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Processo nº 1010249-59.2025.8.26.0020

ID: 315589865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010249-59.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MAIA SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010249-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Maia Salles - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1010249-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Maia Salles - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 3. Em igual prazo, esclareça a parte requerente acerca das demais anotações de fls. 18/23, informando se as reconhece e/ou se já ingressou com demandas judiciais a respeito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Marcos Santos Custódio e outros x Durvanir Aparecido Fantato e outros

ID: 279171992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015708-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS CUSTóDIO RAQUEL DE OLIVEIRA CUSTóDIO RUTH DE OLIVEIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

DURVANIR APARECIDO FANTATO MARIA CONCEIçãO BOLONI FANTATO

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

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JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - In… ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio, Raquel de Oliveira Custódio - Reqda: Maria Conceição Boloni Fantato, Durvanir Aparecido Fantato - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio e Raquel de Oliveira Custódio, credores da empresa Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., no valor atualizado de R$ 231.841,83, oriundo de condenação por danos morais proferida no processo n.º 1024904-21.2020.8.26.0405. Alegam que, diante do insucesso nas tentativas de satisfação do crédito que incluíram penhora de veículos, leilão judicial negativo e a negativa de levantamento de informações patrimoniais via Infojud tornou-se necessária a instauração do presente incidente. Sustentam que a sócia-administradora da executada, Maria Conceição Bolani Fanfato, jamais apresentou proposta para quitação da dívida ou indicou bens suficientes, havendo indícios de ocultação patrimonial. Requerem, assim, a extensão dos efeitos da condenação aos bens particulares da referida sócia, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do CPC. Além disso, pleiteiam a inclusão no polo passivo do ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, que se retirou da sociedade em 22/02/2021, dentro do prazo de dois anos previsto no art. 1.003, parágrafo único, e no art. 1.032 do Código Civil, sendo sua responsabilidade solidária pelas obrigações sociais anteriores e posteriores à retirada. Os sócios apresentaram contestação sustentando, inicialmente, a ilegitimidade passiva de Durvanir, argumentando que este se retirou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme comprovado na JUCESP, e que sua responsabilização está limitada ao prazo legal de dois anos, já ultrapassado no momento da instauração do incidente, ocorrido apenas em 2024. Assim, requerem sua exclusão do polo passivo, por ausência de vínculo jurídico atual com a pessoa jurídica executada. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, defenderam sua total improcedência, alegando ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Sustentaram que não há qualquer indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ressaltando que a empresa executada permanece ativa, possui bens registrados em seu nome e não há provas de má-fé, fraude ou abuso da personalidade jurídica por parte da sócia Maria Conceição. Aduziram que o simples inadimplemento da obrigação ou a frustração na satisfação do crédito não autorizam, por si só, a medida extrema de desconsideração. Ao final, requereram o indeferimento do incidente. É o necessário. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser rejeitada. A pretensão deduzida pelos exequentes visa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., com o objetivo de redirecionar a execução à sua sócia atual, Maria Conceição Boloni Fantato, bem como ao ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, sob a alegação de esvaziamento patrimonial e inadimplemento da obrigação decorrente de condenação judicial. A medida é pleiteada com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 50 do Código Civil. No que toca especificamente à responsabilização do sócio retirante, importa registrar que Durvanir Aparecido Fantato se desligou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme atesta o registro empresarial regularmente averbado na JUCESP. A ação de conhecimento