Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036623-71.2022.8.26.0100" – Página 50 de 52

Cristiane Regina De Andrade Sein e outros x Buffet Mansão Cidade Prime Ltda. e outros

ID: 316709005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021809-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA DE ANDRADE SEIN DANILLO ERIC SEIN MICHEL ANTONI SEIN PAULA NORONHA SEIN PRISCILA SEIN ROBERTA YAMASHIRO SEIN RODRIGO SEIN TATIANA SEIN

Polo Passivo:

BUFFET MANSãO CIDADE PRIME LTDA. MARCELO SANT'ANA JúNIOR MôNICA ALVES SANT'ANA

Intimação

Advogados:

MARCO LUIZ TOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021809-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1057613-54.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michel Antoni Sein - - Roberta Yamashiro Sein - - Rodrigo Sein - -… Processo 0021809-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1057613-54.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michel Antoni Sein - - Roberta Yamashiro Sein - - Rodrigo Sein - - Cristiane Regina de Andrade Sein - - Danillo Eric Sein - - Paula Noronha Sein - - Priscila Sein - - Tatiana Sein - Buffet Mansão Cidade Prime Ltda. - - Marcelo Sant'ana Júnior - - Mônica Alves Sant'ana - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR/ARISP Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESP POR IMÓVELPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. Deve o exequente também juntar ao processo Planilha do Débito atualizado para viabilizar a averbação da Penhora no sistema ARISP - ADV: GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), MARCO LUIZ TOSSI (OAB 296494/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Eolisses Ferreira Leopoldino

ID: 315678540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002215-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

EOLISSES FERREIRA LEOPOLDINO

Intimação

Advogados:

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002215-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1074431-52.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Eolis… Processo 0002215-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1074431-52.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Eolisses Ferreira Leopoldino e outro - Como se depreende das fls. 363/397, o total alcançado de bloqueio via Sisbajud foi de R$ 38.161,65, sendo R$ 7.204,97 das contas da coexecutada Anizia e R$ 30.956,68 do coexecutado Eolisses. Fls. 401/406: rejeito os embargos declaratórios por não haver vício a sanar na decisão vergastada. A rejeição à impugnação à penhora do valor via Sisbajud restou devidamente fundamentada. O que há é inconformismo quanto ao decidido, inatacável pela via eleita. Eventual irresignação deverá ser deduzida por meio de recurso cabível. Fls. 407/410: insurge-se a coexecutada Anizia contra o bloqueio de R$ 3.400,89 que considera impenhorável por se tratar de verba oriunda de benefício previdenciário, requerendo, ademais, o benefício da gratuidade de justiça, por estar representada pela Defensoria Pública do estado de Mato Grosso. Concedo à coexecutada Anizia o benefício da gratuidade de justiça. Isso porque já passou pela triagem socioeconômica realizada pela Defensoria Pública Estadual e, dessa forma, inexistindo qualquer indício contrário nos autos, merece os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada. Do documento juntado à fl. 411, verifica-se que o valor auferido pela executada a título de benefício previdenciário é R$ 3.400,89. Por aplicação analógica da lei do empréstimo consignado, é penhorável o montante de até 30% do referido benefício. Tendo em vista que os valores outrora bloqueados foram transferidos para a conta judicial, expeça-se o MLE em favor da executada no valor de R$ 2.380,62, devendo o excedente ser liberado em favor do exequente. Pelas razões esposadas, após decurso do prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se o MLE em favor do exequente no valor de R$ 35.781,03 e no valor de R$ 2.380,62 em favor da coexecutada Anizia. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deverá preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.Pdf Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. No mais, apresente o exequente planilha atualizada do débito, abatendo o valor a ser levantado e manifeste-se sobre o prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Edificio Julieta x R8 Enganheria E Pintura Eireli

ID: 301972840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126031-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JULIETA

Polo Passivo:

R8 ENGANHERIA E PINTURA EIRELI

Despacho

Advogados:

MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACIMARA DO PRADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2126031-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2126031-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condominio Edificio Julieta - Agravado: R8 Enganheria e Pintura Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão de fls. 78 dos autos originários (processo nº 0008470-40.2025.8.26.0100), que, dentre outras providências, indeferiu o requerimento de impor à executada a obrigação de, antes de proceder à retirada dos equipamentos de sua propriedade que foram instalados no condomínio em razão da realização da reforma elétrica, reconstituir a fiação elétrica ao estado em que se encontrava no início da prestação do aludido serviço. Inconformado, o condomínio exequente interpôs agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, pugnando pela reforma da r. decisão, para compelir a executada a, antes de proceder a retirada dos equipamentos de sua propriedade, reconstituir a fiação elétrica do condomínio no estado em que a encontrou (fls. 01/04). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 37/38). A executada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto (fls. 45/45). É o relatório. A pretensão de impor à executada a obrigação de, antes de proceder à retirada dos equipamentos de sua propriedade que foram instalados no condomínio em razão da realização da reforma elétrica, reconstituir a fiação elétrica ao estado em que se encontrava no início da prestação do aludido serviço, em princípio, merece acolhimento, pois tal providência, em tese, seria condizente com a promoção do retorno das partes ao status quo ante, que, aparentemente, foi determinada pela sentença transitada em julgado (fls. 824 do processo nº 1088712-71.2022.8.26.0100) e, por conseguinte, consta no título executivo judicial, de sorte que, em princípio, a sua satisfação pode ser reclamada pelo condomínio exequente por meio da propositura de incidente de cumprimento de sentença. Dessa maneira, ante a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito suspensivo pretendido, para impedir que a executada proceda à retirada dos equipamentos de sua propriedade que foram instalados no condomínio em razão da realização da reforma elétrica até a reconstituição da fiação elétrica ao estado em que se encontrava no início da prestação do aludido serviço. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a executada, ora agravada, para manifestação acerca desta decisão. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a d. serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Jacimara do Prado Silva (OAB: 104512/SP) - Vivian Cristine Veraldo Rinaldi (OAB: 178115/SP) - Felisberto de Almeida Ledesma (OAB: 258473/SP) - Mario Expedito Alves Junior (OAB: 258540/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Eolisses Ferreira Leopoldino

ID: 296114784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002215-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

EOLISSES FERREIRA LEOPOLDINO

Intimação

Advogados:

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002215-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1074431-52.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Eolis… Processo 0002215-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1074431-52.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Eolisses Ferreira Leopoldino e outro - Fls. 331/335: rejeito a impugnação apresentada. Alega o executado que valor bloqueado em sua conta do Banco Santander (R$ 1.912,86) é impenhorável, pugnando pelo seu desbloqueio. No caso da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, mostra-se claro que a finalidade da norma é proteger não apenas os valores até 40 salários mínimos aplicados em caderneta de poupança, mas todos os valores até esse limite que constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (próprio e/ou de familiares). Ou seja, o que é importa é a finalidade a que se destina. Assim, a regra da impenhorabilidade deve ser aplicada: (i) em relação aos valores até 40 salários aplicados em caderneta de poupança: automaticamente; (ii) em relação aos valores até esse limite investidos em outras aplicações financeiras, depositados em conta corrente ou guardados em espécie: apenas quando constituírem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, a ser demonstrado pelo particular (por exemplo, no caso de valores depositados em conta corrente, pela não movimentação habitual dos mesmos, para pagar contas, realizar saques etc.). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos Inocorrência Ausência de demonstração de que os valores se enquadram na hipótese do art. 833, IV, do CPC Ademais, o art. 833, X, do CPC autoaplicável apenas aos valores até 40 salários mínimos aplicados em caderneta de poupança Extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras (bem como a valores depositados em conta corrente ou guardados em espécie) que depende da demonstração, pelo particular, de que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial Ausência de demonstração, no caso dos autos RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2321773-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) No caso dos autos, o executado não demonstrou que os valores penhorados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, não se podendo concluir que podem ser enquadrados em quaisquer hipóteses de impenhorabilidade. Ademais, por aplicação analógica da lei do empréstimo consignado, admite-se a penhora de até 30% do salário recebido no mês. O valor bloqueado via Sisbajud de alegada fonte salarial (R$ 1.912,86) é inferior a esse limite (como se observa do holerite juntado à fl. 342) e, portanto, penhorável. Pelo esposado, rejeito a impugnação à penhora Sisbajud. Fls. 363/397: manifestem-se as partes sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Regina De Andrade Sein e outros x Buffet Mansão Cidade Prime Ltda. e outros

ID: 296429264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021809-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA DE ANDRADE SEIN DANILLO ERIC SEIN MICHEL ANTONI SEIN PAULA NORONHA SEIN PRISCILA SEIN ROBERTA YAMASHIRO SEIN RODRIGO SEIN TATIANA SEIN

Polo Passivo:

BUFFET MANSãO CIDADE PRIME LTDA. MARCELO SANT'ANA JúNIOR MôNICA ALVES SANT'ANA

Intimação

Advogados:

MARCO LUIZ TOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021809-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1057613-54.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michel Antoni Sein - - Roberta Yamashiro Sein - - Rodrigo Sein - -… Processo 0021809-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1057613-54.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michel Antoni Sein - - Roberta Yamashiro Sein - - Rodrigo Sein - - Cristiane Regina de Andrade Sein - - Danillo Eric Sein - - Paula Noronha Sein - - Priscila Sein - - Tatiana Sein - Buffet Mansão Cidade Prime Ltda. - - Marcelo Sant'ana Júnior - - Mônica Alves Sant'ana - Vistos. Às fls. 405/443, os executados Marcelo e Mônica apresentaram exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que os documentos apresentados no processo principal, especialmente as assinaturas apostas na procuração outorgada ao advogado Marco L. Tossi, são falsos. Acostaram aos autos laudo pericial produzido por expert de sua confiança, que concluiu pela "falsificação por imitação servil". Argumentaram que, por conta da falsidade das assinaturas, o título executivo (acordo formalizado no processo principal) é nulo. Afirmaram também que não foram regularmente intimados, pois as intimações foram feitas em nome do advogado Marco L. Tossi. Às fls. 444/447, arguiram a incerteza do título judicial, pois ora os exequentes aduzem que a dívida se refere a taxas condominiais e ora indicam que se trata de alugueis vencidos. Os exequentes se manifestaram às fls. 459/464. Pontuaram que o instrumento de confissão de dívida de débitos condominiais se refere a outro processo. Pediram a condenação dos executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Decido. Registro, de início, que, tanto neste incidente de cumprimento de sentença (fl. 19), quanto no processo principal (fls. 40/45, 66, 92 e 104), constou que a dívida em execução se refere a alugueis e encargos. Tem-se, assim, que o título é certo, líquido e exigível, consoante exige o art. 783 do Código de Processo Civil. No mais, a exceção de pré-executividade é modalidade de defesa do executado não contemplada na lei que vem sendo admitida pela jurisprudência apenas nos casos em que os vícios que maculam a execução são perceptíveis de plano, ictu oculi, sem dilação probatória, como a nulidade flagrante do título ou do processo executivo, a carência das condições da ação ou a consumação da prescrição. Não é o caso da exceção dos autos, em que o executado argui matéria que demanda dilação probatória, porquanto fundada na arguição de falsidade documental. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Por não vislumbrar a prática de nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC, deixo de condenar os executados ao pagamento de multa por litigância d má-fé. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP), MARCO LUIZ TOSSI (OAB 296494/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1117424-71.2022.8.26.0100

ID: 279788595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1117424-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1117424-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 297/298: 1) DEFIRO a penhora do veículo indica… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1117424-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 297/298: 1) DEFIRO a penhora do veículo indicado a fls. 289/292 ficando nomeado, por ora, o próprio possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Recolha o exequente custas para lançamento de restrição via RENAJUD. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema doRENAJUD,como termo de constrição, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, com a advertência de que se o veículo não for encontrado em seu domicílio, sede ou local por ele indicado, incidirá multa de 10% do débito (CPC, art. 774, III e parágrafo único). Havendo requerimento do polo ativo para aplicação do art. 840, § 1º, do CPC, deverá constar do mandado ou carta também a ordem deapreensão e remoção do bem, caso em que caberá à parte exequente entrar em contatodiretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (CPC, art. 871, inciso IV). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2) DEFIRO a tentativa de penhora de bens que guarnecem os endereços das partes executadas. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3) Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Klar Construtora Ltda e outros

ID: 311269421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029639-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

KLAR CONSTRUTORA LTDA LUIZ ALBERTO ALTMANN FAZIO MáRIO SéRGIO DA SILVA MOUTINHO

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO VICENTE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VIEGAS INCONTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAZZARESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029639-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Klar Construtora Ltda - - Mário Sérgio da Silva Moutinho - - Luiz Alberto Altmann Fa… Processo 1029639-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Klar Construtora Ltda - - Mário Sérgio da Silva Moutinho - - Luiz Alberto Altmann Fazio - Sergio da Silva Moutinho e outros - Odilia Pombo Martins de Freitas - - Fabio Martins de Freitas - - Marcio Martins de Freitas e outro - Vistos. 1. Diante da decretação de falência da empresa executada (fls. 667/672), suspendo a presente execução em face de Klar Construtora Ltda (Krome Construtora Ltda) com fundamento no artigo 6º, inciso II, e artigo 99, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. ANOTE-SE. Incumbe às partes comunicarem este Juízo sobre o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos falimentares de nº 1031790-10.2022.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível. Após o trânsito em julgado, tornem conclusos para a extinção do processo em relação à executada Klar Construtora Ltda (Krome Construtora Ltda). 2. Recolha o exequente uma taxa postal. Com o recolhimento, expeça-se carta de intimação do Administrador Judicial WFSP Administração Empresarial Ltda para ciência desta decisão. Endereço às fls. 668/669. 3. Fica autorizada a expedição de certidão de habilitação de crédito, mediante requerimento do exequente e apresentação de planilha atualizada do débito. 4. O feito prosseguirá em relação aos executados Mário Sérgio da Silva Moutinho e Luiz Alberto Altmann Fazio. 5. Em consulta administrativa, verifico que o número correto do processo indicado na Av. 27 da matrícula nº 15.711 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí (fl. 549) e na Av. 26 da matrícula nº 15.712 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí (fl. 559) é o 1008036-39.2022.8.26.0100. Assim, na esteira da decisão de fls. 575/577, oficie-se à Unidade de Processamento Judicial III - 23ª Vara Cível do Foro Central Cível (processo nº 1008036-39.2022.8.26.0100), para o fim de dar ciência ao credor Banco Inter S/A da penhora que recaiu sobre os imóveis objeto das matrículas nº 15.711 e nº 15.712, ambas do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Para efeito de controle, anoto a intimação de Heny Louzas Moutinho (fl. 663) e Heitor Louzas Moutinho (fl. 664), herdeiros do falecido Helcio da Silva Moutinho. 7. Aguarde-se manifestação do exequente por 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. 8. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), PAULO VICENTE RAMALHO (OAB 83783/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), PAULO VICENTE RAMALHO (OAB 83783/SP), PAULO VICENTE RAMALHO (OAB 83783/SP), NATHALIA VIEGAS INCONTRI (OAB 190069/SP), NATHALIA VIEGAS INCONTRI (OAB 190069/SP), NATHALIA VIEGAS INCONTRI (OAB 190069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Rosana Scandura Gaschler

ID: 315418872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016059-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ROSANA SCANDURA GASCHLER

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016059-71.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016059-71.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Apelada: Rosana Scandura Gaschler - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE REAJUSTES DE SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. INCONFORMISMO DA RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO.PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA AFASTADA. REPETIÇÃO DAS TESES DE DEFESA QUE NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA.MÉRITO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. INAPLICABILIDADE DOS REAJUSTES AUTORIZADOS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. MODALIDADE CONTRATUAL EM QUE AS CONDIÇÕES DO AJUSTE SÃO OBJETO DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS EM POSIÇÃO DE IGUALDADE, RAZÃO PELA QUAL O ORDENAMENTO JURÍDICO CONFERE TRATAMENTO MENOS RÍGIDO QUE AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, NOS QUAIS É MANIFESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR ADERENTE. ESPECIFICAÇÃO DA PRÓPRIA AGÊNCIA REGULADORA.APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE QUE VISA À RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE MARGEM DE LUCRO, CONSIDERANDO AS DESPESAS ASSISTENCIAIS E A RECEITA AUFERIDA NO CONFRONTO COM A META DE LUCRO FIXADA. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE TRADUZ A INFLAÇÃO OBSERVADA NO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEGALIDADE RECONHECIDA. CONTROLE DA ABUSIVIDADE POSSÍVEL NO CASO CONCRETO.CASO CONCRETO. ÍNDICE DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACESSO PRÉVIO, PELO CONSUMIDOR, AO TEOR DAS MISSIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, QUE DESCREVEM COMO FORAM OBTIDOS OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE APLICADOS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, DO CDC). DO MESMO MODO, A APLICAÇÃO DE UM REAJUSTE ÚNICO, CONSIDERANDO VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE, SEM DISTINÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CADA QUAL, OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR INTERMÉDIO DE CÁLCULO CONTÁBIL. DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS TRÊS ANOS QUE ANTECEDERAM A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, DEVENDO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR INTERMÉDIO DE CÁLCULO CONTÁBIL, OS REAJUSTES ANUAIS (POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES) DEVIDOS NO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006553-71.2022.8.26.0100

ID: 324523767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006553-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006553-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Pp. 196: Diante da inexistência de outros bens de mais fácil excussão que possam gar… Processo 1006553-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Pp. 196: Diante da inexistência de outros bens de mais fácil excussão que possam garantir a execução, defiro a penhora dos créditos da executada, advindos das operações com cartões de crédito, débito e/ou vales, consoante entendimento do e. TJSP: EXECUÇÃO. Credor que pretende a expedição de ofício a empresas de cartão de crédito, para realização da penhora dos recebíveis da devedora. Indeferimento. Agravo de instrumento. É possível a penhora de recebíveis da empresa devedora junto a administradoras de cartão de crédito, desde que esgotados os outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Credor que demonstrou sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos devedores. Entendimento do art. 655 do CPC. Medida que deve respeitar limite de 30% dos recebíveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. Considerando que o crédito que a executada possui a receber das administradoras de transação de cartão de crédito, débito e/ou vales integra o seu faturamento servindo, portanto, de suporte ao seu próprio funcionamento, já que parte daquele valor será destinado ao pagamento de fornecedores, empregados, tributos, entre outras despesas operacionais é necessário que a penhora seja limitada para o fim de viabilizar a sua atividade empresarial. Neste passo, em consonância com o entendimento adotado pelo e. TJSP a respeito da limitação da penhora sobre o faturamento da empresa, limito a penhora em relação ao crédito que a executada possui a receber ao montante de 30% sobre cada crédito a ela devido. Intimem-se as administradoras de cartão, débito e/ou vales para não realizar o pagamento diretamente ao credor, devendo realizar o depósito em juízo de 30% do crédito até o limite do valor atualizado da execução (R$ 553.024,95 pp. 202) das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, sob pena de ineficácia. No prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo seu dever de cooperação com a Justiça, deverão informar a inexistência do débito ou a sua quitação, comprovando-a. Fica a parte executada intimada a não praticar qualquer ato de disposição do crédito, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso o devedor não tenha advogado constituído nos autos, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para intimação postal e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 06 meses e, após, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Infinity Comercio De Eletronicos E Produ

ID: 330735129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055247-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

INFINITY COMERCIO DE ELETRONICOS E PRODU

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055247-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Infinity Comercio de Eletronicos e Produ - Vistos. Páginas 290/292 e 30… Processo 1055247-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Infinity Comercio de Eletronicos e Produ - Vistos. Páginas 290/292 e 306/307: É possível a penhora de recebíveis mensais de cartões de crédito, desde que não haja inviabilização do exercício da atividade empresarial; assim, defiro a penhora de tais créditos limitada a 10% dos valores mensais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para penhora de recebíveis de cartão de crédito Irresignação do exequente. Admissibilidade da medida, mormente diante das diligências inexitosas já empreendidas na execução Agravada que não indicou bens passíveis à execução e sequer apresentou contrarrazões ao recurso interposto Estabelecimento do limite de 10% sobre os recebíveis mensais de cartões de crédito, a fim de que não haja inviabilização do exercício da atividade empresarial Precedentes Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2233962-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Oficie-se às administradoras de cartão de crédito abaixo descritas solicitando as necessárias providências para bloquear eventuais créditos existentes em nome do executado INFINITY COMERCIO DE ELETRONICOS E PRODU, CNPJ 33719871000119, devendo o bloqueio se limitar a 10% do valor mensal existente, até o limite do débito no valor de R$ 251.374,13. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A (CNPJ 10.440.482/0001-54) - Av. Pernambuco, nº 1.483, bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, CEP nº 90.240-005; REDECARD S/A (CNPJ 01.425.787/0001-04) - Av. Eusébio Matoso, 891, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05.423-901; MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 10.573.521/0001-91) - Av. das Nações Unidas, nº 3.003, bairro Bonfim, Osasco/SP, CEP nº 06.233-90; MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ 05.577.343/0001-37) - Av. das Nações Unidas, nº 14.171, bairro Brooklin, São Paulo/SP, CEP nº 04.730-090; PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 10.878.448/0001-66) - Av. Paulista, nº 1.048, 13º andar, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP nº 01.310-100; PAGSEGURO INTERNET S/A (CNPJ 08.561.701/0001-01) - Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, 4º andar, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP nº 01.451-001; CIELO S/A (CNPJ 01.027.058/0001-91) - Alameda Grajaú, nº 219 (Alphaville), bairro Barueri, São Paulo/SP, CEP nº 06.454-050; STONE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ 16.501.555/0001-57) - Rua Fidêncio Ramos, nº 308, 10º andar, conj. nº 102, torre A, bairro Vila Olimpia, São Paulo/SP CEP nº 04.551-010; SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA (CNPJ 16.668.076/0001-20) - R. Gilberto Sabino, nº 215, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05.425-020. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 517 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes