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José Laércio De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 310603091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003306-70.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LAéRCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003306-70.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003306-70.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: José Laércio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI ASSINADO PELO AUTOR, CONSTANDO A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, SENDO LÍCITA A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE PERMITE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A CONTRATAÇÃO É REGULAR. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º, II; LEI Nº 13.172/2015; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17/11/2017. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001743-39.2017.8.26.0032, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. HELIO FARIA, J. 17/11/2017. TJSP, APELAÇÃO Nº 1005018-39.2017.8.26.0438, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. GIL COELHO, J. 16/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB: 334211/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º Andar

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Wagner Luiz De Carvalho x Banco Agibank S/A

ID: 310584310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019378-12.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019378-12.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019378-12.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Wagner Luiz de Carvalho - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI ASSINADO PELO AUTOR, CONSTANDO A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, SENDO LÍCITA A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE PERMITE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A CONTRATAÇÃO É REGULAR. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º, II; LEI Nº 13.172/2015; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17/11/2017. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001743-39.2017.8.26.0032, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. HELIO FARIA, J. 17/11/2017. TJSP, APELAÇÃO Nº 1005018-39.2017.8.26.0438, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. GIL COELHO, J. 16/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

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André Luiz Pinheiro Machado x Herany Ribeiro Dos Santos Machado e outros

ID: 291636159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004092-06.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ PINHEIRO MACHADO

Polo Passivo:

HERANY RIBEIRO DOS SANTOS MACHADO MARCELO GRANDINETTI ADELINO MARCELO PINHEIRO MACHADO ADELINO MARIA ANGELICA GARCIA OSMANY PINHEIRO MACHADO JUNIOR PAULO MARCIO PINHEIRO MACHADO TEREZINHA DE FáTIMA PINHEIRO MACHADO ADELINO

Intimação

Advogados:

SAMUEL LUIZ ALVES

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MARTINHO LUTERO MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO VIEIRA DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO COSTA ARISMENDI

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Processo 1004092-06.2021.8.26.0022 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - André Luiz Pinheiro Machado - Marcelo Grandinetti Adelino - - Herany Ribeiro dos Santos Machado - - Paulo Marcio Pinheir… Processo 1004092-06.2021.8.26.0022 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - André Luiz Pinheiro Machado - Marcelo Grandinetti Adelino - - Herany Ribeiro dos Santos Machado - - Paulo Marcio Pinheiro Machado - - Marcelo Pinheiro Machado Adelino - - Terezinha de Fátima Pinheiro Machado Adelino - - Maria Angelica Garcia - - Osmany Pinheiro Machado Junior - Cristiane Maria Lenzi Beira e outros - Vistos. Fls. 999/1.000. Cf. se extrai do teor da certificação cartorária supracitada, 1) os requeridos Terezinha de F. P. Machado Adelino; Marcelo Grandineti Adelino e Herany R. dos S. Machado, não foram citados, mas apresentaram contestações a fls. 865 e ss. e procurações (fls. 882; 885 e 967), não constando procurações em nome de seus cônjuges; 2) o requerido Paulo Márcio Pinheiro Machado foi citado (fls. 821), não constando na certidão do Oficial de Justiça o nome de seu cônjuge. Apresentou contestação (fls. 865 ss), procuração a fls. 968, não constando igualmente o nome de seus cônjuge. Nos termos do entendimento fixado pelo C. STJ na ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.432.579 MG, Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável destaque nosso. Assim sendo, intimem-se os requeridos mencionados na parte final da certidão cartorária de fls. 999/1.000 para esclarecerem seu estado civil e, no caso de serem casados, qualificarem seus cônjuges e apresentarem nos autos instrumento de procuração que conste de forma expressa os dados de seus pares (incidindo, assim, o disposto no artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), sob pena de posterior potencial declaração da nulidade do presente procedimento. Ademais, cumprida a determinação supra, sem prejuízo do eventual julgamento antecipado da lide - caso presentes as hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil -, determino que as partes especifiquem, prazo comum de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita, ressaltando-se que não serão aceitos requerimentos genéricos, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo manifestem-se sobre o interesse na realização de audiência de medição/conciliação, atentando-se para a Resolução n.809/2019 do TJSP (DJE de 21.03.2019) que fixou remuneração aos Srs(as). Conciliadores(as)/Mediadores(as). Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: FÁBIO COSTA ARISMENDI (OAB 367417/SP), SAMUEL LUIZ ALVES (OAB 271845/SP), MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS), MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS), MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS), MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS), LUIS AUGUSTO VIEIRA DA COSTA (OAB 22344/MS), MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS), MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS)

