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Iris Messias Dos Santos x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298572313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031143-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRIS MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ELIANE NOGUEIRA COSTA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0031143-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1010381-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iris Messias dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAM… Processo 0031143-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1010381-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iris Messias dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 22/26: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução, no montante de R$ 6.331,60. A executada afirma que a exequente, indevidamente, atualizou o valor do dano material de R$ 7.866,04 sem considerar a alteração da sentença em sede de embargos de declaração que determinou a devolução do valor na forma simples de R$ 3.726,41, que atualizado e com juros, passa a ser devido R$ 4.698,97. com os honorários de R$ 939,79, totalizando o valor devido de R$ 5.638,76. A executada comprova o depósito do valor apontado como devido (fls. 18) e apresenta seguro garantia (fls. 13/17) referente ao valor controverso. Ao final, pugna pelo acolhimento da impugnação para acolher a tese de excesso de cobrança e extinguir o feito, pela satisfação da obrigação. A exequente-impugnada, por seu turno, alega a inexistência do excesso de execução apontado. Afirma que os cálculos da impugnante não observam corretamente os critérios de atualização do valor devido, e desconsideram a incidência dos consectários legais de forma adequada. Sustenta que a quantia pleiteada no cumprimento de sentença (R$ 11.970,36) decorre da atualização do valor principal acrescido de juros e da fixação de honorários advocatícios, de forma compatível com os parâmetros da sentença. Pugna pela rejeição da impugnação. Requer o levantamento do valor incontroverso depositado pela impugnante. Decido. Conforme se extrai do cálculo de fls. 08, de fato, a impugnada, de forma equivocada, considerou como valor principal R$ 7.866,04, em dissonância com a decisão de mérito transitada em julgado (fls. 116 dos autos principais), que determinou a devolução de forma simples de R$ 3.726,41, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP a partir de 26/01/23 (fls.32) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Contudo, o cálculo apresentado pela impugnante a fls. 25 também apresenta incorreção. A impugnante aponta honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação (fls. 25). Porém, houve a majoração dessa verba, determinada em segunda instância, para 15% sobre o valor atualizado da causa (fls. 141 dos autos principais). Observo que não mais existe o serviço de contadoria judicial. Ademais, tratando-se de cálculos simples, entendo desnecessária a nomeação de perito judicial para apuração do montante. Assim, determino a exequente e a executada que apresentem novos cálculos, em quinze dias, considerando os parâmetros da decisão de mérito. Desde já, observo que a garantia prestada (fls. 13/17) não se confunde com o pagamento do débito, para evitar a aplicação das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVODEINSTRUMENTO -CUMPRIMENTODESENTENÇA- ALEGAÇÃODEEXCESSODEEXECUÇÃO,GARANTIASUFICIENTE E IMPOSSIBILIDADEDEAPLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC -SEGUROGARANTIA- DECISÃO QUE REJEITOUIMPUGNAÇÃODO DEVEDOR. Recurso em facededecisão que rejeitouimpugnaçãodo devedoraocumprimentodesentença- Insurgência recursal que se acolhe parcialmente, para reconhecer excessodeexecução quanto aos jurosdemora aplicados na conta, referentesaoperíodo após agosto/2016, eis que foi utilizada na basedecálculo parcela compostadejurosdemora incidentes, no lapso anterior, no cálculodeliquidação, que restou homologado - Questão quanto aos juros, pretendendo a devedora seja adotada a variação pela TAXA SELIC, que foi objetodedebate e decisões na fasedeliquidaçãodesentença, a incidir a regra do artigo 507 do CPC - Descabida a compensação com despesas processuais, cuja parte do crédito é do patrono, e as demais deverão ser objetodeincidente próprio - O oferecimentodesegurogarantianão se confunde com o pagamento do débito, para que pudesse evitar a aplicação das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, que ficam mantidas - Acolhimento parcial daimpugnaçãodedevedor, com condenação do credoraopagamentodeverba honorária sucumbencial para esta fase, fixada em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. Recurso parcialmente provido (TJSP- Agravo de Instrumento nº 2100335-32.2019.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Relator: Costa Netto - data do julgamento: 30/04/2020, grifo meu). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, no valor total do depósito de fls. 18, mais acréscimos legais. Em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comunicado conjunto 474/2017, publicado no DJE em 01/03/2017, pag. 2, o(s) beneficiário(s) da(s) guia(s) deverá(ão), obrigatoriamente, providenciar a juntada aos autos do formulário próprio (1 para cada parte), que poderá ser obtido no endereço Despesas processuais/Orientações Gerais/ Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB 435715/SP)

