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Processo nº 1002848-56.2025.8.26.0554

ID: 297122100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-56.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PAINO VIVIANE ALVES PAINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR GUEDES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002848-56.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Alves Paino - - Rogerio Paino - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determ… Processo 1002848-56.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Alves Paino - - Rogerio Paino - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a averbação da presente demanda na matrícula nº 121.280, Livro 2 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP. Servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 pelo descumprimento. Consigno, desde já, que a quantia bloqueada não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque, o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste Feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. II. Consigno, ainda, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa do autor. Destarte, se o caso, deverá o autor providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) III. 1. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1. Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Citem-se os réus para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada a resposta, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). IV. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Intime-se - ADV: ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB 353228/SP), ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB 353228/SP)

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Processo nº 1019713-27.2025.8.26.0564

ID: 326050813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019713-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LABOR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019713-27.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Labor Assessoria Administrativa e Distribuidora de Equipamentos Eletronicos Ltda - Vistos. A parte auto… Processo 1019713-27.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Labor Assessoria Administrativa e Distribuidora de Equipamentos Eletronicos Ltda - Vistos. A parte autora requer: "Ante o exposto, faz-se necessária, ainda, a imediata concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC), inaudita altera pars, a fim de resguardar a empresa Requerente de eventuais cobranças quanto ao valor do aviso prévio, decorrente da solicitação de cancelamento em 20/06/2025 do contrato firmado com a Requerida, principalmente, considerando um boleto VENCIDO desde 21/06/2025 (R$ 3455,28) e um boleto a emitir/vencer em 21/07/2025 (R$ 3455,28), ambos tratando-se de aviso prévio, bem como BOLETO da multa rescisória abusiva (cláusula de fidelidade) no montante aproximado de R$ 10.365,84 (ainda não emitido, porém já exigido em resposta via e-mail pela Requerida, após o envio do pedido de cancelamento), presentes, portanto, o periculum in mora, o que poderá ensejar, posteriormente, possíveis negativações de seu nome perante o cadastro de inadimplentes". Em análise sumária, dos autos, extraem-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo da demora. A exigência de valores após o pedido de cancelamento parece não alinhar-se com a licitude, pois "o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que tratava da possibilidade de exigência de aviso prévio de sessenta dias após a vigência do período de doze meses iniciais do contrato e sustentava a cobrança dos prêmios vencidos no período entre a notificação e o efetivo cancelamento, foi declarado nulo em ação civil pública, processo nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgado pelo TRF/2ª Região, com efeito erga omnes. Não bastasse, a própria ANS emitiu a Resolução nº 455/2020 para confirmar a invalidação daquela norma" (TJSP; Agravo de Instrumento 2281630-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). A manutenção da cobrança, nesse cenário, se irregular, pode gerar prejuízos a empresa autora. A medida, ademais, revela-se reversível. Nesse sentido, destacam-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE "FALSO COLETIVO". IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidade e impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A Sul América exige que o contrato inclua aviso prévio de 60 dias para cancelamento, conforme cláusula contratual e Resolução Normativa da ANS. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de plano de saúde, classificado como "falso coletivo", exige aplicação de aviso prévio de 60 dias para cancelamento. III.Razões de Decidir. 3. O contrato é considerado "falso coletivo" por beneficiar apenas três membros da mesma família, sendo, portanto, submetido às regras de contratos familiares. 4. A Resolução Normativa 412 da ANS dispensa o aviso prévio de 60 dias para cancelamento, aplicando-se o cancelamento imediato a partir do recebimento do pedido pela operadora. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Contratos de plano de saúde "falsos coletivos" são regidos pelas normas de contratos familiares, dispensando aviso prévio de 60 dias para cancelamento. 2. A Resolução Normativa 412 da ANS assegura o cancelamento imediato sem contraprestação no período. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002848-61.2022.8.26.0554; Apelação Cível 1072078-05.2019.8.26.0100; Apelação Cível 1122589-41.2018.8.26.0100; Apelação Cível 1022727-29.2020.8.26.0100; Apelação Cível 1063038-33.2018.8.26.0100. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126674-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) PLANO DE SAÚDE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO - Agravante que defende a validade da cláusula de aviso prévio - Desacolhimento - Invalidade da multa por aviso prévio em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - Hipótese em que o contrato é falso coletivo, evidenciando-se a necessidade de proteção ao polo consumidor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2158786-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Destarte, presentes os requisitos previstos no art. 300, do NCPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o plano de saúde réu suspenda a exigibilidade das faturas/cobranças emitidas após o cancelamento do contrato que vinculada as partes: 20/06/2025. Servirá cópia dessa decisão de ofício a ser encaminha pela parte autora à empresa requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Luana Carolina Pires Lanza x Construtora E Incorporadora Adn Ltda

ID: 328782931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002848-20.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINA PIRES LANZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADN LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