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Processo nº 1004092-48.2025.8.26.0189

ID: 278997672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLIANE RODRIGUES LAMON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA

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ADV: Andre Luis Batista Sardella (OAB 291842/SP) Processo 1004092-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Poliane Rodrigues Lamon - Vistos. Denego o pleito liminar, pois devem estar pre… ADV: Andre Luis Batista Sardella (OAB 291842/SP) Processo 1004092-48.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Poliane Rodrigues Lamon - Vistos. Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, expeça-se o ato ordinatório cód. 709571 intimando-se o polo ativo para recolhimento das despesas de citação postal. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 23 de maio de 2025.

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Iolanda Lurdes Da Silva Souza x Facta Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 277568640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046427-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA LURDES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046427-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046427-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Iolanda Lurdes da Silva Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO E INDÉBITO. A AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO TERIA CONTRATADO CONSCIENTEMENTE, UMA VEZ QUE VISAVA À AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSIDERANDO QUE A CAUSA SE ASSENTA NA PREMISSA DE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU, AINDA QUE COM VÍCIO DO CONSENTIMENTO, AFIGURA-SE MANIFESTAMENTE ILÓGICA A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM SEDE DE RÉPLICA, TRATANDO-SE DE OFENSA À VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE QUALQUER ESPÉCIE NO CASO CONCRETO. 4. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI ASSINADO PELA AUTORA, CONSTANDO A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. 5. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, SENDO LÍCITA A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE PERMITE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A CONTRATAÇÃO É REGULAR. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003LEI Nº 13.172/2015;CDC, ART. 39;CPC, ART. 85 E 370. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1004092-59.2017.8.26.0664; TJSP, AC Nº 1001743-39.2017.8.26.0032; TJSP, AC Nº 1005018-39.2017.8.26.0438. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º Andar

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Patricia Ursini x Espólio De João Carlos Ursini e outros

ID: 323320401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000697-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA URSINI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO CARLOS URSINI FELIPE HENRIQUE DA SILVA URSINI LUCIMARA URSINI TANIA CABRAL URSINI

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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LUCIMARA URSINI

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FLAVIO SCHOPPAN

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DOMINGOS SANTORO NETO

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Processo 1000697-11.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Ursini - Espólio de João Carlos Ursini - - Felipe Henrique da Silva Ursini - - Lucimara Ursini - - Tania Cabra… Processo 1000697-11.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Ursini - Espólio de João Carlos Ursini - - Felipe Henrique da Silva Ursini - - Lucimara Ursini - - Tania Cabral Ursini e outros - Vistos, De proêmio, INDEFIRO liminarmente o pleito de fls. 494/503, haja vista que a pretensão transbordar e muito o objeto da ação, cuja lide cuida-se ação petitória. Assim, remeto a parte requerida vias próprias. 1. Considerando a documentação juntada aos autos, nos termos das decisões alhures, determino: a. Cite-se os titulares do domínio, por carta digital, observando os endereços declinados nos autos. b. Cientifique-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. c. Expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. 2. No mais, considerando a necessidade de antecipação da perícia, nomeio perito eng. Fernando Rodrigues dos Santos, e estabeleço o prazo de 45 dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Ratifique-se que, conforme exigência do Registro de Imóveis, para registro do titulo, indispensável que conste a origem registrária e número da inscrição cadastral tanto do imóvel usucapiendo, quanto dos imóveis confinantes. Nesta oportunidade, determinei a intimação do expert supra, cujo ato restou efetuado - via portal dos auxiliares da justiça - devendo este esclarecer se aceita o múnus e apresentar sua estimativa de honorários, no prazo de 5 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento do valor dos honorários periciais ou a apresentar impugnação, no prazo de 5 dias. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários, nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJSP. Ademais, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's, com necessidade de realização de levantamento topográfico, cuja matéria também versa sobre a especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica grau I", correspondendo, assim, a quantia de de 29 UFESP's. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. Outrossim, o perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. 4. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico integrado. 5. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIMARA URSINI (OAB 422172/SP), DOMINGOS SANTORO NETO (OAB 426806/SP), DOMINGOS SANTORO NETO (OAB 426806/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), LUCIMARA URSINI (OAB 422172/SP)