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Processo nº 1029269-33.2025.8.26.0506

ID: 309747760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029269-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO SECCHIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1029269-33.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Marcelo Secchieri - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Jose Marcelo Secchieri em face… Processo 1029269-33.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Marcelo Secchieri - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Jose Marcelo Secchieri em face de Banco Bradesco S/A, partes qualificadas nos autos. Diz a parte autora que sofreu descontos em seu benefício, oriundos de contratos que desconhece. Que, em busca de mais informações, notificou a ré solicitando a exibição de documentos. Que não obteve resposta. Pede, inclusive liminarmente, a exibição dos contratos que indica. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. A inicial deve ser indeferida. A parte autora carece de interesse processual, uma vez que nominou a ação como "OBRIGAÇÃO DE FAZER" - quando, na verdade, o pedido corresponde ao da extinta ação cautelar preparatória de exibição de documentos. E o pleito tampouco se enquadraria no art. 381, III, do Código de Processo Civil ("o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação"), pois o dispositivo legal seria aplicável a situações em que fosse necessário efetivamente produzir documento, isto é, obter prova documentada - e não a situações em que se busca, como no caso, mera exibição de contrato existente e em poder da parte adversa. Mesmo que se admitisse, no entanto, o ajuizamento da ação com o fim específico e único de exibição de documentos (= cautelar satisfativa), a autora careceria de interesse processual, pois a inicial não está instruída com prova de prévio pedido não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema 648/STJ). A notificação juntada aos autos não pode ser considerada prévio pedido administrativo válido, porque está assinada por advogado, sem reconhecimento de firma e sem indícios de que tenha sido acompanhada pela procuração com poderes especiais para acessar dados sigilosos. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Sentença terminativa que extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC/2015 Apelo do autor Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) Requerente que não comprovou o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro Sigilo das informações que deve ser observado pela empresa apelada Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1066126-48.2019.8.26.0002, rel.ª Jonize Sacchi de Oliveira, 24.ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2020). Ainda, porque não há comprovação de que tenha sido efetivamente enviada e entregue à ré, já que a parte autora não traz aos autos aviso de recebimento assinado, mas apenas print de tela com supostas informações sobre o rastreio da correspondência, o que não basta. No mesmo sentido: Os documentos acostados pela parte autora são imprestáveis para provar o efetivo envio e recebimento da suposta notificação. O documento de fls. 25/26 carece de qualquer assinatura (eletrônica ou a mão), registro ou reconhecimento, tratando-se de simples minuta, e a tela de fls. 25/26 refere-se a mero rastreamento, onde não é possível encontrar nenhuma informação que vincule o objeto da postagem à referida notificação, tampouco o endereço em que foi recebido ou quem assinou o recebimento. Ora, a prova do efetivo envio da notificação poderia ser facilmente produzida pela autora, por meio de cópia do aviso de recebimento devidamente assinado, o que, contudo, não foi apresentado (TJSP, Apelação Cível 1062664-44.2023.8.26.0002, rel. Milton Carvalho, 36.ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2024). Além disso, a ausência de demonstração do prévio pedido administrativo impede a verificação de outro requisito para a caracterização da recusa injustificada à exibição e, portanto, do interesse processual: eventual necessidade de pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual ou, se o caso, normatização da autoridade monetária (Resolução CMN 3.919/2010, art. 5.º, XVII). Enfim, se a parte não formulou prévio e regular pedido administrativo, é correto o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito (TJSP, Apelação Cível 1007903-17.2023.8.26.0664, rel. Flávio Cunha da Silva, 38.ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024). Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada a gratuidade. Sem condenação em honorários, porque não formalizada a lide. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029306-60.2025.8.26.0506

