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Ricardo Rodrigues Dunstan x Banco Itaucard S/A

ID: 280645549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-63.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DUNSTAN

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP) Processo 1002030-63.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Rodrigues Dunstan … ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP) Processo 1002030-63.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Rodrigues Dunstan - Reqdo: Banco Itaucard S/A - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 26 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1002030-95.2025.8.26.0363

ID: 294784276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002030-95.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CLAYTON DOS SANTOS LIMA

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Processo 1002030-95.2025.8.26.0363 - Inventário - Sucessões - A.R.M. - Vistos. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a) Antonio Roberto Miranda independentemente de compromisso. Providencie… Processo 1002030-95.2025.8.26.0363 - Inventário - Sucessões - A.R.M. - Vistos. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a) Antonio Roberto Miranda independentemente de compromisso. Providencie o(a) inventariante ou, caso já juntado, indique as folhas nos presentes autos, na ordem: As primeiras declarações, nos termos dos arts. 618 e 620 do C.P.C. de 2015, com os documentos indispensáveis ao processamento (art. 320 do C.P.C. de 2015), em especial: a) qualificação e representação processual de todos os herdeiros e meeiro(a), anexando as respectivas procurações, acompanhadas das assinaturas dos cônjuges, se casados, bem como documentos pessoais e certidões de nascimento ou casamento. b) requerimento de citação do(a) meeiro(a), se o caso, e dos herdeiros não representados e interessados, salvo aqueles que já estiverem representados nos autos. c) certidões negativas de tributos estaduais e municipais em nome do falecido. A certidão negativa de débito municipal deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus, caso haja imóvel urbano. d) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União de imóveis rurais, caso haja imóvel rural. e) certidão de distribuição estadual de inventários, em nome do falecido, emitida pela Justiça do estado de último domicílio do de cujus. f) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). g) certidão negativa de distribuição cível em nome do de cujus. h) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. i) informação acerca de existência de testamento, fundação, ausentes ou incapazes ao Colégio Notarial do Brasil CENSEC. j) comprovação da propriedade dos bens deixados pelo(a) de cujus, em especial a(s) matrícula(s) atualizadas do(s) bem(ns) imóvel(is), certificado de registro e licenciamento de veículo para os bens móveis (veículos), entre outros títulos. k) Recolhimento do imposto de transmissão causa-mortis e doação (ITCMD). Na inércia, arquivem-se os autos, o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, CPC). Apresentadas as primeiras declarações com toda a documentação juntada: a) abra-se vista ao Ministério Público, se o caso; b) após as manifestações, tornem conclusos, para fins do(s) art(s). 626 e/ou 627 do C.P.C. de 2015. A apreciação do pedido de justiça gratuita se dará oportunamente. Anoto que as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo Espólio, razão pela qual é aferida a capacidade econômica do monte mor, e não a condição pessoal do herdeiro. Ainda, o inventariante deverá apresentar avaliação dos bens imóveis indicados na partilha, para verificação da capacidade econômica do monte mor e correta atribuição do valor à causa, na medida em que o valor venal considerado como base de cálculo para fins de cálculo de tributo não se confunde com o valor atribuído aos bens imóveis na partilha. Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: NEI CLAYTON DOS SANTOS LIMA (OAB 405542/SP)

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Serviço De Água, Esgoto E Meio Ambiente Do Município De Araras - Saema x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 295191623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002030-13.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICíPIO DE ARARAS - SAEMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS CARINE PEDRILLI GOMES

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CRISTIANE MARIA DE LIMA CURTOLO