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Processo nº 1001375-26.2023.8.26.0224

ID: 295757349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001375-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIONE AMARAL HERRERA VANDA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1001375-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda de Fatima dos Santos - - Dione Amaral Herrera - Vistos. Fls. 460/462: trata-se de embargos… Processo 1001375-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda de Fatima dos Santos - - Dione Amaral Herrera - Vistos. Fls. 460/462: trata-se de embargos de declaração opostos por Dione Amaral Herrera contra a sentença de fls. 417/421. Assiste razão à embargante, uma vez que no processo n. 100794-11.2023.8.26.0224 o objetivo era o recálculo do quinquênio e nesta ação é o recálculo da sexta parte. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos opostos para julgar o mérito em realção à Dione Amaral Herrera, nos seguintes termos: Pretende a autora Dione Amaral Herrera a inclusão das verbas "art. 133 CE - Dif. Vencimentos" (03.005), "Gratificação Executiva" (cód. 04.074) e G.D.A.P.- Atend. ao Público Incorp" (cód. 04.104) na base de cálculo da sexta-parte. Repete-se a fundamentação constante na r. Sentença de fls. 417/421 entre "A esse respeito, o artigo 129 da Constituição Estadual" (...) até " Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto (...). No presente caso, a autor pretende que as verbas Gratificação Executiva, G.D.A.P. - Apoio Incorporada e Art. 133 C.E. - Dif. Vencimentos integrem a base de cálculo da sexta parte. Segundo a Súmula 134 do TJSP, a gratificação executiva prevista na Lei Complementar nº 797/1995 Lei Complementar nº 797/1995 tem caráter genérico. Tendo caráter genérico, integram a remuneração dos servidores em caráter regular, pois não são condicionadas as condições especiais, excepcionais ou temporárias de trabalho, por isso integrando a base de cálculo da sexta parte. O revogado art. 133 da Constituição Estadual: estabelecia que O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha aexercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de queseja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença,por ano, até o limite de dez décimos. Considerando que a autora recebe verbas que foram incorporadas aos seus vencimentos antes da revogação do referido artigo, a verba possui nítido caráter permanente (não eventual) e, por isso, deve ser computada para o cálculo da sexta parte. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário, em fase de cumprimento desentença. Decisão que acolheu manifestação da executada no sentido de nãoser incluída na base de cálculos dos quinquênios a verba denominada Art.133 CE Dif. Vencimentos. Verba que partilha da mesma natureza dosvencimentos, e deve assim ser a eles agregada para fins de cálculo doquinquênio, cuja aquisição se dá por fundamento diverso. Ausência deafronta ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, na redação daEmenda Constitucional nº 19/98. Recurso provido. (TJ-SP AC:2033579-75.2018.8.26.0000, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento:16/4/2018, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:16/04/2018) A G.D.A.P. Apoio Incorporada é parcela que remuneram ou remuneraram o trabalho exercido com constância pelo servidor, devendo compor a base de cálculo para adicional temporal. Logo, as referidas verbas devem integrar a base de cálculo da sexta parte da autora Dione. Assim, o dispositivo final passa a constar conforme segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VANDA DE FATIMA DOS SANTOS e DIONE AMARAL HERRERA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e condeno os réus a RECALCULAR a sexta-parte de Vanda, incluindo-se na base de cálculo as verbas denominadas 1.007 - Piso Sal. - Reaj. Complementar, 04.074 - Gratificação Executiva, 04.103 - G.D.A.P. - Apoio Incorporada, 04.104 - G.D.A.P.- Atend. Ao Público Incorp E 04.217 - Prêmio Desemp. Indiv. Inativo, e na sexta-parte de Dione, o art. 133 CE - Dif. Vencimentos (03.005), a Gratificação Executiva (cód. 04.074) e G.D.A.P.- Apoio Incorporada" (cód. 04.103) bem como a PAGAR as diferenças devidas, respeito o prazo quinquenal, atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), a partir da citação. Os réus arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Tendo em vista o recurso de apelação já interposto pelo réu, intime-se-o para que, caso queira, complemente ou altere suas razões recursais, nos exatos limites da alteração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com a vinda, à autora para contrarrazões, após, certificado o necessário, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens de praxe. P.I.C. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0011956-76.2025.8.26.0506