ID: 309747801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029306-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CALIXTO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1029306-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Calixto Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Aparecida Calixto … Processo 1029306-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Calixto Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Aparecida Calixto Moreira de Souza em face de Banco J. Safra S.A., partes qualificadas nos autos. Diz a parte autora que sofreu descontos em seu benefício, oriundos de contratos que desconhece. Que, em busca de mais informações, notificou a ré solicitando a exibição de documentos. Que não obteve resposta. Pede, inclusive liminarmente, a exibição do contrato que indica. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, pois a situação, salvo melhor juízo, não se enquadra nas hipóteses legais. Ademais, não há prevalência de interesse particular sobre interesse público. A inicial deve ser indeferida. A parte autora carece de interesse processual, uma vez que nominou a ação como "OBRIGAÇÃO DE FAZER" - quando, na verdade, o pedido corresponde ao da extinta ação cautelar preparatória de exibição de documentos. E o pleito tampouco se enquadraria no art. 381, III, do Código de Processo Civil ("o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação"), pois o dispositivo legal seria aplicável a situações em que fosse necessário efetivamente produzir documento, isto é, obter prova documentada - e não a situações em que se busca, como no caso, mera exibição de contrato existente e em poder da parte adversa. Mesmo que se admitisse, no entanto, o ajuizamento da ação com o fim específico e único de exibição de documentos (= cautelar satisfativa), a autora careceria de interesse processual, pois a inicial não está instruída com prova de prévio pedido não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema 648/STJ). A notificação juntada aos autos não pode ser considerada prévio pedido administrativo válido, porque está assinada por advogado, sem reconhecimento de firma e sem indícios de que tenha sido acompanhada pela procuração com poderes especiais para acessar dados sigilosos. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Sentença terminativa que extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC/2015 Apelo do autor Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) Requerente que não comprovou o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro Sigilo das informações que deve ser observado pela empresa apelada Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1066126-48.2019.8.26.0002, rel.ª Jonize Sacchi de Oliveira, 24.ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2020). Ainda, porque não há comprovação de que tenha sido efetivamente enviada e entregue à ré, já que a parte autora não traz aos autos aviso de recebimento assinado, mas apenas print de tela com supostas informações sobre o rastreio da correspondência, o que não basta. No mesmo sentido: Os documentos acostados pela parte autora são imprestáveis para provar o efetivo envio e recebimento da suposta notificação. O documento de fls. 25/26 carece de qualquer assinatura (eletrônica ou a mão), registro ou reconhecimento, tratando-se de simples minuta, e a tela de fls. 25/26 refere-se a mero rastreamento, onde não é possível encontrar nenhuma informação que vincule o objeto da postagem à referida notificação, tampouco o endereço em que foi recebido ou quem assinou o recebimento. Ora, a prova do efetivo envio da notificação poderia ser facilmente produzida pela autora, por meio de cópia do aviso de recebimento devidamente assinado, o que, contudo, não foi apresentado (TJSP, Apelação Cível 1062664-44.2023.8.26.0002, rel. Milton Carvalho, 36.ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2024). Além disso, a ausência de demonstração do prévio pedido administrativo impede a verificação de outro requisito para a caracterização da recusa injustificada à exibição e, portanto, do interesse processual: eventual necessidade de pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual ou, se o caso, normatização da autoridade monetária (Resolução CMN 3.919/2010, art. 5.º, XVII). Enfim, se a parte não formulou prévio e regular pedido administrativo, é correto o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito (TJSP, Apelação Cível 1007903-17.2023.8.26.0664, rel. Flávio Cunha da Silva, 38.ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024). Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada a gratuidade. Sem condenação em honorários, porque não formalizada a lide. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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M. M. P. e outros x M. G. W. P.

ID: 292761249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013609-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. P. N. M. P.

Polo Passivo:

M. G. W. P.

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA FERRARA

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KATIA SANTOS CAVALCANTE

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DENISE DE SOUZA MANZZO

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CLÁUDIA MARIA APARECIDA MORI

