Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002806-12.2022.8.26.0457" – Página 50 de 50

Ana Vívia Gonçalves Da Costa x Osvaldo Gomes De Oliveira

ID: 307849606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-44.2020.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA VíVIA GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARLON DOMINGOS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002010-44.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002010-44.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Ana Vívia Gonçalves da Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Osvaldo Gomes de Oliveira (Justiça Gratuita) - 1:- Trata-se de ação de oposição e ação de reintegração de posse julgadas em conjunto. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Vistos. Autos nº 1002806-98.2021.8.26.0084 Trata-se de ação de oposição ajuizada por Ana Vivia Gonçalves da Costa contra Osvaldo Gomes de Oliveira, alegou, em resumo, que na ação de reintegração de posse, autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084, movida pelo Réu contra a pessoa de Maria Juçara, foi concedida liminar de reintegração de posse, embora o imóvel objeto daquela demanda não lhe pertencesse. Ressaltou ter adquirido o imóvel por força de instrumento de compromisso de compra e venda, sendo sua legítima possuidora e no qual realizou benfeitorias e melhorias. Apontou a nulidade da escritura pública, na qual figura a empresa Guavira Loteamento como vendedora, já que tal pessoa jurídica estava baixada desde 09.02.2015, embora conste ter outorgado procuração para Maria Lúcia Pereira, em 07.02.2018. Ainda, a sócia proprietária da empresa Guavira, Aline Aparecida Barros, embora tenha outorgado a procuração, não mais figurava como sua proprietária desde 02.01.2001, por ter transferido suas cotas sociais para Sidney Marcos de Oliveira. Acrescentou que a assinatura de Maria Lúcia Pereira e os demais dados já mencionados constantes da escritura não seriam verdadeiros. Entendeu que a escritura também não constou o nome e assinatura da esposa de José Gomes, já que era casado. Pretendeu a expedição de ofício ao 2º Tabelião de Notas de Campinas para que remetesse os documentos apresentados quando da lavratura da escritura, bem como aos representantes da empresa Guavira para que comprovem o aporte dos valores relativos à venda do imóvel indicado na escritura pública. Asseverou que a escritura de venda e comprova não foi registrada na matrícula de sorte que Osvaldo Gomes não é proprietário e nunca teve a sua posse. Entendeu pela necessidade de instauração de incidente de falsidade, visando a anulação da escritura pública. Pleiteou a concessão de liminar para suspensão da reintegração de posse deferida nos autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084; (b) a procedência da oposição, com a declaração de nulidade da escritura pública de venda e compra (fls. 1/20, com documentos). A decisão de fls. 209 determinou a suspensão do processo principal e da liminar nele concedida. Houve a juntada de instrumento de procuração pelo Oposto Osvaldo (fls. 214/215). A decisão de fls. 216 deu por suprida a necessidade de citação do Oposto Osvaldo diante do seu comparecimento espontâneo aos autos. Houve a oposição de embargos de declaração contra a decisão de fls. 216 (fls. 220/221). Às fls. 222/236, o Oposto Osvaldo apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a Ré da demanda de reintegração de posse (Maria Juçara) não manifestou resistência naqueles autos, ao contrário, em contato com o Oficial de Justiça disse que irá desocupar voluntariamente o imóvel, contrariando o suposto e autoproclamado proprietário e locador, Marcos Gonçalves da Costa. Entendeu que o contrato de fls. 92 foi firmado em 15.02.2019, mas o reconhecimento de firma do vendedor foi realizado em 04.06.2020, após a distribuição da ação em 23.03.2020, sendo claramente um contrato montado. Asseverou que a Opoente age tentando ludibriar a Justiça, já que é irmã de Marcos Gonçalves da Costa e tinha plena ciência da notificação extrajudicial realizada em 13.03.2020. Discorreu que o imóvel era de propriedade da empresa Guavira Loteamento e foi depois adquirido, em 24.04.1979, por José Gomes de Oliveira Neto, conforme comprovantes de pagamento de contrato de financiamento, contas de energia elétrica e água. Informou que, no terreno, José Gomes e sua família construíram, aos poucos e com muito custo, o imóvel onde toda a família residiu por anos. Relatou que, em 19.04.2007, José Gomes cedeu-lhe a propriedade. Frisou que a legitimidade para a alegação de ausência da outorga uxória de Edina Lázara Pacheco de Oliveira, mulher de José Gomes de Oliveira, na cessão por escritura pública em 19.04.2007, pertence à própria Edna ou aos seus sucessores. Apresentou documento de renegociação de dívida relativo a pavimentação da rua do imóvel com data de 13.09.2001 e comprovante de pagamento de conta de energia elétrica, do ano de 2007, todos em seu nome. Acrescentou que, em razão de seu pai estar com a saúde debilitada, celebrou contrato verbal entre 2007 e 2013 com Gilberto e, após, com Letícia Chede Fernandez de Assis. Em meados de 2013, com a saída da segunda locatária, celebrou contrato verbal com sua sobrinha, Tatiane de Oliveira Cardoso, a qual mantinha relacionamento com Fábio Messias da Silva, sujeito do qual a Opoente alega ter comprado o imóvel, embora jamais fosse proprietário. Com a separação de Fábio e Tatiane, Fábio permaneceu no imóvel por um período e parou de pagar os aluguéis, embora lhe pedisse para sair do imóvel ou quitar os aluguéis. Passou a receber recados, por meio de sua irmã, Nara Lúcia Gomes de Oliveira, nos quais Fábio Messias e Marcos Gonçalves diziam que não era mais para ir ao bairro Santa Rosa, ameaçando-o e constrangendo-o para que pudessem se apossar do imóvel. Apontou que a cadeia dominial apresentada pela Opoente é ilusória e o contrato apresentado, realizado entre Guavira e Anna Hipólito teve a firma reconhecida