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Processo nº 1050604-57.2024.8.26.0114

ID: 306015244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050604-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO MATSUZAKI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050604-57.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Daniel Fernando Matsuzaki da Silva - Vistos. Dê-se ciência às parte… Processo 1050604-57.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Daniel Fernando Matsuzaki da Silva - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP), JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)

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Processo nº 1511936-57.2024.8.26.0114

ID: 292315363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511936-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÂMAGO PARTICIPAçõES E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511936-57.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Âmago Participações e Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que, com tod… Processo 1511936-57.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Âmago Participações e Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que, com toda a vênia, não comporta acolhida. Com efeito, a presente execução se encontra formalmente em ordem, sem nulidade alguma a ser sanada, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Trata-se aqui de execução fundada e aparelhada em instrumento escrito ao qual a lei processual vigente atribui eficácia de título executivo extrajudicial. Ainda, a inicial da execução preenche suficientemente todos os seus requisitos legais mínimos, não havendo se falar em inépcia. E o título executivo (CDA) se encontra formalmente em ordem, dele constando todos os requisitos legais mínimos necessários ao ajuizamento da presente execução. O mais (a fim de desconstituir a presunção de correção e de liquidez e certeza que emana e do que consta do título) demandaria maior dilação probatória, descabida e inviável, porém, em exceção incidental dentro dos autos da execução. Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. De rigor, portanto, a rejeição da exceção, ausente prova documental plena e inequívoca, pré-constituída, a dispensar dilação, de qualquer evento a autorizar a suspensão ou a extinção da execução, cujo prosseguimento se impõe, ou a elidir a presunção de correção que emana da CDA. Diante do exposto, e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção oposta e determino o prosseguimento deste feito em seus ulteriores termos. Sem condenação do excipiente ao pagamento das custas, despesas e honorários em atenção ao entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema. Requeira a parte credora o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á, de plano, a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça Int. - ADV: MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 488255/SP), VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 274226/SP)

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Allianz Seguros S/A. x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 294144810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031592-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031592-57.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031592-57.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. PLEITO FORMULADO POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCARGAS ELÉTRICAS RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO, QUE PRECISARAM SER REPARADOS OU SUBSTITUÍDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DOS DANOS. SEGURADORA QUE NÃO VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO PELO SEGURADO QUE IMPEDIU A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E PRODUZIR PROVA PARA CONTRAPOR OS PARECERES UNILATERAIS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE DISPENSA A AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DAQUELA, MAS NÃO AFASTA SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, I, CPC) DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DANOS NOS EQUIPAMENTOS POR SOBRE TENÇÃO. “LAUDO DE OFICINA” A QUE SE REFERE O MÓDULO 9 DO PRODIST, QUE SOMENTE ESTÁ DOTADO DE VALOR PROBATÓRIO EM PROCESSO JUDICIAL QUANDO DEVIDAMENTE SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, FRANQUEANDO-SE A REALIZAÇÃO DE SUA VISTORIA PELA RÉ OU SEU EXAME PERICIAL. NÃO CONSERVAÇÃO DA GUARDA DOS EQUIPAMENTOS PELA AUTORA QUE EMBARAÇA A DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA DE POUCA EXPRESSÃO FINANCEIRA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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A. P. A. R. x B. D. B. S. A. e outros

ID: 313021462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055260-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. A. R.

Polo Passivo:

B. D. B. S. A. B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RÉU REVEL

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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Processo 1055260-57.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.P.A.R. - B.S. - - B. - Vistos. As partes juntaram petição nos autos noticiando a ce… Processo 1055260-57.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.P.A.R. - B.S. - - B. - Vistos. As partes juntaram petição nos autos noticiando a celebração de acordo entre elas (fls. 199/201). Em que pese já tenha sido prolatada sentença de mérito, é possível a homologação de acordo entre as partes, conforme vem entendendo a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Magistrado que deixa de apreciar acordo entabulado entre as partes, sob o argumento de que já encerrada a prestação jurisdicional. Irresignação da exequente. Cabimento. Acordo que pode ser realizado a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Inteligência dos artigos 840 e 139, inciso V, ambos do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027176-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024)". E assim deveria mesmo ser já que é dever do magistrado priorizar a conciliação a qualquer tempo, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Acrescente-se ainda que, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Logo, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 da lei processual civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95), a desistência ao recurso interposto pela requerida, bem como do acordo a que chegaram as partes. Aguarde-se o prazo necessário ao cumprimento. Após, informem as partes em 30 dias o cumprimento para extinção definitiva do processo, sendo que o silêncio será entendido como integral cumprimento e o processo será extinto. Façam-se as anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO (OAB 426832/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Gabriela Becca De Paula Souza x Laércio Pereira Nunes Junior

ID: 316155111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038964-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BECCA DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

LAéRCIO PEREIRA NUNES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA ALVES MACEDO

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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RENAN ARCHANGELO PAZINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038964-57.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038964-57.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gabriela Becca de Paula Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Laércio Pereira Nunes Junior e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. A SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E DECRETOU O DESPEJO DA RÉ, COM PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ AO MANTER ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO IMÓVEL LOCADO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS LOCADORES, CONFORME EXIGIDO PELA CLÁUSULA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO DESPEJO E DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIDA A REVELIA DA RÉ, APLICANDO-SE AO CASO OS EFEITOS DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES A RÉ NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DOS LOCADORES PARA MANTER ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DANDO ENSEJO À RESCISÃO CONTRATUAL E A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL À RÉ. 2. A RÉ REVEL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Archangelo Pazini (OAB: 403526/SP) - Marco Antonio Castanho Iwanaga (OAB: 425364/SP) - Patrícia Alves Macedo (OAB: 397768/SP) - 5º andar

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Fabio Luis Enoca x Omni Banco S/A

ID: 319151505

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043426-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS ENOCA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043426-57.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043426-57.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Fabio Luis Enoca - Apelado: Omni Banco S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE, CONSISTENTE NA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR (RESP Nº 1.061.530/RS; TEMA REPETITIVO Nº 27) PATAMAR DOS JUROS JURISPRUDÊNCIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO ESTIPULA UM PATAMAR DE JUROS FIXO, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE JULGADOS DO STJ QUE RECONHECEM A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO E AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO O MAGISTRADO É QUEM DEVE AFERIR, NO CASO CONCRETO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO RISCO DA OPERAÇÃO ECONÔMICA, A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO CORRESPONDENTE AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES NO MESMO PERÍODO NÃO CONFIGURA DESVANTAGEM EXAGERADA PRECEDENTES DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDA INSTÂNCIA DO TJSP RISCO DA OPERAÇÃO ECONÔMICA FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM SETOR DE ALTO RISCO AUTOMÓVEIS ANTIGOS (MAIS DE 10 ANOS) CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA ALTO RISCO DE INADIMPLEMENTO TAIS RISCOS JUSTIFICAM A TAXA DE JUROS ELEVADA, QUE NÃO CHEGA A CARACTERIZAR ABUSIVIDADE MATERIALIZAÇÃO DO RISCO DE FATO, NO CASO CONCRETO, O CONSUMIDOR INADIMPLIU O CONTRATO, TENDO, INCLUSIVE, PERDIDO A POSSE DO CARRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Benassi Perozim (OAB: 78743/PR) - Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS) - Cristiano da Silva Breda (OAB: 40466/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0016363-40.2025.8.26.0114

ID: 319074139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016363-40.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LUQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSE CRISTINA TAVARES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016363-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1003268-57.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristiano Luques Rodrigues - Vistos. 1. … Processo 0016363-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1003268-57.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristiano Luques Rodrigues - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THAYSE CRISTINA TAVARES DE FARIA (OAB 273720/SP)

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Aliança Do Brasil Seguros S/A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 320274341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016945-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1016945-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1) Ciência à parte autora-exeque… Processo 1016945-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado e da baixa do E. Tribunal de Justiça. 2) Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Neoenergia Transmissão 11 Spe Sa (Nt11) x Geo3D Sondagens Ltda

ID: 328315769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006566-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA TRANSMISSãO 11 SPE SA (NT11)

Polo Passivo:

GEO3D SONDAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS

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Processo 1006566-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Neoenergia Transmissão 11 Spe Sa (NT11) - Geo3d Sondagens Ltda - Vistos. Afasto as preliminares arguidas na contesta… Processo 1006566-57.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Neoenergia Transmissão 11 Spe Sa (NT11) - Geo3d Sondagens Ltda - Vistos. Afasto as preliminares arguidas na contestação. Não há que se falar em falta de interesse de agir pela alegada falta de diligências em sede administrativa, eis que o exercício do direito constitucional do direito de ação não depende de providências prévias. A inicial veio instruída com os documentos que a parte autora entendeu pertinentes à prova do quanto alegado, e não se verifica ausência de nenhum documento essencial à propositura da ação. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. As questões controvertidas estão bem delimitadas na inicial e contestação. Defiro a realização da prova pericial e, para tanto, nomeio Fábio Augusto Martins, que deverá ser intimada(o) para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-se. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, à luz do disposto no artigo 95 do CPC, pois ambas requereram a perícia. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a (o) perita (o) for intimada (o) para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor do perito mediante juntada do respectivo formulário. Int. - ADV: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB 121867/RJ), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (OAB 99663/RJ)

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Antonio Carlos Amin e outros x Município De Campinas

ID: 328364696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020852-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AMIN CRISTINA APARECIDA FRANCO AMIN DANIELA FRANCO AMIN

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

VALÉRIA VAZ DE LIMA

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RAFAEL PINHEIRO AGUILAR

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MICHELLE ALICIA PINTO

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Processo 0020852-57.2024.8.26.0114 (processo principal 1004428-93.2019.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniela Franco Amin - - Antonio Carlos … Processo 0020852-57.2024.8.26.0114 (processo principal 1004428-93.2019.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniela Franco Amin - - Antonio Carlos Amin - - Cristina Aparecida Franco Amin - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos, Trata-se de ação julgada e transitada. Após a indicação do valor pelo(a) credor(a), a requerida apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo. Aos novos cálculos, o(a) credor(a) apresentou concordância. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte do(a) credor(a), os cálculos da requerida devem ser acolhidos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Município de Campinas para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls.90/92. Sem honorários, dado o procedimento. Expeça-se Precatório ou RPV. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: MICHELLE ALICIA PINTO (OAB 195587/SP), MICHELLE ALICIA PINTO (OAB 195587/SP), MICHELLE ALICIA PINTO (OAB 195587/SP), RAFAEL PINHEIRO AGUILAR (OAB 184818/SP), RAFAEL PINHEIRO AGUILAR (OAB 184818/SP), RAFAEL PINHEIRO AGUILAR (OAB 184818/SP), VALÉRIA VAZ DE LIMA (OAB 169438/SP)

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