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BRUNA KELLY ARAUJO DUDAS

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Processo 0013609-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1013618-23.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - N.M.P. - - M.M.P. - M.G.W.P. - Vistos. 1) Inicialmente: 1.1) abstenha-se a ad… Processo 0013609-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1013618-23.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - N.M.P. - - M.M.P. - M.G.W.P. - Vistos. 1) Inicialmente: 1.1) abstenha-se a advogada Karina S.O. Adaniya de juntar documentos nos autos sem a devida petição; 1.2) cumpram, as partes, o segundo parágrafo de fl. 585. 2) Os limites desta tutela executiva foram dados na petição inicial, independentemente de a execução se iniciar como provisória e, no curso desta, se tornar definitiva. A propósito, também nos moldes do título em que se funda definitivamente (como bem pontuado pela Promotoria de Justiça às fls. 592/593), que se encontra às fls. 2008/2009 dos autos principais. Partindo-se de tais premissas, tem-se que: (a) a obrigação alimentar em exame (afeta, evidentemente, ao credor remanescente), foi estipulada consensualmente em seis salários mínimos vigentes, com início a partir de setembro de 2024. A contrario sensu, não foi vontade dos pactuantes autorizar a incidência de efeitos ex tunc para a obrigação alimentar, pois, do contrário, expressamente a teriam previsto no acordo. Nessa medida, não prospera a alegação de fl. 492, item 2, e, por consequência, a conta de fl. 507 especificamente quanto à importância da prestação em pecúnia. Contudo, o executado não promoveu impugnação específica a respeito, sendo forçoso concluir ter tacitamente anuído com os efeitos retroativos emprestados ao valor da pensão alimentícia (nesse sentido, a segunda coluna do primeiro demonstrativo de valor de débito de fl. 513 apresentado pelo próprio); (b) resta incontroverso a quitação do encargo alimentar no período de abril de 2022 a setembro de 2023, na forma admitida por ambos os demandantes (fls. 492, item 4, e 511, item 01); (c) igualmente incontroverso o adimplemento dos valores inerentes à cobrança de 50% das despesas de saúde não cobertas por convênio, realizado diretamente em proveito da genitora do credor (fls. 507, 511, item 2, e 516); (d) não há discussão, também, acerca do lapso da cobrança (outubro/2023 a agosto/2024, conforme planilhas de fls. 507 e 513); (e) a cobrança movida pelo ora executado contra pessoa alheia a este feito, referente a ressarcimento de locação de imóvel, como citado pela própria parte, já é objeto do processo nº 1069351-.03.2024.8.26.0002. Logo, aqui, nada a deliberar; (f) remanesce assim, controvertidos, os valores pagos perante a escola e respectivas diferenças, bem como os abatimentos pretendidos pelo devedor a título de alugueres e encargos, apontados na quinta coluna de fl. 513, intitulada moradia, primeira planilha - que, ao final, admitiu saldo devedor residual de R$ 3.338,03 e trouxe o pagamento correspondente (no montante de R$ 3.813,36, conforme fls. 569/570. A propósito do excesso alegado pelo executado, a impugnação de fls. 575/584. A Promotoria de Justiça, atendo-se aos termos da obrigação alimentar, manifestou-se favoravelmente à compensação dos alimentos in natura custeados pelo alimentante sob a rubrica "moradia" (fls. 592/595). Nesse andar, no que diz respeito à mensalidade escolar, couberam ao alimentante os pagamentos do teto máximo de 61% sobre o montante da pensão em espécie (de 06 salários mínimos), sem prejuízo de 50% das despesas extracurriculares e também da matrícula anual. No primeiro demonstrativo de fl. 507, quarta coluna, verifica-se apenas o valor destinado à escola, e no de fl. 513, quarto coluna, os valores englobados do colégio e das matrículas, ou seja, de acordo com a pensão alimentícia ora vigente. De tal modo, depois de indicado pelo executado às folhas correspondentes do processado, se em termos a prova dos pagamentos em questão, serão tidos como regulares para fins contabilização de tais verbas e consequente redução no débito alimentar remanescente. Por sua vez, no que tange à compensação dos alimentos prestados na forma in natura relacionados a pagamentos de alugueres e encargos, pese o r. posicionamento ministerial, inclusive aresto citado, considero não ser razoável permitir a compensação de dívida de natureza econômica com outra de natureza nitidamente existencial (como a executada). Confira-se, neste particular: STJ - Jurisprudência em Tese - Edição 65 - nº 16, e julgados mencionados às fls. 598/599; Considera-se, ainda, que quem presta alimentos de forma diversa daquela imposta no título executivo, o faz por mera liberalidade. E, com efeito, embora existam entendimentos a favor da mitigação da regra do art. 1.707 do Código Civil (precedentes do C. STJ, para evitar o enriquecimento sem causa do credor), no caso concreto,verificou-se que o contrato de locação foi celebrado de forma voluntária e unilateral por parte do executado, tratando-se de mera expectativa subjetiva do executado a compensação do montante despendido, diante da ausência de disposição contratual ou decisão judicial específica. Forte em tais razões, não se vislumbra admissível a compensação pleiteada. Com o decurso do prazo desta decisão, reapresente-se a memória de cálculo nos exatos moldes delineados, para, posteriormente, deliberar-se sobre eventuais novos atos executivos expropriatórios pela dívida remanescente. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA KELLY ARAUJO DUDAS (OAB 254058/SP), RENATA SILVA FERRARA (OAB 237390/SP), CLÁUDIA MARIA APARECIDA MORI (OAB 216855/SP), DENISE DE SOUZA MANZZO (OAB 74470/SP), KATIA SANTOS CAVALCANTE (OAB 325879/SP)

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Claudia Silva Moura e outros x Difusion Administração De Bens Eireli

ID: 277945075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018335-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SILVA MOURA CLAUDIO DOMINGOS DE BARROS

Polo Passivo:

DIFUSION ADMINISTRAçãO DE BENS EIRELI

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA

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BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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ADV: Francisco Vacio Coelho Beserra (OAB 149203/SP), Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB 299563/SP) Processo 1018335-44.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claud… ADV: Francisco Vacio Coelho Beserra (OAB 149203/SP), Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB 299563/SP) Processo 1018335-44.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Silva Moura, Claudio Domingos de Barros - Reqdo: Difusion Administração de Bens Eireli - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int.

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Processo nº 1027754-60.2025.8.26.0506

ID: 307967639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027754-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027754-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Gonçalves dos Santos - Vistos. ADILMAR GONÇAVES DOS SANTOS propôs ação de obrigação de fazer com pedido de … Processo 1027754-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Gonçalves dos Santos - Vistos. ADILMAR GONÇAVES DOS SANTOS propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra BANCO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A a fim de compelir a parte requerida a lhe exibir cópias integrais dos instrumentos de contratos de empréstimos consignados referidos na inicial, de cuja contratação assevera não se recordar ou desconhece as respectivas cláusulas, e que solicitadas prévia e administrativamente à parte requerida, esta não os forneceu indevidamente. Formulou pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do art. 189, do Código de Processo Civil. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. A inicial deve ser indeferida. A parte requerente carece de interesse processual porque optou por via inadequada, visto que a ação de produção antecipada de prova não é substitutivo legal da cautelar de exibição de documentos que deixou de existir, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. A medida postulada, em verdade, deveria ser deduzida em pedido formulado em sede de tutela em caráter antecedente ou incidental (Código de Processo Civil, art. 294, parágrafo único), atrelada, pois, a processo de conhecimento no qual se veicula, por exemplo, o pedido de declaração de inexistência ou revisional, entre outros. E o caso tampouco se enquadraria na hipótese do art. 381, inc. III, do Código de Processo Civil, que prevê "(...) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", pois o dispositivo legal seria aplicável a situações em que fosse necessário efetivamente produzir documento, isto é, obter prova documentada, ainda não existente, e não a situações em que se busca, como no caso, mera exibição de contrato existente e em poder da parte adversa. Mesmo que se admitisse, no entanto, o ajuizamento da produção antecipada de prova com o fim específico e único de exibição de documentos (cautelar satisfativa), a parte requerente careceria de interesse processual, pois a inicial não está instruída com prova de prévio pedido não atendido em prazo razoável e tampouco do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema 648/STJ). Com efeito, a notificação acostada à exordial não pode ser considerada prévio pedido administrativo válido, porque não está assinada (fls. 49/51), e sem indícios de que, efetivamente, tenha sido acompanhada do instrumento de procuração com poderes especiais para acessar dados sigilosos, valendo mencionar que o endereço indicado para remessa é o do escritório do advogado da parte requerente (fls. 50/51). Outrossim, não há comprovação cabal de que a solicitação eletrônica (e-mail - fls. 56) tenha sido efetivamente enviada, visto que a parte requerente não trouxe aos autos confirmação automática de leitura do e-mail remetido à parte requerida. No mesmo sentido: APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Sentença terminativa que extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC/2015 Apelo do autor Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) Requerente que não comprovou o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro Sigilo das informações que deve ser observado pela empresa apelada Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1066126-48.2019.8.26.0002, rel.ª Jonize Sacchi de Oliveira, 24.ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2020 - destaque nesta transcrição). "Os documentos acostados pela parte autora são imprestáveis para provar o efetivo envio e recebimento da suposta notificação. O documento de fls. 25/26 carece de qualquer assinatura (eletrônica ou a mão), registro ou reconhecimento, tratando-se de simples minuta, e a tela de fls. 25/26 refere-se a mero rastreamento, onde não é possível encontrar nenhuma informação que vincule o objeto da postagem à referida notificação, tampouco o endereço em que foi recebido ou quem assinou o recebimento. Ora, a prova do efetivo envio da notificação poderia ser facilmente produzida pela autora, por meio de cópia do aviso de recebimento devidamente assinado, o que, contudo, não foi apresentado (TJSP, Apelação Cível 1062664-44.2023.8.26.0002, rel. Milton Carvalho, 36.ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2024 destaque nesta transcrição). Ainda, respeitosamente, não há comprovação de que tenha sido efetivamente enviada e entregue à parte requerida, já que a parte requerente traz aos autos apenas print de tela com suposta informação sobre o rastreio da correspondência (fls. 57), e cópia recortada do aviso de recebimento (AR) assinado, que não demonstra o nome nem endereço de remessa do destinatário (parte requerida) Além disso, a ausência de demonstração cabal do prévio pedido administrativo impede a verificação de outro requisito para a caracterização da recusa injustificada à exibição e, portanto, do interesse processual: eventual necessidade de pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual ou, se o caso, normatização da autoridade monetária (Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, inc. XVII). Não demonstrado prévio e regular pedido administrativo, impõe-se o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito (TJSP, Apelação Cível 1007903-17.2023.8.26.0664, rel. Flávio Cunha da Silva, 38.ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL por ausência de interesse de agir, quer na vertente necessidade, quer na vertente adequação, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, inc. III, e 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, observado o disposto no art. 98,§§2º e 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita. P.I. Com o trânsito, arquivem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0010214-44.2023.8.26.0002

