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Rafael Marques Freires x Banco Votorantim S.A.

ID: 323207670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002452-86.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARQUES FREIRES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002452-86.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rafael Marques Freires - Banco Votorantim S.A. - Trata-se de ação revisional de contrato bancário, cumul… Processo 1002452-86.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rafael Marques Freires - Banco Votorantim S.A. - Trata-se de ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito, proposta por RAFAEL MARQUES FREIRES em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio da qual pretende: (i) a redução da taxa de juros de acordo com a média de mercado instituída pelo Banco Central, declarando a ilegalidade das cobranças das tarifas administrativas impostas, bem como a restituição da quantia de R$ 12.720,99 ou de forma simples; (ii) a declaração da redução do valor financiado para R$ 101.114,25 e as parcelas mensais para R$ 3.092,05; (iii) alternativamente, seja declarada a ilegalidade da cobrança de cada uma das tarifas abusivas (seguro prestamista, registro de contrato e avaliação do bem), com a restituição em dobro dos valores descontados ou de forma simples, bem como o recálculo do IOF. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 35/41). O requerido foi citado (fls. 75/86) e ofereceu contestação (fls. 87/103), impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça. No mérito, aduz: (i) a legalidade do contrato e das despesas cobradas; (ii) a ausência de divergência nos juros pactuados. O banco requerido apresentou outra peça de defesa (fls. 205/217). Houve réplica (fls. 224/229). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A contestação de fls. 205/217 não deve ser recebida, em razão da preclusão consumativa, eis que já havia sido apresentada peça de defesa às fls. 87/103. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 330, I do Código de Processo Civil, por não existir controvérsia sobre a matéria fática que se mostra relevante para a solução da lide, remanescendo apenas questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Deve ser afastada a impugnação à justiça gratuita, uma vez que sequer chegou a ser concedida ao autor. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em 16 de julho de 2021, o requerente firmou cédula de crédito bancário para financiamento com alienação fiduciária em garantia com o requerido, para aquisição de um veículo, cuja importância total financiada corresponde a R$ 105.246,12 (fls. 16/17), com encargos prefixados (juros de 1,74% ao mês e 23,01% ao ano), com o capital a ser restituído em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 3.270,99. Não se verifica qualquer abuso. E isso porque se trata de financiamento de quantia certa, valor fixo, por prazo determinado. Há que se respeitar o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. (Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 6ª ed., 1977, págs. 44/45). Em razão da livre concorrência, as instituições financeiras fixam taxas de juros remuneratórios diversas, que também pode variar dentro do mesmo banco, de acordo com o grau de relacionamento com o cliente e o perfil econômico do mutuário, após avaliar o risco de inadimplência. Se todas as instituições financeiras praticassem exatamente a mesma taxa de juros não haveria sequer uma média aritmética a ser extraída. A taxa de juros, estabelecida no contrato em comento, se encontra abaixo da média praticada no mercado para contratos similares (www.bcb.gov.br/estatísticas/txjuros histórico posterior a 01/01/2012 - pessoa física aquisição de veículos encargos pré-fixados - período). De acordo com informações obtidas no site do Banco Central, à época da contratação (terceira semana de julho de 2021), a taxa de juros variava de 0,90% a.m. a 3,22% a.m., dependendo da instituição financeira. Dessa forma, a taxa de juros contratada (1,74% a.m.) se encontra abaixo da média praticada pelo mercado. Possível a contratação de seguro juntamente com o financiamento, não havendo prova de que o empréstimo somente seria concedido com a aceitação do primeiro, o que não seria desvendado pela realização de eventual prova pericial. A cláusula e valores a título de seguro de proteção financeira ou seguro prestamista objeto da contratação não são abusivos, uma vez que referido seguro visa proteger o devedor contra a ocorrência de eventuais sinistros que o impossibilitem de arcar com o adimplemento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara: ...SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE seguro expressamente previsto no contrato - apelo desprovido quanto a esse aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Ap. nº 0021178-51.2012.8.26.0562; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 30/03/2015). ... diferentemente do que ocorre com a maioria dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras, que as beneficiam, o 'seguro' tem como finalidade proteger o próprio devedor, o qual inclusive usufrui da cobertura que poderia ter sido, ou não, efetivamente utilizada, logo, válida sua cobrança. (TJSP, 37ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0017148-75.2012.8.26.0625, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. 