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Processo nº 1002176-12.2025.8.26.0081

ID: 296503637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-12.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIZ DE FATIMA SILVA LIMA BEVERARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARBAS GONÇALVES DIAS

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Processo 1002176-12.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariz de Fatima Silva Lima Beverari - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado… Processo 1002176-12.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariz de Fatima Silva Lima Beverari - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. Anote-se Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIZ DE FÁTIMA SILVA LIMA BEVERARI em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COELTIVOS. Alega a parte autora ser aposentada pela previdência social, recebendo benefício mensal (NB nº 618.142-637-3), no valor de um salário mínimo, em conta bancária de sua titularidade. Narra que jamais efetuou qualquer contratação junto à requerida. Ao consultar seu extrato previdenciário, foi surpreendida ao notar descontos efetuados em seu benefício, na quantia de R$ 45,00, a partir de setembro de 2023. Afirma ter mantido contato junto à requerida para tentar solucionar a questão, mas não houve êxito no bloqueio do desconto. Por conta do ocorrido, almeja a concessão da tutela para que cessem, de imediato, tais descontos, junto ao seu benefício. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Recebo, por primeiro, a petição de fls. 35/38 como emenda à inicial. Anote-se. De fato, pelo que se observa dos documentos de fls. 28/29 houve descontos que incidiram sobre o benefício recebido pelo autor, com a denominação de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Note-se que a parte autora alega desconhecer a adesão à associação Ré, pelo que seria inviável se exigir prova de fato negativo. Tal circunstância, associada à liberdade associativa - que garante à parte o direito de não se associar ou mesmo de se afastar de associação caso assim deseje - revelam a verossimilhança da pretensão. Até porque, tivesse a parte interesse na manutenção do vínculo associativo não impugnaria os descontos, pelo que intuitiva a plausibilidade de sua pretensão. Por tais circunstâncias, evidencia-se probabilidade do direito alegado pela parte autora. Outrossim, ao menos nessa etapa do processo, há razoável plausibilidade da alegação de inexistência de relação jurídica ou negocial entre a parte autora e a requerida, evidente o risco da demora, já que há probabilidade de suportar a autora encargo financeiro com tais descontos. Assim, diante das alegações formuladas, sua verossimilhança, assim como o evidente risco que pode suportar pela autora, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a requerida dos termos dessa decisão para que providencie a imediata suspensão do desconto mensal efetuado junto ao benefício mensal que recebe a autora, em 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada em R$ 5.000,00. Sem prejuízo, cite-a via correio para que oferte contestação, no prazo de 15 dias uteis, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: JARBAS GONÇALVES DIAS (OAB 361694/SP)

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Processo nº 1002176-46.2025.8.26.0296

ID: 292748213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-46.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002176-46.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do… Processo 1002176-46.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a autora alega a ilegitimidade do empréstimo contratado e a efetiva contratação só poderá ser comprovada no decorrer do processo, quando então já terá sido causado dano de difícil reparação. O perigo de dano também está caracterizado, face ao caráter alimentar dos proventos sobre os quais tem sido realizado o desconto do referido empréstimo. Diante disso, DEFIRO a tutela urgência pleiteada e determino que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos na aposentadoria da requerente a título de empréstimo bancário referente ao contrato identificado em seu benefício previdenciário pelo nº 22- 872025 461/21; 22- 847568 991/20; 22- 835517 227/18; 22- 832145 074/18 e 51- 817329 127/16. Intime-se com urgência. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Elza Gozzi x Banco Bmg S/A

ID: 277533793

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002176-58.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA GOZZI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-58.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-58.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: Elza Gozzi (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO RÉU. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, E AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A AUTORA APELOU REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E O AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU, POSTULA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADÊNCIA, SUSTENTA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, POSTULANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, ALÉM DE FORMULAR PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA; (II) APRECIAR SE O RÉU COMPROVOU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES; (III) ANALISAR SE DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO RÉU, DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, E SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM OS MONTANTES DISPONIBILIZADOS À AUTORA; (IV) DEFINIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (V) ANALISAR SE O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MANTIDOS OU ALTERADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO, EM SE TRATANDO DE NEGÓCIO DE TRATO SUCESSIVO, INICIA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, SENDO INAPLICÁVEL O TERMO INICIAL DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DE CADA DESCONTO ISOLADAMENTE, NÃO SE CONFIGURANDO NO CASO A PRESCRIÇÃO OU A DECADÊNCIA.5. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS RECAI SOBRE O FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, PRESUME-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ.6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO RÉU DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ, SENDO SIMPLES PARA OS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.7. DEVE SER ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DISPONIBILIZADO À AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DEPÓSITO.8. OS DANOS MORAIS NÃO RESTARAM CONFIGURADOS NO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO TER A AUTORA PERMANECIDO COM OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA, O QUE MITIGA O IMPACTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE SUA SUBSISTÊNCIA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Santander Brasil S/A x Uniquima Industria Quimica Ltda.

ID: 307796105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002176-33.2016.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

UNIQUIMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA.

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO ALBERTO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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CAIO BARROSO ALBERTO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1002176-33.2016.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - UNIQUIMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. e outros - Vistos. A Empresa Uniquima Indústria Qu… Processo 1002176-33.2016.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - UNIQUIMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. e outros - Vistos. A Empresa Uniquima Indústria Química Ltda opôs embargos declaratórios (fls. 280/284). Em síntese, alegou que os executados não foram intimados da decisão de fls. 268. Alega que a decisão de fls. 268 foi omissa e que o mandado de fls. 278/279 é nulo, pois o percentual de 20% é exorbitante, porque constou penhora do faturamento bruto mensal ao invés de penhora dos lucros e porque na decisão embargada não constou tais determinações. Ainda alegou que a empresa embargante Uniquima não deve responder por dívida de terceiro, e principalmente porque o plano de pagamento de recuperação judicial da executada Oldflex foi aprovada, no qual consta o banco exequente, onde, inclusive, está recebendo rigorosamente a parcela mensal da novação, não podendo receber tanto na recuperação judicial, quanto nesta ação. O Banco Exequente manifestou-se sobre os embargos (fls. 381/383). Em suma, alegou que a embargante tenta discutir o mérito da decisão, portanto os embargos devem ser rejeitados. DECIDO. Recebo os embargos, já que tempestivos, dando-lhes parcial provimento, na medida em que houve contradição e omissão, nos termos do art. 1022, I e II, do CPC. Inicialmente, conforme bem certificado às fls. 387, os executados, apesar de já terem se manifestado nos autos, nunca juntaram procuração para que houvesse a habilitação de seus procuradores. Portanto, não há que falar em falta de intimação dos executados sobre a decisão embargada. Ademais, ressalto que até o momento apenas foi juntada procuração da empresa Uniquima Comérico, conforme consta às fls. 285. Quanto à possibilidade de penhorar os lucros que cabem aos executados Alexandre e Sabrina, correspondentes as suas quotas sociais sobre a empresa embargante Uniquima, assevero ser totalmente legal, ainda mais na presente hipótese, onde além dos executados não possuírem advogados habilitados, não há notícia de outros bens passíveis de penhora, onde o feito encontra-se em tramite há mais de 9 (nove) anos. Todavia, verifico omissão na decisão de fls. 268, a qual não deixou clara a porcentagem e o tipo de penhora, bem como constato a nulidade do mandado de fls. 278/279, já que elaborado fora das determinações. Assim, declaro nula a penhora realizada às fls. 374/376. Ressalto, contudo, que ao ser sanado o defeito nesta decisão, poderá ser expedido novo mandado de penhora, agora com as determinações e porcentagens corretas. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a omissão na decisão de fls. 268, e declarando a nulidade do mandado de penhora de fls. 374/376. Contudo, sanados os defeitos da decisão embargada passa a constar da seguinte maneira: I - "Inexistindo notícia de outros bens passíveis de penhora, e, encontrando-se o feito em tramite há 9 anos, defiro a PENHORA DOS LUCROS que cabem aos Executados Alexandre Maxemiuk Augusto - CPF nº 183.489.258-99 e Sabrina Sawada de Oliveira - CPF nº 303.682.938-58, no percentual de 10% (dez por cento) para cada um, totalizando 20% (vinte por cento) para ambos, até o limite total do débito, correspondentes às suas quotas sociais, sobre a Empresa UNIQUIMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. - CNPJ: 16.696.151/0001-66 e NIRE: 35226362441, da qual fazem parte do quadro societário;" II - "Todavia, antes de expedir novo mandado de penhora com as novas determinações, necessário que a parte exequente ESCLAREÇA em 10 (dez) dias: se faz parte do plano de pagamento de recuperação judicial da Executada Oldflex, bem como se está recebendo parcela mensal da novação referente a este plano, pois embora já tenha sido decidido a continuidade desta execução autônoma, não pode a parte exequente receber parcelas de um plano de recuperação judicial e, ao mesmo tempo, receber valores nesta execução autônoma." Com a manifestação da parte exequente, tornem-se os autos conclusos para análise de sua alegação, bem como para analisar se é o caso de determinar a expedição de novo mandado, nos termos do acima exposto. Por fim, ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que aqui foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Uniquima Industria Quimica Ltda.