que originou o crédito em fase de execução foi ajuizada em 18/12/2020 e teve seu trânsito em julgado certificado em 12/12/2022. Desse modo, não há controvérsia quanto à incidência, no caso concreto, do disposto no artigo 1.003, parágrafo único, e no artigo 1.032, ambos do Código Civil, os quais estabelecem que, mesmo após a retirada do quadro societário, o sócio continua responsável pelas obrigações anteriores à sua saída, e até dois anos após sua averbação, inclusive por obrigações posteriores, enquanto não promovida a devida averbação. Assim, do ponto de vista estritamente cronológico, é certo que o ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, à luz da legislação civil, ainda responderia pelas obrigações constituídas na vigência de sua participação societária e também por aquelas que, ainda que formalizadas após seu desligamento, guardem relação direta com atos praticados em sua gestão. Todavia, tal constatação, por si só, não autoriza a sua inclusão automática no polo passivo da execução ou a extensão dos efeitos da condenação a seu patrimônio pessoal. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica é providência de caráter excepcional, sujeita à demonstração inequívoca dos pressupostos legais que a autorizam, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Nesse particular, cumpre salientar que os autos não fornecem qualquer indício minimamente consistente de que a personalidade jurídica da empresa executada tenha sido utilizada como instrumento de fraude contra credores, tampouco que tenha ocorrido confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios. Ao revés, observa-se que a empresa permanece regularmente registrada e ativa perante os órgãos competentes, não havendo prova de dissolução irregular, esvaziamento doloso ou utilização abusiva da autonomia patrimonial. A alegação de que os bens penhorados em nome da empresa foram levados a leilão e não lograram arrematação exitosa não se revela, por si, fundamento suficiente à desconsideração da personalidade jurídica. O insucesso dos leilões judiciais decorre, muitas vezes, de fatores alheios à capacidade econômica do devedor, como o desinteresse do mercado ou a avaliação incompatível com as condições reais de venda, podendo ser sanado com a repetição da hasta pública, nos moldes autorizados pelo Código de Processo Civil. Inclusive, a existência dos veículos que foram objeto de penhora sinalizam a existência de patrimônio disponível a garantir, ao menos em parte, o crédito exequendo. Tampouco restou demonstrado, nos autos, qualquer comportamento omissivo ou doloso da sócia Maria Conceição Boloni Fantato, capaz de caracterizar abuso da forma societária ou desvio da sua finalidade legal. Ao contrário, os documentos indicam que a execução está sendo regularmente processada, com medidas constritivas em andamento, sem que haja prova de ocultação de bens, manobras fraudulentas ou desvio de ativos em benefício pessoal. A simples alegação de que não foi possível localizar patrimônio suficiente para satisfação do crédito não pode servir de atalho para a responsabilização direta dos sócios, sob pena de esvaziamento dos princípios que regem a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, especialmente no âmbito das sociedades empresárias. O reconhecimento da personalidade jurídica e sua autonomia em relação aos sócios não constitui mera formalidade legal, mas estrutura essencial ao livre exercício da atividade empresarial em ambiente de segurança jurídica, razão pela qual sua desconsideração demanda prova concreta e robusta de abuso, o que não se verificou na espécie. Dessa forma, não tendo os exequentes logrado demonstrar a presença dos requisitos legais exigidos para a medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica nem em relação à sócia Maria Conceição, nem ao ex-sócio Durvanir impõe-se a rejeição do incidente proposto, assegurando-se a observância aos princípios da legalidade, da preservação da pessoa jurídica e da segurança jurídica. Diante do exposto e levando-se em consideração que não há nos autos elementos probatórios suficientes à demonstração do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante dispõe o art. 50do CC, INDEFIRO o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, retomando-se o curso normal do incidente de cumprimento de sentença. Sem condenação de honorários advocatícios, eis que não são cabíveis no caso, por se tratar de mero incidente no curso do processo. Com o decurso do prazo para apresentação de recurso, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Oportunamente, arquive-se definitivamente este incidente. Intime-se.