20/08/2013). Ademais, verifica-se que a seguradora contratada não integra o grupo econômico da parte requerida, evidenciando a liberdade de contratação. Com relação às tarifas de avaliação de bem e registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, fixou teses sobre o tema: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. (REsp 1.578.553). Não se verifica abuso no caso concreto, com tarifa em valor superior ao praticado pelas instituições financeiras, bem como as tarifas cobradas têm previsão contratual (fl. 17). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, para o fim de rejeitar os pedidos contidos na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Jean Carlo Almeida De Andrade x Banco Inter (Intermedium) S/A

ID: 320706285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002452-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO ALMEIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO INTER (INTERMEDIUM) S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002452-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jean Carlo Almeida de Andrade - Banco Inter (Intermedium) S/A e outro - Vistos. JEAN CARLO ALMEIDA DE … Processo 1002452-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jean Carlo Almeida de Andrade - Banco Inter (Intermedium) S/A e outro - Vistos. JEAN CARLO ALMEIDA DE ANDRADE propôs ação contra BANCO INTER S/A e MYLLENA OLIVEIRA, com vistas ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma ser correntista do banco-réu e relata, em síntese, que, no dia 09 de dezembro de 2022, foi surpreendido com a efetivação de duas transações não autorizadas em sua conta corrente, totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em benefício da corré MYLLENA OLIVEIRA. Afirma ter contestado administrativamente as transações, mas o banco-réu apresentou rejeição. Diante disso, pleiteia a condenação dos réus ao ressarcimento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) . Com a petição inicial, o autor juntou documentos (fls. 09/14). Citado, o banco-réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o caso em questão não revela falha no serviço bancário em si, tendo as transações sido realizadas com elementos de regularidade e mediante uso de senha pessoal e intransferível. Argumentou ter havido culpa exclusiva do consumidor e/ou da fraudadora e requereu, enfim, o afastamento das pretensões iniciais (fls. 96/106). Com a contestação, o réu juntou documentos (fls. 107/179). Após diversas diligências para localização da corré MYLLENA OLIVEIRA, o autor foi intimado para promover o andamento do processo em relação a ela, (fls. 307), mas se manteve inerte (fls. 308). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, reputo o autor regularmente intimado para promover o andamento do processo em relação à corré Myllena Oliveira, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fla. 307). Todavia, embora intimado, o autor se manteve inerte. Assim, quanto à corré Myllena Oliveira, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. No mais, quanto ao corréu BANCO INTER S/A, passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco-réu, tendo em vista que o autor imputa ao banco falha na prestação dos serviços, ao permitir a realização de transações alegadamente fraudulentas, não autorizadas pelo correntista, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. No mérito, a demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Os presentes autos tratam de relação de consumo, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (v. Súmula nº 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor-autor, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ele tecnicamente hipossuficiente. Caberia ao banco-réu, portanto, fazer prova de que o autor consentiu livre e expressamente com as operações mencionadas na petição inicial, no valor total de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Entretanto, nestes autos, o réu não fez qualquer prova nesse sentido, e as telas sistêmicas trazidas nada demonstram. Além disso, analisando-se os extratos da conta bancária do demandante, verifica-se que as transações ora questionadas fugiam ao perfil de utilização do autor-correntista (fls. 112/137). Os valores de transações anteriores ao fato, corriqueiramente realizadas pelo autor, eram módicos, sendo pouco crível, portanto, que o demandante tenha realizado, em um intervalo de um dia, transações totalizando R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sobretudo quando considerado que foram efetivadas ao mesmo destinatário ("Myllena Karolinny da Silva Oliveira") (fls. 107/108). Conclui-se, portanto, ter havido falha por parte do banco-réu, que não se deu conta das operações fraudulentas, permitindo que criminosos realizassem transações fraudulentas por meio da conta corrente do autor. A propósito, a respeito da responsabilidade das instituições financeiras, o E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento com a edição da Súmula nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em julgamento recente, o C. STJ reconheceu o dever das instituições financeiras de identificar e coibir transações atípicas, sobretudo quando considerado o perfil do consumidor-correntista: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado." (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Em consequência, o autor tem direito ao ressarcimento do valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por outro lado, apesar dos aborrecimentos sofridos pelo demandante, é certo que os transtornos decorreram exclusivamente da ação dos criminosos, e o banco-réu não agiu ilicitamente ao não aceitar a contestação de valores extrajudicialmente. Ademais, não houve maiores reflexos patrimoniais ou transtornos que exacerbaram os aborrecimentos típicos do cotidiano. Assim sendo, não é devida ao autor indenização por danos morais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar BANCO INTER S/A a ressarcir o demandante da quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, a partir dos respectivos desembolsos, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, o autor e o corréu BANCO INTER S/A deverão ratear o pagamento das custas, despesas processuais, na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo do réu e 40% (quarenta por cento) a cargo do autor, ressalvada a gratuidade processual concedida a este (Fls. 40, item 2). O réu arcará com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor total atualizado da condenação; e o autor com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o proveito econômico obtido e o total requerido), ressalvada a gratuidade processual concedida a este (fls. 40, item 2). Por fim, julgo extinto o presente processo em relação à corré MYLLENA OLIVEIRA, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP)

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Sidna Da Silva Torres x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260185023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034986-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIDNA DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

BRUNA GARCIA KNAFELÇ TOMASZEWSKI

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LETICIA BENTEO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Leticia Benteo Guedes (OAB 431592/SP), Bruna Garcia Knafelç Tomaszewski (OAB 458979/SP) Processo 1034986-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Leticia Benteo Guedes (OAB 431592/SP), Bruna Garcia Knafelç Tomaszewski (OAB 458979/SP) Processo 1034986-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidna da Silva Torres - Reqdo: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. SIDNA DA SILVA TORRES ingressou com a presente ação declaratóriadeinexistênciadedébito e indenização por danos materiais e morais em desfavordeANDDAPASSOCIAÇÃONACIONALDEDEFESADOSDIREITOS, alegando, em síntese, que é pensionista recebendo benefício previdenciário e percebeu recentemente, que desde mêsdejulho/2024 é descontado o valordeR$ 77,86deseu pagamento do INSS. Todavia, afirma que não solicitou qualquer serviço da requerida e não autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Defende a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Postula, ao final, que a demanda seja julgada procedente para o fimdedeclarar a inexistênciaderelação jurídica entre as partes e condenar a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento indenização por danos morais no valordeR$ 10.000,00. A decisãodefls. 82 concedeu a tutela provisóriadeurgência pleiteada. Citada, a ré apresentou contestação, com os documentos. Arguiu preliminares e sustentou pela regularidade da contratação. Pugnou pela improcedência. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. A natureza da matéria questionada autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que diante das alegações expendidas e documentos apresentados, prescinde-se da produçãodeoutras provas. Inicialmente, consigno que à situação posta a exame nestes autos devem ser aplicadas as normas do CódigodeDefesado Consumidor, eis que a suposta relação existente entre as partes se consubstancia em consumerista, inexistindo impedimentos à aplicação do CDC pelo fatodea requerida ser umaassociação, conforme já decidido pelo TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo: "Apelação. Ação declaratóriadeinexistênciaderelação jurídica c.c. repetiçãodeindébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do CódigodeDefesado Consumidor. Prejudicialdemérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1002452-26.2023.8.26.0077; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª CâmaradeDireito Privado; ForodeBirigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; DatadeRegistro: 11/04/2024). Fica afastado o pedidodebenefíciodegratuidade da justiça, pois inaplicável à requerida. Ademais, não há nos autos comprovaçãodesua hipossuficiência financeira que justifique a concessão da justiça gratuita, motivo pelo qual, indefiro a gratuidade da justiça à requerida. Afasto as preliminares arguidas, uma vez que a inicial permite a ampla defesa e contraditório; e o interesse de agir é inquestionável. Com estas anotações, adentra-se no mérito da demanda. Trata-sedeação declaratóriadeinexistênciaderelação jurídica e indenização por danos materiais e morais que merece ser julgada procedente. Deacordo com a inicial, a ré estava realizando descontos no benefício previdenciário da autora intitulados "CONTRIBUIÇÃO ANDDAPP" desde julho/2024 com parcelas no valordeR$ 77,86. Todavia, afirma que não solicitou qualquer serviço da requerida e não autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. A ré, a seu turno, alega que a autora firmou termo associativodeforma voluntária, sem qualquer coação ou imposição. Defende, portanto, a validade da contratação e a legalidadedosdescontos feitos na aposentadoria dela, observando que, diante da manifestação da autora, já cessou os descontos voluntariamente. Pois bem. Muito embora a ré alegue que a autora validamente celebrou contrato que lastreasse os descontos realizados em seu benefício previdenciário, não é o que se observa na hipótese. Para justificar suas alegações, a ré apresentou a ficha de filiação, assinada eletronicamente (fls. 155/157). Como sabido, a assinatura digital é meio hábil a validar a contratação e encontra-se em consonância com o artigo 3°, inciso III, da instrução normativa n° 28/2008, do INSS, que assim dispõe e que pode ser aplicado ao caso por analogia: "Art. 3º Os titularesdebenefíciosdeaposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefíciodosvalores referentes ao pagamentodeempréstimo pessoal e cartãodecrédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I- o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/EmpresadeTecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documentodeidentidade e/ou CarteiraNacionaldeHabilitação - CNH, e CadastrodePessoa Física - CPF, junto com a autorizaçãodeconsignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dadadeforma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravaçãodevoz reconhecida como meiodeprovadeocorrência." As assinaturas eletrônicasapresentadas não foram certificadas pela ICP-Brasil e tampouco validadas por biometria facial, como determina a Instrução Normativa INSS n° 138,de10/11/2022, que também pode ser aqui aplicada por analogia. Confira-se: "Art. 5º A averbação da contrataçãodecrédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935,de29dejulhode2021, do Conselho MonetárioNacionalCMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II o desconto seja formalizado por meiodecontrato firmado e assinado, com usodereconhecimento biométrico, apresentação do documentodeidentificação oficial, válido e com foto, e CadastrodePessoa Física CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III a autorização da consignação seja dadadeforma expressa, assinada com usodereconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravaçãodevoz reconhecida como meiodeprova da ocorrência;" A ré limitou-se a juntar uma fichadefiliação e uma autorização com aceite digital, desacompanhadadevalidação por biometria facial. Portanto, tem-se que a ré não cumpriu a legislação que rege a matéria, sendo inválido o documento de fls. 155/157, e, viadeconsequência, indevidos os descontos impugnados nestes autos. Em relação à alegada assinatura da autora no documento juntado às fls. 155/157, destaca-se que o e-mail utilizado para o envio do referido documento (st.66@ig.com.br) não pertence à autora, conforme alegado por ela, que afirma não ter qualquer vínculo com tal endereço eletrônico. Como não há provas de que este e-mail é da autora, tal fato sugere que ele não é de sua propriedade, o que levanta a dúvida sobre a autenticidade da comunicação que originou a assinatura do documento. Ainda, a coordenada geográfica indicada na ficha de filiação, que teria sido supostamente assinada pela autora, aponta para a localização da Rua Dante Suriani, cujos dados de latitude (LA - 22.9048077) e longitude (LO - 47.1027969) não coincidem com qualquer local conhecido pela parte autora. Essa discrepância geográfica reforça a tese de que o documento em questão pode não ter sido assinado pela autora, ou ao menos, que as condições de sua assinatura são, no mínimo, duvidosas. Ademais, o número de telefone indicado no documento, (19) 99166-6547, também não corresponde ao número de contato que a autora utiliza, que é o (19) 99774-8765. A divergência entre os números telefônicos apontados é outro indício que pode corroborar a alegação de fraude, uma vez que, no mínimo, se espera que os dados apresentados sejam compatíveis com os registrados pela parte autora. Dessa forma, aassociaçãorequerida não logrou êxito em comprovar a alegada filiação da autora, e, por conseguinte, a regularidadedosdescontos efetuados na aposentadoria dela. Destarte, diante da inexistênciaderelação jurídica entre as partes,derigor a condenação da ré na repetiçãodosvalores descontados indevidamente da aposentadoria da autora. E, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CódigodeDefesado Consumidor, o ressarcimento deverá ser feito em dobro, eis que, diante da ausênciadelastro para referida cobrança, inegável a má-fé da ré em sua realização. Além disso, em razãodosdescontos indevidos, alega a autora que suportou danos morais, postulando indenizaçãodeR$ 10.000,00. O desconto indevidodevalores constitui, por si só, fato ensejadordedano moral, já que a autora teve subtraídasdesua aposentadoria quantias necessárias ao seu sustento e cumprimentodeobrigações. Reconhecido o dano moral, observo que não existe regulação normativa para a fixação do montante, sendo que o valor da reparação deve ser correspondente à lesão,deforma não só a compensar o dano sofrido, mas também a impor à ofensora uma sanção que a leve a rever seu comportamento com vistas a evitar a repetição do ilícito. E na hipótese em comento, considerando a naturezadosfatos, seu alcance (os valores descontados são baixos), a situação econômica das partes, mormente o fatodeque o ato não pode constituir enriquecimento à vítima, o valor correspondente a R$ 5.000,00 a títulodeindenização por dano moral se mostra coerente no casodosautos, em razãodeatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, até porque a indenização por dano moral deve atender a uma relaçãodeproporcionalidade, não podendo ser insignificante a pontodenão cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a pontodedesbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta (STJ, REsp. nº 318379-MG, Rel. Min.Nancy Andrighi, j. em 20/09/01). Por derradeiro, convém ressaltar que na açãodeindenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, tal como estabelece a Súmula 326 do Superior TribunaldeJustiça. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEa pretensão autoral, com análisedemérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, e o faço para: 1- DECLARAR a inexistênciaderelação jurídica entre as partes; 2- CONDENAR a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde cada desconto e acrescidosdejurosdemorade1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (setembro/2024) até 31/07/2024, e a partirde01/08/2024 os juros devem ser calculados em conformidade com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária; 3- CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora,deindenização por danos morais no valordeR$ 5.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TribunaldeJustiçadeSão Paulo a partir da data da sentença, por se tratardearbitramento, e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir do ato ilícito (data do primeiro desconto realizado pela ré no benefício previdenciário da autora) até 31/07/2024, e a partirde01/08/2024 os juros moratórios devem ser aplicadosdeacordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, c.c. seu § 2º. P.I.

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Processo nº 1002452-86.2025.8.26.0099

ID: 279696397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002452-86.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARQUES FREIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1002452-86.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Marques Freires - Trata-se de ação revisional de contrato bancário, cumul… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1002452-86.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Marques Freires - Trata-se de ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito, proposta por RAFAEL MARQUES FREIRES em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio da qual pretende: (i) a redução da taxa de juros de acordo com a média de mercado instituída pelo Banco Central, declarando a ilegalidade das cobranças das tarifas administrativas impostas, bem como a restituição da quantia de R$ 12.720,99 ou de forma simples; (ii) a declaração da redução do valor financiado para R$ 101.114,25 e as parcelas mensais para R$ 3.092,05; (iii) alternativamente, seja declarada a ilegalidade da cobrança de cada uma das tarifas abusivas (seguro prestamista, registro de contrato e avaliação do bem), com a restituição em dobro dos valores descontados ou de forma simples, bem como o recálculo do IOF. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). O requerente pedido de tutela antecipada de urgência, a fim de que: a) sejam deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas do valor incontroverso, no importe de R$ 3.092,05; b) seja determinado que o veículo permaneça em sua posse; c) a requerida se abstenha de incluir o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito (SCPC/Serasa). Por não vislumbrar verossimilhança das alegações do requerente e de plausibilidade jurídica da tese invocada na petição inicial, indefiro o pedido de tutela antecipada, eis que ausente a probabilidade da existência do direito, uma vez que, a princípio, a requerida está cobrando o que está previsto no contrato celebrado pelas partes. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver partes as quais não costumam formular propostas de transação, se a natureza do litígio demonstra improvável composição, ou, ainda, se há distância significativa entre o domicílio da parte requerida e a comarca por onde tramita o processo. É o caso dos autos. Exorta-se às partes que procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si visando à tentativa de acordo. I) Citação CITE-SE a parte requerida pelo: (i) portal eletrônico; (ii) e-mail (fl. 01) e whatsapp (caso seja informado pelo requerente nos autos), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cartório: proceder à citação da requerida por ato ordinatório vinculado ao portal eletrônico, eis que já recolhida a despesa de citação pelo portal (fls. 28/30); 2) encaminhar a citação por e-mail (fl. 01). II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. Bragança Paulista, 22 de maio de 2025.

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