Processo nº 1002045-76.2025.8.26.0650
ID: 326771401
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002045-76.2025.8.26.0650
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002045-76.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Odila Trombetta Dalben - Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para:…
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