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I. G. C. M. x G. R. Dos S.

ID: 332057936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004769-88.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. G. C. M.

Polo Passivo:

G. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANDEILSON BARBOSA DA SILVA

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SIRLEIDE ALVES DE SOUZA MASTROCHIRICO

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Processo 1004769-88.2024.8.26.0197 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.G.C.M. - G.R.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo exequente Í… Processo 1004769-88.2024.8.26.0197 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.G.C.M. - G.R.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo exequente ÍTALO GABRIEL CARVALHO MATIAS em face de GABRIELA RODRIGUES DOS SANTOS, no qual alega, em síntese, que o regime de visitas acordado entre as partes não está sendo cumprido pela executada. Afirma que a executada tem impedido o contato do exequente com a filha. Requer que seja assegurado o exercício do seu direito de visitas nos moldes acordados, com as alterações pretendidas, sob pena de multa, em caso de descumprimento pela executada. Juntou documentos. Devidamente intimada, a executada manifestou-se nos autos (fls. 31/32) e concordou com o pedido formulado pelo exequente. Manifestação do Ministério Público às fls. 44. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Defiro a gratuidade à executada. Anote-se. Diante da concordância da executada, presume-se seu compromisso em cumprir o acordo anteriormente celebrado, para que o genitor exerça seu direito de visitas à filha comum. Desnecessária regulamentação, pois as visitas estão devidamente regulamentadas no acordo celebrado de fls. 19/20, o qual prevê, de forma detalhada, o direito de visitas ao exequente, inclusive com relação a datas festivas, feriados e férias, bastando que a executada cumpra integralmente o acordo celebrado. De outro lado, a adequação apenas se faz necessária em relação às videochamadas pretendidas pelo autor, as quais assegurarão maior contato entre pai e filha, motivo pelo qual, deverá a genitora permiti-las duas vezes por semana em horários que não comprometam a rotina escolar da menor. Face ao exposto, homologo a concordância da executada com o pleito inicial formulado pelo exequente, presumindo-se seu compromisso em cumprir o acordo celebrado entre as partes para permitir, com regularidade, as visitas a serem exercidas pelo genitor à menor, bem como para regulamentar as chamadas de vídeo entre filha e genitor duas vezes por semana, em dias e horários que não comprometam a rotina escolar da menor. Destaco que o impedimento por parte da executada poderá ensejar a fixação de multa diária. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do C.P.C. Arbitro os honorários advocatícios no teto da tabela do valor para o código da causa nos termos do Convênio da DPE/OAB, expedindo-se certidão. Inexistente interesse em recorrer, considera-se o trânsito em julgado nesta data, valendo a sentença como certidão. Arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: VANDEILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 463639/SP), SIRLEIDE ALVES DE SOUZA MASTROCHIRICO (OAB 395139/SP)

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Processo nº 1004769-84.2025.8.26.0381

ID: 297542170

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-84.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CEZAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004769-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Cezar de Souza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Códig… Processo 1004769-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Cezar de Souza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 0010810-10.2024.8.26.0223

ID: 303374573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010810-10.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO MARCELO GONDIM COUTINHO

Intimação

Advogados:

TIAGO TASSO LUZ COUTINHO

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THOMÁS DE SOUZA ROSSETTI

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Processo 0010810-10.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Marcelo Gondim Coutinho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente a … Processo 0010810-10.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano Marcelo Gondim Coutinho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha - ADV: TIAGO TASSO LUZ COUTINHO (OAB 472512/SP), THOMÁS DE SOUZA ROSSETTI (OAB 472513/SP)

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Romildo Bento Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 329584644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-90.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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Processo 1004769-90.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Romildo Bento dos Santos - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, obse… Processo 1004769-90.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Romildo Bento dos Santos - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Aline Cássia Ferreira De Carvalho e outros x Arnaldo Nogueira Piovam e outros

ID: 332498855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003461-05.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CáSSIA FERREIRA DE CARVALHO MANUELLA BALDOCCHI MARIA JOSé DE OLIVEIRA BALDOCCHI MICHELLE FERNANDA RODRIGUES BALDOCCHI VINICIUS OLIVEIRA BALDOCCHI

Polo Passivo:

ARNALDO NOGUEIRA PIOVAM JOMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LEANDRO JORGE DE LIMA

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JULIANA DOS SANTOS MADURRO

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Processo 0003461-05.2025.8.26.0066 (processo principal 1004769-06.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria José de Oliveira Baldocchi - - Vinicius Oliveira Baldocchi … Processo 0003461-05.2025.8.26.0066 (processo principal 1004769-06.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria José de Oliveira Baldocchi - - Vinicius Oliveira Baldocchi - - Manuella Baldocchi - - Michelle Fernanda Rodrigues Baldocchi - - Aline Cássia Ferreira de Carvalho - Arnaldo Nogueira Piovam - - Jomed Comercial Hospitalar Ltda - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), JULIANA DOS SANTOS MADURRO (OAB 411407/SP), JULIANA DOS SANTOS MADURRO (OAB 411407/SP)

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Cristiane Torquato Dos Santos x City Transporte Urbano Intermodal Ltda.

