser penhorado, nos termos da Lei nº 9.514/97. A penhora, contudo, conforme consta dos autos (fls. 96/97), recaiu não sobre o bem imóvel em si, mas sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o que afasta a alegação de nulidade ou ilegalidade da constrição. É pacífico na jurisprudência que, embora o bem objeto da alienação fiduciária não integre o patrimônio do fiduciante, os direitos por ele detidos - tais como a posse direta, o uso, o gozo, e a expectativa de aquisição da propriedade plena após a quitação - possuem valor econômico e são passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. Portanto, a constrição levada a efeito limita-se aos direitos econômicos da parte executada sobre o imóvel financiado, respeitada a propriedade fiduciária da instituição financeira. Não se trata, portanto, de penhora do bem imóvel em si, mas sim de direito eventual de aquisição da propriedade plena, após adimplemento contratual, e demais direitos patrimoniais derivados da posição contratual do fiduciante. Ademais, eventual arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratuais do fiduciante, inclusive quanto à necessidade de quitação do financiamento, o que preserva integralmente o direito do credor fiduciário. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal, mantendo-se íntegra a constrição judicial de fls. 96/97, que recaiu sobre os direitos da parte executada relativos ao imóvel objeto de alienação fiduciária. Anote-se o valor do crédito da impugnante (fl. 148). Intime-se. ". - ADV: NELSON ZENI JUNIOR (OAB 398107/SP), KARINA CHIARA DE JESUS (OAB 502958/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP)

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Processo nº 1002012-47.2025.8.26.0663

ID: 330424975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002012-47.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAS WAN TAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE BOLSAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA VALDEIDES PEREIRA VEIGA DA SILVA

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Processo 1002012-47.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bras Wan Tar Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. - Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada … Processo 1002012-47.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bras Wan Tar Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. - Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, do CPC). Cite(m) o(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de R$ 26.751,57, devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC, advertindo-o(a)(s), que ficará isento do pagamento custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Não sendo cumprido no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC, art. 701,§2º). Decorrido o prazo sem manifestação, diga o(a) credor(a) em termos de prosseguimento (artigo 513, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido. Por fim, em não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Defiro os benefícios do art. 212, §2o. do CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCA VALDEIDES PEREIRA VEIGA DA SILVA (OAB 117305/SP)

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