mais de 10 anos após sua celebração, além do que sequer existiria prova do pagamento do preço. Ressaltou que também no contrato de cessão entre Anna Hipólito e seu companheiro Durvair Menossi para Simone Bertucci, em 07.04.1989, não consta a anuência da empresa Guavira e não há prova da quitação de tal contrato com a empresa. Informou que, no instrumento particular de cessão de direitos e obrigações entre Simone e Fábio Messias, o selo do cartório se mostra ilegível, sendo mais um indício de fraude. Asseverou que o fato da baixa da empresa Guavira na receita federal não significa que esteja baixada na JUCESP, sendo perfeitamente possível a sua atuação para concretização de negócios remanescentes. Pontuou que a sócia da empresa Guavira, Aline Aparecida Barros ingressou na sociedade em 15.04.2002 e se retirou em 21.11.2003, conforme ficha da JUCESP, inexistindo, por isso, qualquer causa a implicar a cessação do mandato outorgado pela empresa Guavira à Maria Lúcia. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pela Opoente. Manifestação da Opoente sobre os Embargos de declaração de fls. 220/221 (fls. 284/285). Réplica às fls. 286/292. Em especificação de provas, as partes requereram os depoimentos pessoais da parte adversa e oitiva de testemunhas (fls. 296/297 e 298/299). Às fls. 300, foi determinado que a Opoente providenciasse a inclusão da Ré da ação possessória (Maria Juçara), nos termos do art. 682 do CPC. Opoente apresentou emenda da inicial para incluir Maria Juçara Rodrigues dos Santos, no polo passivo da oposição (fls. 303), o que foi deferido às fls. 304, determinando-se a sua citação. A Oposta Maria Juçara foi citada às fls. 325 e não apresentou contestação (fls. 326). Foi deferida a produção de prova oral, designando-se audiência (fls. 332). O pedido de oitiva das testemunhas arroladas pelo Oposto Osvaldo, às fls. 339, foi indeferido às fls. 341. Foram opostos embargos de declaração pelo Oposto Osvaldo (fls. 343/345), sendo determinado que se aguardasse a audiência designada (fls. 353). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas da Opoente e duas do Oposto Osvaldo (fls. 363/365). Alegações finais das partes às fls. 366/369 e 370/373. Novas alegações finais do Oposto Osvaldo (fls. 377/381), juntadas nestes autos, por conta da decisão de fls. 468, dos autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084, a qual determinou que as manifestações das partes, nas demandas, fossem realizadas somente na oposição. A decisão de fls. 382 determinou a redistribuição dos presentes autos ao Foro Central da Comarca de Campinas (Cidade Judiciária). Autos nº 1002010-44.2020.8.26.0084. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Osvaldo Gomes de Oliveira contra Maria Juçara Rodrigues dos Santos (inicialmente indicada como Jussara), alegou, em resumo, ser proprietário do imóvel situado na Rua Maria Ferreira da Silva, nº 37, Jardim Santa Rosa, nesta cidade de Campinas, conforme escritura pública lavrada em 07.12.2018. Mencionou que, no início do ano, foi surpreendido ao ver o imóvel ocupado, clandestinamente, pela Ré. Pleiteou a sua reintegração na posse do imóvel (fls. 1/4, com documentos). Às fls. 31, foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse. A interveniente Ana Vivia Gonçalves da Costa ingressou nos autos e requereu a revogação ou suspensão da medida liminar sob a alegação de ter adquirido o imóvel objeto da demanda, ausência de posse do Autor e falsidade da escritura pública (fls. 37/43). A liminar foi cumprida às fls. 97/99. A decisão de fls. 100 não acolheu o requerimento de fls. 37/43, diante da presunção de veracidade da escritura pública lavrada, sendo determinado que se aguardasse a eventual apresentação de contestação. A interveniente Ana Vivia apresentou pedido de instauração de incidente de falsidade (fls. 102/105). O Autor manifestou-se, às fls. 152/153 e 176/177, apontando a ausência de legitimidade de Ana Vivia já que o imóvel estava na posse de Maria Juçara. A interveniente Ana Vivia apresentou contestação, às fls. 178/189, e novo requerimento de instauração de incidente de falsidade, às fls. 236/239, seguindo-se manifestação do Autor às fls. 290/291. Em especificação de provas, a interveniente Ana Vivia requereu a instauração de incidente de falsidade, juntada de documentos e oitiva de testemunhas (fls. 295/299). A interveniente Ana Vivia reiterou o pedido de suspensão/revogação da liminar concedida (fls. 350/358). A decisão de fls. 360 que interveniente Ana Vivia não era parte na lide e que eventual pretensão deveria ser manejada pela via de oposição, a ser distribuída por dependência. Às fls. 363/364, a interveniente Ana Vivia requereu o imediato cumprimento da decisão proferida nos autos da oposição (1002806-98.2021.8.26.0084), que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse. A decisão de fls. 367, levando em consideração a liminar concedida nos autos nº 1002806-98.2021.8.26.0084, determinou a expedição de mandado para que a interveniente Ana Vivia fosse recolocada na posse do imóvel objeto da lide, deferindo-lhe ainda os benefícios da justiça gratuita. O Autor informou que o imóvel estaria sendo ocupado por uma nova família, o que impediria a realocação da Ré no bem, juntando cópia de contrato de locação no qual figura como locador (fls. 380/425). A interveniente Ana Vivia requereu a expedição de mandado para a sua reintegração/imissão na posse do imóvel (fls. 428/433). O Autor trouxe aos autos documentos relativos a apontada vulnerabilidade dos terceiros ocupantes do imóvel (fls. 434/448). Nova manifestação da interveniente Ana Vivia (fls. 449/452). A decisão de fls. 453/454 afastou as alegações do Autor, acerca da impossibilidade do cumprimento da liminar concedida nos autos da oposição, entendendo que procurou inovar artificialmente o processo, celebrando contrato de locação quando o imóvel havia se tornado litigioso. A liminar para recolocação de Ana Vivia na posse do imóvel foi cumprida às fls. 457/458.