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Processo nº 1002360-76.2025.8.26.0045

ID: 314256785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002360-76.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LUIZI DA CRUZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DA SILVA SANTOS

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Processo 1002360-76.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - VIVIANE, registrado civilmente como Viviane Luizi da Cruz Gonçalves - Vistos. 1) A concessão da t… Processo 1002360-76.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - VIVIANE, registrado civilmente como Viviane Luizi da Cruz Gonçalves - Vistos. 1) A concessão da tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento jurídico pátrio, pois o pleito final é antecipado no início do processo, sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação do réu. Sendo assim, existe a necessidade da comprovação dos requisitos autorizadores para que haja a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO EXPRESSA DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS, COM EXCEÇÃO DE RIM E CÓRNEA. Tem-se que a regra geral é o andamento regular do processo, com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. A antecipação de tutela é instituto excepcional no processo civil brasileiro, que só deve ser deferida diante da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida, consignados no art. 273 do CPC. A falta de pressupostos, torna inviável o deferimento da tutela antecipada, por ofensa à norma legal. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70016146599, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/12/2006). No caso dos autos, a parte autora pretende, em sede de tutela, que o réu se abstenha de lhe imputar quaisquer multas, pontuações, débitos e responsabilidades civis, administrativas ou criminais relativos ao veículo vendido e não transferido pelo adquirente. O documento de fls. 11/13 apresenta os débitos vinculados ao veículo e a informação de comunicação da venda em 17/01/2024. Assim, não há qualquer comprovação de que a autora está sendo cobrada pelo IPVA do ano corrente. Ademais, os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade, tornando-se necessária a instrução processual para melhor análise da questão. Por tal razão, deixo de conceder a tutela pleiteada. 2) A parte autora requer a declaração de inexistência de propriedade do veículo automotor vendido a terceiro, que não realizou a transferência do bem. Ocorre que o veículo não pode ficar sem titular, sendo que a transferência da propriedade para o comprador é consequência lógica do requerimento de declaração de inexistência da propriedade da autora. Assim, trata-se de litisconsórcio passivo necessário, nos moldes do art. 114 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 dias para que a autora adite a inicial e regularize o polo passivo do processo. 3) No mesmo prazo, para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, deverá ser apresentada cópia da CTPS e da última declaração do imposto de renda. No caso de estar formalmente empregada, deverá apresentar os três últimos holerites e no caso de desemprego ou emprego informal, deverá acostar os extratos bancários de todas as contas que titularizar, relativos aos últimos três meses. Intime-se. - ADV: FLAVIO DA SILVA SANTOS (OAB 267658/SP)

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Processo nº 1002360-47.2025.8.26.0281

ID: 276875728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002360-47.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. C. M. I. C. M. R. N. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PALLADINO DE SOUZA

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ALFIO DE BARROS PINTO VIVIANI

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ADV: Camila Palladino de Souza (OAB 272608/SP), Alfio de Barros Pinto Viviani (OAB 279201/SP) Processo 1002360-47.2025.8.26.0281 - Divórcio Consensual - Reqte: R. N. dos S. M. , I. C. M. , F. dos S. … ADV: Camila Palladino de Souza (OAB 272608/SP), Alfio de Barros Pinto Viviani (OAB 279201/SP) Processo 1002360-47.2025.8.26.0281 - Divórcio Consensual - Reqte: R. N. dos S. M. , I. C. M. , F. dos S. C. M. - 1 - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação celebrada pelas partes (fls. 01/11), pelo que, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, o trânsito em julgado ocorrerá na presente data. Certifique-se. 2 - Quanto ao pedido de divórcio direto consensual, desnecessária a produção de provas para a comprovação do lapso temporal, vez que o artigo 226, §6º da Constituição Federal, dispôs sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Inexiste, pois, óbice à pretensão formulada pelas partes, impondo-se o DECRETO DO DIVÓRCIO, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Servirá a presente sentença como mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itatiba/SP para que proceda à margem do assento de casamento das partes acima qualificadas (0656230155 2016 2 00159 010 00044410-51). Providenciem os requerentes o encaminhamento. 3 - Oficie-se à empregadora SPBM ASSOCIAÇÃO PAULISTA, ou a outra empregadora a ser diretamente informada, independente da expedição de novo ofício, determinando sejam efetuados descontos mensais, a partir do recebimento deste, a título de pensão alimentícia EM FAVOR DA REQUERENTE ROSEMERE, acima qualificada, na folha de pagamento do requerido, SR. ITAMAR, acima qualificado, da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, comissões, adicionais, horas extras, 13º salário, verbas rescisórias , inclusive, sobre FGTS. Sem prejuízo, determino sejam efetuados descontos mensais, a partir do recebimento deste, a título de pensão alimentícia EM FAVOR DO FILHO FELIPE, acima qualificada, na folha de pagamento do requerido, SR. ITAMAR, acima qualificado, da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, comissões, adicionais, horas extras, 13º salário, verbas rescisórias , inclusive, sobre FGTS. A quantia total descontada deverá ser paga mediante depósito em conta bancária, de titularidade de ROSEMERE, junto ao Banco Itaú, Agência 0560, conta corrente 90064-9 ou outra a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita às penas de desobediência. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Providenciem as partes a impressão e encaminhamento, comprovando nos autos. Consigno que, no caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itatiba1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5 - Expeça-se carta de sentença. Providencie a Serventia a expedição de carta de sentença, na qual, em conformidade com o disposto pelo artigo 1.273-A, I, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, deverá constar a senha de acesso aos autos. 6 - Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas, anotações e comunicações de praxe. Certifique-se sobre a existência de custas.