ID: 328193071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008261-10.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TORQUATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO MACRI

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DIEGO SOUZA AZZOLA

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Processo 1008261-10.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Torquato dos Santos - City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e outro - Estão implementados os … Processo 1008261-10.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Torquato dos Santos - City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e outro - Estão implementados os pressupostos processuais e as condições da ação, devendo ser deflagrada a produção probatória necessária ao deslinde do mérito. Como pontos controvertidos, fixo: (i) se houve, de fato, no interior do ônibus coletivo da ré, o acidente narrado na inicial, em 05/11/2022, e a dinâmica do ocorrido e; (ii) em caso positivo, se ele foi o causador das lesões descritas no documento de fl. 17 (lesão ligamentar de tornozelo e pé direito e contusão da perna direita) ou se se trata de eventual patologia preexistente de natureza degenerativa. Para o primeiro pronto controvertido, a prova será oral; para o segundo, meramente documental, a ser produzida, pela demandante, até o encerramento da instrução, mediante a juntada, por exemplo, de prontuário de atendimento e relatório de consulta médica no dia do acidente (ou próximo ao evento), exames de imagem etc, bem como histórico de sua aposentadoria por invalidez, a fim de elucidar eventual patologia preexistente (ensejadora da concessão da benesse). Designo, assim, audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 15h30min. Considerando os artigos 193 e seguintes do Código de Processo Civil e a economia de tempo derivada da desnecessidade de deslocamento físico ao fórum, ressalto que a audiência referida será realizada na forma virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Providenciem as partes a apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 357, parágrafo 4°, do CPC, bem como os números de telefones celulares e emails das partes e testemunhas. Não sendo a causa complexa, limito o número de testemunhas a 3 por cada parte, com base no artigo 357, parágrafo 7°, do Código de Processo Civil. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, que deverão utilizar o link disponibilizado pela serventia para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador , ainda que no escritório de cada advogado respectivo. Caso seja necessária a intimação pela via judicial (mandado ou precatória), nas hipóteses do artigo 455, parágrafo 4°,do Código de Processo Civil, o oficial de justiça poderá cumprir o mandado também por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e email da pessoa intimada junto ao advogado da parte, se possível, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Em caso de ser arrolado, como testemunha, servidor público, fica também autorizada a requisição, na forma prevista no artigo 455, parágrafo 4°, III, do Código de Processo Civil. Ressalto que as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência remota com 15 minutos de antecedência, através do link recebido, diretamente pela web ou pelo aplicativo teams. Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby"), até admissão pelo escrevente designado para a realização da audiência virtual. A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas. Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos a fl 147, dado o sigilo médico e tendo em vista que já se carreou à autora, conforme acima determinado, o múnus de comprovar o segundo ponto controvertido, dada a facilidade desta de obtenção de tais documentos. Caso necessário em momento futuro, poderá ser designada prova pericial. Int. - ADV: FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO MACRI (OAB 148677/SP), DIEGO SOUZA AZZOLA (OAB 315859/SP)

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J. H. B. e outros x J. H. B. e outros

ID: 296627811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005070-92.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. H. B. M. E. V.

Polo Passivo:

J. H. B. M. E. V.

Intimação

Advogados:

NIVALDO APARECIDO VICENTE

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JULIO HENRIQUE BERIGO

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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Processo 1005070-92.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1004769-48.2024.8.26.0663) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.B. - M.E.V. e outro - M.E.V. e outro - J.H.B. - Vistos. 1)… Processo 1005070-92.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1004769-48.2024.8.26.0663) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.B. - M.E.V. e outro - M.E.V. e outro - J.H.B. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade processual à corré/reconvinte menor. 2) Indefiro os benefícios da gratuidade processual à corré M., uma vez que é Escrivã de Polícia aposentada e possui rendimento mensal acima de 3 salários mínimos (fl. 333), portanto, incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Observo que desnecessário recolhimento das custas iniciais da reconvenção, uma vez que o pedido reconvencional (majoração dos alimentos e indenização por danos morais) diz respeito apenas à menor. 3) Diante das provas documentais vindas aos autos, ACOLHO a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor/reconvindo em ambos os feitos. O autor é advogado, atuando há mais de uma década com escritório próprio (fls. 252/254), podendo-se presumir que aufere rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência financieira. Ademais, é único sócio da empresa "Berigo Gestão de Serviços e Assessoria Financeira Ltda" (fls. 271/273) e sócio-administrador da empresa "Berigo Industrial LTDA" (fls. 274/275). A propriedade de empresa autoriza presumir lucros maiores com a atividade, além de eventual pró-labore declarado. Nesse sentido, com nossos destaques: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. GRATUIDADE. EMPRESÁRIO. JUNTADO APENAS RECIBO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. Hipótese em que o conjunto probatório é constituído unicamente pelo Recibo de Pagamento de Pró-Labore, ficando prejudicada a comprovação das baixas condições financeiras relatadas pelo agravante. Certo é que se qualifica como proprietário de empresa, o que faz presumir possuir lucros com a atividade, além do pró-labore declarado. Indeferimento do benefício pleiteado mantido. SEGUIMENTO NEGADO EM MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento Nº 70057225799, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/11/2013). Vale anotar que o disposto no artigo 98 do CPC merece ser interpretado à luz do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e, portanto, os benefícios da assistência judiciária devem ser conferidos às pessoas comprovadamente pobres. Diante disso, não vislumbro demonstração de efetiva necessidade ao autor/reconvindo. 4) Assim, decorrido o prazo recursal, o autor deverá recolher as custas iniciais destes feito e da ação em apenso, em observância ao valor da causa em ambos os feitos, no prazo de dez dias sob pena de extinção do pedido principal de ambas as ações sem resolução do mérito. 5) Com o recolhimento, tornem conclusos para saneamento de ambos os feitos. Int. - ADV: EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP)

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Marcio Ricardo Petinatti x Cinira Piovezan

ID: 292384911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004769-38.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RICARDO PETINATTI

Polo Passivo:

CINIRA PIOVEZAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA BEAZIM BURANELLO

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VALDECIR MILHORIN DE BRITTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004769-38.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004769-38.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apdo: Marcio Ricardo Petinatti - Apda/Apte: Cinira Piovezan (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu não conhecido. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO DE VIZINHANÇA OBRA REALIZADA PELO RÉU CAUSANDO DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA VERBA SUCUMBENCIAL QUE INCUMBE AO RÉU RECURSO DE AMBAS AS PARTES APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO AUSENTE PREPARO RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTEI TENDO EM VISTA QUE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL É REQUISITO NECESSÁRIO AO CONHECIMENTO DO RECURSO E, QUE FORA OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DE REFERIDA SITUAÇÃO, MAS QUE O RÉU SE QUEDOU INERTE, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DA APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA;II - DIREITO DE VIZINHANÇA QUE É REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. NOS ARTIGOS 1.277 A 1.281, VERIFICA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL QUE ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA AO DEVER DE CADA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE UTILIZAR SEU IMÓVEL DE MANEIRA A NÃO PREJUDICAR OS VIZINHOS;III NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A CONDUTA IRREGULAR DO RÉU, AO EFETUAR OBRAS EM SEU IMÓVEL E NÃO ATENTAR-SE ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS, PREJUDICANDO O VIZINHO. A QUESTÃO É VISUALIZADA POR MEIO DE PERÍCIA, A QUAL, FOI REALIZADA, DEMONSTRANDO QUE AS OBRAS EFETUADAS PELO RÉU CONTRIBUÍRAM DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA O AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO NA PROPRIEDADE DA AUTORA;IV - AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU, MORMENTE A REPARAÇÃO DAS TRINCAS E PROBLEMAS NA CALÇADA DO IMÓVEL DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, O AFUNDAMENTO E AS TRINCAS NA CALÇADA DO IMÓVEL DA AUTORA NÃO FORAM DIRETAMENTE CAUSADOS PELA REFORMA REALIZADA PELO REQUERIDO. O LAUDO INDICOU QUE ESSES DANOS SÃO CARACTERÍSTICOS DO DESGASTE NATURAL DO CONCRETO E DE SUA PERMEABILIDADE, VISTO QUE O CONCRETO, EM SEU ESTADO NATURAL E SEM TRATAMENTO ADEQUADO, TENDE A APRESENTAR FISSURAS DEVIDO À CONTRAÇÃO E RETRAÇÃO PROVOCADAS PELAS INTEMPÉRIES E PELO TEMPO;V - CONSIDERANDO AINDA QUE A AUTORA DECAIU EM MENOR PARTE DE SEU PLEITO, CABERÁ AO RÉU A INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL E OS HONORÁRIOS FIXO-OS EM R$ 5.716,05, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §8º E 8ª-A, DO CPC RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTERECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir Milhorin de Britto (OAB: 99743/SP) - Flávia Beazim Buranello (OAB: 369470/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1004769-16.2025.8.26.0048

ID: 290732681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-16.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCY DE CAMILLIS PETRONI

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Processo 1004769-16.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - R.R.S. - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui… Processo 1004769-16.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - R.R.S. - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ALCY DE CAMILLIS PETRONI (OAB 351030/SP)

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Processo nº 1004769-31.2025.8.26.0625

ID: 278954420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-31.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1004769-31.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da just… ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1004769-31.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC 3) CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. 4) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int.

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