Às fls. 465/466, foi juntada cópia de v. Decisão proferida no agravo de instrumento nº 2242458-19.2020.8.26.0000, que não conheceu o recurso interposto tendo em vista que a decisão atacada havia sido revertida pelo próprio juízo que a proferiu. Foi determinado que o Autor se manifestasse sobre a petição datada de 31.03.2021, indicada como sigilosa, e que, após, os andamentos dos processos, ocorresse somente nos autos da oposição (fls. 468). A decisão de fls. 483/484 observou que a Ré Maria Juçara Rodrigues dos Santos não havia sido citada, determinado a sua inclusão no polo passivo, bem como sua citação. A Ré Maria Juçara foi citada às fls. 491 e não apresentou contestação (fls. 492). A decisão de fls. 500 entendeu que o processo comportava julgamento no estado em que se encontra. A decisão de fls. 504/505 determinou a remessa dos autos ao Foro Regional Central (Cidade Judiciária), já que a matéria discutida referia-se a ação possessória imobiliária, devendo, por isso, tramitar no foro da situação da coisa. É o relatório (fls. 386/398). A r. sentença julgou improcedente a oposição, revogando a tutela antecipada, bem como julgou procedente a ação de reintegração de posse. Consta do dispositivo: Diante do exposto: (a) REVOGO IMEDIATAMENTE a TUTELA ANTECIPADA concedida e JULGO IMPROCEDENTE a Oposição ajuizada por Ana Vivia Gonçalves da Costa em face de Osvaldo Gomes de Oliveira, com consequente extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a Oposta ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado do Opoente, ora fixado por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observada a gratuidade da justiça. (b) Julgo PROCEDENTE a ação de reintegração de posse ajuizada por OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA em face de MARIA JUÇARA RODRIGUES DOS SANTOS, com consequente extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. RESTABELEÇO, pois, os efeitos da tutela antecipada, para determinar a reintegração de posse em favor do Autor. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado do Requerente, ora fixado, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Independentemente do trânsito em julgado, INTIME-SE pessoalmente a Opoente Ana Vivia para que desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação forçada com reintegração de posse em favor do Autor Osvaldo Gomes de Oliveira. Ao final do prazo, não havendo notícias de descumprimento pela Opoente Ana Vivia, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do Autor Osvaldo. À z. Serventia: tendo em vista a existência de indícios de cometimento de ilícito criminal pela Opoente, consubstanciado em falsidade do atestado de fls. 351, aparentemente assinado por médico falecido, EXTRAIA-SE cópia de fls. 347/350, com documento de fls. 351, bem como petição de fls. 355/356, termo de audiência de fls. 358 e manifestação de fls. 359/362, encaminhando-se à autoridade policial competente para que, a seu critério, instaure procedimento investigatório para a adequada apuração na esfera criminal. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se (fls. 386/398). Apela a opoente, ANA VIVIA GONÇALVES DA COSTA, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que a rejeição do incidente de falsidade suscitado compromete o devido processo legal, sendo necessária sua análise e consequente instrução probatória para esclarecimentos quanto à veracidade de documento questionado. Afirma exercer a posse do imóvel em discussão de boa-fé, e que há falta nesse sentido quanto à posse do requerido na ação de oposição, sendo que o simples registro imobiliário não se presta a isso. Assevera, se o caso, ser devida a indenização pelas benfeitorias que realizou (fls. 512/517). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 522/530). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A intempestividade do recurso é evidente, assim como já verificado no processo n. 1002806-98.2021.8.26.0084. A r. sentença foi publicada em 13/02/2025 - disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12/02/2025 (fls. 400 daqueles autos). Com efeito, a lei estipula o prazo de quinze dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação da sentença (artigo 1.003, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Se o recorrente não atende a essa regra não pode exercer o direito de recorrer. É o caso dos autos, já que o recurso de apelação foi interposto em 12/03/2025 (fls. 512/517), sendo certo que o referido prazo findava em 10/03/2025, considerando-se o Provimento CSM n. 2.765/2024 (Carnaval - 03 e 04 de março de 2025). Não é demais lembrar que a contagem do prazo é de responsabilidade da parte. Ainda que fosse considerada a eventual prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema, tal como sustentado nos outros autos, reforça-se que não houve provimento nesse sentido, e mesmo se fosse considerada a suspensão, o recurso interposto ainda seria intempestivo. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em casos como o dos autos, vem caminhando nesse mesmo sentido: Apelação Ação de cobrança Contrato de prestação de serviços Sentença de acolhimento do pedido Recurso intempestivo Decurso da quinzena legal, ainda que se desconsidere o Provimento CSM 2.593/2021, que cancelou a suspensão do expediente forense nas datas designadas para o Carnaval Informação equivocada constante do extrato do processo no sistema e-Saj, por outra parte, não aproveitando ao apelante Interessa que o sistema eletrônico não veicula o termo final dos prazos em geral Responsabilidade pela contagem do prazo tocando à parte. Não conheceram da apelação (TJSP; Apelação Cível 1042640-94.