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Processo nº 1079504-58.2025.8.26.0100

ID: 304070504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079504-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CASARI DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA FOGOLIN SANTOS

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ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES

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Processo 1079504-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luana Casari da Silva Lima - Vistos. LUANA CASARI DA SILVA ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Arguiu, … Processo 1079504-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luana Casari da Silva Lima - Vistos. LUANA CASARI DA SILVA ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Arguiu, em síntese, que o titular do plano de saúde requerido é o seu ex-marido, tendo firmado acordo no divórcio para sua permanência no seguro por 12 meses, o que terminou em 20/02/2025. Discorreu que foi diagnosticada com carcinoma papilífero em 14/12/2024, e realizou cirurgia em 10/02/2025. Sustentou que, tendo em vista o prazo de enceramento da cobertura, necessitaria amparo judicial para permanecer no plano de saúde, devido aos seu diagnostico e tratamento. Defendeu a aplicação do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 e do Tema nº 1.082 do STJ. Requereu a concessão da tutela de urgência para a manutenção do plano de saúde até o término do seu tratamento. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência. Vieram documentos. A decisão de fls. 93/94 determinou que a autora esclarecesse o interesse de agir na propositura desta demanda, bem como retificasse o valor atribuído à causa. A autora se manifestou às fls. 97/98. É o relatório. Decido. É o caso de se extinguir a presente ação diante da ausência de interesse processual em razão da coisa julgada. Conforme informado pela própria autora na exordial, a presente ação já havia sido proposta perante o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central, sob o nº 1002915-83.2025.8.26.0016, em que foi indeferida a inicial por falta de documento essencial. Ocorre que a autora não optou por ingressar com o competente recurso, e propôs novamente a ação, redistribuída ao referido Juízo por prevenção, sob o nº 4000653-12.2025.8.26.0016. Em tal oportunidade, no entanto, conforme já consignado na decisão de fls. 93/94, foi proferida sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva da ré, por ser parte manifestamente ilegítima para discutir eventual revisão dos termos do acordo de divórcio, a qual transitou em julgado em 20/05/2025. Irresignada, a autora ingressou com nova demanda, distribuída ao mesmo Juízo, sob o nº 4002574-06.2025.8.26.0016, na qual constou expressamente a formação de coisa julgada formal, confira-se (fls. 85/87): Nesta segunda ação foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré e por consequência extinto o feito sem resolução de mérito (processo 4000653-12.2025.8.26.0016/SP, evento 10, SENT1), em 24/04/2025, sendo a autora intimada em 04/05/2025 (evento 12), com decurso de prazo em 20/05/2025 (evento 13). No entanto, a autora novamente optou pelo ajuizamento de nova ação com mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Dessa forma, há coisa julgada formal que impede o prosseguimento do presente feito. (grifo nosso) Com isso, o que se observa, no caso em comento, é que houve a resolução de questão prejudicial, qual seja, a ilegitimidade passiva da ré, decidida de forma incidental no processo nº 4000653-12.2025.8.26.0016, conforme prevê o artigo 503, §1º, I, do CPC. A r. sentença, por sua vez, já transitou em julgado, e, portanto, formou-se a coisa julgada material, que impede a repetição da ação, por força do artigo 337, §4º c/c 485, V, ambos do CPC, inexistindo interesse de agir na propositura desta demanda. Como sabido, existe interesse processual de agir quando a ação é necessária e adequada à obtenção da pretensão estampada na inicial, entendendo-se a necessidade do seu ajuizamento para alcançar a tutela pretendida, e a adequação a escolha do meio processual correto para a obtenção do bem da vida perquirido, o que não se não se vislumbrou no caso concreto. De tal sorte, o provimento judicial buscado nesta demanda não é adequado para obter o resultado prático esperado pela autora, estando configurada a coisa julgada. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III, e artigo 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Custas por quem as despendeu. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES (OAB 184011/SP), PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP)

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Processo nº 1002915-09.2025.8.26.0073

ID: 325294746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002915-09.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELDON CLEBER BONAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PIOVESAN

