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Stefani Alves Ambrosia x Plena Saúde Ltda.

ID: 307795534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-16.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STEFANI ALVES AMBROSIA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1002023-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Stefani Alves Ambrosia - Plena Saúde Ltda. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opo… Processo 1002023-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Stefani Alves Ambrosia - Plena Saúde Ltda. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, e, no mérito, lhes dou provimento para o fim de sanar a contradição apontada: O dispositivo da sentença passa a ser o seguinte: DECIDO. Ante o exposto JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da abaInstitucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. No mais, mantenho a sentença proferida tal como lançada. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 502237/SP)

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Processo nº 1002023-95.2022.8.26.0238

ID: 277983646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002023-95.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, ao fundamento de que não se configura ausência de pressuposto processual, pois foram realizadas diligências com o objetivo de prosseguimento da demanda, inclusive pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução; a extinção do feito sem intimação pessoal do autor afrontaria o § 1º do art. 485 do CPC, bem como os princípios da legalidade, devido processo legal, primazia do julgamento do mérito e economia processual; o prazo para manifestação não teria iniciado, pois inexiste nos autos a juntada de AR que comprove intimação pessoal válida. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais para acolhimento dos presentes embargos. A sentença embargada foi clara e fundamentada, especialmente ao reconhecer que, diante da ausência de citação do réu, não houve a formação válida da relação processual, razão pela qual se impunha a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Importante frisar que não se trata de hipótese de abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim de inexistência de pressuposto processual objetivo - a citação válida - nos termos do artigo 239 do CPC, condição indispensável à validade do processo. Assim, inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no §1º do art. 485, que somente incide nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. O fundamento da sentença, como visto, está baseado no inciso IV, sendo desnecessária intimação pessoal da parte para evitar a extinção do feito. Ademais, conforme certificado nos autos, a parte autora foi regularmente intimada por meio eletrônico, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do TJSP (fls. 280), para manifestação quanto ao não cumprimento da liminar e ausência de citação. Todavia, permaneceu inerte, não promovendo qualquer diligência útil para o regular prosseguimento do feito, conforme certificado às fls. 281. Por fim, as razões deduzidas nos embargos de declaração demonstram nítido inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que não se confunde com os restritos limites dos embargos declaratórios, não se prestando esse recurso para a rediscussão do mérito da decisão. Outrossim, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, finalidade que lhes é inadequada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

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Processo nº 1002023-95.2022.8.26.0238

ID: 277865615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002023-95.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, ao fundamento de que não se configura ausência de pressuposto processual, pois foram realizadas diligências com o objetivo de prosseguimento da demanda, inclusive pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução; a extinção do feito sem intimação pessoal do autor afrontaria o § 1º do art. 485 do CPC, bem como os princípios da legalidade, devido processo legal, primazia do julgamento do mérito e economia processual; o prazo para manifestação não teria iniciado, pois inexiste nos autos a juntada de AR que comprove intimação pessoal válida. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais para acolhimento dos presentes embargos. A sentença embargada foi clara e fundamentada, especialmente ao reconhecer que, diante da ausência de citação do réu, não houve a formação válida da relação processual, razão pela qual se impunha a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Importante frisar que não se trata de hipótese de abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim de inexistência de pressuposto processual objetivo - a citação válida - nos termos do artigo 239 do CPC, condição indispensável à validade do processo. Assim, inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no §1º do art. 485, que somente incide nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. O fundamento da sentença, como visto, está baseado no inciso IV, sendo desnecessária intimação pessoal da parte para evitar a extinção do feito. Ademais, conforme certificado nos autos, a parte autora foi regularmente intimada por meio eletrônico, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do TJSP (fls. 280), para manifestação quanto ao não cumprimento da liminar e ausência de citação. Todavia, permaneceu inerte, não promovendo qualquer diligência útil para o regular prosseguimento do feito, conforme certificado às fls. 281. Por fim, as razões deduzidas nos embargos de declaração demonstram nítido inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que não se confunde com os restritos limites dos embargos declaratórios, não se prestando esse recurso para a rediscussão do mérito da decisão. Outrossim, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, finalidade que lhes é inadequada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

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Processo nº 1002023-04.2018.8.26.0443

ID: 331706399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002023-04.2018.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO

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PAULO ROGÉRIO FRANZONI

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Processo 1002023-04.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNIC… Processo 1002023-04.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ em face de Joaquim Pinto de Moraes, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAULO ROGÉRIO FRANZONI (OAB 255553/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO (OAB 219248/SP)

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Roseli Alves x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332031851

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002023-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNO CEREN LIMA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-63.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Roseli Alves - Recorrido: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Inve… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-63.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Roseli Alves - Recorrido: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDAÇÃO POR “SELFIE” E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO, POR ENTENDER CARACTERIZADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO, COM DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR, EMBORA SEM IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTRATO, MEDIANTE ENVIO DE “SELFIE” DA CONTRATANTE E DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE.5. O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO DIRETAMENTE NA CONTA DA AUTORA É CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE, DADO QUE NÃO HAVERIA INTERESSE DE UM FRAUDADOR EM BENEFICIAR A PRÓPRIA VÍTIMA.6. A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS É VÁLIDA, CONFORME RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO ENVIADA NO MOMENTO DA OPERAÇÃO.7. EVENTUAL PEDIDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA COM DESÁGIO DEVE SER DIRECIONADA À FINANCEIRA, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 51 DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTO PESSOAL, É VÁLIDA E EFICAZ, DESDE QUE DEMONSTRADA A AUTENTICIDADE DOS DADOS E O DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO CONTRATANTE. 2. O SIMPLES FATO DE A CONTRATAÇÃO OCORRER POR MEIO DIGITAL NÃO IMPLICA SUA NULIDADE, NEM TRANSFERE AUTOMATICAMENTE O ÔNUS DA PROVA AO FORNECEDOR, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. O CRÉDITO DO VALOR DO CONTRATO DIRETAMENTE NA CONTA DA AUTORA CONSTITUI FORTE INDÍCIO DE QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA POR SUA INICIATIVA, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 51, §2º; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.08.2008; TJSP, RI 1006426-66.2024.8.26.0229, REL. MARCIO BONETTI, J. 13.11.2024; TJSP, APCIV 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, APCIV 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 25.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adilson de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP) - Bruno Ceren Lima (OAB: 305008/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

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Processo nº 0006640-83.2024.8.26.0032

ID: 301542138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006640-83.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - V… Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alessandro Kazuaki Iwata Valor atualizado: R$ 5.980,65 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 76473/SP)

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Processo nº 0006640-83.2024.8.26.0032

ID: 301542151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006640-83.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - V… Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alessandro Kazuaki Iwata Valor atualizado: R$ 5.980,65 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 76473/SP)

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Processo nº 1002023-97.2025.8.26.0462

ID: 278813289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002023-97.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. E S. I. C. R. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA MATTOS

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ADV: Bruno de Paula Mattos (OAB 399951/SP) Processo 1002023-97.2025.8.26.0462 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: G. e S. I. C. R. I. - Vistos. 1) G & S INDUSTRIA, COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTA… ADV: Bruno de Paula Mattos (OAB 399951/SP) Processo 1002023-97.2025.8.26.0462 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: G. e S. I. C. R. I. - Vistos. 1) G & S INDUSTRIA, COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ajuizou ação de tutela cautelar antecedente com pedido liminar de sustação de protesto de título em face de BR MIX BOMBAS E CONCRETO EIRELI. A parte autora afirma ter sido surpreendida com intimação do Cartório de Protesto de Poá para pagamento de R$ 42.480,56, sob pena de protesto. Sustenta que o título é inexigível, pois houve a quitação integral do contrato, no valor de R$ 148.850,50, mediante dois pagamentos bancários. A diferença de R$ 40.250,00, não prevista em aditivo contratual nem validada tecnicamente, foi indevidamente cobrada, ensejando o protesto. Requer liminarmente a sustação. Analisando os autos, considerando a relevância das alegações apresentadas, bem como a documentação até o momento acostada, a qual, em juízo preliminar, evidencia a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, DEFIRO A LIMINAR para determinar a sustação do protesto referente ao título DSI nº 1176 (p. 33). Fica dispensada a autora da caução, diante da alegação de inexigibilidade do título por descumprimento contratual. Esta decisão, por cópia digitalizada, servirá como ofício ao Cartório de Protestos para sustar liminarmente o título nº DSI nº Título 1176 (p. 33), no valor total de R$ 42.480,56 com vencimento para 09/05/2025. No caso de já ter sido lavrado o PROTESTO, fica esta decisão convertida em sustação dos efeitos publicísticos do protesto. Providencie a autora a impressão e encaminhamento. Outrossim, determino que referido título deverá permanecer sob a guarda do(s) Tabelionato(s) supramencionado(s), em Cartório, com os efeitos do protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Fica advertida a parte autora de que se verificada que as afirmações contidas na inicial são inverídicas, em momento posterior serão aplicadas sanções legais. 2) Considerando que a autora afirma ter contratado a empresa DMORAIS ENGENHARIA E PROJETOS para a execução dos serviços, e que esta, por sua vez, teria subcontratado a parte ré, conforme se depreende do contrato juntado às fls. 23/26, impõe-se reconhecer a necessidade de inclusão da referida empresa no polo da demanda, seja no polo ativo ou passivo. Tal providência é necessária para a adequada formação da relação processual, possibilitando o pleno contraditório e a ampla defesa, além de assegurar a correta apuração dos fatos e eventual responsabilização entre as partes envolvidas. Dessa forma, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a inclusão da empresa supracitada no polo da demanda, seja como litisconsorte ativa ou passiva, conforme entender cabível. 3) Após, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nos termos do artigo 357, inciso II, do N.C.P.C., deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Poá, 11/04/2023.