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023 - destacou-se). Juízo de admissibilidade Possibilidade de aferição dos requisitos Matéria de ordem pública Apelação Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias Intempestividade Descumprimento do artigo 1.003, §5º, do CPC Reconhecimento Suspensão não comprovada Recurso não conhecido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1010488-32.2021.8.26.0302; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022). Apelação Cível Franquia - Indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato empresarial de franquia - Preliminar Legitimidade passiva da franqueadora matriz - Master-franqueado que atuou como mero representante da franqueadora matriz perante o franqueado Intempestividade da defesa configurada Alegação de erro relacionado ao sistema SAJ afastada - Simples alteração da movimentação interna do processo, para controle no âmbito cartorário Dilatação dos prazos processuais que somente se dá em circunstâncias excepcionais, devidamente reconhecidas por provimentos deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de ordem para suspensão dos prazos - Mérito - Descumprimento contratual da franqueadora configurado Efeitos da intempestividade da defesa corroborados com as provas dos autos Ausência de entrega da COF - Após prestar o treinamento inicial franqueadora deixou de prestar suporte adequado ao franqueado Quiosque fornecido com diversos defeitos Produtos de baixa qualidade e com diversos defeitos Falta de suporte de representação junto ao locador (shopping) localizado em Miami - Estados Unidos da América do Norte - Insucesso decorrente do risco da atividade, corroborado com as falhas da franqueadora - Restituição de todos os valores investidos no negócio Afastada incidência de lucros cessantes Alegação de que os valores poderiam ter sido aplicados resultando em proveito econômico, tese que desconsidera o risco atribuído aos investimentos Teoria da "perda de uma chance" consubstanciada em proveito econômico não aplicável, ensinamento do Desembargador Cesar Ciampolini em que a perda de uma chance estaria "mais ligada a sentimentos do que a negócios", de todo modo, que não se aplica ao caso concreto Mantida a improcedência com relação aos lucros cessantes e, também, com relação aos alegados danos morais - Apuração dos danos materiais através de cumprimento de sentença - Sentença confirmada Sucumbência recíproca Majoração dos honorários nos termos do artigo 85, §11, do CPC para 15% conforme parâmetros estabelecidos na sentença - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ -(TJSP; Apelação Cível 1058618-51.2019.8.26.0002; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022 - destacou-se). A tempestividade é pressuposto objetivo do recurso e, se faltante, conduz ao juízo desfavorável de admissibilidade deste. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 6.000,00, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a opoente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Marcello Maycon Sato Nadin (OAB: 450904/SP) - Marlon Domingos Ramires (OAB: 268296/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002806-30.2025.8.26.0126

ID: 300520501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002806-30.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGIS GALINO ROBERTA VELHO ANDREOLLI GALINO RONIZE GALINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS GALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002806-30.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronize Galino - - Roberta Velho Andreolli Galino - - Regi… Processo 1002806-30.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronize Galino - - Roberta Velho Andreolli Galino - - Regis Galino - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, para declarar a inexistência do débito referente ao IPTU do exercício do ano de 2021, com cancelamento definitivo do protesto lavrado em seu nome, devendo a Fazenda Municipal expedir os documentos necessários para tanto, caso o Tabelionato exija, e para condenar a requerida a pagar, para cada autor, o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios a partir da data do evento danoso e correção monetária contada a partir desta data. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Via desta sentença, instruída com cópia integral dos autos, servirá de ofício a ser encaminhado ao Tabelionato de Notas e Protestos de Caraguatatuba, pela parte autora, para a baixa definitiva do protesto, com isenção de emolumentos, por se tratar de ação oriunda dos Juizados Especiais que tramitou em primeiro grau de jurisdição. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: REGIS GALINO (OAB 210396/SP), REGIS GALINO (OAB 210396/SP), REGIS GALINO (OAB 210396/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002806-65.2025.8.26.0082

ID: 307493113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002806-65.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M7 COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002806-65.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M7 Comércio de Equipamentos e Suprimentos Industriais Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3)… Processo 1002806-65.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M7 Comércio de Equipamentos e Suprimentos Industriais Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (CPC - art. 829, caput), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (CPC - arts. 914 - 915, § 1º), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (CPC - art. 829, § 2º), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (CPC - art. 774, inciso V e parágrafo único). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 921 do CPC, consigna-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o seu prazo. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 46.966,74. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º, do CPC. Int. - ADV: RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002806-65.2025.8.26.0082