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Processo nº 1002360-05.2025.8.26.0101

ID: 331033703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002360-05.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AQUAM BRASIL DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LEMOS FRANCO DA SILVA

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Processo 1002360-05.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aquam Brasil Desenvolvimento de Projetos e Participações Ltda - R$ 231.466,65 Visto… Processo 1002360-05.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aquam Brasil Desenvolvimento de Projetos e Participações Ltda - R$ 231.466,65 Vistos. Citem-se os executados para pagarem a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação (art. 829 do CPC). Fixo honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa que deverão ser pagos pelo executado, esclarecendo que o pagamento integral do débito, no prazo acima, reduzirá pela 1/2 (metade) o valor dos honorários. Os executados poderão opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em sendo formulado este requerimento pelos executados, intime-se o exequente para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e tornem os autos conclusos para decisão. Enquanto não apreciado o requerimento, os executados terão de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e, a imposição aos executados de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Esclareça-se aos executados que a opção pelo parcelamento, importa renúncia ao direito de opor embargos. Não efetuado o pagamento do débito no prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da dívida atualizada e acrescida de custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o devedor. Tendo sido indicados na petição inicial bens à penhora, a penhora e avaliação deverá recair sobre esses bens, o que fica desde já determinado; e, restando infrutífera a constrição, deverão ser descritos os bens que guarnecem a residência da parte executada. Cabe à parte credora, para integral cumprimento do mandado, providenciar os meios para a imediata remoção do bem, assumindo o encargo de depositário fiel, se assim não quiser, deverá manifestar expressa anuência a que fique o devedor nesta condição. Se o Oficial de Justiça não encontrar os executados, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. O arresto será convertido em penhora, independentemente de termo, após o transcurso do prazo de pagamento iniciado pela citação. Por fim, deverão os executados efetuarem o pagamento das custas e despesas processuais no momento em que for satisfeita a execução, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03. Intime-se. - ADV: MATEUS LEMOS FRANCO DA SILVA (OAB 376188/SP)

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Benedito Hortencio De Lima e outros x Pumau Administração Patrimonial E Participações Ltda

ID: 306666487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002360-33.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO HORTENCIO DE LIMA CARINA HORTENCIO DE LIMA LUCIMAR DE OLIVEIRA VOGIATZIDAKIS

Polo Passivo:

PUMAU ADMINISTRAçãO PATRIMONIAL E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

TERESA ANABELA SILVA DE ARAUJO PLAZA

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FLÁVIO BALDUINO

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FLÁVIO BALDUINO

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FLÁVIO BALDUINO

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DESPACHO Nº 1002360-33.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002360-33.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Benedito Hortencio de Lima - Apelante: Lucimar de Oliveira Vogiatzidakis - Apelante: Carina Hortencio de Lima - Apelado: Pumau Administração Patrimonial e Participações Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo. 2.- PUMAU ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de BENEDITO HORTÊNCIO DE LIMA, CARINA HORTÊNCIO DE LIMA e LUCIMAR DE OLIVEIRA VOGIATZIDAKIS em decorrência do inadimplemento contratual relativo a aluguéis e encargos de locação, bem como danos causados ao imóvel locado. Pela respeitável sentença de fls. 224/227, cujo relatório adoto, aclarada a fls. 236/237, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar, solidariamente, os valores dos aluguéis compreendidos entre setembro de 2022 e fevereiro de 2023, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês, bem como a multa moratória contratual; além disso, condenou os requeridos ao pagamento das despesas com materiais e mão de obra indicadas na planilha de fls. 132/134, também corrigidas pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, recorre a parte ré. Insurge-se aduzindo que a sentença não considerou adequadamente os argumentos da contestação, especialmente quanto à impugnação dos valores referentes a reformas e mão de obra. Argumenta que os danos ao imóvel decorreram de causas naturais, como raízes de árvore e infiltrações, e que os motores da piscina e portões já estavam danificados. Sustenta que os valores apresentados pela autora são genéricos, exorbitantes e não comprovados por perícia. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, excluindo-se a condenação relativa às despesas com materiais, mão de obra e motores, admitindo-se, quando muito, apenas um terço do valor pleiteado a esse título (fls. 240/249). Em contrarrazões (fls. 255/259), a parte autora defende a manutenção integral da sentença. Argumenta que o recurso tem caráter meramente procrastinatório, pois a condenação está amparada em laudo pericial judicial e em provas documentais, como notas fiscais e cláusulas contratuais que impõem aos locatários a obrigação de devolver o imóvel em perfeito estado de conservação. Ressalta que os apelantes mantinham no local uma casa de repouso interditada pelo poder público, o que acarretou severas avarias ao imóvel. Sustenta que os danos foram extensos e comprovados, e que os apelantes não apresentaram orçamentos alternativos ou provas que infirmassem os valores cobrados. Ao final, requer a manutenção da sentença e a majoração dos honorários de sucumbência. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. 3.- Voto nº 46.170. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Flávio Balduino (OAB: 432643/SP) - Teresa Anabela Silva de Araujo Plaza (OAB: 149543/SP) - 5º andar