ID: 325578473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011956-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA LIMA PEDREIRO-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI SANTOS PILLON

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Processo 0011956-76.2025.8.26.0506 (processo principal 1004092-53.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - RAIMUNDO FERREIRA LIMA PEDREIRO-ME - VIST… Processo 0011956-76.2025.8.26.0506 (processo principal 1004092-53.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - RAIMUNDO FERREIRA LIMA PEDREIRO-ME - VISTOS. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica para a inclusão do sócio da empresa executada, JOÃO CLÁUDIO ROBUSTI no polo passivo do Incidente de Cumprimento de Sentença. O exequente requer, ainda, a concessão de tutela de urgência, com o objetivo de viabilizar a adoção de medidas expropriatórias em face do sócio identificado nos autos, sob o fundamento de que se trata do único sócio titular e administrador da pessoa jurídica executada, sendo, portanto, o beneficiário exclusivo das atividades empresariais. Alega, em síntese, a existência de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, circunstâncias que, em tese, autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica e a constrição de bens do sócio, como forma de garantir a efetividade da execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se prevista no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A jurisprudência, por sua vez, tem admitido, com fulcro nessa teoria, a penhora de bens particulares de sócio em execução movida contra pessoa jurídica da qual faz parte, quando há prova ou evidência de comportamento impróprio da sociedade, consistente em conduta lesiva ao patrimônio de terceiro com a utilização da pessoa jurídica como instrumento para fraude ou para o abuso e, também, nos casos de dissolução irregular ou de inexistência de bens da pessoa jurídica para garantia da execução, de modo a configurar hipótese de confusão patrimonial. No caso dos autos, embora a empresa executada ter sido constituída na modalidade limitada unipessoal, ou seja, com apenas um sócio, conforme se observa do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral acostado aos autos, é sabido que a responsabilidade do sócio é limitada, portanto, seu patrimônio pessoal é protegido. Ademais, cumpre salientar que o sócio ora requerido não integra o polo passivo da ação principal, razão pela qual não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A adoção de medidas expropriatórias em seu desfavor, sem a devida formação da relação processual, configuraria violação ao devido processo legal, sendo imprescindível o prévio processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a regular citação do sócio para manifestação nos autos. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Inclusão da empresa agravante no polo passivo da execução e realização de atos constritivos sem a devida instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado - Descabimento - Inobservância do procedimento descrito dos artigos 133 a 137 do CPC - Sociedade unipessoal de responsabilidade limitada - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade configurada - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143840-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Outrossim, ressalto que o fato de a pessoa jurídica estar constituída por um único sócio, por si só, não justifica a desconsideração imediata, tal como pretendida, é necessário, para tanto, a prova inequívoca de que tenha havido confusão patrimonial, o que não se evidencia, por enquanto, devendo ser melhor apurado a respeito durante a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando o devido processo legal. Processe-se, pois, sem a tutela. No mais, defiro o processamento do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, suspendendo-se o andamento do Incidente de Cumprimento de Sentença (art. 134, §. 3º do CPC). Certifique-se naqueles autos. Citem-se os sócios para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, do mesmo Códex). Para tanto, caso ainda não efetuado, deverá o autor providenciar o recolhimento da taxa correspondente. A presente decisão assinada digitalmente servirá de MANDADO (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) e/ou CARTA AR. Intime-se. - ADV: DAVI SANTOS PILLON (OAB 234624/SP)