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DANIELA VIANNA LUZETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002030-13.2019.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002030-13.2019.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - Saema - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES QUE TÊM CONTEÚDO ECONÔMICO DEVE CORRESPONDER À IMPORTÂNCIA OBJETIVADA, NO CASO, O VALOR ATINENTE AO ORÇAMENTO TOTAL DA OBRA OBJETO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDAMENTADO NA ESTIMATIVA DE VALORES CONCERNENTES ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER ASSUMIDAS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO.PROCESSUAL CIVIL FALTA DE INTERESSE IMPERTINÊNCIA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. I- CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É VOLTADO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIUNDA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELA MUNICIPALIDADE COM A ANUÊNCIA DA EMPRESA APELANTE, AUTARQUIA MUNICIPAL, A FIM DE QUE FOSSE ERIGIDA OBRA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, MORMENTE POR SER INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS;II- A SENTENÇA HÁ QUE ABORDAR OS TEMAS BASTANTES À SOLUÇÃO DA LIDE E NÃO SE REFERIR A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, POSTO QUE, AO ACOLHER OU REFUTAR ALGUMAS, POR CERTO ESTARÃO AFASTADAS TODAS AS DEMAIS QUE LHE SEJAM ANTAGÔNICAS, PELO QUE É DE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR OFENSA ÀS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 489, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARAS-SP CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NÃO COMPROVAÇÃO MULTA DIÁRIA PRETENSÃO DE EXCLUSÃO INADMISSIBILIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS IMPERTINÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- RESTANDO INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE ARARAS-SP, COM ANUÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL, EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES DOMÉSTICOS, PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA QUANTO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA E NÃO CUMPRIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO DA MULTA, VEZ QUE É OBJETO DE EXECUÇÃO PRÓPRIA;II- NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 44, I, DA LEI N.º 8.625/93. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) - Cristiane Maria de Lima Curtolo (OAB: 329499/SP) - Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB: 365043/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002030-08.2025.8.26.0101

ID: 315406759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-08.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA BRAQUE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO MARCONDES DAMASIO

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Processo 1002030-08.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Cleusa Maria Braque Marques - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Cleusa Maria Braque Marques em fac… Processo 1002030-08.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Cleusa Maria Braque Marques - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Cleusa Maria Braque Marques em face da Prefeitura Municipal de Caçapava/SP e da Fazenda do Estado de São Paulo, com pedido liminar para que sejam realizados os procedimentos médicos prescritos e necessários para resguardar o direito à saúde da requerente. A parte autora aduz, em síntese, que, após procedimento de colonoscopia, foi verificada a presença de 2 (dois) pólipos pediculados, com porção cefálica de 2 cm de diâmetro cada, devendo ser retirados por polipectomia em ambiente hospitalar, consoante prescrição médica (fls. 14). A autora assevera, ainda, que não obstante o diagnóstico realizado e o encaminhamento protocolado em 20/12/24 (fls. 19/20), não há notícias para realização dos procedimentos receitados. A autora requer, ainda, a concessão de Justiça Gratuita e prioridade de tramitação. Alfim, concedida vista dos autos ao Ministério Público, este manifestou-se favorável à concessão da tutela pleiteada (fls. 28/29). Pois bem. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação nos termos do artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. Anote-se. Bem examinada a questão posta em juízo, vê-se que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela comporta deferimento. Presentes estão os requisitos específicos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, porque há risco de dano à saúde da autora, que conta com idade avançada (70 anos) caso haja demora na prestação do tratamento prescrito. Com efeito, a probabilidade do direito encontra-se nos documentos trazidos aos autos que dão conta de que a requerente sofre com a enfermidade descrita na exordial e que necessita do tratamento, que deve ser cumprido de forma imediata, especialmente pela própria natureza da prestação jurisdicional almejada que envolve o direito fundamental à vida. Propiciar ao cidadão tratamento específico que lhe alivia o sofrimento e a dor de uma moléstia ou enfermidade grave é medida que deve ser antecipada para garantir a autora o direito de sobrevivência. Nem há que se olvidar de que a requerente está respaldado na Constituição da República, a qual proclama o atendimento à saúde como um direito de todos e dever do Estado (artigo 196, inciso III, da CF), cujo atendimento deve ser integral, compreendendo, por força dessa norma, o fornecimento de tratamento adequado. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, e determino que as requeridas, de forma solidária, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação, sob pena de fixação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), iniciem a realização dos exames e procedimentos cirúrgicos prescritos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se as partes rés, pelo portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: OSVALDO MARCONDES DAMASIO (OAB 56553/SP)

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Processo nº 1002030-89.2025.8.26.0462

ID: 278813392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002030-89.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE MARY LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE MARY LIMA SOUZA

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ADV: Jane Mary Lima Souza (OAB 463063/SP) Processo 1002030-89.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jane Mary Lima Souza, Jane Mary Lima Souza - Vistos. Nos termos da Lei nº 15.… ADV: Jane Mary Lima Souza (OAB 463063/SP) Processo 1002030-89.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jane Mary Lima Souza, Jane Mary Lima Souza - Vistos. Nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou o art. 82 do CPC, fica a parte exequente dispensada de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao executado, ao final do processo. Anote-se a pendência. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente - e parte ré/executado - acima qualificados, cujo valor da causa é: R$ 461,58(QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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A. C. Da C. R. De F. x Y. C. F.

ID: 321187723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-42.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. R. DE F.