ID: 307492816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002806-65.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M7 COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002806-65.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M7 Comércio de Equipamentos e Suprimentos Industriais Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3)… Processo 1002806-65.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M7 Comércio de Equipamentos e Suprimentos Industriais Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (CPC - art. 829, caput), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (CPC - arts. 914 - 915, § 1º), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (CPC - art. 829, § 2º), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (CPC - art. 774, inciso V e parágrafo único). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 921 do CPC, consigna-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o seu prazo. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 46.966,74. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º, do CPC. Int. - ADV: RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Bezerra Silva De Goes x Município De Ferraz De Vasconcelos e outros

ID: 335333934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223669-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BEZERRA SILVA DE GOES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS SP

Despacho

Advogados:

CLAUDIO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2223669-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223669-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Cristiane Bezerra Silva de Goes - Agravada: Prefeito do Municipio de Ferraz de Vasconcelos Sp - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por CRISTIANE BEZERRA SILVA DE GOES em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS contra a decisão de fls. 108/109, que em sede de mandado de segurança indeferiu a liminar. Em síntese alega a agravante ser pessoa jurídica regularmente constituída, cuja atividade principal seria de estacionamento de veículos, operando sob o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) expedido em 13/11/2025 e com validade até 14/11/2025. Ocorre que, desde março de 2025, estaria recebendo notificações e multas da fiscalização municipal, sob a alegação de não atendimento a solicitações, mesmo tendo apresentado todos os documentos solicitados. Ainda assim. a administração pública teria se omitido em apreciá-los. Em razão de tais fatos ingressou com mandado de segurança preventivo. Para sua surpresa descobriu que seu licenciamento havia sido cassado sem qualquer comunicação prévia ou processo administrativo formal, em flagrante desrespeito ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório, sendo que em 02/07/2025 teve expedido o auto de interdição nº 22441. Informou o Juízo a quo dos fatos, requerendo a conversão do Write para modalidade repressiva, com novo pedido de liminar para suspender os efeitos do ato de interdição. Contudo, foi proferida decisão indeferindo a liminar, que é objeto do presente recurso. Dos fatos expostos, entende que estariam presentes os requisitos, para concessão da liminar, primeiro em razão da presença do dano real e iminente com a interdição do estabelecimento, que causara cessação completa do faturamento, dano à imagem e perda de clientela risco de insolvência e risco social. Segundo, estaria presente a probabilidade do direito, pois haveria nulidade da cassação do CLI, pela absoluta ausência de processo administrativo formal, notificação prévia e oportunidade de defesa prévia, ocorrendo violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Requer assim, a concessão da tutela antecipada recursal para suspender de imediato os efeitos do Auto de Interdição nº 22441, autorizando seu retorno às atividades, bem como a anulação da cassação do CLI (ou seus efeitos) até o julgamento final do Mandado de Segurança. Ao final seja dado provimento ao recurso reformando a decisão agravada, tornando definitiva a tutela recursal. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 108/109 que segue: Fls. 108/109: ... Os documentos que instruem a petição inicial não evidenciam, de forma suficiente, a probabilidade do direito invocado pela impetrante para fins de concessão da liminar pleiteada. Isso porque os autos de infração têm como fundamento a não apresentação do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI). Embora a impetrante afirme ter apresentado o documento dentro do prazo de validade, também reconhece que o referido certificado foi cassado pela Administração Pública. No entanto, conforme se verifica do documento de fl. 94, não há qualquer informação quanto à data da cassação, o que permite concluir que, mesmo estando com o CLI em mãos, este já poderia estar formalmente cassado à época da lavratura das autuações, até porque nenhum dos autos de infração menciona expressamente a cassação do CLI, o que indica que tal medida administrativa deve ter sido anterior aos referidos autos. Ressalte-se, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, conferindo fé pública aos agentes fiscais quando atestam a ausência de apresentação dos documentos exigidos, inclusive para fins de eventual interdição do estabelecimento. Por fim, a alegação de que há pendência de análise dos recursos administrativos, os quais, segundo a impetrante, não possuem efeito suspensivo, não é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Assim, não afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado e diante da ausência de elementos que justifiquem a concessão da medida, INDEFIRO o pedido liminar... No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Ocorre que, o controle dos atos administrativos deve ser feito apenas dentro dos estreitos liames da legalidade, não se cogitando invasão à seara discricionária da Administração. Portanto, cabe aferir se o processo administrativo, no caso vertente, extrapolou os limites da legalidade aos quais está adstrito o Juízo discricionário. Nesse prisma, não há elementos, sede de cognição sumária, para a concessão de efeito suspensivo, sem a manifestação do agravado. No mais a decisão mostra-se devidamente fundamentada. Os atos da administração gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, sem a manifestação da parte contrária, impõe-se a manutenção da r. decisão. Os fundamentos apontados não se revelam, no momento, suficientes para modificar a decisão. Posto isto, indefiro a liminar requerida, Oficie-se ao Juízo da 02ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, processo 1002806-29.2925.8.26.0191, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se o agravado da presente decisão, bem como, para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Claudio Lopes dos Santos (OAB: 242196/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Gomes De Oliveira x Ana Vivia Gonçalves Da Costa e outros