ID: 307796407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002176-33.2016.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

UNIQUIMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA.

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO ALBERTO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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CAIO BARROSO ALBERTO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1002176-33.2016.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - UNIQUIMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. e outros - Vistos. A Empresa Uniquima Indústria Qu… Processo 1002176-33.2016.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - UNIQUIMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. e outros - Vistos. A Empresa Uniquima Indústria Química Ltda opôs embargos declaratórios (fls. 280/284). Em síntese, alegou que os executados não foram intimados da decisão de fls. 268. Alega que a decisão de fls. 268 foi omissa e que o mandado de fls. 278/279 é nulo, pois o percentual de 20% é exorbitante, porque constou penhora do faturamento bruto mensal ao invés de penhora dos lucros e porque na decisão embargada não constou tais determinações. Ainda alegou que a empresa embargante Uniquima não deve responder por dívida de terceiro, e principalmente porque o plano de pagamento de recuperação judicial da executada Oldflex foi aprovada, no qual consta o banco exequente, onde, inclusive, está recebendo rigorosamente a parcela mensal da novação, não podendo receber tanto na recuperação judicial, quanto nesta ação. O Banco Exequente manifestou-se sobre os embargos (fls. 381/383). Em suma, alegou que a embargante tenta discutir o mérito da decisão, portanto os embargos devem ser rejeitados. DECIDO. Recebo os embargos, já que tempestivos, dando-lhes parcial provimento, na medida em que houve contradição e omissão, nos termos do art. 1022, I e II, do CPC. Inicialmente, conforme bem certificado às fls. 387, os executados, apesar de já terem se manifestado nos autos, nunca juntaram procuração para que houvesse a habilitação de seus procuradores. Portanto, não há que falar em falta de intimação dos executados sobre a decisão embargada. Ademais, ressalto que até o momento apenas foi juntada procuração da empresa Uniquima Comérico, conforme consta às fls. 285. Quanto à possibilidade de penhorar os lucros que cabem aos executados Alexandre e Sabrina, correspondentes as suas quotas sociais sobre a empresa embargante Uniquima, assevero ser totalmente legal, ainda mais na presente hipótese, onde além dos executados não possuírem advogados habilitados, não há notícia de outros bens passíveis de penhora, onde o feito encontra-se em tramite há mais de 9 (nove) anos. Todavia, verifico omissão na decisão de fls. 268, a qual não deixou clara a porcentagem e o tipo de penhora, bem como constato a nulidade do mandado de fls. 278/279, já que elaborado fora das determinações. Assim, declaro nula a penhora realizada às fls. 374/376. Ressalto, contudo, que ao ser sanado o defeito nesta decisão, poderá ser expedido novo mandado de penhora, agora com as determinações e porcentagens corretas. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a omissão na decisão de fls. 268, e declarando a nulidade do mandado de penhora de fls. 374/376. Contudo, sanados os defeitos da decisão embargada passa a constar da seguinte maneira: I - "Inexistindo notícia de outros bens passíveis de penhora, e, encontrando-se o feito em tramite há 9 anos, defiro a PENHORA DOS LUCROS que cabem aos Executados Alexandre Maxemiuk Augusto - CPF nº 183.489.258-99 e Sabrina Sawada de Oliveira - CPF nº 303.682.938-58, no percentual de 10% (dez por cento) para cada um, totalizando 20% (vinte por cento) para ambos, até o limite total do débito, correspondentes às suas quotas sociais, sobre a Empresa UNIQUIMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. - CNPJ: 16.696.151/0001-66 e NIRE: 35226362441, da qual fazem parte do quadro societário;" II - "Todavia, antes de expedir novo mandado de penhora com as novas determinações, necessário que a parte exequente ESCLAREÇA em 10 (dez) dias: se faz parte do plano de pagamento de recuperação judicial da Executada Oldflex, bem como se está recebendo parcela mensal da novação referente a este plano, pois embora já tenha sido decidido a continuidade desta execução autônoma, não pode a parte exequente receber parcelas de um plano de recuperação judicial e, ao mesmo tempo, receber valores nesta execução autônoma." Com a manifestação da parte exequente, tornem-se os autos conclusos para análise de sua alegação, bem como para analisar se é o caso de determinar a expedição de novo mandado, nos termos do acima exposto. Por fim, ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que aqui foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP)