Polo Passivo:

Y. C. F.

Intimação

Advogados:

TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ

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PEDRO HENRIQUE DE PAULA CARVALHO

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Processo 1002030-42.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.C.R.F. - Y.C.F. - Diante do exposto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, par… Processo 1002030-42.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.C.R.F. - Y.C.F. - Diante do exposto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para com fundamento no art. 226, §6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/10, DECRETAR o divórcio das partes, declarando dissolvido o vínculo matrimonial e declarando a data da separação de fato em janeiro de 2024, bem como DECRETAR a partilha da seguinte forma: meação dos bens que guarnecem a residência e adquiridos na constância do casamento, desde que comprovados por meio de notas fiscais e comprovantes de pagamentos, bem como a meação dos créditos decorrentes do FGTS do réu, de 04/02/2012 até janeiro/2024; pondo fim ao processo, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da parcial procedência, CONDENO às partes à sucumbência recíproca, na forma do artigo 86, do Código de Processo Civil, para procederem ao rateio das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% proporcionais à extensão do que decaíram, dispensado tal pagamento, tendo em vista se tratar de partes beneficiárias da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação, voltando a autora a usar seu nome de solteira, bem como EXPEÇAM-SE certidões de honorários dos advogados das partes, consoante tabela do convênio da DEFENSORIA/OAB, consignando-se que, quanto ao defensor do réu, a certidão deverá ser emitida junto ao processo em apenso, onde ocorrera a nomeação. TRASLADE-SE cópia desta sentença e trânsito, junto aos autos de n. 1002494-66.2024.8.26.0101, arquivando-se definitivamente aquele feito, observada as NSCGJ. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE PAULA CARVALHO (OAB 486533/SP), TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ (OAB 379283/SP)

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Processo nº 0003463-48.2023.8.26.0032

ID: 326940057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003463-48.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORREIA ADÃO DA SILVA

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EDMUR ADÃO DA SILVA

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Processo 0003463-48.2023.8.26.0032 (processo principal 1002030-26.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Vitor Lopes Silva - Vistos. I - Para … Processo 0003463-48.2023.8.26.0032 (processo principal 1002030-26.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Vitor Lopes Silva - Vistos. I - Para levantamento do valor depositado à fl. 93, apresente a parte exequente o respectivo formulário, devidamente preenchido. II- A medida que se pleiteia há de ser tratada com reserva, em caráter subsidiário à persecução de patrimônio do(a) devedor(a), como mecanismo extremo a ser adotado após empreendidas todas as diligências possíveis vislumbrando a constrição de bens que possam garantir a execução, o que não verifico seja o caso dos presentes autos, pelo que se apresenta, por ora, desarrazoada. No mais, com fulcro nos principios norteadores dos Juizados Especiais e servindo a presente decisão como mandado (expeça-se folha de rosto), determino que se prossiga em termos de execução, penhorando-se e avaliando-se (art. 870, CPC) tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, se devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Efetivada a constrição, fica a parte executada intimada a, no prazo de quinze dias, oferecer EMBARGOS (art. 52, IX, LJE - Enunciado 121 - Fonaje), em se tratando de primeira penhora, ou, se já ultrapassada tal fase e se for o caso, a apresentar eventual irresignação. Se ofertada insurgência, em ato contínuo providencie a Z. Serventia a intimação da parte exequente para, em igual prazo, querendo, expor suas razões. Após, à minuta para deliberação. A presente decisão-mandado deverá ser cumprida dentro de quarenta e cinco (45) dias, ficando deferidos a tanto os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para insurgência ou, ainda, no caso do seu não acolhimento, intime-se a parte exequente para, em trinta dias, sob pena de extinção, informar acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s). Caso não localizado bem algum, intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). No silêncio, anote-se para posterior análise, se constatada a existência de bens e a omissão quanto à indicação. Nesse caso ou se não localizada a parte executada, o(a) exequente deverá ser intimado(a), ficando novamente consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço da parte adversa, deverá diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (para tanto, ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III - Infrutífera a medida supra, preliminarmente, solicite-se à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há registro de vínculo empregatício em relação à parte executada VICTOR RAFAEL DA COSTA, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se aquela recebe benefício previdenciário, bem como se sobre esses eventuais rendimentos há penhora ativa, servindo a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s)-, enviando-se os autos em seguida à minuta, para deliberação, porém, se negativa a resposta, manifestar-se ainda em prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP), EDUARDO CORREIA ADÃO DA SILVA (OAB 454014/SP)