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1002915-09.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Heldon Cleber Bonan de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo… Processo 1002915-09.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Heldon Cleber Bonan de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HELDER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 480425/SP), LARISSA MARIA PIOVESAN (OAB 453803/SP)

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Jairo Rodrigues De Moraes e outros x Amarildo Donizete Pereira

ID: 276998007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004758-40.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO RODRIGUES DE MORAES MARIA DE LOURDES FRANçA DE MORAES

Polo Passivo:

AMARILDO DONIZETE PEREIRA

Intimação

Advogados:

MOSART LUIZ LOPES

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ALAN CHRISOSTOMO DA SILVA

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ADV: Mosart Luiz Lopes (OAB 76376/SP), Alan Chrisostomo da Silva (OAB 290143/SP) Processo 1004758-40.2024.8.26.0268 - Despejo - Reqte: Jairo Rodrigues de Moraes, Maria de Lourdes França de Moraes - R… ADV: Mosart Luiz Lopes (OAB 76376/SP), Alan Chrisostomo da Silva (OAB 290143/SP) Processo 1004758-40.2024.8.26.0268 - Despejo - Reqte: Jairo Rodrigues de Moraes, Maria de Lourdes França de Moraes - Reqdo: Amarildo Donizete Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia proposta por Jairo Rodrigues de Moraes e Maria de Lourdes França de Moraes em face de Amarildo Donizete Pereira. Alegam os autores serem legítimos proprietários de imóvel localizado na Estrada Benedito Pereira Rodrigues, nº 1187, Bairro da Lagoa, Itapecerica da Serra/SP, o qual foi objeto de contrato de locação firmado em 01/08/2008, por prazo de 12 meses, posteriormente prorrogado por tempo indeterminado, inicialmente no valor de R$ 300,00 mensais, atualmente ajustado para R$ 400,00. Sustentam que não possuem mais interesse na continuidade da locação, motivo pelo qual notificaram extrajudicialmente o requerido, em 08/06/2024, para desocupação voluntária do imóvel no prazo legal de 30 dias, conforme preceitua o artigo 46, §2º, da Lei nº 8.245/91, o que não foi atendido. Invocam a possibilidade de despejo sem necessidade de motivação (denúncia vazia) e pleiteiam a concessão de tutela de evidência, com desocupação liminar no prazo de 15 dias, mediante caução equivalente a três meses de aluguel, a ser oportunamente comprovada. Ressaltam, ainda, o direito à prioridade na tramitação da ação por serem os autores idosos, conforme art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso. Pleiteiam: (i) a concessão da prioridade na tramitação; (ii) a concessão de liminar para desocupação em 15 dias; (iii) a citação do requerido para contestar, sob pena de revelia; (iv) a procedência da ação, com decretação da rescisão contratual e despejo do requerido e eventuais ocupantes, com prazo legal para desocupação. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/18). Por meio da decisão de fls. 19/20, foi deferida a liminar. Interposto agravo de instrumento contra esta decisão, foi deferido efeito suspensivo ao recurso (fls. 36/39), sendo suspensa a ordem de despejo liminar (fls. 146). Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção (fls. 40/71), sustentando, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita por se encontrar desempregado, bem como a ilegitimidade ativa dos autores, alegando que não são os legítimos proprietários do imóvel. Alega inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos processuais e carência de ação, por entender inexistir relação locatícia entre as partes. No mérito, afirma que reside no imóvel desde 1979, tendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, realizando diversas benfeitorias e utilizando o bem como moradia familiar. Sustenta que o imóvel lhe foi transferido verbalmente como pagamento de verbas rescisórias, inexistindo, portanto, contrato de locação válido. Argumenta que não há pagamento de aluguel desde 2008, sendo a referida locação fictícia, inexistindo relação jurídica que autorize a pretensão de despejo. Invoca, como defesa, a usucapião extraordinária e especial urbana, com fundamento nos artigos 1.238, 1.240 e 1.240-A do Código Civil, afirmando preencher todos os requisitos legais, inclusive a posse exclusiva e contínua por mais de 45 anos. Pleiteia, ao final: (i) o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa; (ii) a improcedência da ação de despejo; (iii) a revogação da liminar concedida; (iv) a condenação dos autores por litigância de má-fé; e (v) a procedência do pedido reconvencional para declaração de domínio por usucapião. Osautores apresentaram réplica e contestação à reconvenção (fls. 149/165). Em resposta às preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, ausência de pressupostos processuais e falta de interesse de agir, alegam que todas se confundem com o mérito e visam apenas tumultuar o feito. Argumentam que comprovaram a legitimidade com a juntada da matrícula do imóvel e do contrato de locação, e que a resistência do réu à desocupação justifica o interesse processual. No mérito, rebatem a alegação de posse mansa e pacífica desde 1979, afirmando que o réu somente passou a residir no imóvel a partir de 1986, em razão de vínculo empregatício, exercendo posse delegada por comodato verbal, convertida em locação após 2008, com pagamento de aluguéis, inclusive por PIX em nome da filha do requerido. Impugnam a alegação de usucapião, por ausência de animus domini, justo título e boa-fé, destacando que a posse sempre foi exercida em nome dos autores, e que a tolerância do uso não induz posse nos termos do art. 1.208 do CC. Contestam os documentos apresentados pelo réu como insuficientes para comprovar usucapião, e impugnam a existência de benfeitorias indenizáveis, por ausência de prova. Ao final, requerem o acolhimento integral da ação e a rejeição da reconvenção. Réplica sobre a contestação da reconvenção às fls. 198/220. As partes requerem a produção de prova testemunhal (fls. 224/226 e fls. 227/229). Fundamento e decido. 1. Preliminares As preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir confundem-se com o mérito da causa, uma vez que demandam a análise do contrato de locação, da posse exercida e da natureza jurídica da ocupação do imóvel. Assim, serão analisadas por ocasião da sentença. 2. Regularidade Processual Ausente qualquer vício processual ou nulidade a ser sanada neste momento. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem outras preliminares pendentes de análise. 3. Pontos Controvertidos A controvérsia reside em: A) Existência e validade da relação locatícia entre as partes; B) Existência de posse qualificada exercida pelo requerido com animus domini; C) Ocorrência ou não de usucapião do imóvel pelo requerido; D) Existência e pagamento de aluguéis; E)Eventual direito à indenização por benfeitorias. 4. Provas Defiro a produção de prova oral testemunhal requerida por ambas as partes, cuja instrução deverá ocorrer em audiência a ser oportunamente designada. Ficam desde já as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação e endereço, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002915-23.2024.8.26.0306