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LARISSA HECK VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002848-20.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Carolina Pires Lanza - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - Decido em saneador. Cuida-se de ação… Processo 1002848-20.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Carolina Pires Lanza - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - Decido em saneador. Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por Luana Carolina Pires Lanza em face de Construtora e Incorporadora ADN Ltda., na qual a parte ré, em contestação, suscitou, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da autora para postular reparação por vícios construtivos atinentes às áreas comuns do empreendimento imobiliário. Sustenta a ré que, nos termos do artigo 1.348, inciso II, do Código Civil, combinado com o artigo 22 da Lei nº 4.591/64, a legitimidade para a defesa judicial de interesses relacionados às áreas comuns do condomínio é atribuída exclusivamente ao síndico, na qualidade de representante legal da coletividade condominial, não podendo o condômino individualmente pleitear reparação por danos que não afetem diretamente sua unidade autônoma. Com efeito, é pacífico o entendimento de que o condômino não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, reparação por vícios que afetem exclusivamente as áreas comuns do edifício. No caso em apreço, contudo, verifica-se que a autora, além de relatar vícios nas áreas comuns, também alega, de forma expressa, a existência de defeitos construtivos em sua unidade privativa, tais como infiltrações, mofo e comprometimento da habitabilidade, o que, em tese, configura lesão direta ao seu patrimônio individual, conferindo-lhe legitimidade para postular judicialmente a reparação correspondente. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida tão somente para excluir da análise do mérito os pedidos que tenham por objeto exclusivo os vícios das áreas comuns do empreendimento, cuja legitimidade ativa pertence, efetivamente, apenas ao condomínio, representado por seu síndico. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELATIVOS ÀS ÁREAS COMUNS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO QUE RESPEITA ÀS ÁREAS COMUNS, PROSSEGUINDO O PROCESSO APENAS NO TOCANTE AOS VÍCIOS EXISTENTES NA UNIDADE AUTÔNOMA DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. CASO EM QUE, COM EFEITO, A LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO REFERENTE A SUA UNIDADE AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DOS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS QUE É DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º DA LEI 4.591, DE 1964. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTO VENCIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149225-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, apenas quanto aos pedidos relacionados exclusivamente às áreas comuns do condomínio. Rejeito a preliminar, devendo o feito prosseguir quanto aos pedidos atinentes à unidade autônoma da autora. Não há nulidades a serem declaradas, tampouco irregularidades a serem supridas. As partes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Desta forma, são aplicáveis as normas, especialmente a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, inc. VIII do referido diploma. Nesse contexto, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando demonstrada a sua hipossuficiência ou a verossimilhança das suas alegações. São pontos controvertidos: (1) Se houve atraso injustificado na entrega da unidade autônoma adquirida pela autora, considerada a cláusula de tolerância contratual e eventual repactuação de prazos; (2) Se a unidade entregue à autora apresenta vícios construtivos que comprometam sua habitabilidade e funcionalidade; (3) Se os alegados vícios do imóvel causaram à autora abalo moral indenizável; (4) O valor eventualmente devido a título de indenização por danos morais, caso reconhecida a responsabilidade da ré. No que os itens (1) e (4) do parágrafo anterior, ressalto às partes que, juntamente com a questão relativa ao atraso na entrega, tais matérias são de direito e serão oportunamente apreciadas por ocasião da sentença. No que tange aos vícios construtivos na unidade autônoma, matéria fática, defiro o pedido de prova pericial requerido pela autora (fls. 294), a fim de aferir a existência de defeitos construtivos em sua unidade privativa, tais como infiltrações, mofo e comprometimento da habitabilidade, bem como se afetou seu conforto e saúde. Para realização da prova pericial, nomeio perito o engenheiro civil Danilo Godoy Fabrício, e-mail "danilo_fgodoy@hotmail.com", que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, considerando tratar-se de perícia custeada pela Defensoria Pública. Havendo aquiescência do perito, oficie-se à DPE para reserva dos honorários periciais, consignando-se que, para os fins da Resolução n.º 910/2023, considerando a natureza da perícia, o grau de complexidade, o grau de zelo e especialização, bem como o tempo exigido para a prestação do serviço, arbitro os honorários em 88 UFESP's. Com a reserva, concedo o prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC) para que as partes, facultativamente, indiquem assistente(s) técnico(s) e apresentem quesitos, caso já não o tenham feito ou pretendam complementá-los. Após, ao perito, para designação de dia e hora para realização da perícia, devendo as partes serem intimadas através da imprensa oficial. Quesitos do Juízo: (1) Verifica-se, na unidade autônoma de titularidade da autora, a existência de vícios construtivos, tais como infiltrações, presença de mofo, trincas, falhas de acabamento ou quaisquer outros defeitos que comprometam a integridade estrutural, funcional ou estética do imóvel?; (2) Os vícios eventualmente constatados decorrem de falha na execução da obra, de vício de projeto, de uso inadequado de materiais ou de outro fator técnico imputável à construtora?; (3) Os defeitos identificados comprometem, de forma direta ou indireta, a habitabilidade da unidade, afetando o conforto, a salubridade, a segurança ou a funcionalidade do imóvel?; (4) Há indícios de que os vícios construtivos tenham potencial para causar ou tenham efetivamente causado prejuízos à saúde, bem-estar ou qualidade de vida da ocupante da unidade?; (5) Os vícios constatados são compatíveis com o estágio de uso e conservação do imóvel, ou evidenciam falhas construtivas incompatíveis com o padrão de qualidade esperado para o empreendimento?; (6) Há elementos que indiquem que os vícios foram objeto de tentativa de reparo anterior por parte da construtora? Em caso afirmativo, os reparos foram suficientes ou foram inadequados? Intime-se. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), LARISSA HECK VAZ (OAB 366530/SP)