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Silvana De Oliveira x Sociedade Beneficente De Assistência Aos Servidores Públicos - Sase

ID: 332778943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001250-26.2021.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS - SASE

Intimação

Advogados:

RAFAEL WILMAR DAURIA MARTINS RIBEIRO

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LETICIA MEDEIROS MACHADO

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CONRADO SILVEIRA ADACHI

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Processo 0001250-26.2021.8.26.0651 (apensado ao processo 1002030-80.2020.8.26.0651) (processo principal 1002030-80.2020.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0001250-26.2021.8.26.0651 (apensado ao processo 1002030-80.2020.8.26.0651) (processo principal 1002030-80.2020.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Silvana de Oliveira - Sociedade Beneficente de Assistência Aos Servidores Públicos - SASE - Vistos. DEFIRO o pedido formulado pela parte credora no item "1" (fls. 142) para determinar a requisição das Declarações de Bens e de Imposto de Renda da parte executada, por meio do Sistema INFOJUD. As informações relacionadas à situação econômico-financeira (declaração de imposto de renda) da parte por meio do Sistema Infojud serão oportunamente juntadas aos autos (art. 1.263, Seção XII, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo), sendo que após a juntada, o presente feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo das informações, ressaltando-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula do sigilo (Parágrafo único, do art. 1.263, das NSCGJ). DEFIRO também o pedido formulado no item "2" (fls. 142) para determinar a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via Sistema SERASAJUD, nos termos COMUNICADO CG Nº 2632/2017, mediante o recolhimento da taxa devida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDT), código 434-1, para a requisição das Declarações de I.R., observando-se a Serventia se a parte exequente não está dispensada do recolhimento das taxas. Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como OFÍCIO, devendo a Serventia deverá observar o item 4 do COMUNICADO CG Nº 2632/2017. DEFIRO igualmente a constrição judicial recaia sobre ativos financeiros da parte executada, por meio do Sistema SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, nos termos da planilha de débito atualizada apresentada pela parte credora. Em caso de resultado positivo de bloqueios, desnecessária a lavratura do termo de penhora no bloqueio, com a juntada aos autos do comprovante do efetivo depósito judicial, emitido pelo sistema Sisbajud, deverá a parte executada ser intimada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, ficando por este ato constituído depositário. DEFIRO por fim o pedido formulado no item "6" (fls. 143) para determinar a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Com a expedição da certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Passo à análise dos demais pedidos constantes dos itens "4", "5" e "7" (fls. 142-143). Não obstante a possibilidade de penhora do faturamento de pessoa jurídica devedora, no caso específico de associações civis sem fins lucrativos, filantrópicas ou sindicatos, há uma ressalva relevante quanto à impenhorabilidade de recursos públicos. Isso significa que, embora a constrição judicial sobre o faturamento seja admissível, deve-se elaborar um plano de administração e aferição das fontes de renda da associação para evitar a penhora de verbas públicas, que são protegidas pela impenhorabilidade (CPC, art. 833, inc. IX). Ademais, a penhora sobre o faturamento deve respeitar o princípio da preservação da entidade, evitando que a constrição judicial inviabilize o funcionamento da associação, o que implica que o percentual penhorado seja razoável e não comprometa a continuidade das atividades. Releva ressaltar ainda que há necessidade de indicação pela parte credora de administrador para gerir a penhora, em conformidade com os artigos 677 e 678 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, a penhora sobre o faturamento é uma medida excepcional e subsidiária e deve ser aplicada com cautelara para garantir a satisfação do crédito sem prejudicar a continuidade da associação ou do sindicato. Oportuna transcrição jurisprudencial: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento líquido de Associação Beneficente - Descabimento - Constrição que poderá comprometer a prestação dos serviços à comunidade, bem como atingir verbas impenhoráveis, ex vi do art. 833, IX do CPC - Interesse particular que não pode sobrepujar o interesse público - Pendência de realização de plano de administração e aferição das fontes de renda da associação, a fim de expurgar eventual constrição de verbas públicas - Restrição que, no contexto processual, denota-se prematura - Interlocutória reformada - Recurso provido (TJSP - 2221650-85.2023.8.26.0000, Relator(a): Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 01/10/2023, Data de Publicação: 01/10/2023). Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora. No que diz respeito ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a pretensão não merece ser conhecida. Com efeito, com a superveniência do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica passou a reclamar contraditório prévio, anterior à desconsideração, a fim a pessoa, que até então não figurava na relação processual, passe a integra-la, não na condição de codevedor, mas de responsável patrimonial. A desconsideração pode ser postulada em caráter incidental, pressupondo que já esteja em curso ação ajuizada pelo credor em face do devedor. Ao suscitar o incidente, a parte deve indicar quais os fundamentos, de fato e de direito, em que se funda o pedido de desconsideração. Instaurado o incidente, o juiz determinará a citação da pessoa para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a permitir que esta apresente as suas alegações e procure demonstrar que não estão presentes os requisitos da lei material para a desconsideração. Anote-se ainda que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, por formação de um mesmo grupo econômico em face da devedora originária, também deve se dar através do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme já se decidiu: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Inclusão de Empresa no polo passivo da relação processual por participação do mesmo grupo econômico da Empresa executada Pronto indeferimento Impossibilidade Existência de indícios no sentido de formação de um grupo econômico e de abuso da personalidade jurídica que levam à instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Decisão reformada Recurso provido, em parte (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2070225-50.2019.8.26.0000; Relator(a): Mario de Oliveira; Comarca: Taubaté; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/07/2019). Sendo assim, tratando-se incidente processual com disciplinamento próprio, inviável a formulação do pedido de desconsideração por simples petição nos autos, razão pela qual NÃO CONHEÇO do pedido. Com relação à aplicação das medidas coercitivas atípicas, apesar do reconhecimento da constitucionalidade do art. 139, inc. IV, do CPC, pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5941, a admissibilidade ou não de o magistrado aplicar as medidas executivas atípicas foi objeto de suspensão/afetação por determinação do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.955.574/SP e 1.955.539/SP, pela Segunda Seção daquele E. Tribunal, em 29/03/2022, de relatoria do Min. MARCO BUZZI, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, que versem sobre a aplicação das medidas executivas atípicas (Tema Repetitivo 1.137), nos termos dos artigos 1036 e 1037, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15). 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (PrAfR no REsp n. 1.955/574/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/03/2022, DJE de 7/4/2022). (PrAfR no REsp n. 1.955/539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/03/2022, DJE de 7/4/2022). Ademais, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem seguido esse orientação, anulando decisões que não respeitem a ordem de sobrestamento até que o C. Superior Tribunal de Justiça julgue o Tema Repetitivo 1.137: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor. 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ (Agravo de Instrumento nº 2289929-60.2022.8.26.0000; Rel. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara; j. 20.5.23). Além disso, os meios coercitivos atípicos requeridos pela parte credora com supedâneo no inc. IV, do art. 139, do CPC, se reconhecidos, são aplicáveis à pessoa física do devedor, sendo que no presente caso a execução é dirigida à pessoa jurídica, resultando na inutilidade da imposição das medidas pretendidas. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para a aplicação dos meios coercitivos atípicos. Intime-se. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), RAFAEL WILMAR DAURIA MARTINS RIBEIRO (OAB 15463/MS), LETICIA MEDEIROS MACHADO (OAB 16384/MS)