ID: 308226082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010214-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIMÕES FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. … Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados Sacolão AM Feirão da Economia Ltda e Márcia Rodrigues dos Santos visando a inclusão de (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Tal medida se faz necessária diante do abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações. Sustenta que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Citados por edital (fls. 124), foi apresentada contestação por negativa geral (fl. 154). Réplica (fls. 159/161). É o breve relato. Decido. O pedido de desconsideração merece acolhimento. Em suma, sustenta o autor que os devedores o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações, já que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Como sabido, não se ignora que o inadimplemento e a formação de grupo econômico não são suficientes para decretação da medida de exceção pleiteada. Neste sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do art. 50, do Código Civil. Exequente que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013696-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (...) Mera existência de grupo econômico que tampouco autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284838-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Ocorre que não se trata de mero inadimplemento e a existência de grupo econômico. No caso, enquanto seguem inadimplentes, a devedora atua de modo a frustrar a satisfação da obrigação. Neste sentido, a empresa devedora "Sacolão AM" foi encerrada de forma irregular, mas, no mesmo endereço e ramo de atividade formou-se a empresa ré "Bom Fruto Hortifrúti" (fls. 12 e 21). Outro fato que demonstra a manobra dos devedores é o fato justamente do filho da executada Lucas Matheus dos Santos Magesky figurar sócio da aludida sociedade empresarial (fl. 12). Dessa forma, como constatado, enquanto a empresa devedora encerrou suas atividades de forma irregular, sem honrar com suas obrigações, verifica-se que a nova empresa, ora ré, do filho da executada, instalada no mesmo endereço da empresa devedora, forma-se, em verdade, um grupo econômico familiar, atuando no mesmo ramo de atividade que acaba por lesar credores, abusando da personalidade jurídica da outra sociedade empresarial, o que autoriza o redirecionamento da execução aos ora réus. Neste sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que, após regular instrução, defere a desconsideração e determina a inclusão de sócios e outra empresa no polo passivo do cumprimento de sentença Insurgência dos requeridos Rejeição Demonstração inequívoca da confusão patrimonial e existência de grupo familiar Reconhecimento de claro abuso da personalidade jurídica Inteligência do artigo 50 do Código Civil Decisão mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046242-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios. Elementos constantes dos autos que apontam para a presença dos requisitos do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil. Empresa do mesmo ramo aberta no mesmo local onde operava a devedora, com os mesmos funcionários e instituída por filha dos devedores. Confusão patrimonial evidente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079773-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). 3. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Porque ausente previsão legal, não cabe condenação ao pagamento de verbas de sucumbência (TJSP; Agravo de Instrumento 2001995-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2005846-37.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP)