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Processo nº 1002848-77.2021.8.26.0269

ID: 331772273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002848-77.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMA CADERNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ

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VALTER SILVEIRA JUNIOR

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VALDIR DO AMARAL

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

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THIAGO CAMARGO MARICATO

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RUBENS DE BIASI RIBEIRO

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RUBENS ANTONIO PAVAN JUNIOR

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RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA

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RICARDO TAHAN

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RICARDO SILVA BRAGA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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RAUL VIEIRA DA SILVA NETO

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUCAS OLIVEIRA E SILVA

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KAMYLA SILVA GARCIA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JONATHAN FLORINDO

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JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI

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JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO

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JANAINA APARECIDA DE CAMPOS RODRIGUES

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HUDSON MOREIRA DA SILVA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GIZA HELENA COELHO

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO

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ELIANE MARIA DE OLIVEIRA

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DIANA FERNANDES SERPE

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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DANIELA RODRIGUES LAQUALE

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DANIEL DE PALMA PETINATI

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE

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CAMILA FERNANDA DE MORAIS

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO

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ANDRE SINISGALLI DE BARROS

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ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME

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ANA PAULA MARIANO DASSI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ANA JULIA SARAMELO MAJOR

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1002848-77.2021.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maxima Cadernos Industria e Comercio Ltd - Benedito Damas de Oliveira - Bolsa Eletrônica Gestão de Ativos Ltda - … Processo 1002848-77.2021.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maxima Cadernos Industria e Comercio Ltd - Benedito Damas de Oliveira - Bolsa Eletrônica Gestão de Ativos Ltda - Alex Sandro Pereira Ribeiro - - Marcelo Eduardo de Matos - - MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Djalma Sarti - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Meteora Indústria e Comércio Ltda. - - Valdinei de Carvalho - - Alisson de Oliveira Nogueira, - - Fittycor - Indústria e Comérico de Tintas Especiais Ltda - - Brr Fomento Mercantil S/A - - Hcr - Heidrich Industria, Comercio e Representação de Papel Ltda. - - Dfc Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np. - - Daniel Barboza - - GOLF CAPITAL SECURITIZADORA S/A - - Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Jenifer Guazzelli Vieira - - Natyele Almeida Fidencio e outros - Tilibra Sa Produtos de Papelaria e outros - Caixa Economica Federal - - Gera Consulting Ltda - - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - Inpao - - Qt Unique Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Globalcash Consultoria de Crédito e Intermediação de Negócios Ss Ltda - - ERICKSON HENRIQUE DE CARVALHO - - Munksjo Brasil Industria e Com - - Caio Vinicius de Almeida - - Tupã Comércio e Representação de Produtos Gráficos – Eireli - - Braga Sociedade de Advogados - Me - - Ronaldo Adriano da Silva - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Dfc Factoring Fomento Mercantil Ltda Me - - Elesil Comercio de Material Eletrico Ltda Me - - Ana Aparecida Ramos Rodrigues - - Francisco Juhass - - Gustavo Pessoa Cruz - - Lilian da Cruz Costa - - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - Inpao - - Edgar Sallum Bull - - Lar Anália Franco de São Manuel - - Tatiana do Carmo dos Santos - - Tatiane Cristina Pires França - - João Francisco da Rocha Neto - - Anivaldo Antunes de Souza e outros - Conajud – Confiança Jurídica - Alessandra Aparecida Galvão Gomes e outros - Fls. 4.335/4.337: A Requerente opôs embargos de declaração sob o fundamento de que o pedido de expedição de alvará para alienação de 02 maquinários e o pedido de extinção da Recuperação Judicial não foram apreciados, todavia, no que toca ao encerramento do processo, razão não lhe assiste na medida em que, antes da decisão do Juízo acerca do levantamento da Recuperação Judicial, algumas medidas anteriores, que serão determinadas nesta oportunidade, se fazem necessárias, após o que haverá manifestação judicial acerca do prosseguimento, ou não, do processo. Fls. 4.326/4.329 e fls. 4.338: ante os comprovantes juntados, intime-se a Caixa Economia Federal para manifestação. Fls. 4.330: ante o esclarecimento de fls. 4.337 pela Autora, intime-se Pedro Cangelar Neto para que informe se o crédito a ele pertencente foi incluído na lista de pagamento mensais. Fls. 4.159/4.160 e fls. 4.275/4.276: no que toca à herdeira Cintia e ao pedido de habilitação de Marlene, conforme pedido da Administradora Judicial, fls. 4.159, os credores devem esclarecer se houve o ingresso do competente processo de inventário e, em caso positivo, instruir os autos com cópia. Fls. 4.230/4.231: intime-se a recuperanda para dar andamento ao crédito trabalhista de Márcio dos Santos Silvano. Fls. 4.254/4.255: A Administradora Judicial pediu a habilitação do crédito, todavia, conforme esclarecido por Meteora Indústria e Comércio Ltda, o crédito foi listado pela recuperanda, portanto, intime-se a empresa Máxima Cadernos Indústria e Comércio Ltda para dar andamento ao crédito. Fls. 4.340/4.341: intime-se a recuperanda para dar andamento ao crédito trabalhista de Márcio dos Santos Silvano. Por fim, ante a concordância da administradora judicial, DEFIRO a expedição de ALVARÁ autorizando a venda de maquinário do ativo não circulante da recuperanda, para obtenção de receitas para custeio das suas despesas recorrentes, mediante avaliação prévia ou proposta justificada, devendo o produto da venda sejadepositado em conta vinculada ao processo de recuperação judicial, com posterior destinação conforme plano aprovado ou decisão judicial. São eles: - Espiraladeira semi-automatica IMB - 5CV/220 V; - Espiraladeira semi-automatica IMB - 5CV/220 V; Providencie a Serventia o necessário. Manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial. Após, tornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de extinção, nos termos do artigo 63 da Lei 11.101/2005. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB 436008/SP), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), VALDIR DO AMARAL (OAB 423350/SP), RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME (OAB 93240/RJ), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), KAMYLA SILVA GARCIA (OAB 393757/SP), KAMYLA SILVA GARCIA (OAB 393757/SP), VALTER SILVEIRA JUNIOR (OAB 214658/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), LUCAS OLIVEIRA E SILVA (OAB 374154/SP), ANA PAULA MARIANO DASSI (OAB 374024/SP), VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ (OAB 130652/SP), RAUL VIEIRA DA SILVA NETO (OAB 387983/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ (OAB 130652/SP), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231/MG), ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB 137572/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), RUBENS ANTONIO PAVAN JUNIOR (OAB 191383/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231/MG), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), DIANA FERNANDES SERPE (OAB 273098/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), DANIELA RODRIGUES LAQUALE (OAB 240529/SP), CAMILA FERNANDA DE MORAIS (OAB 275638/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), THIAGO CAMARGO MARICATO (OAB 303570/SP), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP), ANA JULIA SARAMELO MAJOR (OAB 344392/SP), JANAINA APARECIDA DE CAMPOS RODRIGUES (OAB 339689/SP), ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO (OAB 282563/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP)