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Processo nº 1002030-55.2025.8.26.0441

ID: 281009095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-55.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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ADV: Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 1002030-55.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista de Aguiar - 1. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita… ADV: Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 1002030-55.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista de Aguiar - 1. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações da autora e da necessidade de seu deferimento. No caso dos autos, os documentos colacionados com a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que poderão ser restituídos pela parte requerida eventuais valores pagos indevidamente, observando-se que os débitos em seu benefício estão ocorrendo desde 2022(fl. 06), de modo que não resta caracterizado o periculum in mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos provenientes de "empréstimos RMC" em folha de pagamento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208505-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REFORMA NO CASO PRESENTE - Os elementos colhidos nos autos de origem indicam a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado e subtraem a probabilidade do direito - Tutela de urgência incabível. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188962-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). Assim, sopesado os argumentos da parte autora, tenho que não se verificam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, ou seja, presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não são preenchidos com a mera alegação de vício de consentimento, mesmo porque poderá a parte autora, ao final, obtendo sucesso na demanda ser reembolsada dos valores, tudo com juros e atualização monetária. Por outro lado, ha de ser dado oportunidade ao requerido de demonstrar eventual proveito econômico em beneficio da parte autora e a contratação. Assim, conceder a tutela pleiteada nesta oportunidade é medida temerária, sendo imprescindível a análise do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

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Processo nº 1002030-23.2025.8.26.0581

ID: 319574451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-23.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. N. M. G. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA

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Processo 1002030-23.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.S. - - B.N.M. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob … Processo 1002030-23.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.S. - - B.N.M. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos os documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado das partes. Comprove, ainda, a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP)

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