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Processo nº 0010214-44.2023.8.26.0002

ID: 308226096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010214-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIMÕES FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. … Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados Sacolão AM Feirão da Economia Ltda e Márcia Rodrigues dos Santos visando a inclusão de (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Tal medida se faz necessária diante do abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações. Sustenta que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Citados por edital (fls. 124), foi apresentada contestação por negativa geral (fl. 154). Réplica (fls. 159/161). É o breve relato. Decido. O pedido de desconsideração merece acolhimento. Em suma, sustenta o autor que os devedores o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações, já que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Como sabido, não se ignora que o inadimplemento e a formação de grupo econômico não são suficientes para decretação da medida de exceção pleiteada. Neste sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do art. 50, do Código Civil. Exequente que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013696-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (...) Mera existência de grupo econômico que tampouco autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284838-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Ocorre que não se trata de mero inadimplemento e a existência de grupo econômico. No caso, enquanto seguem inadimplentes, a devedora atua de modo a frustrar a satisfação da obrigação. Neste sentido, a empresa devedora "Sacolão AM" foi encerrada de forma irregular, mas, no mesmo endereço e ramo de atividade formou-se a empresa ré "Bom Fruto Hortifrúti" (fls. 12 e 21). Outro fato que demonstra a manobra dos devedores é o fato justamente do filho da executada Lucas Matheus dos Santos Magesky figurar sócio da aludida sociedade empresarial (fl. 12). Dessa forma, como constatado, enquanto a empresa devedora encerrou suas atividades de forma irregular, sem honrar com suas obrigações, verifica-se que a nova empresa, ora ré, do filho da executada, instalada no mesmo endereço da empresa devedora, forma-se, em verdade, um grupo econômico familiar, atuando no mesmo ramo de atividade que acaba por lesar credores, abusando da personalidade jurídica da outra sociedade empresarial, o que autoriza o redirecionamento da execução aos ora réus. Neste sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que, após regular instrução, defere a desconsideração e determina a inclusão de sócios e outra empresa no polo passivo do cumprimento de sentença Insurgência dos requeridos Rejeição Demonstração inequívoca da confusão patrimonial e existência de grupo familiar Reconhecimento de claro abuso da personalidade jurídica Inteligência do artigo 50 do Código Civil Decisão mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046242-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios. Elementos constantes dos autos que apontam para a presença dos requisitos do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil. Empresa do mesmo ramo aberta no mesmo local onde operava a devedora, com os mesmos funcionários e instituída por filha dos devedores. Confusão patrimonial evidente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079773-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). 3. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Porque ausente previsão legal, não cabe condenação ao pagamento de verbas de sucumbência (TJSP; Agravo de Instrumento 2001995-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2005846-37.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP)

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Processo nº 0010214-44.2023.8.26.0002