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Jaqueline Borges x Tiffany And Company

ID: 303317655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176857-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BORGES

Polo Passivo:

TIFFANY AND COMPANY

Despacho

Advogados:

KEILA PAULA GRECHI MERINO

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ANA LAURA MORENO GALESCO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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JOSE JAIME DO VALE

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MARIA LUISA RAMOS RIBEIRO BORGES DO VALE

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DESPACHO Nº 2176857-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176857-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jaqueline Borges - Agravado: Tiffany And Company - Interessado: Elo7 Serviços de Informática S/A - Interessado: Ana Paula Viegas - Interessado: Marco Aurélio - Interessado: Erika Caroline Duarte - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso de apelação (proc. nº 1126662-17.2022.8.26.0100). A agravante sustentou, em síntese, que não dispõe de renda líquida suficiente para custear as despesas recursais sem comprometer sua subsistência, o que justifica a concessão do benefício. Pugnou pela concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e permitir o regular trâmite da apelação, independentemente do recolhimento do preparo e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder à agravante o benefício da justiça gratuita, com efeito retroativo à interposição do recurso de apelação. É o relatório. O recurso é incognoscível, posto que inadequado e ininteligível. A agravante, de forma equivocada, manejou o presente agravo de instrumento contra a decisão monocrática, proferida por este Relator, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso de apelação (proc. nº 1126662-17.2022.8.26.0100). O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida na origem e não contra decisão proferida pelo relator (CPC, art. 1.021) , o que evidencia que este recurso é incognoscível. Dessa forma, a insurgência por meio deste agravo de instrumento constitui grave irregularidade formal, erro grosseiro inescusável, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça sobre o tema, consoante se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCABÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. A parte agravante alegou incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento, pedindo a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator que indeferiu a justiça gratuita, considerando a previsão do agravo interno no CPC/2015. III. Razões de decidir O recurso interposto não atende aos requisitos de admissibilidade, uma vez que a decisão impugnada desafiaria agravo interno, conforme art. 1.021 do CPC/2015. A interposição do agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator, desafiando, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de agravo interno. A aplicação do princípio da fungibilidade é afastada diante de erro grosseiro". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 (AI nº 100355016-2021.8.26.0045/50000, 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator João Baptista Galhardo Júnior, j. em 27 de setembro de 2024 grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INCOGNOCIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação interposto pela ora agravante. 2. Pronunciamento judicial que desafia a interposição de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/15. 3. Ausência de divergência jurisprudencial a atrair a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo de instrumento que, não preenchendo requisito intrínseco de admissibilidade recursal cabimento não comporta conhecimento. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo Interno nº 1002036-29.2019.8.26.0229/50000, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relatora Clara Maria Araújo Xavier, j. em 06 de setembro de 2024 grifos acrescidos). Civil e processual. Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que ordenou o recolhimento em dobro da taxa judiciária. Pronunciamento judicial impugnável por agravo interno. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro inescusável. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo Interno Cível nº 1033386-11.2023.8.26.0224, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Mourão Neto, j. em 27 de maio de 2024 grifos acrescidos). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Maria Luisa Ramos Ribeiro Borges do Vale (OAB: 203047/SP) - Jose Jaime do Vale (OAB: 133821/SP) - Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP) - Ana Laura Moreno Galesco (OAB: 248425/SP) - Keila Paula Grechi Merino (OAB: 198494/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1009524-11.2023.8.26.0224

ID: 292888715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009524-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLASH GUARULHOS COMERCIO DE CIMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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Processo 1009524-11.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Flash Guarulhos Comercio de Cimento Ltda Epp - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo d… Processo 1009524-11.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Flash Guarulhos Comercio de Cimento Ltda Epp - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP)

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