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Rafael Dornas Ramos e outros x Banco Safra S/A

ID: 335100874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1041138-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DORNAS RAMOS SG RELOGIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041138-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002848-79.2024.8.26.0590) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - RAFAEL DORNAS RAMOS, registrado civilmente como Rafael Dornas Ramos -… Processo 1041138-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1002848-79.2024.8.26.0590) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - RAFAEL DORNAS RAMOS, registrado civilmente como Rafael Dornas Ramos - - Sg Relogios Ltda - BANCO SAFRA S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1041138-47.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Embargos à Execução - Contratos Bancários Requerente: RAFAEL DORNAS RAMOS, registrado civilmente como Rafael Dornas Ramos e outro Requerido: BANCO SAFRA S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de embargos à execução, em que a parte embargante alega, em síntese, que firmou com o Banco Safra S.A. Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 350.000,00, garantida por cessão fiduciária, com o sócio Rafael Dornas Ramos como devedor solidário. A execução foi proposta sob alegação de inadimplemento, com pedido de R$ 383.530,34 e arresto de imóveis, incluindo o bem de matrícula nº 13.601. Alegam a nulidade da citação da empresa, a ilegalidade do arresto por ausência de tentativas de localização e a constrição de bem de família e meação, vedadas por lei. Alegam, ainda, inexequibilidade do título por ausência de planilha de débito detalhada, excesso de execução e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. Requerem a declaração de nulidade dos atos constritivos, extinção da execução e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da vulnerabilidade técnica e econômica da microempresa. J untou documentos. O banco embargado apresentou contestação (fls. 200/243), alegando, em síntese, a validade da citação e a legalidade do arresto, por ausência de localização do devedor e insuficiência de valores bloqueados. Alegou que o imóvel arrestado não é comprovadamente bem de família, que a meação foi preservada, e que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo válido. Rejeitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação empresarial. Ao final, pediu a rejeição dos embargos e a manutenção da execução. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 263/296). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). A priori, cumpre apreciar a alegação dos embargantes quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à consequente inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso de pessoas jurídicas, a jurisprudência admite a aplicação quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que justifica o reconhecimento da teoria finalista mitigada. No presente caso, os embargantes demonstraram que a empresa SG Relógios Ltda. é microempresa de estrutura reduzida, sem setor jurídico próprio ou suporte técnico especializado, razão pela qual não detém capacidade para aferir a legalidade de cláusulas complexas em contratos bancários de crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE/EMBARGADA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. ARGUIÇÃO DE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA/EMBARGANTE UTILIZOU DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA O FOMENTO DE SUA ATIVIDADE. TESE NÃO ALBERGADA . APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA, NO CASO, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONTRATUAL A SER REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUTORIZADA, PORTANTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART . 6º, INC. VIII, DO CDC). EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DO POLO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA EM VIRTUDE DO PRESENTE JULGAMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5037327-11.2024.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50373271120248240000, Relator.: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 27/08/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Obrigação de Fazer c.c. indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada Decisão que afastou a aplicação do CDC, porque a autora/agravante é microempresa individual, e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova Inadmissibilidade Relação de consumo configurada Teoria finalista mitigada Vulnerabilidade técnica evidenciada Inversão do ônus da prova determinada Precedentes desta Corte e do C. STJ Decisão modificada RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AI: 20996127620208260000 SP 2099612-76.2020.8.26 .0000, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2020) Diante da presença de elementos que demonstram a hipossuficiência técnica da embargante frente à instituição financeira, reconhece-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analiso o mérito. Cinge-se a controvérsia quanto à validade dos atos executivos praticados no processo principal, notadamente a citação da empresa SG Relógios Ltda., a legalidade do arresto do imóvel de matrícula nº 13.601, a alegação de impenhorabilidade do bem de família e de meação da esposa do executado, bem como a suposta inexequibilidade do título e existência de excesso de execução. Em relação à citação, observa-se que o procedimento adotado não observou o rito previsto, o que compromete a validade do ato e enseja o reconhecimento da nulidade. Nos termos do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil, a citação na execução deve ser realizada por meio de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, que poderá também realizar, de imediato, os atos de penhora, avaliação e intimação. A adoção da via postal, como ocorreu no presente caso, não é compatível com o rito executório, inviabilizando a regularidade da citação válida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão Ocorrência do alegado vício Alegação de vício de citação, por impossibilidade de citação pelo correio na execução por título extrajudicial Acolhimento do recurso, com efeito modificativo da decisão, para suspender o andamento da execução, na origem, até exame do recurso pelo Colegiado Embargos acolhidos. (TJ-SP - EMBDECCV: 22834831220208260000 SP 2283483-12.2020.8 .26.0000, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Além disso, verifica-se que o aviso de recebimento (fls. 110/111 do processo principal) foi assinado por pessoa estranha aos quadros societários da empresa executada, não havendo qualquer indício de que a signatária, identificada como Erenides Francisca, possuísse vínculo profissional ou autorização para receber comunicações em nome da embargante. Assim, diante desta circunstância, impõe afastar a presunção de validade da citação postal e evidencia ofensa ao devido processo legal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade da citação da embargante nos autos da execução promovida pelo Banco Safra S.A., bem como a nulidade de todos os atos processuais dela decorrentes, inclusive a ordem de arresto. Determino o retorno dos autos principais à fase de citação, devendo ser expedido novo mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo, 02 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARIANA CRISTINA XAVIER GALVÃO (OAB 122230/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MARIANA CRISTINA XAVIER GALVÃO (OAB 122230/MG)

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R. G. x T. B. De B. G.

ID: 328681605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002848-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

T. B. DE B. G.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002848-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - T.B.B.G. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem bens a partilhar, cumulada com regulamentaçã… Processo 1002848-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - T.B.B.G. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem bens a partilhar, cumulada com regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos referente aos filhos Fernanda B.G.(fls.41 - DN:09/06/2008), Guilherme B.G.(fls.39 - DN:21/06/2009) e Amanda B.G.(fls.25 - DN:13/05/2014), proposta por Ricardo G. face a Thais B. de B.G. Narrou a inicial que o autor contraiu matrimônio com a requerida aos 31/05/2008 (fls.23), sob o regime da comunhão parcial de bens, e que estão separados de fato desde 28/07/2024. Requereu a decretação do divórcio e o retorno ao uso do nome de solteira pela requerida. Com relação aos filhos comuns, postulou a regulamentação da guarda de forma unilateral a seu favor, sugeriu plano de convivência materna durante as férias escolares, com dia dos pais, das mães e aniversário dos genitores, com o respectivo homenageado, aniversários dos menores de forma alternada, assim como em relação aos feriados. Quanto aos alimentos, informou que a requerida é empresaria (agência MTS Marketing), e pugnou pela fixação da verba alimentar devida aos três filho, tanto provisória quanto definitiva, em 90% do salário mínimo, e em caso de emprego com registro formal, em 35% de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre o 13º salários, 1/3 constitucional, horas extras, férias e rescisão contratual, com dados bancários para depósito informados à fls. 04 Deferidos ao autor os benefícios da Justiça gratuita (fls. 34/35) A decisão de fls. 48/51 concedeu a guarda provisoria na forma compartilhada, com residência base junto ao genitor, autorizou o convívio entre mãe e filhos aos finais de semana alternados, com retiradas às 20h00 das sextas e devoluções às 20h00 dos domingos, com retiradas e devoluções no lar paterno, e os alimentos provisórios fixou no montante equivalente a 90% (noventa por cento) do salário mínimo. Na oportunidade, designou audiência de mediação e conciliação. A requerida foi citada e intimada pessoalmente (fls. 90/91). A audiência restou prejudicada ante a ausência da requerida (fls. 92). Manifestação do autor pelo reconhecimento da revelia e julgamento antecipado a fls. 109/110. O representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 115/116. A requerida habilitou-se nos autos. Alegou que o casamento que durou 17 anos foi um relacionamento abusivo, marcado por violência psicológica, controle extremo, isolamento, agressões e perseguição constante, inclusive após a separação. Que saiu de casa e afastou-se do ambiente de violência para viver de forma precária, acolhida por amigos e, sem estrutura emocional para exercer sua defesa tempestivamente. Ainda que tardiamente, manifestou concordância com a decretação do divorcio e a volta do uso do nome de solteira. Discordou da guarda dos filhos na forma unilateral e pediu a guarda compartilhada, com moradia base dos filhos junto de si. Afirmou que a filha mais nova, de 10 anos, relata conflito com o genitor e pediu ajuda a mãe. Aduziu que os filhos tem muitas faltas escolares. Noticiou que o autor dificulta o contato e reaproximação com os filhos. Pediu a realização de estudo psicossocial e a ampliação da convivência e contato virtual livre com os filhos, por videochamadas, mensagens e ligações. Informou que é socia do requerido na empresa RTX Comercio de Roupas e que eventuais lucros são partilhados ou inexistentes. Pleiteou a redução da verba alimentar provisória para 30% do salário mínimo, condizente com sua situação econômica neste momento. O autor impugnou as alegações da ré e reiterou o pedido inicial (fls. 146/152). O pedido de tutela de urgência de alteração da residência base dos filhos consigo, vez que o genitor, no final de semana, deixou os filhos menores sozinhos para ir a uma festa, colocando os filhos em risco extremo, além de negligenciar que o filho Guilherme acumula 116 faltas escolares no bimestre. Esclareceu que passou a residir na casa de seus genitores, onde poderá prover aos filhos os cuidados que necessitam. Pediu a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para visita domiciliar à casa paterna e envio de relatório, a expedição de ofício às escolas de Guilherme e Amanda solicitando histórico de faltas, rendimento escolar e eventual encaminhamento psicopedagógico (fls. 185/188). O autor rebateu os argumentos trazidos. Informou que não deixou os filhos sozinhos, que ao se ausentar a avó paterna os acompanha, que presta toda assistência que os filhos necessitam, inclusive em relação à saúde. Esclareceu que não controla os filhos quanto ao uso de celular, pois cada filho tem seu aparelho, mas que a requerida faz pressão psicológica com a filha Amanda, faz ligações tarde da noite em desrespeito à rotina da criança e manipula a menina, praticando alienação parental, que a criança chega a ter crises de ansiedade. Alegou que o lar dos avos maternos, onde a requerida passou a residir, não possui estrutura para a moradia das crianças (fls. 189/193). O D. Promotor de Justiça manifestou-se pela manutenção da guarda na forma compartilhada e residência das crianças junto do pai, do regime de visitas já fixados, e da pensão alimentícia fixada provisoriamente. Pediu a realização de estudo psicossocial visando apurar o modus vivendi das partes e dos menores em questão. É o que se apresenta até o momento. Decido. Verifico que há no processo questões que devem ser de plano resolvidas. Assim, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito. 1 - Da decretação do divórcio: Restou incontroversa a impossibilidade de retomada da vida conjugal dos litigantes, razão pela qual decreto o divórcio de Ricardo G. e Thais B. de B.G. voltando a mulher a usar o nome de solteira, qual seja, Thais B. de B. Expeça-se o mandado de averbação, considerando para fins do trânsito em julgado, a data desta decisão. Caberá à autora e/ou sua(s) advogada(s) a impressão do documento diretamente pelo eSAJ e entrega no cartório competente para cumprimento. Pelo exposto, julgo parcialmente o mérito da ação, nos termos anteriormente descritos. 2 - Do pedido de tutela de urgência: Inexiste nos autos demonstração de situação fática que permita a concessão da liminar pleiteada, não se entrevendo "periculum in mora". A alegação de que o autor deixa os filhos sozinhos em casa, inclusive para participar de festa, agindo com negligencia e abandono não veio embasada por qualquer elemento. Deste modo, INDEFIRO a liminar, mantidas a guarda e as visitas nos termos determinados a fls. 48/53. Contudo, para verificar se os filhos encontram-se em alguma situação de vulnerabilidade na residência paterna, determino: a - a expedição de oficio ao Conselho Tutelar para realização de visita na moradia paterna e envio de relatório ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias; b - a expedição de oficios às escolas em que estudam Amanda e Guilherme, para que enviem ao Juízo os históricos de frequência às aulas, de rendimento escolar e informem sobre eventual encaminhamento psicopedagógico. Para expedição dos ofícios, deve a requerida informar os nomes das escolas em que estudam os filhos, com os respectivos endereços, inclusive eletrônico, para o encaminhamento do documento pela serventia. Prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Do saneamento e organização do feito: Partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas. Os pontos controvertidos da ação consistem em: - apuração do melhor modelo de guarda que atenda aos interesses dos filhos comuns, bem como do plano de convivência com o genitor que não tiver a moradia base dos filhos; - aferição da capacidade financeira do alimentante para custear a pensão alimentícia no valor pleiteado na inicial (90% do salário mínimo) c - Para dirimir tais questões acima defiro a produção de prova pericial, consistente na realização de estudo psicológico e social a fim de se apurar o "modus vivendi" dos infantes na convivência com os genitores. Abra-se vista ao Setor Técnico do Juízo para a designação de dias e horários para a realização das visitas e/ou entrevistas, em até trinta dias (designação) e entrega do laudo em até 60 dias,diante da urgência. d - Expeça-se carta precatória para realização de estudo psicossocial com a requerida. Intimem-se as partes para, em querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 05 dias. Prazo para apresentação dos laudos: 30 dias a contar da realização das visitas e/ou entrevistas. Determino, também, a produção de prova documental, consistente em: e - extração de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, requisitando a vinda de extratos de contas corrente, poupança, investimentos e aplicações financeiras de titularidade dos litigantes no período correspondente a seis meses anteriores a citação da requerida (de 01 de outubro de 2024 até 30 de março de 2025); f - extração de pesquisas pelo sistema INFOJUD, para a obtenção da declarações de imposto de renda dos litigantes referente aos exercícios 2025/ano calendário 2024 e 2024/ano calendário 2023; Com a vinda dos laudos e respostas das pesquisas, desde já declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para a apresentação de alegações finais, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao D. Promotor de Justiça para parecer final e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP), THAIS BORBA DE BIASI GAMBA

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R. G. x T. B. De B. G.

ID: 333669590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002848-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

T. B. DE B. G.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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GIOVANA APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002848-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - T.B.B.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem bens a partilhar, cumulada com regulamentação de guarda,… Processo 1002848-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - T.B.B.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem bens a partilhar, cumulada com regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos referente aos filhos Fernanda B.G.(fls.41 - DN:09/06/2008), Guilherme B.G.(fls.39 - DN:21/06/2009) e Amanda B.G.(fls.25 - DN:13/05/2014), proposta por Ricardo G. face a Thais B. de B.G. Narrou a inicial que o autor contraiu matrimônio com a requerida aos 31/05/2008 (fls.23), sob o regime da comunhão parcial de bens, e que estão separados de fato desde 28/07/2024. Requereu a decretação do divórcio e o retorno ao uso do nome de solteira pela requerida. Com relação aos filhos comuns, postulou a regulamentação da guarda de forma unilateral a seu favor, sugeriu plano de convivência materna durante as férias escolares, com dia dos pais, das mães e aniversário dos genitores, com o respectivo homenageado, aniversários dos menores de forma alternada, assim como em relação aos feriados. Quanto aos alimentos, informou que a requerida é empresaria (agência MTS Marketing), e pugnou pela fixação da verba alimentar devida aos três filho, tanto provisória quanto definitiva, em 90% do salário mínimo, e em caso de emprego com registro formal, em 35% de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre o 13º salários, 1/3 constitucional, horas extras, férias e rescisão contratual, com dados bancários para depósito informados à fls. 04 Deferidos ao autor os benefícios da Justiça gratuita (fls. 34/35) A decisão de fls. 48/51 concedeu a guarda provisoria na forma compartilhada, com residência base junto ao genitor, autorizou o convívio entre mãe e filhos aos finais de semana alternados, com retiradas às 20h00 das sextas e devoluções às 20h00 dos domingos, com retiradas e devoluções no lar paterno, e os alimentos provisórios fixou no montante equivalente a 90% (noventa por cento) do salário mínimo. Na oportunidade, designou audiência de mediação e conciliação. A requerida foi citada e intimada pessoalmente (fls. 90/91). A audiência restou prejudicada ante a ausência da requerida (fls. 92). Manifestação do autor pelo reconhecimento da revelia e julgamento antecipado a fls. 109/110. O representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 115/116. A requerida habilitou-se nos autos. Alegou que o casamento que durou 17 anos foi um relacionamento abusivo, marcado por violência psicológica, controle extremo, isolamento, agressões e perseguição constante, inclusive após a separação. Que saiu de casa e afastou-se do ambiente de violência para viver de forma precária, acolhida por amigos e, sem estrutura emocional para exercer sua defesa tempestivamente. Ainda que tardiamente, manifestou concordância com a decretação do divorcio e a volta do uso do nome de solteira. Discordou da guarda dos filhos na forma unilateral e pediu a guarda compartilhada, com moradia base dos filhos junto de si. Afirmou que a filha mais nova, de 10 anos, relata conflito com o genitor e pediu ajuda a mãe. Aduziu que os filhos tem muitas faltas escolares. Noticiou que o autor dificulta o contato e reaproximação com os filhos. Pediu a realização de estudo psicossocial e a ampliação da convivência e contato virtual livre com os filhos, por videochamadas, mensagens e ligações. Informou que é socia do requerido na empresa RTX Comercio de Roupas e que eventuais lucros são partilhados ou inexistentes. Pleiteou a redução da verba alimentar provisória para 30% do salário mínimo, condizente com sua situação econômica neste momento. O autor impugnou as alegações da ré e reiterou o pedido inicial (fls. 146/152). O pedido de tutela de urgência de alteração da residência base dos filhos consigo, vez que o genitor, no final de semana, deixou os filhos menores sozinhos para ir a uma festa, colocando os filhos em risco extremo, além de negligenciar que o filho Guilherme acumula 116 faltas escolares no bimestre. Esclareceu que passou a residir na casa de seus genitores, onde poderá prover aos filhos os cuidados que necessitam. Pediu a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para visita domiciliar à casa paterna e envio de relatório, a expedição de ofício às escolas de Guilherme e Amanda solicitando histórico de faltas, rendimento escolar e eventual encaminhamento psicopedagógico (fls. 185/188). O autor rebateu os argumentos trazidos. Informou que não deixou os filhos sozinhos, que ao se ausentar a avó