ID: 316851079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-23.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO CAPOBIANCO NETO PATRICIA APARECIDA MORELATO CAPOBIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS

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Processo 1002915-23.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emilio Capobianco Neto - - Patricia Aparecida Morelato Capobianco - 1- Homologo o pedido exclusão do Patrícia Aparec… Processo 1002915-23.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emilio Capobianco Neto - - Patricia Aparecida Morelato Capobianco - 1- Homologo o pedido exclusão do Patrícia Aparecida Morelato Capobianco. Anote-se junto ao sistema SAJ. 1.1- A gratuidade de justiça já foi concedida ao requerido Emilio. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP), DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP)

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Processo nº 1002915-08.2025.8.26.0526

ID: 280543053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIGOS D ICARAI ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CASTRO RANDO

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ADV: Vitor Castro Rando (OAB 355258/SP) Processo 1002915-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amigos D Icarai Associados - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A cit… ADV: Vitor Castro Rando (OAB 355258/SP) Processo 1002915-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amigos D Icarai Associados - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento.

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Lourival Alves Fagundes x Banco Do Brasil S/A

ID: 300810348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-10.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-10.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lourival Alves Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão contrat… Processo 1002915-10.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lourival Alves Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão contratual ajuizada por LOURIVAL ALVES FAGUNDES em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou contrato de mútuo com o réu, com entrada de R$ 20.000,00 e 96 parcelas mensais de R$ 2.470,88 ; que os juros remuneratórios pactuados são abusivos; que o método Price aplicado é prejudicial ao consumidor. Pede tutela de urgência a fim de que possa depositar em juízo o valor que entende devido, bem como que o réu se abstenha de realizar os descontos da parcela. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato visando à adequação dos juros remuneratórios e à aplicação do método de amortização Gauss ou SAC (fls. 01/18). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 64/65. O réu foi citado e contestou. Preliminarmente, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar e da justiça gratuita; alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de abusividade contratual e/ou de ilegalidade nos juros remuneratórios aplicados. Pediu a improcedência dos pedidos (fls. 134/158). Réplica às fls. 216/225. Instados a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (fls. 229/231). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o autor especificou o que entende por juros abusivo e a redução que pretende obter na parcela. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito. No mérito, a ação improcede. Verifica-se na inicial, que o autor questiona os juros e encargos do financiamento firmado com a instituição financeira ré, no valor de R$ 130.183,14 o que lhe foi concedido em troca do pagamento de entrada de R$ 20.000,00 e 96 parcelas mensais de R$ 2.470,88. Na operação foi aplicada taxa de juros de 1,37 % mensais e 17,76 % ao ano, conforme previsto no comprovante de empréstimo apresentado pelo autor (fls. 27), contra a qual a demandante se insurge, sob o fundamento de abusividade. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), consoante Súmula 596 do STF, e a contratação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Embora, caso a caso, possa o magistrado rever a taxa, para afastar abusividade, não é o que se verifica aqui. Ressalta-se que existe livre concorrência entre os agentes financeiros, cabendo ao interessado procurar a instituição que lhe dê mais vantagens. Uma vez que firma contrato com uma delas, estando os juros dentro da limitação do Conselho Monetário Nacional,como no caso, não assiste ao cliente o direito de não pagar ou de querer a diminuição. O autor pediu o financiamento o que lhe foi concedido por meio de parcelas fixas e iguais. O autor concordou e firmou o contrato. Não pode, agora, querer diminuir o valor da taxa de juros, justamente porque assentiu com o valor da parcela. A avença em comento não comporta capitalização ilegal de juros. Isso porque as prestações do empréstimo são exatamente iguais. A ilegalidade da capitalização existe quando os juros incidem sobre juros vencidos, de modo que o devedor não sabe, de antemão, quanto terá que pagar, o que dificulta muito a liquidação da dívida e a faz crescer exponencialmente. Não existe ilegalidade quando os juros, ainda que capitalizados, são pré-fixados, ou seja, não incidem sobre juros já vencidos, o que permite que as prestações sejam fixas e o devedor, a priori, já saiba quanto vai pagar. Essa a melhor interpretação da Lei de Usura. O seu art.4º, com efeito, é inspirado no Código Civil Francês, de Napoleão, o qual veda os juros sobre juros vencidos, mas não proscreve juros pré-fixados, ainda que sejam calculados em fórmula que contemple capitalização. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido deque a capitalização dos juros, com aplicação ou não da Tabela Price, é autorizada nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data em que editada a Medida Provisória nº 1.963-17, depois reeditada sob o nº2.170-36 (AgRg no REsp 467181 / RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18/08/2005). A impugnação ao pagamento de comissão de permanência formulada pelo autor não constou na inicial, de modo que não pode ser objeto de pedido em sede de réplica. O requerente sequer comprovou que tal cobrança foi, de fato, efetuada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Arcará o autor com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em um primeiro momento, a gratuidade da justiça foi indeferida (fls. 100). O autor recolheu as custas a fls. 119/123. Assim, resta evidente que a anotação de justiça gratuita em nome da parte autora (fls. 124) é fruto de um equívoco. À serventia, para que remova a anotação da gratuidade da justiça. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1002915-84.2025.8.26.0048