ID: 307011222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002806-98.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA VIVIA GONçALVES DA COSTA MARIA JUÇARA RODRIGUES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DOMINGOS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002806-98.2021.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002806-98.2021.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Osvaldo Gomes de Oliveira - Embargda: Ana Vivia Gonçalves da Costa - Embargdo: MARIA JUÇARA RODRIGUES DOS SANTOS - 1:- São embargos de declaração onde a recorrente almeja o reconhecimento de erro material quanto a majoração dos honorários de sucumbência. O recurso é tempestivo. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: (...) É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A intempestividade do recurso é evidente. A r. sentença foi publicada em 13/02/2025 - disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12/02/2025. (fls. 400). Com efeito, a lei estipula o prazo de quinze dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação da sentença (artigo 1.003, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Se o recorrente não atende a essa regra não pode exercer o direito de recorrer. É o caso dos autos, já que o recurso de apelação foi interposto somente em 12/03/2025 (fls. 401/405), sendo certo que o referido prazo findava em 10/03/2025, considerando-se o Provimento CSM n. 2.765/2024 (Carnaval - 03 e 04 de março de 2025). Não é demais lembrar que a contagem do prazo é de responsabilidade da parte. Ainda que se considerasse a informação lançada pelo requerido de eventual prorrogação do prazo por indisponibilidade (fls. 421), salienta-se que não há provimento nesse sentido, e mesmo se considerasse a suspensão aventada, o recurso interposto ainda seria intempestivo. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em casos como o dos autos, vem caminhando nesse mesmo sentido: Apelação Ação de cobrança Contrato de prestação de serviços Sentença de acolhimento do pedido Recurso intempestivo Decurso da quinzena legal, ainda que se desconsidere o Provimento CSM 2.593/2021, que cancelou a suspensão do expediente forense nas datas designadas para o Carnaval Informação equivocada constante do extrato do processo no sistema e-Saj, por outra parte, não aproveitando ao apelante Interessa que o sistema eletrônico não veicula o termo final dos prazos em geral Responsabilidade pela contagem do prazo tocando à parte. Não conheceram da apelação. (TJSP; Apelação Cível 1042640-94.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023 - destacou-se) Juízo de admissibilidade Possibilidade de aferição dos requisitos Matéria de ordem pública Apelação Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias Intempestividade Descumprimento do artigo 1.003, §5º, do CPC Reconhecimento Suspensão não comprovada Recurso não conhecido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010488-32.2021.8.26.0302; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022) Apelação Cível Franquia - Indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato empresarial de franquia - Preliminar Legitimidade passiva da franqueadora matriz - Master-franqueado que atuou como mero representante da franqueadora matriz perante o franqueado Intempestividade da defesa configurada Alegação de erro relacionado ao sistema SAJ afastada - Simples alteração da movimentação interna do processo, para controle no âmbito cartorário Dilatação dos prazos processuais que somente se dá em circunstâncias excepcionais, devidamente reconhecidas por provimentos deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de ordem para suspensão dos prazos - Mérito - Descumprimento contratual da franqueadora configurado Efeitos da intempestividade da defesa corroborados com as provas dos autos Ausência de entrega da COF - Após prestar o treinamento inicial franqueadora deixou de prestar suporte adequado ao franqueado Quiosque fornecido com diversos defeitos Produtos de baixa qualidade e com diversos defeitos Falta de suporte de representação junto ao locador (shopping) localizado em Miami - Estados Unidos da América do Norte - Insucesso decorrente do risco da atividade, corroborado com as falhas da franqueadora - Restituição de todos os valores investidos no negócio Afastada incidência de lucros cessantes Alegação de que os valores poderiam ter sido aplicados resultando em proveito econômico, tese que desconsidera o risco atribuído aos investimentos Teoria da "perda de uma chance" consubstanciada em proveito econômico não aplicável, ensinamento do Desembargador Cesar Ciampolini em que a perda de uma chance estaria "mais ligada a sentimentos do que a negócios", de todo modo, que não se aplica ao caso concreto Mantida a improcedência com relação aos lucros cessantes e, também, com relação aos alegados danos morais - Apuração dos danos materiais através de cumprimento de sentença - Sentença confirmada Sucumbência recíproca Majoração dos honorários nos termos do artigo 85, §11, do CPC para 15% conforme parâmetros estabelecidos na sentença - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ -(TJSP; Apelação Cível 1058618-51.2019.8.26.0002; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022 - destacou-se) A tempestividade é pressuposto objetivo do recurso e, se faltante, conduz ao juízo desfavorável de admissibilidade deste. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, por equidade.4:- Intime-se. (fls. 444/452). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Assiste razão ao embargante. A propósito do tema, registre-se que o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil permite a correção de ofício do erro material, razão pela qual desnecessária a intimação da embargada para impugnação. A sentença recorrida (i) julgou improcedente a oposição ajuizada por Ana Vivia Gonçalves da Costa, fixando por equidade os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como (ii) julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Osvaldo Gomes de Oliveira em face de Maria Juçara Rodrigues dos Santos, fixando os honorários em R$ 2.500,00 (fls. 386/398). A decisão recorrida não conheceu do recurso interposto por Ana Vivia Gonçalves da Costa e, portanto, a majoração dos honorários deve ser realizada com base no fixado em sentença atinente à oposição julgada improcedente. Ante o exposto, acolhe-se os embargos de declaração para sanar o erro material, passando a constar a decisão recorrida com o seguinte texto: 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 5.500,00, mantendo-se irretocável o restante da decisão. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Marlon Domingos Ramires (OAB: 268296/SP) - Marcello Maycon Sato Nadin (OAB: 450904/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Mirian Ester Penha

ID: 337748315

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002806-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MIRIAN ESTER PENHA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002806-02.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mirian Ester Penha - Magistrado(a) Isabel Cris… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002806-02.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mirian Ester Penha - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DA DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) INSTITUÍDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (4) VERBA DEVIDA AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO COMO FORMA DE SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL RESPECTIVO. ABONO COMPLEMENTAR QUE SE CARACTERIZA COMO VERBA DE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. CARÁTER DE REAJUSTE SALARIAL PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. (5) NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. NO DIAPASÃO: "RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DO ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17. PROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA GDPI CORRESPONDE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR ART. 11, CAPUT, DA LCE Nº 1.164/12, COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA (STF, ADI Nº 4.167 (REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. EM 27/04/2011, DJE. 24/08/2011). CABIMENTO DA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053; RELATOR (A): PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2023; DATA DE REGISTRO: 11/09/2023)" - JULGADO QUE BEM AVALIOU A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073; RELATOR(A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE - COLÉGIO RECURSAL, COMARCA: AVARÉ, ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 29/09/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/09/2023)”. (6) A GDPI, CRIADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, FOI EXTINTA COM A EDIÇÃO DA LCE Nº 1.374/2022, RAZÃO DE NÃO SE COGITAR DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RECÁLCULO DE TAL GRATIFICAÇÃO, MAS SOMENTE DO PEDIDO RELATIVO AOS VALORES RETROATIVOS. (7) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022; CPC, ARTS. 240, 405; CC, ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964; TEMA 1218, DO C. STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002806-80.2025.8.26.0562

ID: 297170961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002806-80.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MIYUKI KINJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTTINNI FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002806-80.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Beatriz Miyuki Kinjo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1002806-80.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Beatriz Miyuki Kinjo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, aplicado a este procedimento por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. A ação é procedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A autora é servidora pública municipal e requereu a cessação do desconto percentual de 3% (três por cento) incidente em seus vencimentos, destinados ao custeio das atividades prestadas pela requerida (fls. 04, letra "d"). Foi deferida a antecipação da tutela, determinando a suspensão dos descontos (fls. 10/12). A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A Constituição Federal inseriu alterações no sistema previdenciário, passando a considerar a existência de um sistema de seguridade social, onde estariam compreendidos os benefícios (prestações e serviços) relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A previdência social tem previsão constitucional de contribuição e filiação obrigatória (artigo 201), mas não se confunde com os serviços de saúde, todos integrando o que se denominou sistema de seguridade social (artigo 194). A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. Em sua redação anterior, a norma constitucional referia-se a contribuição de previdência e assistência social, cujo conteúdo, expresso no texto constitucional (artigo 203), igualmente não se confunde com os serviços de saúde. Por conseguinte, mesmo a redação anterior não autorizava a interpretação pretendida pela requerida. Assim, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal e não implique em inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não gozam da mesma proteção. Ao aderir ao regime próprio, o servidor deve atender as exigências ali previstas, as quais, contudo, não podem violar garantias constitucionais. Regime jurídico de relação de trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, porque se trata de outra relação jurídica, distinta daquela que estabelece direitos e deveres do servidor da Administração. Conclui-se, então, que não pode ser compulsória a adesão, mediante contribuição, a determinado serviço de saúde, público ou particular, diante do disposto no artigo 5º, XX, e 149, parágrafo único, ambos da Constituição Federal (Apelação 449.425.5/2-00, TJ-SP, relator Desembargador Danilo Panizza). Por conseguinte, a vinculação é possível, mas facultativa. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Servidora Pública Municipal - Associação compulsória ao CAPEP para assistência médico-hospitalar - Descabimento - Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde - Cabível a devolução apenas dos valores recolhidos após a citação - Honorários advocatícios - Pedido de majoração - Descabimento - Inteligência do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - Ação julgada procedente na 1ª instância - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1018822-90.2017.8.26.0562; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTO DE 3% NO SEU VENCIMENTO, REFERENTE À ASSISTÊNCIA MÉDICA. Contribuição obrigatória à CAPEP (Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos). Pedido de desligamento. Cessação dos descontos compulsórios. Cabimento. Competência exclusiva da União para instituir contribuição para custeio da assistência à saúde (art. 149 da CF/88). Precedentes jurisprudenciais. Descabida a não imposição da verba honorária, pois subsumida a questão ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95 - Sentença mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1029573-68.2019.8.26.0562 - 4ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal - Relator Juiz Gustavo Gonçalves Alvarez Santos data do julgamento - 19 de fevereiro de 2021). Reconhecida a ilegalidade da cobrança, os efeitos dessa declaração atingem descontos futuros, de tal sorte que a autora não deverá sofrer novos descontos, como também não poderá continuar a se valer da referida assistência sem o pagamento da contribuição. Portanto, a cessação dos descontos implicará, automaticamente, a desvinculação da autora junto à autarquia municipal requerida, bem como cessação da prestação do respectivo serviço. Destaco que o pedido de desligamento para cessação dos descontos a título de assistência médica não pode ser limitado a um único registro funcional. Destarte, havendo mais de um registro, todos serão alcançados pelo desligamento ora buscado. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. SERVIDORA APOSENTADA E PENSIONISTA. CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS REGISTROS FUNCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. Pedido deduzido por servidora pública municipal, aposentada e pensionista, que objetiva a cessação dos descontos referentes à contribuição previdenciária instituída pela Lei Municipal nº 1.780/99 em relação a um dos registros funcionais. Inadmissibilidade. Servidora que admite continuar contribuindo para a CAPEP. Descontos para o custeio da assistência médica e hospitalar que devem incidir sobre a remuneração ou a totalidade dos vencimentos. Precedentes desta Câmara e desta Corte. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1024544-71.2018.8.26.0562; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOIS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE UM DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO CABIMENTO. O desconto de 3% deve incidir sobre o total da remuneração (equivalente a dois vencimentos), nos termos do artigo 5º, parágrafo único, "f", da LM nº 2.635/09. Não se pode pretender que a lei seja válida apenas sobre um registro funcional, e reconhecida como inconstitucional para o outro. Mantida a verba honorária de sucumbência fixada em primeiro grau. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1016598-14.2019.8.26.0562; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020). APELAÇÕES. Ação condenatória. Servidora pública do Município de Santos. Contribuição à CAPEP, para fins de custeio de assistência médica. Autora que ocupa dois cargos de professora. Abstenção dos descontos, em folha de pagamento, apenas em relação a.um dos registros funcionais. Impossibilidade. Servidora que admite a manutenção facultativa.do vínculo com a CAPEP, relativamente a um de seus registros. Impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do desconto compulsório na remuneração somente em relação a um cargo, sem que haja o necessário reconhecimento quanto ao outro. Improcedência.do pedido. Precedentes. Apelação da requerida a que se dá provimento, não provido o recurso da autora (TJSP; Apelação Cível 1016606-88.2019.8.26.0562; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020). Destarte, a requerida deverá devolver à autora os valores que eventualmente tenham sido descontados a contar da citação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) determinar o desligamento da autora da condição de contribuinte da requerida (para todos os registros funcionais), a partir da citação; b) tornar definitiva a liminar para cessação dos descontos de 3% (três por cento) da contribuição (fls. 09), a partir da citação; c) compelir a ré a restituir à autora os valores recolhidos após a citação, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos descontos e juros de mora, conforme fundamentação da sentença. Comunique-se à requerida, com urgência, para cessação definitiva dos descontos. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco (05) dias. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: FELIPE MARTTINNI FERREIRA DE SOUZA (OAB 425197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 498 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes