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Processo nº 1002808-70.2025.8.26.0038

ID: 279983934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002808-70.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C. S. P. C. S. T. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALISSA LUANA SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talissa Luana Santos de Queiroz (OAB 497426/SP) Processo 1002808-70.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. da S. C. S. , T. C. S. , P. C. S. - Concedo aos autores os b… ADV: Talissa Luana Santos de Queiroz (OAB 497426/SP) Processo 1002808-70.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. da S. C. S. , T. C. S. , P. C. S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas c/c fixação de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por T.C.S., menor impúbere, representado por sua genitora e também requerente A.S.C., em face de A.A.S.S., na qual a parte autora afirma que o requerido é genitor do menor T.C.S., atualmente com 1 (um) ano de idade. Informa que os genitores estão separados há mais de 2 (dois) anos, sendo que a guarda de fato da criança sempre esteve com a genitora. Aduz que o requerido já paga alimentos ao filho mais velho do casal, P.C.S., no importe de 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, conforme fixado nos autos do processo nº 1002840-46.2023.8.26.0038. Alega que, quanto às visitas, os genitores vêm seguindo o mesmo regime estabelecido para o filho mais velho. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fixação de alimentos no mesmo percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, a serem rateados igualmente entre os dois filhos (15% para cada um), a determinação da guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação das visitas nos moldes propostos na inicial. Com a inicial vieram documentos (fls. 07/79). Emenda à inicial fls. 86/97, incluindo-se o menor P.C.S. no polo ativo. Manifestação do Ministério Público às fls. 100/101. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre os menores e o requerido, constituindo uma relação de pai e filhos (fls. 11 e 94/95). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) No caso em apreço, observo que o requerido já custeia alimentos ao filho mais velho, Pietro, no importe de 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, conforme fixado nos autos do processo nº 1002840-46.2023.8.26.0038. Considerando o princípio da isonomia entre os filhos e a proteção integral da criança e do adolescente, é razoável a manutenção do mesmo percentual total, com a divisão equitativa entre os dois irmãos. Ressalto que o binômio necessidade/possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, resta observado na medida em que a fixação dos alimentos no percentual requerido não implica em aumento do montante já pago pelo requerido, mas apenas na redistribuição do valor entre os dois filhos, garantindo tratamento igualitário e preservando o equilíbrio entre as necessidades dos alimentandos e a capacidade econômica do alimentante. Em relação à guarda provisória, verifico que o menor Theo já se encontra sob os cuidados da genitora desde seu nascimento, não havendo nos autos elementos que indiquem a necessidade de alteração desta situação fática. Ademais, tratando-se de criança de tenra idade (1 ano), é recomendável a manutenção dos vínculos já estabelecidos, em observância ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à regulamentação provisória de visitas, o regime proposto na inicial mostra-se adequado e em conformidade com o melhor interesse do menor, possibilitando o convívio com o genitor e o fortalecimento dos vínculos afetivos, sem prejuízo da rotina e estabilidade necessárias à criança. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios à filha menor no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário e férias, a serem rateados igualmente entre os dois filhos, na proporção de 15% (quinze por cento) para cada um. Em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos serão devidos no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente para cada filho. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 29 de julho de 2025, às 14:30 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1002808-70.2025.8.26.0038