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Resultados para "1036741-47.2022.8.26.0100" – Página 50 de 50

Banco Santander (Brasil) S.A. x Mark Center Atacado Do Vestuario Eireli

ID: 315609604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136360-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1136360-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mark Center Atacado do Vestuario Eireli - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A … Processo 1136360-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mark Center Atacado do Vestuario Eireli - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI , pessoa jurídica de direito privado , aduzindo ser credor da quantia líquida e certa de R$ 107.353,53 (cento e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), atualizado monetariamente até 10/12/2022. O valor é referente ao cartão de crédito (Negócios e Empresas MasterCard) com final nº 7701, em virtude de o requerido ter deixado de cumprir a obrigação, estando inadimplente pelo não pagamento das parcelas, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a obrigação financeira pactuada, conforme planilha de cálculo anexa. O autor argumenta que o requerido é detentor do cartão de crédito e que o banco requerente procedeu a liberação do crédito no valor de R$ 101.985,78. Requer o recebimento e acolhimento total da presente Ação Ordinária de Cobrança , a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de 15 dias , e que ao final, a ação seja julgada totalmente procedente, condenando o requerido ao pagamento da importância de R$ 107.353,53, devidamente atualizada conforme pactuado entre as partes, incidindo multa contratual, juros de mora e juros remuneratórios. Pede ainda a condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e demais cominações legais, além dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC) de 20% (vinte por cento) sobre o total devido. Esgotados os meios de localização, o réu MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI foi citado por edital (fl. 169), sendo-lhe nomeado Curador Especial, o qual apresentou contestação de fls. 191/201, em que argumenta que a defesa pode ocorrer por meio de negativa geral, sem a necessidade de impugnação específica de todos os fatos da inicial, e que as alegações não impugnadas especificamente não poderão ser consideradas presumidamente verdadeiras. No mérito, o Curador Especial impugna o contrato e suas irregularidades, afirmando estar restrito à matéria de direito por falta de maiores elementos e informações. Pretende a revisão do contrato devido a abusos cometidos, a serem comprovados por perícia contábil que desde já requer. Alega que os contratos são padronizados e de adesão, não permitindo discussão. Sustenta a possibilidade de revisão contratual pela via judicial, em face do Código de Defesa do Consumidor, citando o art. 6º, inc. V, para modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Menciona o art. 51 do CDC sobre a hipossuficiência do consumidor e cláusulas abusivas. Aduz que, devido ao desequilíbrio contratual pela cobrança abusiva de juros, despesas, multa, juros de carência, anatocismo e comissão de permanência, e a situação financeira aflitiva do requerido, é necessária a revisão do contrato. Argumenta sobre a limitação dos juros remuneratórios, citando a Súmula 596 do STF e a Súmula Vinculante nº 7. Afirma que o CDC é aplicado às instituições financeiras e que há possibilidade de revisão contratual. Menciona o entendimento do STF sobre a comprovação de abusividade dos juros remuneratórios. Aborda o excesso arbitrário do lucro, mencionando o art. 173, §4º da Constituição e o art. 51, §2º do CDC. Alega cobrança de tarifas indevidas, citando a falha no dever de informação e o art. 39, V e 51, §4º e I do CDC, requerendo a inexigibilidade das "demais tarifas aplicáveis à operação". Menciona a Súmula 565 do STJ sobre a validade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC). Requer que a ação seja julgada improcedente para determinar a devolução integral dos valores das tarifas cobradas. Cita o art. 42 do CDC sobre a repetição do indébito em dobro. Defende a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, citando o art. 6°, VIII do CDC e o art. 51, VI do CDC. Protesta pela realização de provas, principalmente perícia contábil, para comprovar ilegalidades. Réplica às fls. 209/222. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da pretensão do autor, já que as provas documentais dos autos são suficientes à solução da controvérsia, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. As faturas do cartão demonstram a utilização e o inadimplemento das compras realizadas. Embora o curador especial possa contestar por negativa geral, o autor trouxe prova documental, consubstanciada nos detalhes do débito e na informação de que a liberação do crédito foi realizada, com demonstração de que a relação contratual existiu e que o débito é devido. Ainda que a defesa do requerido pleiteie a revisão contratual por supostos abusos, como limitação dos juros remuneratórios e cobrança de tarifas indevidas, e possa ser considerado que a relação das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, é certo que isso não implica no reconhecimento da ilegalidade dos juros aplicados. No contrato de cartão de crédito, os juros são informados na propria fatura e, existindo o inadimplemento, ainda que parcial, a parte sabe previamente os juros que serão aplicados. Osjurosremuneratórios ajustados e informados na fatura não são excessivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas dejurose aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, osjurospactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem manifestamente a taxa média do mercado para o período, o que não é o caso, pois a taxa pactuada é próxima a média do mercado para o período da contratação, não comportando, assim, revisão. Não há incidência de tarifas ou outros encargos. Em face da falta de demonstração de pagamento pelo devedor e da ausência de elementos que infirmem a dívida alegada, procede o pleito da parte autora. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte ré MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI ao pagamento de R$ 107.353,53 (cento e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) , corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela SELIC desde a propositura da ação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na sua integralidade, bem como, dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Adriana Volpe Arouca e outros x Alexandre Thomaz e outros

ID: 325887366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143926-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VOLPE AROUCA ANA CAROLINA FELICISSIMO DE CAMARGO LIMA ANA CLAUDIA FELICISSIMO DE CAMARGO LIMA ANA MARIA GARCIA DE ASSIS OLIVEIRA ANA MARIA MAURICIO DA ROCHA PINOTTI ANA PAULA FELICISSIMO DE CAMARGO LIMA ARY ELWING BOGDAN IGOR HOLOVKO CANDIDA Sé HOLOVKO CASSIO AROUCA JUNIOR CELESTE GLORIA DE CAMARGO CAVALCANTI CELINA SIQUEIRA BARBOSA PEREIRA CLEA MARLY ELWING CRISTINA ARMELIN DANIELA GOMES GONSALES AROUCA DAVID JACCQUES ELWING DéBORA CUKIERKORN FRANCO DENISE AMORIM HASSUN DENIS FRANCO EDSEL THOMAZ MAGRI EMILY AMY ANTAKI HERSZEHORN ETHEL ZIMBERG CHEHTER FLORA CUKIERKORN FULVIA LEIRNER GEORG KLAR HAMILTON BRASIL RIBEIRO IARA DOS REIS SOUTO KOWES ISAAC LESCHER IVONE FELICíSSIMO CAMARGO LIMA JACOB GIL KAREN LILIAN SZTUTMAN KISEL FRIDMAN LEONARDO DISKIN LEONARDO URBACH LIDIA GRABARZ LUCIANA VOLPE AROUCA LUIZ CHEHTER MARCIA DE CAMARGO FRANCO MARCIO CUKIERKORN MARCOS MAGRI MARIA ELIZABETH MESQUITA SCHAFFA MARIA ISABELLA DE SANTIS MARIA JOSé VOLPE AROUCA MARIETA KALMUS KLAR MAX SENDER SAUL MELANIE GRUNKRAUT MIRIAM GRABARZ URBACH NATHAN CUKIERKORN NATHAN HERSZENHORN GOLDBRENER OSWALDO AROUCA NETO PAULO DE SA PEREIRA CAVALCANTI PAULO HENRIQUE MAURICIO DA ROCHA PINOTTI RUCHEL MINDEL LESCHER SABINA CUKIERKORN SALMAN ADMINISTRãçãO E PARTICIPAçõES LTDA SALO GRUNKRAUT SALOMãO ARON FAIGENBAUM SARITA STEINIC FRIDMAN SIMONE KAISER SOPHIA AVERBACH FAIGENBAUM SUELI BAUMWOHL CUKIERKORN TERUO AIHARA THOMAS DAN SCHAFFA

Polo Passivo:

ALEXANDRE THOMAZ ANA REGINA FAITLOWICZ NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE FABIANA SZTEJNHAUS ELOS PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA FLáVIA LA VILLA FRANCISCO ZAITZ FRANCO VICTóRIO LA VILLA GABRIELA LA VILLA JORGE SPUNBERG JUREMA CESAR LANTIERI LA VILLA SERGIO THOMAZ

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

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NEIVALDO GONCALVES DA COSTA

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MICHELLE CARASSO

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MATEUS CASTELLO BRANCO ALMEIDA BESSA

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MARIA DA CONCEICAO DE ABREU

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MARCIO ANDREONI

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LÉO ROSENBAUM

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HENRIQUE DE SOUZA MACHADO

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DENIS KALLER ROTHSTEIN

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1143926-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sueli Baumwohl Cukierkorn - - Leonardo Urbach - - Lidia Grabarz - - Jacob Gil - - Sarita S… Processo 1143926-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sueli Baumwohl Cukierkorn - - Leonardo Urbach - - Lidia Grabarz - - Jacob Gil - - Sarita Steinic Fridman - - Kisel Fridman - - Max Sender Saul - - Miriam Grabarz Urbach - - Nathan Cukierkorn - - Clea Marly Elwing - - David Jaccques Elwing - - Ary Elwing - - Cristina Armelin - - Simone Kaiser - - Hamilton Brasil Ribeiro - - Teruo Aihara - - Ethel Zimberg Chehter - - Celeste Gloria de Camargo Cavalcanti - - Paulo de Sa Pereira Cavalcanti - - Ana Carolina Felicissimo de Camargo Lima - - Ana Claudia Felicissimo de Camargo Lima - - Ana Paula Felicissimo de Camargo Lima - - Ivone Felicíssimo Camargo Lima - - Marcia de Camargo Franco - - Luiz Chehter - - Celina Siqueira Barbosa Pereira - - Ana Maria Garcia de Assis Oliveira - - Edsel Thomaz Magri - - Marcos Magri - - Iara dos Reis Souto Kowes - - Fulvia Leirner - - Thomas Dan Schaffa - - Luciana Volpe Arouca - - Flora Cukierkorn - - Marcio Cukierkorn - - Sabina Cukierkorn - - Ruchel Mindel Lescher - - Isaac Lescher - - Maria Isabella de Santis - - Leonardo Diskin - - Adriana Volpe Arouca - - Oswaldo Arouca Neto - - Daniela Gomes Gonsales Arouca - - Cassio Arouca Junior - - Maria José Volpe Arouca - - Salman Administrãção e Participações Ltda - - Maria Elizabeth Mesquita Schaffa - - Ana Maria Mauricio da Rocha Pinotti - - Emily Amy Antaki Herszehorn - - Paulo Henrique Mauricio da Rocha Pinotti - - Sophia Averbach Faigenbaum - - Salomão Aron Faigenbaum - - Karen Lilian Sztutman - - Candida Sé Holovko - - Bogdan Igor Holovko - - Débora Cukierkorn Franco - - Marieta Kalmus Klar - - Denis Franco - - Georg Klar - - Nathan Herszenhorn Goldbrener - - Salo Grunkraut - - Melanie Grunkraut - - Denise Amorim Hassun e outros - Jorge Spunberg - - Sergio Thomaz - - Alexandre Thomaz - - Elos Participações e Empreendimentos Comerciais Ltda - - Franco Victório La Villa - - Francisco Zaitz - - Ana Regina Faitlowicz na pessoa de sua inventariante Fabiana Sztejnhaus - - Gabriela La Villa - - Flávia La Villa - - Jurema Cesar Lantieri La Villa e outros - Vistos. Fl. 1288: aguarde-se a manifestação do curador especial indicado pela Defensoria Pública Estadual. Intimem-se. - ADV: DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), MARCIO ANDREONI (OAB 107326/SP), MARIA DA CONCEICAO DE ABREU (OAB 89230/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), HENRIQUE DE SOUZA MACHADO (OAB 113685/SP), MATEUS CASTELLO BRANCO ALMEIDA BESSA (OAB 281883/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER 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Processo nº 1133159-47.2022.8.26.0100

ID: 331766875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133159-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CENTURION SAVALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1133159-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Centurion Savala - Vistos. JOÃO CENTURION SAVALA propõe ação revisional de contrato de empréstimo consigna… Processo 1133159-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Centurion Savala - Vistos. JOÃO CENTURION SAVALA propõe ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de reparação/danos materiais em desfavor de BANCO PAN S.A. O autor narra, em síntese, que em empréstimo realizado junto à requerida foram acrescidos encargos além do permitido pela legislação, quais sejam juros acima da taxa de mercado. Tais acréscimos representariam prejuízos ao autor. Por fim, pugna pela procedência da ação, para excluir a cobrança de juros capitalizados sob a periodicidade diária, determinar a readequação da taxa de juros mais benéfica ao autor, a ser aplicado aos empréstimos descritos, além de condenar o requerido ao pagamento em dobro do montante descontado mensalmente. Ademais, caso haja ausência de apresentação do contrato pelo requerido, requer que seja fixado a taxa média de mercado. Indeferimento de gratuidade de justiça às fls. 56/59. Interposição de Agravo de Instrumento pelo autor à fl. 65. Justiça gratuita concedida em segunda instância (fls. 77/80). Devidamente citado (fl. 87), o réu quedou-se inerte (fl. 88). O autor pugna pelo reconhecimento do instituto da revelia, como também do julgamento antecipado da lide (fls. 92/93). Decisão para parte autora juntar o contrato objeto da demanda (fl. 94). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. De proêmio, diante da ausência de apresentação da defesa, decreto a revelia da parte requerida. Por via de consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Todavia, essa presunção recai somente sobre os fatos, a causa de pedir remota, mas não sobre os fundamentos jurídicos, a causa de pedir próxima. Aplica-se, ainda, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Depreende-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação contra a requerida objetivando a revisão do contrato pactuado sob o nº 350298221-2, datado de 27 de setembro de 2021 (fl. 42), haja vista que alega que a cobrança da taxa nominal de juros foi de 2,23% a.m(fl.52) . No instrumento de nº 350298221-2, a taxa de juros remuneratórios foi de 1,56% ao mês. A controvérsia cinge-se em torno da alegação de que a taxa de juros cobrada pela Ré é abusiva. Pois bem. Sobre as taxas cobradas Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAMA MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, o valor mencionado de 2,23%, não é superior à 1,5 ou duas vezes a média do mercado à época da contratação (fl. 55- 1,56% a.m). Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Com relação às demais tarifas aplicadas, assiste razão à autora, na medida em que a requerida deixou de comprovar a efetiva prestação de serviços. A restituição importa na devolução de valores pagos indevidamente. Ora, a autora nem mesmo apresentou comprovantes de pagamento nos valores pleiteados. Destarte, não é possível que seja deferida a restituição de valores dos quais não há comprovação de terem saído da conta da requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Banco Lavra S/A x Aguinaldo Antonio Teixeira Da Costa e outros

ID: 313274917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0023431-59.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LAVRA S/A

Polo Passivo:

AGUINALDO ANTONIO TEIXEIRA DA COSTA AGUINALDO ANTONIO TEIXEIRA DA COSTA. AILTON DOS SANTOS VIEIRA AMEDEO AUGUSTO PAPA JUNIOR ANTONIO ROBERTO JULIANI ASSOCIAçãO MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SãO JOSé DO RIBEIRãO BANCO LAVRA S/A. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONôNIMCO E SOCIAL - BNDES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CHRISTIANNA STRENGER DOMINGUES DE CASTRO CLáUDIA MARIA CARNEIRO HESSE CREDIT AGRICOLE (SUISSE) S. A DANIEL SUHOBOKOV COUTINHO DURA AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA ENEAS PEREIRA DE ALMEIDA ENNIO HENRIQUE ROBBA ESPóLIO DE AMEDEU AUGUSTO PAPA ESPóLIO DE CLORINDA GUTTILLA BATTOCHIO ESPóLIO DE JOSé PAPA ESPóLIO DE MáRCIO PAPA ESPóLIO DE YOLANDA GIUSTI PAPA FDT COMUNICAçãO DE DADOS LTDA FLAVIO GONÇALVES STRENGER FTD - COMUNICACAO DE DADOS LTDA IRENEU LUCIANO DE LORENZO STRENGER IRENEU LUCIANO DE LORENZO STRENGER. IZABELLA DE LORENZO STRENGER JEMAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA JEMAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. JOSE AILTON DOS SANTOS VIEIRA JOSé PAPA JúNIOR KAMAI PARTNERS GESTAO DE DIREITOS CREDITORIOS LTDA KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION LUAR COMéRCIO DE TINTAS MATTOS, RODEGUER NETO, VICTORIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS MICHELE HIRSCHHEIMERM MILTON WALTER HESSE MILTON WALTER HESSE. NEIVALDO AUGUSTO ZOVICO NELSON MERCHED DAHER FILHO NELSON MERCHED DAHER FILHO. NTO CONTRUCOES E PLANEJAMENTOS LTDA ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OSVALDO LUIZ FIGUEIRA OSVALDO LUIZ FIGUEIRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS PULSAR REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA RFS BRASIL TELECOMUNICAçõES LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE KMP CABOS ESPECIAIS E SISTEMAS LTDA.) RISOLETA DA FROTA CARRERA ROBERTO LUIZ FERRO BOGUS ROGéRIO MARINS BOLZAN SABETAI CALDERONI TIVIT TERCERIZAçãO DE PROCESSOS, SERVIçOS E TECNOLOGIA S/A VALDNER PAPA VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS WILSON ANTôNIO CALLEGARI

Intimação

Advogados:

WILLIAMBERG DE SOUZA

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WALTER VIEIRA FILHO

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WALTER ROSA DE OLIVEIRA

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WALDEMAR DECCACHE

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VALDEK MENEGHIN SILVA

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VAGNER MEZZADRI

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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TANIA REGINA SANCHES TELLES

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SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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SERGIO QUINTERO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAMUEL PRADO DE MELLO

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RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI

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RUBENS NAVES

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RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

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ROSANE DE OLIVEIRA

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ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS

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RINALDO JANUARIO LOTTI

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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RIBEIRO E COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RENATA POSADA JOAO

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RENATA CRISTINA PORCEL

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER

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PATRICIA VOZZO

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PATRICIA SERRA GUTIERREZ

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OTTO STEINER JUNIOR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON SCHIRRA FILHO

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NELSON ALEXANDRE PALONI

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NEDI APARECIDA SILVA

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MILENE CORDEIRO TEMPERINI

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MILENA MACHADO DE SOUZA

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MAURICIO UBERTI

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO

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MARCIO PUGLIESI

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MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW

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MARCELO MANHAES DE ALMEIDA

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MARCELO BESERRA

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MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO

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LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ

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LUCIANE BRANDÃO

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LOREDANIA KFOURI DE VILHENA NUNES

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LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

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LEONARDO FORSTER

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA GONÇALVES DE SALES

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KAREN REGES SIERRA

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JULIANA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

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JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

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JOSE YUNES

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JOSE ROBERTO MORAES AMARAL

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JOSÉ ROBERTO CARVALHO CORRÊA DE MELLO

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JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE CONEGUNDES DE CASTRO

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JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR

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JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IDA DE AZEVEDO SODRE

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HELOISA PIMENTEL DE OLIVEIRA RIBEIRO

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HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO

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GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GIULIANO COLOMBO

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GISELLE NERI DANTE

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GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI

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GERALDO TADEO LOPES GUTIERREZ

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FRANCISCO TADEU TARTARO

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FERNANDO PEDROSO BARROS

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FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO

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FABIO RODRIGO VIEIRA

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FABIO PINHEIRO GAZZI

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FABIANA DE PAULA PIRES SADDI

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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EMIR SOUZA E SILVA

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA

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EDUARDO TEIXEIRA

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EDSON VETTORE

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EDSON BALDOINO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDILENE SOUSA VETTORE

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DOMINGOS BERNINI

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DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DAURA MARIA MARTINS FERREIRA

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CELSO MANUEL FACHADA

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CELSO MANOEL FACHADA

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CELSO JOSE TAVOLARI

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CÉLIO CÁSSIO DOS SANTOS

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CAROLINA ROQUE RODRIGUES DE MIRANDA

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CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO

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CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO FABBRI BARELLI

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BIANCA RUIZ MANNI

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ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA

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ANTONIO CANDIDO DE AZEVEDO SODRE FILHO

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ANDRE DE MORAES NANNINI

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ANA MARIA DE JESUS CAMARA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA ELZA TORRES LEITE COELHO

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ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS

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ALVARO DOS SANTOS FILHO

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ALCEU MALOSSI JUNIOR

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ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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AILTON DOS SANTOS VIEIRA

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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ADRIANA HADDAD SOLDANO CAMAROTTO

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ADELINA SOARES DA SILVA

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Processo 0023431-59.2020.8.26.0100 (processo principal 0221158-56.2002.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Banco Lavra S/A - Banco Lavra S/A. - Kor… Processo 0023431-59.2020.8.26.0100 (processo principal 0221158-56.2002.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Banco Lavra S/A - Banco Lavra S/A. - Korea Trade Insurance Corporation - - Eneas Pereira de Almeida - - Ftd - Comunicacao de Dados Ltda - - Ireneu Luciano de Lorenzo Strenger. - - Osvaldo Luiz Figueira. - - Credit Agricole (Suisse) S. A - - NEIVALDO AUGUSTO ZOVICO - - FDT Comunicação de Dados LTDA - - Dura Automotive Systems do Brasil Ltda - - Rogério Marins Bolzan - - Jemapar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Wilson Antônio Callegari - - Pulsar Realty Empreendimentos e Participações Ltda - - DANIEL SUHOBOKOV COUTINHO - - Tivit Tercerização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A - - MATTOS, RODEGUER NETO, VICTORIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social - Bndes - VELLOZA Advogados Associados e outros - Espólio de Clorinda Guttilla Battochio - - FLAVIO GONÇALVES STRENGER - - Espólio de Yolanda Giusti Papa - - Espólio de Amedeu Augusto Papa - - Espólio de Márcio Papa - - Valdner Papa - - Amedeo Augusto Papa Junior - - José Papa Júnior - - Espólio de José Papa - - Nelson Merched Daher Filho. - - Milton Walter Hesse. - - Cláudia Maria Carneiro Hesse - - Michele Hirschheimerm - Roberto Luiz Ferro Bogus - - Associação Melhoramentos Residencial São José do Ribeirão - - Ennio Henrique Robba - - Milton Walter Hesse - - Sabetai Calderoni e outros - Nelson Merched Daher Filho - - Christianna Strenger Domingues de Castro - - Ireneu Luciano de Lorenzo Strenger - - Izabella de Lorenzo Strenger - - Osvaldo Luiz Figueira - Aguinaldo Antonio Teixeira da Costa. - - Ailton dos Santos Vieira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - - Antonio Roberto Juliani - - Oreste Nestor de Souza Laspro - - Jose Ailton dos Santos Vieira - - Aguinaldo Antonio Teixeira da Costa e outros - Luar Comércio de Tintas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - RFS Brasil Telecomunicações Ltda (Atual Denominação de KMP Cabos Especiais e Sistemas Ltda.) - - Kamai Partners Gestao de Direitos Creditorios Ltda - - Risoleta da Frota Carrera - - Jemapar Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Nto Contrucoes e Planejamentos Ltda - Informo a todos os interessados das Prestações de Contas apresentadas pelo Síndico às fls. 3.506/3.563 do incidente nº 1050321-47.2022.8.26.0100. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias, devendo ser direcionadas diretamente àquelesautos. - ADV: RENATA POSADA JOAO (OAB 140191/SP), PATRICIA VOZZO (OAB 140471/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB 138203/SP), ADRIANA HADDAD SOLDANO CAMAROTTO (OAB 140931/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), FABIO RODRIGO VIEIRA (OAB 144843/SP), EDUARDO TEIXEIRA (OAB 147243/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), GISELLE NERI DANTE (OAB 156783/SP), LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP), NEDI APARECIDA SILVA (OAB 166366/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS 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GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), DAURA MARIA MARTINS FERREIRA (OAB 127102/SP), ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO (OAB 123995/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO (OAB 12175/SP), FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS (OAB 169047/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), EDILENE SOUSA VETTORE (OAB 261314/SP), KELLY CRISTINA GONÇALVES DE SALES (OAB 266284/SP), CAROLINA ROQUE RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 278587/SP), JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), FABIO PINHEIRO GAZZI (OAB 259815/SP), BRUNO FABBRI BARELLI (OAB 297685/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI (OAB 71349/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ALVARO DOS SANTOS FILHO (OAB 90744/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), LOREDANIA KFOURI DE VILHENA NUNES (OAB 72791/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS (OAB 88015/SP), JOSE ROBERTO MORAES AMARAL (OAB 98982/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOSE ROBERTO MORAES AMARAL (OAB 98982/SP), JOSE ROBERTO MORAES AMARAL (OAB 98982/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), BIANCA RUIZ MANNI (OAB 391235/SP), CELSO MANUEL FACHADA (OAB 38658 /AC), EDSON VETTORE (OAB 329743/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), ANA MARIA DE JESUS CAMARA (OAB 316343/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA (OAB 402067/SP), VAGNER MEZZADRI (OAB 439322/SP), ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP), ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP), RIBEIRO E COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49586/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), ANA MARIA DE JESUS CAMARA (OAB 316343/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), SAMUEL PRADO DE MELLO (OAB 15591/SP), AILTON DOS SANTOS VIEIRA (OAB 313878/SP), AILTON DOS SANTOS VIEIRA (OAB 313878/SP), MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO (OAB 316235/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ROSANE DE OLIVEIRA (OAB 205650/SP), LEONARDO FORSTER (OAB 209708/SP), LEONARDO FORSTER (OAB 209708/SP), RICARDO DOS ANJOS 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Banco Daycoval S/A x Jane Torres Amazonas e outros

ID: 330443425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083592-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

JANE TORRES AMAZONAS PREMIER SERVIçOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083592-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Premier Serviços de Saúde Ltda - - Jane Torres Amazonas e outro - Vistos. A execut… Processo 1083592-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Premier Serviços de Saúde Ltda - - Jane Torres Amazonas e outro - Vistos. A executada Jane apresenta impugnação ao bloqueio via sisbajud. Alega que a constrição alcançou verba de pensão por morte de seu filho menor, no total bruto de quantia mensal bruta de R$ 15.689,22, recebida em razão do falecimento de seu pai, destacando que o montante é recebido em conta bancária da executada em razão de ser sua representante legal. Logo, a quantia alcançada de R$ 13.336,45 em conta da pessoa física é impenhorável, destacando que recebeu a título de benefício previdenciário de seu filho menor a quantia de R$ 12.115,13 em 27/06/2025. Assim, e considerando que o montante é inferior a 40 salários-mínimos, requer o seu desbloqueio integral integral. Afirma, ainda, que todas as suas contas foram atingidas pelo bloqueio, inviabilizando os gastos com sua subsistência. Requer, ainda, o encerramento da ordem de bloqueio das contas da pessoa jurídica executada, em razão do fluxo de caixa necessário para manutenção de suas atividades (fls. 332/344). Juntou documentos (fls. 345/409). Novas manifestações da parte executada oferecendo bem imóvel à penhora (fls. 410/416) e requerendo o encerramento da teimosinha nas contas bancárias da pessoa jurídica, a fim de viabilizar sua atividade econômica (fls. 420/423). Novamente a executada se manifesta aduzindo a necessidade de desbloqueio com urgência das contas da pessoa jurídica, a fim de possibilitar a aquisição de cilindros de oxigênio para o atendimento de seus pacientes (fls. 424/428). O exequente se manifestou. Alega inexistir comprovação de que a conta da pessoa física atingida pelo bloqueio seja utilizada para movimentação exclusiva de valores de previdência privada, não havendo como se concluir pela impenhorabilidade. Pugna pelo prosseguimento dos atos constritivos em razão do descumprimento do acordo (fls. 429/433). Por fim, juntados aos autos os extratos dos valores até então obtidos por meio da ordem reiterada de bloqueio (fls. 434/452). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor o acolhimento parcial da impugnação. Em relação à executada pessoa física, os documentos de fls. 350 e 351/352 não comprovam que o benefício previdenciário de R$ 12.115,13 mencionado seja de titularidade do filho da devedora, vez que o menor consta tão somente como seu dependente para fins de imposto de renda, mas sem que se demonstre ser ele titular da verba. Ademais, eventual impugnação de montante de titularidade do terceiro menor deveria ter sido objeto de embargos de terceiro. De todo modo, diante da expressividade da verba, não obstante o reconhecimento de sua natureza impenhorável, impõe-se a manutenção do bloqueio sobre 30% do montante, o que por certo não importará em prejuízo à subsistência digna da devedora ou de sua família, observando-se assim o entendimento firmado pelo Col. STJ no EREsp n. 1.874.222/DF. Conforme ementa do referido julgado. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Nessa toada, impõe-se a manutenção do bloqueio sobre 30% do valor de R$ 12.115,13 indicado em fl. 348. Por outro lado, o total alcançado em conta da devedora foi de R$ 13.602,95 (fl. 438) e em relação a essa diferença não há prova alguma de sua origem, não se demonstrando qualquer hipótese legal de impenhorabilidade, razão pela qual impõe-se a manutenção do bloqueio. A esse respeito, destaco que não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta diversa da poupança, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem intensa movimentação, extraindo-se daí o efetivo intuito de poupar, o que a devedora não logrou êxito em demonstrar. Em relação à pessoa jurídica, do mesmo modo, impõe-se a liberação parcial do valor total obtido, o qual totaliza a quantia aproximada de R$ 660.000,00, conforme se confere a partir de fls. 435 e 442. Nesse sentido, os documentos de fls. 383/401 demonstram os gastos com folha de salário da executada num total aproximado de R$ 185.000,00 (fl. 397). Somado a isso, não obstante as tabelas de fls. 402 e 403, desacompanhadas de qualquer outro documento, não sejam suficientes para comprovar os gastos nela mencionados, não se pode ignorar a existência de demais despesas da devedora para a realização de sua atividade empresarial tais como aquelas mencionadas em fls. 424/425, relacionadas à aquisição de equipamentos hospitalares. Assim, constata-se que a manutenção integral do bloqueio importará em comprometimento dos recurso necessários para o prosseguimento da atividade empresarial da devedora, e ainda com privação do recebimento de salário por seus empregados. Diante disso, considerando a necessidade de preservação da atividade econômica da pessoa jurídica, tendo em conta a relevância de reserva de parte do montante bloqueado para o pagamento de sua folha de salário e dos demais gastos indispensáveis à prestação de seu serviço, impõe-se a liberação de 50% do total obtido, aplicando-se o art. 833, V, do CPC, por analogia, sem se perder de vista o princípio da função social da empresa. Raciocínio este, contudo, que não pode impor em prejuízo da parte exequente a completa blindagem patrimonial da pessoa jurídica. Com efeito, não obstante a liberação de parte da quantia a fim de não inviabilizar por completo a atividade empresarial da executada, como forma ainda de não se privar seus empregados do recebimento de verba salarial, a proteção ora conferida não pode resvalar em justificativa do inadimplemento do débito objeto da presente demanda, a pretexto de permitir o confortável pagamento de todas as suas demais despesas, em prejuízo do ora exequente. Nessa esteira, sequer havendo comprovação dos gastos mencionados em fls. 402 e 403, e porque a execução se dá no interesse do credor, impõe-se a manutenção da constrição sobre os 50% restantes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar a liberação imediata do montante de R$ 329.812,35 em conta da pessoa jurídica e de R$ 8.480,59 em conta da pessoa física. Cumpra-se com urgência, independentemente do decurso do prazo recursal, em razão da essencialidade da verba. Ainda, a fim de não se efetivar novo bloqueio do mesmo montante após sua liberação, providencie-se o encerramento da ordem reiterada de bloqueio. Por fim, o remanescente bloqueado deverá ser levantado pelo exequente, mediante formulário MLE devidamente preenchido, após o decurso do prazo recursal contra a presente decisão. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (OAB 75745/RJ)

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Banco Lavra S/A x Aguinaldo Antonio Teixeira Da Costa e outros

ID: 331115454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0023431-59.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LAVRA S/A

Polo Passivo:

AGUINALDO ANTONIO TEIXEIRA DA COSTA AGUINALDO ANTONIO TEIXEIRA DA COSTA. AILTON DOS SANTOS VIEIRA AMEDEO AUGUSTO PAPA JUNIOR ANTONIO ROBERTO JULIANI ASSOCIAçãO MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SãO JOSé DO RIBEIRãO BANCO LAVRA S/A. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONôNIMCO E SOCIAL - BNDES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CHRISTIANNA STRENGER DOMINGUES DE CASTRO CLáUDIA MARIA CARNEIRO HESSE CREDIT AGRICOLE (SUISSE) S. A DANIEL SUHOBOKOV COUTINHO DURA AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA ENEAS PEREIRA DE ALMEIDA ENNIO HENRIQUE ROBBA ESPóLIO DE AMEDEU AUGUSTO PAPA ESPóLIO DE CLORINDA GUTTILLA BATTOCHIO ESPóLIO DE JOSé PAPA ESPóLIO DE MáRCIO PAPA ESPóLIO DE YOLANDA GIUSTI PAPA FDT COMUNICAçãO DE DADOS LTDA FLAVIO GONÇALVES STRENGER FTD - COMUNICACAO DE DADOS LTDA IRENEU LUCIANO DE LORENZO STRENGER IRENEU LUCIANO DE LORENZO STRENGER. IZABELLA DE LORENZO STRENGER JEMAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA JEMAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. JOSE AILTON DOS SANTOS VIEIRA JOSé PAPA JúNIOR KAMAI PARTNERS GESTAO DE DIREITOS CREDITORIOS LTDA KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION LUAR COMéRCIO DE TINTAS MATTOS, RODEGUER NETO, VICTORIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS MICHELE HIRSCHHEIMERM MILTON WALTER HESSE MILTON WALTER HESSE. NEIVALDO AUGUSTO ZOVICO NELSON MERCHED DAHER FILHO NELSON MERCHED DAHER FILHO. NTO CONTRUCOES E PLANEJAMENTOS LTDA ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OSVALDO LUIZ FIGUEIRA OSVALDO LUIZ FIGUEIRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS PULSAR REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA RFS BRASIL TELECOMUNICAçõES LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE KMP CABOS ESPECIAIS E SISTEMAS LTDA.) RISOLETA DA FROTA CARRERA ROBERTO LUIZ FERRO BOGUS ROGéRIO MARINS BOLZAN SABETAI CALDERONI SANKT GALLEN PARTICIPAçõES LTDA SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN TIVIT TERCERIZAçãO DE PROCESSOS, SERVIçOS E TECNOLOGIA S/A VALDNER PAPA VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS WILSON ANTôNIO CALLEGARI

Intimação

Advogados:

WILLIAMBERG DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER VIEIRA FILHO

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WALTER ROSA DE OLIVEIRA

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WALDEMAR DECCACHE

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VALDEK MENEGHIN SILVA

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VAGNER MEZZADRI

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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TANIA REGINA SANCHES TELLES

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SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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SERGIO QUINTERO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAMUEL PRADO DE MELLO

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RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI

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RUBENS NAVES

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RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

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ROSANE DE OLIVEIRA

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ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS

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RINALDO JANUARIO LOTTI

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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RIBEIRO E COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RENATA POSADA JOAO

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RENATA CRISTINA PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA PEREIRA BILAC DA ROCHA

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PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER

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PATRICIA VOZZO

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PATRICIA SERRA GUTIERREZ

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OTTO STEINER JUNIOR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON SCHIRRA FILHO

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NELSON ALEXANDRE PALONI

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NEDI APARECIDA SILVA

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MILENE CORDEIRO TEMPERINI

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MILENA MACHADO DE SOUZA

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MAURICIO UBERTI

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MARCOS PUGLISI DE ASSUMPÇÃO

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO

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MARCIO PUGLIESI

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MARCIO PORTO ADRI

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MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW

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MARCELO MANHAES DE ALMEIDA

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MARCELO BESERRA

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MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO

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LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ

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LUCIANE BRANDÃO

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LOREDANIA KFOURI DE VILHENA NUNES

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LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

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LEONARDO FORSTER

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA GONÇALVES DE SALES

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KAREN REGES SIERRA

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JULIANA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

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JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

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JOSE YUNES

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JOSE ROBERTO MORAES AMARAL

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JOSÉ ROBERTO CARVALHO CORRÊA DE MELLO

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JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE CONEGUNDES DE CASTRO

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JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR

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JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IDA DE AZEVEDO SODRE

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HELOISA PIMENTEL DE OLIVEIRA RIBEIRO

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HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO

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GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GIULIANO COLOMBO

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GISELLE NERI DANTE

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GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI

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GERALDO TADEO LOPES GUTIERREZ

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FRANCISCO TADEU TARTARO

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FERNANDO PEDROSO BARROS

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FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO

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FABIO RODRIGO VIEIRA

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FABIO PINHEIRO GAZZI

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FABIANA DE PAULA PIRES SADDI

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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EMIR SOUZA E SILVA

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA

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EDUARDO TEIXEIRA

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EDSON VETTORE

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EDSON BALDOINO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDILENE SOUSA VETTORE

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DOMINGOS BERNINI

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DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DAURA MARIA MARTINS FERREIRA

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CELSO MANUEL FACHADA

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CELSO MANOEL FACHADA

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CELSO JOSE TAVOLARI

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CÉLIO CÁSSIO DOS SANTOS

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CAROLINA ROQUE RODRIGUES DE MIRANDA

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CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO

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CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO FABBRI BARELLI

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BIANCA RUIZ MANNI

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ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA

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ANTONIO CANDIDO DE AZEVEDO SODRE FILHO

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ANDRE DE MORAES NANNINI

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ANA MARIA DE JESUS CAMARA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA ELZA TORRES LEITE COELHO

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ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS

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ALVARO DOS SANTOS FILHO

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ALCEU MALOSSI JUNIOR

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ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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AILTON DOS SANTOS VIEIRA

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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ADRIANA HADDAD SOLDANO CAMAROTTO

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ADELINA SOARES DA SILVA

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Processo 0023431-59.2020.8.26.0100 (processo principal 0221158-56.2002.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Banco Lavra S/A - Banco Lavra S/A. - Kor… Processo 0023431-59.2020.8.26.0100 (processo principal 0221158-56.2002.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Banco Lavra S/A - Banco Lavra S/A. - Korea Trade Insurance Corporation - - Eneas Pereira de Almeida - - Ftd - Comunicacao de Dados Ltda - - Ireneu Luciano de Lorenzo Strenger. - - Osvaldo Luiz Figueira. - - Credit Agricole (Suisse) S. A - - NEIVALDO AUGUSTO ZOVICO - - FDT Comunicação de Dados LTDA - - Dura Automotive Systems do Brasil Ltda - - Rogério Marins Bolzan - - Jemapar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Wilson Antônio Callegari - - Pulsar Realty Empreendimentos e Participações Ltda - - DANIEL SUHOBOKOV COUTINHO - - Tivit Tercerização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A - - MATTOS, RODEGUER NETO, VICTORIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social - Bndes - VELLOZA Advogados Associados e outros - Espólio de Clorinda Guttilla Battochio - - FLAVIO GONÇALVES STRENGER - - Espólio de Yolanda Giusti Papa - - Espólio de Amedeu Augusto Papa - - Espólio de Márcio Papa - - Valdner Papa - - Amedeo Augusto Papa Junior - - José Papa Júnior - - Espólio de José Papa - - Nelson Merched Daher Filho. - - Milton Walter Hesse. - - Cláudia Maria Carneiro Hesse - - Michele Hirschheimerm - Roberto Luiz Ferro Bogus - - Associação Melhoramentos Residencial São José do Ribeirão - - Ennio Henrique Robba - - Milton Walter Hesse - - Sabetai Calderoni e outros - Nelson Merched Daher Filho - - Christianna Strenger Domingues de Castro - - Ireneu Luciano de Lorenzo Strenger - - Izabella de Lorenzo Strenger - - Osvaldo Luiz Figueira - Aguinaldo Antonio Teixeira da Costa. - - Ailton dos Santos Vieira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - - Antonio Roberto Juliani - - Oreste Nestor de Souza Laspro - - Jose Ailton dos Santos Vieira - - Aguinaldo Antonio Teixeira da Costa e outros - Luar Comércio de Tintas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - RFS Brasil Telecomunicações Ltda (Atual Denominação de KMP Cabos Especiais e Sistemas Ltda.) - - Kamai Partners Gestao de Direitos Creditorios Ltda - - Risoleta da Frota Carrera - - Jemapar Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Nto Contrucoes e Planejamentos Ltda - Sankt Gallen Participações Ltda - - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein e outros - Fls. 7878/7879: Ciência aos interessados sobre a prestação de contas apresentada no processo nº 1050321-47.2022.8.26.0100. Prazo de 5 dias para manifestação. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO (OAB 53937/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DOMINGOS BERNINI (OAB 56146/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP), JOSE CONEGUNDES DE CASTRO (OAB 63817/SP), DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO (OAB 41594/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), LOREDANIA KFOURI DE VILHENA NUNES (OAB 72791/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS (OAB 88015/SP), ALVARO DOS SANTOS FILHO (OAB 90744/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOSE ROBERTO MORAES AMARAL (OAB 98982/SP), PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER (OAB 252023/SP), CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS (OAB 224125/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), WILLIAMBERG DE SOUZA (OAB 230494/SP), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO (OAB 230646/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI (OAB 243406/SP), CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI (OAB 243406/SP), ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA (OAB 247647/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 255249/SP), HELOISA PIMENTEL DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 28403/SP), EMIR SOUZA E SILVA (OAB 28461/SP), CELSO JOSE TAVOLARI (OAB 30028/SP), GERALDO TADEO LOPES GUTIERREZ (OAB 30121/SP), JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ (OAB 33383/SP), JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ (OAB 33383/SP), WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), RENATA CRISTINA PORCEL (OAB 213472/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), SAMUEL PRADO DE MELLO (OAB 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