ID: 276253747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-84.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA MARIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE … ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA, em face de OPEA SECURITIZADORA S.A., na qual se pleiteia a renegociação da dívida relativa ao contrato de financiamento habitacional firmado em 01/11/2012, bem como o deferimento de tutela de urgência a fim de obstar atos executórios, em especial, eventual leilão do imóvel objeto da garantia fiduciária. Sustenta ter contraído financiamento habitacional pelo SFH no valor de R$ 113.000,00, sendo o imóvel objeto de garantia fiduciária fixada em R$ 130.000,00, com amortização prevista em 420 parcelas. Por motivos alheios à sua vontade (desemprego, dissolução do casamento, condição de mãe solo responsável por filhos menores, agravos à saúde e significativa redução de rendimentos), enfrentou prolongada inadimplência, quitando apenas até a 31ª parcela. Apresenta proposta de renegociação consistente em uma entrada de R$ 50.000,00, utilização do FGTS e parcelamento do saldo, ressaltando não ter agido de má-fé, mas sim por contingências excepcionais, inclusive agravadas na pandemia de COVID-19. Não possuindo, então, condições de adimplir suas obrigações, pugna pela repactuação das dívidas, de forma consensual, bem como que, não havendo conciliação sobre os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. re os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. É o relatório necessário. Decido. 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja. 2) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, a simples necessidade de adequada apuração do complexo plano de repactuação da dívida afasta a verossimilhança das alegações da requerente. Conforme denota-se do documento colacionado às fls. 17-19, as parcelas estão em aberto desde 01.07.2015. Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a renegociação de dívidas habitacionais não pode ser imposta compulsoriamente ao credor, sendo esta uma faculdade da instituição financeira, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A jurisprudência também destaca que dificuldades financeiras, ainda que graves, como desemprego ou redução de renda, não são, por si só, suficientes para justificar a revisão contratual ou a imposição de repactuação. Ademais, não há nos autos menção a qualquer irregularidade ou abusividade específica, no que tange aos termos contratuais ou à execução extrajudicial, que viesse a justificar eventual concessão do pedido liminar. Nesta toada, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS . RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido liminar, com o objetivo de manter a agravante na posse do imóvel, impedir qualquer ato extrajudicial de retomada da propriedade e determinar a renegociação da dívida - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel - Eventual dificuldade financeira não é motivo capaz de justificar o inadimplemento das obrigações livremente pactuadas, bem como ensejar a revisão do contrato de maneira a modificar o valor das parcelas mensais do financiamento - A agravante afirma que é inadimplente, contudo não se observa irregularidade ou abusividade no contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF que imponha a revisão contratual, não havendo como flexibilizar o princípio da força obrigatória dos contratos, baseado na vontade unilateral de uma das partes - A renegociação da dívida revela-se como uma faculdade da credora- fiduciária, não cabendo ao Poder Judiciário impô-la - Em razão da inadimplência, não se há como impedir eventuais atos expropriatórios expressamente previstos no contrato - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50191418920234030000, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/03/2024) O pedido liminar, ainda, é incompatível com a fase inicial conciliatória. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar formulado. 3) DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. Fica designado o ato para o dia 17.06.2025, às 17h. 4) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 5) CITE-SE e INTIME-SE o credor, por carta com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência. 6) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 7) O prazo para contestação pelo credor, na hipótese em que a audiência seja total ou parcialmente infrutífera, se dá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência. 8) Após o decurso do prazo para oferecimento das contestações, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1002915-84.2025.8.26.0048