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Processo nº 1002176-77.2025.8.26.0318

ID: 317378533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002176-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO

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Processo 1002176-77.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.M. - - R.M.P. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O C… Processo 1002176-77.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.M. - - R.M.P. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 18/09/2025 às 10:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTAwNDAxZDYtYTg3Ny00NDQ2LWFkMGQtMmYxODg4NWM0MTk2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=e2c4e2dc-95d2-4997-92a4-8c5a56359c4edirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:284 775 265 206 6 Senha:nH6r3ei9 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual aos requerentes, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 04 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO (OAB 440680/SP), BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO (OAB 440680/SP)

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Processo nº 1002176-49.2025.8.26.0101

ID: 328586536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-49.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENDRIL FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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Processo 1002176-49.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hendril Fernandes dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumul… Processo 1002176-49.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hendril Fernandes dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Pedido de Danos Morais proposta por Hendril Fernandes dos Santos em face de Anhanguera Educacional Participações S/A. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que o autor não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Ante a documentação acostada aos autos, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a identificação de evidência de probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano a esse direito ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, especificamente à probabilidade do direito do autor, pois os documentos carreados aos autos são insuficientes a corroborar a versão apresentada inicialmente, restando dúvidas acerca da dinâmica dos fatos. No caso vertente, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação, acrescentando que a liminar ou a tutela de urgência é medida de exceção, não a regra. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 28/08/2025 às 11:00h, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix. ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Concito as partes, principalmente a pessoa jurídica envolvida no processo, usualmente representada por prepostos, que confira ao representante poder de negociação ou ao menos que lhe encaminhe a proposta de acordo com as possibilidades e limites das tratativas, haja vista que muitas conciliações acabam sendo frustradas pelo fato do preposto sequer ter sido contatado pela empresa e não possuir autonomia para realizar a negociação no ato. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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Junior Ruiz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321166596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-25.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR RUIZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUCAS FERNANDO ROSSATO

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BEATRIZ FUKUNARI

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Processo 1002176-25.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Junior Ruiz - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade de justiça deferida ao requerente.… Processo 1002176-25.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Junior Ruiz - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade de justiça deferida ao requerente. Inviável tutela liminar para limitação dos descontos, à luz da proposta inicial, em especial, diante dos limites do mínimo existencial, por ora distantes do líquido a receber do autor (R$7.315,11, além do Banco Santander, fls. 73 e 81), com imprescindível audiência de conciliação iminente, com proposta a fl. 83. Aliás, o limite da lide será a natureza dos consignados, bem como alternativas aos financiamentos. Por todos: AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Autor que celebrou diversos contratos de empréstimo consignado e de empréstimo pessoal com desconto das prestações em sua conta bancária - Pretensão de limitação de todos os descontos a 30% de seus vencimentos líquidos - Inviabilidade - A limitação de descontos incide apenas nos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. (Recurso repetitivo Resp 1.863.973/SP), não se aplicando aos contratos com débito em conta corrente - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132691-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Empréstimos consignados e pessoais. Pretensão à obtenção de tutela antecipada para limitar o total dos descontos a 30% do rendimento líquido, bem como obstar a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Necessidade de se aguardar o contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309663-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pinhalzinho -Vara Única; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023, grifei). 2. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 25 de agosto de 2025, às12h30min, que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe(m) o(s) subscritor(es) da inicial, em até 10 dias, seu(s) endereço(s) eletrônico(s), e/ou telefone(s) celular(es) com aplicativo whatsapp, bem como do requerente e requeridos, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico - PORTAL - ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos Resolução nº 809/19 do TJSP e da Ordem de Serviço 01/2023 do CEJUSC desta Comarca, em razão da complexidade avançada da causa e de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador em R$691,38 (seiscentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), cujo pagamento deverá ser dividido em partes iguais entre os credores, diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. 7. Int. Dilig. - ADV: LUCAS FERNANDO ROSSATO (OAB 400507/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)

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Processo nº 1002176-13.2023.8.26.0459

ID: 335249766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002176-13.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002176-13.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002176-13.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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A. De F. M. x J. P. C.

ID: 293349354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002176-64.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE F. M.

Polo Passivo:

J. P. C.

Intimação

Advogados:

GABRIEL DUARTE WENCESLAU

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DANIEL MARCOS DE CAMARGO

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ANA MARIA SILVA DI BASTIANI

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Processo 1002176-64.2023.8.26.0539 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.M. - J.P.C. e outro - Vistos etc. 1.- ADRIANA DE FREITAS MENDES, qualificada nos a… Processo 1002176-64.2023.8.26.0539 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.M. - J.P.C. e outro - Vistos etc. 1.- ADRIANA DE FREITAS MENDES, qualificada nos autos, propôs ação de reconhecimento de união estável, post mortem, e de reserva na partilha de bens em face de JOÃO PEDRO CARRILHO e ANA PAULA ANDRADE CARRILHO, também qualificados. Alega, em síntese, ter vivido em regime de união estável com Paulo Sérgio Carrilho, genitor dos réus, desde 2.3.2020 até o falecimento dele, em 3.4.2022, período durante o qual amealharam bens. Afirma que, na certidão de óbito, a ex-mulher do falecido reconheceu a existência da união estável. Requer a citação e, após regular processamento do feito, final decreto de procedência para declaração da união estável e do direito de reserva da meação na partilha dos bens, respondendo os réus pelas derivações da sucumbência. Trouxe documentos (fls. 06/26). Foi concedida a gratuidade à autora (fls. 32). Audiência de tentativa conciliatória resultou infrutífera (fls. 77). Os réus apresentaram contestação. Sustentam ter havido apenas namoro, não convivência estável entre a autora e o falecido genitor deles, tanto que o casal residia em endereços distintos. Ademais, sustentam que o falecido mantinha outros relacionamentos. Assim, não está configurada união estável, pois faltava a convivência pública, contínua e duradoura, com intuito de constituir família. Pedem final decreto de improcedência, condenando-se a autora às cominações derivadas do sucumbimento. Adveio réplica (fls. 88/94). Saneado o feito (fls. 110), deferiu-se produção de provas orais. Em audiência de instrução, recusada novamente a proposta conciliatória, foram inquiridas as testemunhas (fls. 125/148). Finda a instrução (fls. 149), vieram últimas alegações mediante memoriais, oportunidade em que cada uma das partes insistiu nas razões já anteriormente expendidas. O Ministério Público declinou de intervir no feito, haja vista o alcance da maioridade da ré. Relatados. DECIDO: 2.- Cuida-se de pedido de reconhecimento de união estável post mortem e de direito à meação na partilha dos bens. A autora sustenta ter mantido publicamente relacionamento afetivo more uxorio com Paulo Sérgio Carrilho, em convivência estável que se estendeu por cerca de dois anos. Restou demonstrado o relacionamento amoroso entre a demandante e o falecido genitor dos réus, durante período que vai de 2020 a 2022, pois estes não apenas deixaram de contestar o fato, mas até mesmo o confessam na oportunidade da contestação, embora alegando que se tratava de simples namoro. Cinge-se a controvérsia, portanto, à natureza do relacionamento vivido pelo casal naquele período e a quais seriam as repercussões sobre a partilha dos bens deixados pelo varão. Quanto a isso, o conteúdo dos autos não comprova os fatos inicialmente afirmados, revelando, ao contrário, que a convivência entre a demandante e Paulo Sérgio Carrilho, mesmo se caracterizada pela estabilidade, não tinha o objetivo de constituição de família. Com efeito, documentos juntados ao caderno processual, acrescidos