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Gabriel Rizzo Marcondes x Ed Hoffmann Madureira e outros

ID: 327052508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002799-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIZZO MARCONDES

Polo Passivo:

ED HOFFMANN MADUREIRA INNOVARE BIOTECNOLOGIA E SAúDE ANIMAL LTDA LUIS AUGUSTO FERREIRA ROSSA SELLIT PARTICIPAçõES E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO

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RODRIGO VIEIRA CLARA

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PRISCILA DA SILVA RODRIGUES

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MARLON TOMAZETTE

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HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 1002799-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Gabriel Rizzo Marcondes - Innovare Biotecnologia e Saúde Animal Ltda - - Luis Augusto Ferreira Rossa… Processo 1002799-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Gabriel Rizzo Marcondes - Innovare Biotecnologia e Saúde Animal Ltda - - Luis Augusto Ferreira Rossa - - Sellit Participações e Consultoria Ltda. - - Ed Hoffmann Madureira - RVC Administração Judicial e Consultoria Empresarial Ltda - Vistos 1 -Trata-se de ação de nulidade de assembleia de sócios e pedido de tutela provisória de urgência em que o autor GABRIEL RIZZO MARCONDES, em síntese, alega que teria sido excluído do quadro societário da empresa ré INNOVARE BIOTECNOLOGIA E SAÚDE ANIMA LTDA por meio da assembleia, ocorrida em 20/05/2022, a qual foi objeto da ação anulatória, sob o nº 1074224-14.2022.8.26.0100, obtendo a declaração de nulidade por v. Acórdão - sem efeito suspensivo. Afirma que, no dia 15/08/2023, foi realizada assembleia geral extraordinária, na qual o autor não foi convocado, apesar do Acórdão ter sido publicado em 12/04/2023. 2 - Alega que a assembleia do dia 15/08/2023, a qual pretende a declaração de nulidade nesta ação, não teria respeitado o prazo mínimo de 05 dias entre a 1ª e 2ª convocações, pois as duas convocações teriam sido realizadas no mesmo dia. 3 - Além disso, decidiram sobre as cláusulas 9 e 10 do contrato social, alterando-as no tocante ao pro-labore e distribuição de lucros. Por fim, a mesma assembleia teria sido presidida por não sócio, infringindo o artigo 1.075, do Código Civil. 4 - Diante do exposto, pretende a tutela antecipada para o fim de suspender os efeitos das cláusulas 9 e 10 e nomear interventor judicial para conduzir a administração da empresa ré e subsidiariamente, fiscalize a gestão da empresa ré, até decisão final. Por fim, a anulação da assembleia geral extraordinária ocorrida em 15/08/2023. 5 - A tutela foi deferida parcialmente - decisão de fl. 121 - para o fim de determinar a suspensão dos efeitos das cláusulas 9 e 10 do contrato social (fls.36 e 37). Entretanto, em relação à nomeação de interventor judicial, para conduzir a administração ou fiscalizá-la, foi inicialmente indeferido o pedido. 6 - Apresentado recurso de Agravo de Instrumento - autos nº 2012791-93.2025.8.26.0000 - foi deferida a tutela de urgência determinando a nomeação de Administrador Judicial (watchdog), por este Juízo, com a incumbência de fiscalizar os atos presentes e futuros praticados pelos administradores da sociedade, a fim de evitar-se atos lesivos à pessoa jurídica, aos clientes e aos funcionários, preservando-se, ainda, os direitos das partes envolvidas até o julgamento deste recurso - confira-se fls. 151 e 166. 7 - Na decisão de fl. 166, foi nomeada a empresa RVC ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - representada pelo Dr. Rodrigo Vieira Clara - OAB/SP nº 415047, devidamente cadastrada no PORTAL DE AUXILIARES DAJUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SP. 8 - Foi apresentado plano de trabalho pelo Administrador Judicial (watchdog) - fl. 193 -, homologado a fl. 204, sendo deferido ainda ao Administrador Judicial (watchdog) livre acesso às dependências da empresa INNOVARE BIOTECNOLOGIA E SAÚDE ANIMAIS LTDA - CNPJ/MF sob o nº 06.147.118/0001-23, assim como livre acesso a todos os livros contábeis e fiscais, assim como acesso irrestrito à todos os documentos da empresa. 9 - Pelos réus foi apresentada contestação - fl. 217 -, sustentando a regularidade formal da convocação, pois na data da AGE, o autor não ostentava a condição de sócio, já que havia sido excluído extrajudicialmente em 20/07/2022. Afirmam que a reintegração, embora determinada por Acórdão do TJSP, só se efetivou juridicamente com o registro da alteração contratual em 20/09/2023, portanto, não havia obrigação legal de convocar osócio. Quanto ao prazo convocação, sustentam que a formalidade de convocação é dispensada quando todos os sócios comparecem à reunião (art. 1.072, §2º, do Código Civil), reafirmando que como o autor não era sócio à época, a presença da totalidade dos demais sócios (representando 80% do capital social) supriu a necessidade de convocação formal, ao passo que a função de secretário foi exercida por um advogado que representava uma das sócias, o que seria permitido. Defendem, por fim, a validade das alterações contratuais aprovadas na AGE. 10 - Vieram aos autos réplica - fl. 297. 11 - A fl. 309 foi juntada cópia do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2012791-93.2025.8.26.0000, interposto pelo autor Gabriel Rizzo Marcondes em face dos réus, referente à nomeação de nomeação de Administrador Judicial (watchdog). 12 - Pelo Administrador Judicial foram apresentados RELATÓRIOS referente aos meses de fevereiro de 2025 (fl. 326), março de 2025 (fl. 381) e abril de 2025 (fl. 408). 13 - A fl. 349 foi juntada cópia do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2076669-89.2025.8.26.0000, interposto pelos réus em face do autor, negando provimento ao recurso que visava o afastamento da tutela anteriormente deferida. 14 - A fl. 368 os réus solicitam o afastamento do Administrador Judicial, afirmando que extrapola os limites da sua função, já que ao observador judicial caberia apenas acompanhar os atos da administração que digam respeito aos direitos do autor. Requerem que seja estabelecido limites à atuação do observador judicial a afirmam suspeição do observador por ser amigo íntimo do advogado do autor e imparcial. 15 - DECIDO. 16 - Ciência às partes quanto ao inteiro teor do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2076669-89.2025.8.26.0000. 17 - Quanto ao pedido de reconhecimento de suspeição ou imparcialidade do Administrador Judicial nomeado por este Juízo, observo que deve ser objeto de incidente próprio, caso os réus entendam necessária a apuração, garantindo-se o contraditório e ampla defesa, de acordo com as normas processuais. 18 - Contudo, em razão das observações contidas na petição de fl. 368, intime-se novamente o Administrador Judicial, lembrando - apenas como alerta - que os limites de sua intervenção são aqueles indicados no V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2012791-93.2025.8.26.0000, assim como nas decisões de fls. 166 e 204, não podendo extrapolar, em hipótese alguma, os limites da sua função. 19 - Por fim, ainda quanto ao pedido de afastamento do Administrador Judicial, indefiro, pois tem apresentado relatórios precisos e nos termos da nomeação, ao passo que conta com a confiança deste Juízo, seja com relação à sua pessoa, como profissional gabaritado, seja quanto à excelência do trabalho e das funções desempenhadas. 20 - Considerando que o processo já possui réplica, especifiquem as partes sepretendem produzir provas, no prazo comum de 10 dias, justificando a pertinência e necessidade. 21 - Intimem-se. - ADV: PRISCILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 432164/SP), PRISCILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 432164/SP), PRISCILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 432164/SP), RODRIGO VIEIRA CLARA (OAB 415047/SP), PRISCILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 432164/SP), HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE (OAB 29584/DF), MARLON TOMAZETTE (OAB 14006/DF), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP)

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Processo nº 1002023-76.2025.8.26.0081

ID: 281260159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-76.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON HIROSHI OIZUMI HIRASE

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ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI

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ADV: Anika Caroline Kassai Micheli (OAB 410590/SP), Jefferson Hiroshi Oizumi Hirase (OAB 480913/SP) Processo 1002023-76.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Ferreira da Silva - … ADV: Anika Caroline Kassai Micheli (OAB 410590/SP), Jefferson Hiroshi Oizumi Hirase (OAB 480913/SP) Processo 1002023-76.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Ferreira da Silva - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC) C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por OSVALDO FERREIRA DA SILVA em face do BANCO BMG S/A. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e recebe benefício previdenciário mensal (NB 553.634.079-0), em conta bancária de sua titularidade. Afirma ter desconfiado de valores a menor sendo creditados em relação àquele benefício. Narra que ao verificar seu extrato de pagamento, notou a existência de um cartão de crédito consignado, com a denominação no benefício de R.M.C, o que vinha ocorrendo desde meados de 2015 a 2016. Aduz que a soma do valor total dos descontos efetivados atinge a monta de R$ 14.691,08. Aduz que jamais solicitou ou anuiu com qualquer contratação. Enfatiza que manteve contatos diversos junto ao banco para tentar solucionar a questão, mas não houve êxito nas tratativas ali mencionadas. Por conta do ocorrido, almeja a concessão da tutela para que sejam suspensos tais descontos sobre seu benefício. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pelo contexto dos autos, o pedido antecipatório deve ser DEFERIDO. De fato, a parte Autora alega que "eventualmente, tenha procurado instituições financeiras para contratar empréstimos consignados convencionais, em nenhum momento foi informado ou consultado sobre a contratação de cartão de crédito consignado. Também nunca recebeu qualquer fatura, cartão físico ou informação sobre limite de crédito ou mesmo sobre saldo devedor" (SIC, fls. 02). Nessa linha, a parte Autora nega a própria contratação, afirmando não haver com ela anuído e tampouco se utilizado do cartão. Resta, por fim, comprovada a inserção dos descontos em seu benefício previdenciário. A prática, embora ilícita, tem se revelado contumaz, o que recobre a narrativa autoral de verossimilhança. Outrossim, a parte autora alega desconhecer tais contratações, pelo que seria inviável se exigir prova de fato negativo. Tais fatos semelhantes não são raros, o que revela plausibilidade na narrativa. Por outro lado, não se pode exigir da autora prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou, pelo que se presume a sua boa fé, aliada à experiência forense que revela a multiplicação de casos semelhantes, a recobrir de verossimilhança a narrativa autoral. Por tais circunstâncias, evidencia-se probabilidade do direito alegado pela parte autora. Outrossim, ao menos nessa etapa do processo, há razoável plausibilidade da alegação de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco, evidente o risco da demora, já que há probabilidade de suportar a autora encargo financeiro com tais descontos. Assim, diante da plausibilidade nas alegações formuladas, sua verossimilhança e o evidente risco que pode suportar a autora, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se o banco dos termos dessa decisão para que providencie a imediata suspensão do desconto mensal referente àquele contrato, sobre o benefício mensal recebido pela parte autora, em até 05 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por desconto realizado a partir da intimação desta decisão, limitado a R$ 10.000,00, o que deverá prevalecer até a resolução da demanda. Sem prejuízo, cite-se o banco requerido via correio, para que oferte contestação, no prazo de 15 dias uteis, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. No prazo de resposta, deverá a Instituição Financeira trazer aos autos o registro da proposta formulada à parte autora (verbal ou escrita). Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se

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