paterna os acompanha, que presta toda assistência que os filhos necessitam, inclusive em relação à saúde. Esclareceu que não controla os filhos quanto ao uso de celular, pois cada filho tem seu aparelho, mas que a requerida faz pressão psicológica com a filha Amanda, faz ligações tarde da noite em desrespeito à rotina da criança e manipula a menina, praticando alienação parental, que a criança chega a ter crises de ansiedade. Alegou que o lar dos avos maternos, onde a requerida passou a residir, não possui estrutura para a moradia das crianças (fls. 189/193). O D. Promotor de Justiça manifestou-se pela manutenção da guarda na forma compartilhada e residência das crianças junto do pai, do regime de visitas já fixados, e da pensão alimentícia fixada provisoriamente. Pediu a realização de estudo psicossocial visando apurar o modus vivendi das partes e dos menores em questão. É o que se apresenta até o momento. Decido. Verifico que há no processo questões que devem ser de plano resolvidas. Assim, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito. 1 - Da decretação do divórcio: Restou incontroversa a impossibilidade de retomada da vida conjugal dos litigantes, razão pela qual decreto o divórcio de Ricardo G. e Thais B. de B.G. voltando a mulher a usar o nome de solteira, qual seja, Thais B. de B. Expeça-se o mandado de averbação, considerando para fins do trânsito em julgado, a data desta decisão. Caberá à autora e/ou sua(s) advogada(s) a impressão do documento diretamente pelo eSAJ e entrega no cartório competente para cumprimento. Pelo exposto, julgo parcialmente o mérito da ação, nos termos anteriormente descritos. 2 - Do pedido de tutela de urgência: Inexiste nos autos demonstração de situação fática que permita a concessão da liminar pleiteada, não se entrevendo "periculum in mora". A alegação de que o autor deixa os filhos sozinhos em casa, inclusive para participar de festa, agindo com negligencia e abandono não veio embasada por qualquer elemento. Deste modo, INDEFIRO a liminar, mantidas a guarda e as visitas nos termos determinados a fls. 48/53. Contudo, para verificar se os filhos encontram-se em alguma situação de vulnerabilidade na residência paterna, determino: a - a expedição de oficio ao Conselho Tutelar para realização de visita na moradia paterna e envio de relatório ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias; b - a expedição de oficios às escolas em que estudam Amanda e Guilherme, para que enviem ao Juízo os históricos de frequência às aulas, de rendimento escolar e informem sobre eventual encaminhamento psicopedagógico. Para expedição dos ofícios, deve a requerida informar os nomes das escolas em que estudam os filhos, com os respectivos endereços, inclusive eletrônico, para o encaminhamento do documento pela serventia. Prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Do saneamento e organização do feito: Partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas. Os pontos controvertidos da ação consistem em: - apuração do melhor modelo de guarda que atenda aos interesses dos filhos comuns, bem como do plano de convivência com o genitor que não tiver a moradia base dos filhos; - aferição da capacidade financeira do alimentante para custear a pensão alimentícia no valor pleiteado na inicial (90% do salário mínimo) c - Para dirimir tais questões acima defiro a produção de prova pericial, consistente na realização de estudo psicológico e social a fim de se apurar o "modus vivendi" dos infantes na convivência com os genitores. Abra-se vista ao Setor Técnico do Juízo para a designação de dias e horários para a realização das visitas e/ou entrevistas, em até trinta dias (designação) e entrega do laudo em até 60 dias,diante da urgência. d - Expeça-se carta precatória para realização de estudo psicossocial com a requerida. Intimem-se as partes para, em querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 05 dias. Prazo para apresentação dos laudos: 30 dias a contar da realização das visitas e/ou entrevistas. Determino, também, a produção de prova documental, consistente em: e - extração de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, requisitando a vinda de extratos de contas corrente, poupança, investimentos e aplicações financeiras de titularidade dos litigantes no período correspondente a seis meses anteriores a citação da requerida (de 01 de outubro de 2024 até 30 de março de 2025); f - extração de pesquisas pelo sistema INFOJUD, para a obtenção da declarações de imposto de renda dos litigantes referente aos exercícios 2025/ano calendário 2024 e 2024/ano calendário 2023; Com a vinda dos laudos e respostas das pesquisas, desde já declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para a apresentação de alegações finais, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao D. Promotor de Justiça para parecer final e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP), GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP)

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