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Benedito Hortencio De Lima x Pumau Administração Patrimonial E Participações Ltda

ID: 307161180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002360-33.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO HORTENCIO DE LIMA

Polo Passivo:

PUMAU ADMINISTRAçãO PATRIMONIAL E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TERESA ANABELA SILVA DE ARAUJO PLAZA

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FLÁVIO BALDUINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002360-33.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002360-33.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Benedito Hortencio de Lima e outros - Apelado: Pumau Administração Patrimonial e Participações Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. LOCAÇÂO. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA EM QUE ACOLHIDO PEDIDOS DE COBRANÇA POR ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS, DESPESAS COM MATERIAIS E MÃO DE OBRA, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AOS GASTOS PARA REPARO NO IMÓVEL DEVE SER ACOLHIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LOCATÁRIO TEM O DEVER LEGAL DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, SALVO DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO USO NORMAL, NOS TERMOS DO ART. 23, III, DA LEI Nº 8.245/1991.4. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBRIGAM EXPRESSAMENTE O LOCATÁRIO A DEVOLVER O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO, SOB PENA DE ARCAR COM OS CUSTOS DE REPARAÇÃO.5. OS DANOS FORAM COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL E NOTAS FISCAIS. A IMPUGNAÇÃO DOS APELANTES FOI GENÉRICA E NÃO ACOMPANHADA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. TESES DE JULGAMENTO: “1. O LOCATÁRIO DEVE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, SALVO DESGASTE NATURAL PELO USO, INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DANOS OU SUA COMPATIBILIDADE COM O USO NORMAL. 2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS VALORES DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTA A FORÇA PROBANTE DE ORÇAMENTOS E LAUDO PERICIAL APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA.3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”._____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, P.U., E 406, § 2º; LEI Nº 8.245/1991, ART. 23, II, III, IV E V; LINDB, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810); STF, RE 1.317.982 (TEMA 1170); STJ, RESP 1.112.746-DF (TEMA 176). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Balduino (OAB: 432643/SP) - Teresa Anabela Silva de Araujo Plaza (OAB: 149543/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000920-77.2024.8.26.0601

ID: 309585583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000920-77.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AMâNCIO RIBEIRO ME (LEANDIESEL MECATRôNICA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VIEIRA BERTUCI

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Processo 0000920-77.2024.8.26.0601 (processo principal 1002360-28.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leandro Amâncio Ribeiro Me (Leandiesel Mecatrônica) - Visto. DEFIRO o pedido … Processo 0000920-77.2024.8.26.0601 (processo principal 1002360-28.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leandro Amâncio Ribeiro Me (Leandiesel Mecatrônica) - Visto. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3°, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos registrados em nome do devedor pelo sistema Renajud, bem como à requisição da última declaração do imposto de renda, pelo sistema Infojud, anotando-se oportunamente o segredo de justiça em razão do caráter sigiloso das informações que serão juntadas aos autos. Após tais providências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LEONARDO VIEIRA BERTUCI (OAB 266826/SP)

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Processo nº 1002360-60.2025.8.26.0309

ID: 309943882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002360-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILDENOR GENIVAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELA PERES DE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002360-60.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gildenor Genival de Souza - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré … Processo 1002360-60.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gildenor Genival de Souza - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EMANUELA PERES DE FARIAS (OAB 72140/DF)

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Processo nº 1002360-59.2025.8.26.0568

ID: 277135194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002360-59.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Quinzani Santana (OAB 263148/SP) Processo 1002360-59.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago de Lima Costa - Vistos. 1. Trata-se de ação aju… ADV: Fernando Quinzani Santana (OAB 263148/SP) Processo 1002360-59.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago de Lima Costa - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int.

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Processo nº 1002360-62.2025.8.26.0082

ID: 325908359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002360-62.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA SALUTE - LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1002360-62.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute - Ltda - Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada … Processo 1002360-62.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute - Ltda - Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada a sanar a irregularidade apresentada em sua petição inicial, qual seja, a recategorização dos documentos que acompanharam a inicial como determinam as N.S.C.G., defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, na forma do artigo 321, do Código de Processo Civil. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Pelo exposto, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do estatuto citado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente ação, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1002360-33.2025.8.26.0318

ID: 331622115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002360-33.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

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Processo 1002360-33.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ronaldo de Godoy - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, J… Processo 1002360-33.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ronaldo de Godoy - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo de 13.º salário, férias pagas em pecúnia, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

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