dos depoimentos das testemunhas, se não chegam a constituir prova de que o relacionamento era meramente casual, seguramente infirmam de modo cabal as alegações da existência de união estável entre a autora e o genitor dos réus nos dois anos imediatamente anteriores ao falecimento dele, pois evidenciam que as partes residiam em imóveis separados, inclusive em cidades distintas, ainda que próximas, sem qualquer notícia de que o falecido tivesse interesse em constituir família ou formalizar a situação, conforme informou categoricamente a testemunha André (fls. 126). Embora a demandante tenha juntado aos autos algumas fotografias em que se encontra ao lado de Paulo Sérgio Carrilho, e malgrado conste na certidão de óbito a declaração da ex-mulher do falecido no sentido de que ele mantinha relacionamento com a autora, tais documentos estão isolados nos autos, à míngua de qualquer indício de que mantivessem conta bancária em comum, fossem dependentes um do outro perante a previdência social ou algum plano de saúde. Principalmente, as alegações iniciais foram infirmados pela prova testemunhal, segura e elucidativa, no sentido de que havia simples namoro entre as partes. Mesmo a testemunha ouvida como informante em razão da relação de amizade com a autora, apenas esclareceu que esta mantinha relacionamento com o Paulo Sérgio Carrilho, não sustentando, ao confronto com outras evidências coletadas em sentido oposto, conclusão afirmativa sobre existência da união estável, à época do óbito. Ao contrário, Elaine afirmou que Paulo nunca comentou sobre manter conta bancária conjunta com a autora, tampouco referiu projeto de filhos do casal (fls. 130). Assim sendo, inviável o reconhecimento da convivência marcada por estabilidade, com ânimo de constituição de família, ao longo do período alegado pela autora. Diversamente do pretendido, as provas assentam que a união entre esta e Paulo Sérgio tinha natureza de namoro. Não é possível concluir diversamente, diante do conjunto de provas, no sentido de permanência de convívio exclusivo e qualificado. Menos ainda há como presumir que os bens adquiridos em vida pelo falecido, nem sequer elencados pela autora, tenham sido amealhados durante o período de relacionamento mantido com ela. A união estável qualifica-se pela convivência more uxorio, de modo público, contínuo e duradouro, com ânimo de constituição de família. Não é qualquer relacionamento amoroso, mesmo se vivido sob o mesmo teto, que configura união estável, atraindo a proteção legal assegurada a esta. No caso, para reconhecimento do período controvertido, a prova é nenhuma, militando, na verdade, em sentido contrário. A união estável, diferenciando-se do casamento civil - cuja prova é apriorística, expressa por certidão do assento de núpcias - reclama de quem interessado no reconhecimento de sua existência, com seus legais efeitos, o necessário cuidado para demonstra-la mediante provas, notadamente documentais, capazes de abranger todo o período da afirmada convivência, do início ao término, de modo a evidenciar, ainda, a presença do elemento subjetivo que a lei exige, isto é, a intenção de formar e manter uma autêntica família. Diante das provas, não há, na espécie, como reconhecer a existência de união estável entre a autora e Paulo Sérgio Carrilho, tampouco é caso de admitir direito à meação de bens ou a pensão por morte. Não há lastro para acolhimento da pretensão. 3.- Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, responderá a autora, observadas as condições previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelas custas do processo e por honorários advocatícios de sucumbência modicamente arbitrados em R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, CPC). Transitada em julgado a sentença, encerre-se o processamento. P. R. I. - ADV: GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP), GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP), ANA MARIA SILVA DI BASTIANI (OAB 88336/SP), ANA MARIA SILVA DI BASTIANI (OAB 88336/SP), DANIEL MARCOS DE CAMARGO (OAB 388080/SP)

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