ID: 308245203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010214-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIMÕES FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. … Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados Sacolão AM Feirão da Economia Ltda e Márcia Rodrigues dos Santos visando a inclusão de (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Tal medida se faz necessária diante do abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações. Sustenta que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Citados por edital (fls. 124), foi apresentada contestação por negativa geral (fl. 154). Réplica (fls. 159/161). É o breve relato. Decido. O pedido de desconsideração merece acolhimento. Em suma, sustenta o autor que os devedores o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações, já que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Como sabido, não se ignora que o inadimplemento e a formação de grupo econômico não são suficientes para decretação da medida de exceção pleiteada. Neste sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do art. 50, do Código Civil. Exequente que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013696-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (...) Mera existência de grupo econômico que tampouco autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284838-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Ocorre que não se trata de mero inadimplemento e a existência de grupo econômico. No caso, enquanto seguem inadimplentes, a devedora atua de modo a frustrar a satisfação da obrigação. Neste sentido, a empresa devedora "Sacolão AM" foi encerrada de forma irregular, mas, no mesmo endereço e ramo de atividade formou-se a empresa ré "Bom Fruto Hortifrúti" (fls. 12 e 21). Outro fato que demonstra a manobra dos devedores é o fato justamente do filho da executada Lucas Matheus dos Santos Magesky figurar sócio da aludida sociedade empresarial (fl. 12). Dessa forma, como constatado, enquanto a empresa devedora encerrou suas atividades de forma irregular, sem honrar com suas obrigações, verifica-se que a nova empresa, ora ré, do filho da executada, instalada no mesmo endereço da empresa devedora, forma-se, em verdade, um grupo econômico familiar, atuando no mesmo ramo de atividade que acaba por lesar credores, abusando da personalidade jurídica da outra sociedade empresarial, o que autoriza o redirecionamento da execução aos ora réus. Neste sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que, após regular instrução, defere a desconsideração e determina a inclusão de sócios e outra empresa no polo passivo do cumprimento de sentença Insurgência dos requeridos Rejeição Demonstração inequívoca da confusão patrimonial e existência de grupo familiar Reconhecimento de claro abuso da personalidade jurídica Inteligência do artigo 50 do Código Civil Decisão mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046242-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios. Elementos constantes dos autos que apontam para a presença dos requisitos do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil. Empresa do mesmo ramo aberta no mesmo local onde operava a devedora, com os mesmos funcionários e instituída por filha dos devedores. Confusão patrimonial evidente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079773-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). 3. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Porque ausente previsão legal, não cabe condenação ao pagamento de verbas de sucumbência (TJSP; Agravo de Instrumento 2001995-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2005846-37.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP)

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Processo nº 0010214-44.2023.8.26.0002

ID: 308281816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010214-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIMÕES FLORIANO

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Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. … Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados Sacolão AM Feirão da Economia Ltda e Márcia Rodrigues dos Santos visando a inclusão de (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Tal medida se faz necessária diante do abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações. Sustenta que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Citados por edital (fls. 124), foi apresentada contestação por negativa geral (fl. 154). Réplica (fls. 159/161). É o breve relato. Decido. O pedido de desconsideração merece acolhimento. Em suma, sustenta o autor que os devedores o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações, já que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Como sabido, não se ignora que o inadimplemento e a formação de grupo econômico não são suficientes para decretação da medida de exceção pleiteada. Neste sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do art. 50, do Código Civil. Exequente que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013696-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (...) Mera existência de grupo econômico que tampouco autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284838-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Ocorre que não se trata de mero inadimplemento e a existência de grupo econômico. No caso, enquanto seguem inadimplentes, a devedora atua de modo a frustrar a satisfação da obrigação. Neste sentido, a empresa devedora "Sacolão AM" foi encerrada de forma irregular, mas, no mesmo endereço e ramo de atividade formou-se a empresa ré "Bom Fruto Hortifrúti" (fls. 12 e 21). Outro fato que demonstra a manobra dos devedores é o fato justamente do filho da executada Lucas Matheus dos Santos Magesky figurar sócio da aludida sociedade empresarial (fl. 12). Dessa forma, como constatado, enquanto a empresa devedora encerrou suas atividades de forma irregular, sem honrar com suas obrigações, verifica-se que a nova empresa, ora ré, do filho da executada, instalada no mesmo endereço da empresa devedora, forma-se, em verdade, um grupo econômico familiar, atuando no mesmo ramo de atividade que acaba por lesar credores, abusando da personalidade jurídica da outra sociedade empresarial, o que autoriza o redirecionamento da execução aos ora réus. Neste sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que, após regular instrução, defere a desconsideração e determina a inclusão de sócios e outra empresa no polo passivo do cumprimento de sentença Insurgência dos requeridos Rejeição Demonstração inequívoca da confusão patrimonial e existência de grupo familiar Reconhecimento de claro abuso da personalidade jurídica Inteligência do artigo 50 do Código Civil Decisão mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046242-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios. Elementos constantes dos autos que apontam para a presença dos requisitos do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil. Empresa do mesmo ramo aberta no mesmo local onde operava a devedora, com os mesmos funcionários e instituída por filha dos devedores. Confusão patrimonial evidente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079773-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). 3. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Porque ausente previsão legal, não cabe condenação ao pagamento de verbas de sucumbência (TJSP; Agravo de Instrumento 2001995-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2005846-37.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP)

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