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Marcos Santos Custódio e outros x Durvanir Aparecido Fantato e outros

ID: 279667118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015708-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS CUSTóDIO RAQUEL DE OLIVEIRA CUSTóDIO RUTH DE OLIVEIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

DURVANIR APARECIDO FANTATO MARIA CONCEIçãO BOLONI FANTATO

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

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JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - In… ADV: Cristiano de Carvalho Pinto (OAB 200584/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0015708-05.2024.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio, Raquel de Oliveira Custódio - Reqda: Maria Conceição Boloni Fantato, Durvanir Aparecido Fantato - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Ruth de Oliveira Custódio, Marcos Santos Custódio e Raquel de Oliveira Custódio, credores da empresa Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., no valor atualizado de R$ 231.841,83, oriundo de condenação por danos morais proferida no processo n.º 1024904-21.2020.8.26.0405. Alegam que, diante do insucesso nas tentativas de satisfação do crédito que incluíram penhora de veículos, leilão judicial negativo e a negativa de levantamento de informações patrimoniais via Infojud tornou-se necessária a instauração do presente incidente. Sustentam que a sócia-administradora da executada, Maria Conceição Bolani Fanfato, jamais apresentou proposta para quitação da dívida ou indicou bens suficientes, havendo indícios de ocultação patrimonial. Requerem, assim, a extensão dos efeitos da condenação aos bens particulares da referida sócia, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do CPC. Além disso, pleiteiam a inclusão no polo passivo do ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, que se retirou da sociedade em 22/02/2021, dentro do prazo de dois anos previsto no art. 1.003, parágrafo único, e no art. 1.032 do Código Civil, sendo sua responsabilidade solidária pelas obrigações sociais anteriores e posteriores à retirada. Os sócios apresentaram contestação sustentando, inicialmente, a ilegitimidade passiva de Durvanir, argumentando que este se retirou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme comprovado na JUCESP, e que sua responsabilização está limitada ao prazo legal de dois anos, já ultrapassado no momento da instauração do incidente, ocorrido apenas em 2024. Assim, requerem sua exclusão do polo passivo, por ausência de vínculo jurídico atual com a pessoa jurídica executada. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, defenderam sua total improcedência, alegando ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Sustentaram que não há qualquer indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ressaltando que a empresa executada permanece ativa, possui bens registrados em seu nome e não há provas de má-fé, fraude ou abuso da personalidade jurídica por parte da sócia Maria Conceição. Aduziram que o simples inadimplemento da obrigação ou a frustração na satisfação do crédito não autorizam, por si só, a medida extrema de desconsideração. Ao final, requereram o indeferimento do incidente. É o necessário. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser rejeitada. A pretensão deduzida pelos exequentes visa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Transportadora Durvanir Aparecido Fantato Ltda., com o objetivo de redirecionar a execução à sua sócia atual, Maria Conceição Boloni Fantato, bem como ao ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, sob a alegação de esvaziamento patrimonial e inadimplemento da obrigação decorrente de condenação judicial. A medida é pleiteada com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 50 do Código Civil. No que toca especificamente à responsabilização do sócio retirante, importa registrar que Durvanir Aparecido Fantato se desligou formalmente da sociedade em 22/02/2021, conforme atesta o registro empresarial regularmente averbado na JUCESP. A ação de conhecimento que originou o crédito em fase de execução foi ajuizada em 18/12/2020 e teve seu trânsito em julgado certificado em 12/12/2022. Desse modo, não há controvérsia quanto à incidência, no caso concreto, do disposto no artigo 1.003, parágrafo único, e no artigo 1.032, ambos do Código Civil, os quais estabelecem que, mesmo após a retirada do quadro societário, o sócio continua responsável pelas obrigações anteriores à sua saída, e até dois anos após sua averbação, inclusive por obrigações posteriores, enquanto não promovida a devida averbação. Assim, do ponto de vista estritamente cronológico, é certo que o ex-sócio Durvanir Aparecido Fantato, à luz da legislação civil, ainda responderia pelas obrigações constituídas na vigência de sua participação societária e também por aquelas que, ainda que formalizadas após seu desligamento, guardem relação direta com atos praticados em sua gestão. Todavia, tal constatação, por si só, não autoriza a sua inclusão automática no polo passivo da execução ou a extensão dos efeitos da condenação a seu patrimônio pessoal. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica é providência de caráter excepcional, sujeita à demonstração inequívoca dos pressupostos legais que a autorizam, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Nesse particular, cumpre salientar que os autos não fornecem qualquer indício minimamente consistente de que a personalidade jurídica da empresa executada tenha sido utilizada como instrumento de fraude contra credores, tampouco que tenha ocorrido confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios. Ao revés, observa-se que a empresa permanece regularmente registrada e ativa perante os órgãos competentes, não havendo prova de dissolução irregular, esvaziamento doloso ou utilização abusiva da autonomia patrimonial. A alegação de que os bens penhorados em nome da empresa foram levados a leilão e não lograram arrematação exitosa não se revela, por si, fundamento suficiente à desconsideração da personalidade jurídica. O insucesso dos leilões judiciais decorre, muitas vezes, de fatores alheios à capacidade econômica do devedor, como o desinteresse do mercado ou a avaliação incompatível com as condições reais de venda, podendo ser sanado com a repetição da hasta pública, nos moldes autorizados pelo Código de Processo Civil. Inclusive, a existência dos veículos que foram objeto de penhora sinalizam a existência de patrimônio disponível a garantir, ao menos em parte, o crédito exequendo. Tampouco restou demonstrado, nos autos, qualquer comportamento omissivo ou doloso da sócia Maria Conceição Boloni Fantato, capaz de caracterizar abuso da forma societária ou desvio da sua finalidade legal. Ao contrário, os documentos indicam que a execução está sendo regularmente processada, com medidas constritivas em andamento, sem que haja prova de ocultação de bens, manobras fraudulentas ou desvio de ativos em benefício pessoal. A simples alegação de que não foi possível localizar patrimônio suficiente para satisfação do crédito não pode servir de atalho para a responsabilização direta dos sócios, sob pena de esvaziamento dos princípios que regem a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, especialmente no âmbito das sociedades empresárias. O reconhecimento da personalidade jurídica e sua autonomia em relação aos sócios não constitui mera formalidade legal, mas estrutura essencial ao livre exercício da atividade empresarial em ambiente de segurança jurídica, razão pela qual sua desconsideração demanda prova concreta e robusta de abuso, o que não se verificou na espécie. Dessa forma, não tendo os exequentes logrado demonstrar a presença dos requisitos legais exigidos para a medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica nem em relação à sócia Maria Conceição, nem ao ex-sócio Durvanir impõe-se a rejeição do incidente proposto, assegurando-se a observância aos princípios da legalidade, da preservação da pessoa jurídica e da segurança jurídica. Diante do exposto e levando-se em consideração que não há nos autos elementos probatórios suficientes à demonstração do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante dispõe o art. 50do CC, INDEFIRO o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, retomando-se o curso normal do incidente de cumprimento de sentença. Sem condenação de honorários advocatícios, eis que não são cabíveis no caso, por se tratar de mero incidente no curso do processo. Com o decurso do prazo para apresentação de recurso, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Oportunamente, arquive-se definitivamente este incidente. Intime-se.

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