ID: 275919192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-84.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA MARIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE … ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA, em face de OPEA SECURITIZADORA S.A., na qual se pleiteia a renegociação da dívida relativa ao contrato de financiamento habitacional firmado em 01/11/2012, bem como o deferimento de tutela de urgência a fim de obstar atos executórios, em especial, eventual leilão do imóvel objeto da garantia fiduciária. Sustenta ter contraído financiamento habitacional pelo SFH no valor de R$ 113.000,00, sendo o imóvel objeto de garantia fiduciária fixada em R$ 130.000,00, com amortização prevista em 420 parcelas. Por motivos alheios à sua vontade (desemprego, dissolução do casamento, condição de mãe solo responsável por filhos menores, agravos à saúde e significativa redução de rendimentos), enfrentou prolongada inadimplência, quitando apenas até a 31ª parcela. Apresenta proposta de renegociação consistente em uma entrada de R$ 50.000,00, utilização do FGTS e parcelamento do saldo, ressaltando não ter agido de má-fé, mas sim por contingências excepcionais, inclusive agravadas na pandemia de COVID-19. Não possuindo, então, condições de adimplir suas obrigações, pugna pela repactuação das dívidas, de forma consensual, bem como que, não havendo conciliação sobre os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. re os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. É o relatório necessário. Decido. 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja. 2) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, a simples necessidade de adequada apuração do complexo plano de repactuação da dívida afasta a verossimilhança das alegações da requerente. Conforme denota-se do documento colacionado às fls. 17-19, as parcelas estão em aberto desde 01.07.2015. Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a renegociação de dívidas habitacionais não pode ser imposta compulsoriamente ao credor, sendo esta uma faculdade da instituição financeira, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A jurisprudência também destaca que dificuldades financeiras, ainda que graves, como desemprego ou redução de renda, não são, por si só, suficientes para justificar a revisão contratual ou a imposição de repactuação. Ademais, não há nos autos menção a qualquer irregularidade ou abusividade específica, no que tange aos termos contratuais ou à execução extrajudicial, que viesse a justificar eventual concessão do pedido liminar. Nesta toada, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS . RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido liminar, com o objetivo de manter a agravante na posse do imóvel, impedir qualquer ato extrajudicial de retomada da propriedade e determinar a renegociação da dívida - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel - Eventual dificuldade financeira não é motivo capaz de justificar o inadimplemento das obrigações livremente pactuadas, bem como ensejar a revisão do contrato de maneira a modificar o valor das parcelas mensais do financiamento - A agravante afirma que é inadimplente, contudo não se observa irregularidade ou abusividade no contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF que imponha a revisão contratual, não havendo como flexibilizar o princípio da força obrigatória dos contratos, baseado na vontade unilateral de uma das partes - A renegociação da dívida revela-se como uma faculdade da credora- fiduciária, não cabendo ao Poder Judiciário impô-la - Em razão da inadimplência, não se há como impedir eventuais atos expropriatórios expressamente previstos no contrato - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50191418920234030000, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/03/2024) O pedido liminar, ainda, é incompatível com a fase inicial conciliatória. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar formulado. 3) DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. Fica designado o ato para o dia 17.06.2025, às 17h. 4) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 5) CITE-SE e INTIME-SE o credor, por carta com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência. 6) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 7) O prazo para contestação pelo credor, na hipótese em que a audiência seja total ou parcialmente infrutífera, se dá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência. 8) Após o decurso do prazo para oferecimento das contestações, tornem conclusos. Intime-se.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Maria Gomes Do Prado

ID: 324641810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001349-48.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARIA GOMES DO PRADO

Intimação

Advogados:

JOSÉ IGNÁCIO BARRUTIA LANDETA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON UBEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001349-48.2023.8.26.0126 (processo principal 1002915-30.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - MARIA GOMES … Processo 0001349-48.2023.8.26.0126 (processo principal 1002915-30.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - MARIA GOMES DO PRADO - Vistos. 1 - Fls. 147: indefiro a expedição da pleiteada certidão, eis que nos processos de execução esta deve ser expedida apenas após a extinção da demanda. 2 - Defiro a expedição de ofício à CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e Superintendência Nacional da Previdência Complementar - PREVIC, para que informem a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da existência de plano de previdência privada e de capitalização em nome da parte executada, acima qualificada. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida Pedidos de informações à CNSEG Expedição deofício Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor Sigilo de tais informações Necessidade de intervenção do Poder Judicial: Em execução é cabível o pedido de expedição deofícioaos órgãos competentes pela administração e fiscalização das aplicações na previdência complementar privada, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judicial. IMPENHORABILIDADE Execução Expedição deofícioà entidade deprevidência privada Penhora de título deprevidência privada- Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar Necessidade de avaliar se os valores depositados são fruídos para subsistência do devedor Possibilidade: Mostra-se possível a expedição deofícioà CNSeg, a fim de averiguar a existência de valores investidos emprevidência privadaque não são usufruídos para subsistência do devedor, não possuindo, portanto, caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. AI nº 2022693-41.2023.8.26.0000. Des. Rel. Nelson Jorge Júnior. J. 18.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Tentativa infrutífera de localização de ativos financeiros para penhora Indeferimento do pedido de expedição deofícioà CNSeg, e SUSEP Admissibilidade da diligência Decisão reformada Agravo provido. (TJSP. AI nº 2179038-35.2023.8.26.0000. 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Correia Lima. J. 29.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento do pedido de expedição deofícioà CONSEG, SUSEP, PREVIC E CNseg. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens do devedor na CONSEG, SUSEP, PREVIC e CNseg. Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. AI nº 2154566-04.2022.8.26.0000. 18ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Ernani Desco Filho. J. 03.07.2023). Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício, cabendo à parte interessada a impressão(a partir do sistema informatizado), instrução (com peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.Br 3 - O imposto de renda incide diretamente sobre os rendimentos salariais. Portanto, o valor restituído ao contribuinte mantém a natureza alimentar e é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que indeferiu pedido de penhora de valor decorrente de restituição de imposto de renda a ser recebida pelo devedor. Inconformismo da credora. Busca o deferimento da penhora de direitos do devedor ao recebimento da restituição do imposto de renda. Cuidando-se de restituição de tributo recolhido diretamente sobre os rendimentos salariais, a natureza alimentar permanece. Impenhorabilidade abrangida pelo disposto no artigo 833 inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil. Ausentes demonstração de rendimentos mensais em patamar superior a 50 salários-mínimos e falta de demonstração da existência de outros rendimentos no exercício, ou comprovação de que os valores não ostentam natureza salarial. Indícios que a renda auferida pelo agravado é, exclusivamente, proveniente de salário. Exceções à impenhorabilidade não verificadas. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2113270-31.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação de Imóvel Ação de despejo c/c cobrança Cumprimento de sentença Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de importância oriunda da restituição do imposto de renda retido na fonte Acolhimento Art. 833, IV e X c/c § 2º, CPC Impenhorabilidade da verba de natureza salarial e da quantia depositada até o limite de 40 salários-mínimos, salvo se exceder 50 salários-mínimos ou se destinar ao pagamento de prestação alimentícia Exceções não verificadas no caso concreto RECURSO PROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2343870-85.2023.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, j. 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA A DEVEDORA, A AGORA RECORRENTE, PELA RECEITA FEDERAL A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE QUE O VALOR INDICADO NOS AUTOS CONTA COM NATUREZA DE VERBA SALARIAL, SENDO PORTANTO IMPENHORÁVEL - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO CONTA COM NATUREZA DE VERBA SALARIAL - VALORES IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO RECURSO PROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2235150-87.2024.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 05/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensa penhora de quantia relativa à restituição do imposto de renda. Impossibilidade. Montante a ser restituído que decorre da incidência do imposto sobre o salário da agravada. Extensão da proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2148567-70.2022.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Anna Paula Dias da Costa, j.05/10/2022). Portanto, indefiro o pedido de ofício à Delegacia da Receita Federal para bloqueio da restituição do Imposto de Renda. Int. - ADV: EDSON UBEDA (OAB 212011/SP), ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP), JOSÉ IGNÁCIO BARRUTIA LANDETA JUNIOR (OAB 442395/SP)

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Processo nº 1002915-93.2017.8.26.0071

ID: 301618179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-93.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PESSANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATER DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-93.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdemir Pessana - Vistos. Valdemir Pessana propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Est… Processo 1002915-93.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdemir Pessana - Vistos. Valdemir Pessana propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Valdemir Pessana contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP)

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