Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000176-27.2022.4.06.3802" – Página 51 de 54

Processo nº 1000176-42.2025.8.26.0274

ID: 276042082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000176-42.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSA CATHARINA MAZER ESCADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1000176-42.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Catharina Mazer Escada - Portanto, com fundamento n… ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1000176-42.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Catharina Mazer Escada - Portanto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem análise do mérito, o PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos de contribuição previdenciária sobre a verba GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral; b) CONDENAR a requerida a restituir os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após 09/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 e no Comunicado Conjunto nº 449/2024. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. T. De S. x B. A. S. A.

ID: 323263234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000176-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. T. DE S.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-06.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.T.S. - A.S. - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seg… Processo 1000176-06.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.T.S. - A.S. - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

K. Y. P. Da S. e outros x A. L. S. F. De A. N. P. De D. e outros

ID: 259675633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000176-40.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. Y. P. DA S. N. L. A. P. DA S.

Polo Passivo:

A. L. S. F. DE A. N. P. DE D. N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

KAREN DE MOURA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ), André Aparecido de Oliveira (OAB 323305/SP), Mayla Cristina Bueno de Moraes (OAB 430563/SP), Karen de Moura Trindade… ADV: Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ), André Aparecido de Oliveira (OAB 323305/SP), Mayla Cristina Bueno de Moraes (OAB 430563/SP), Karen de Moura Trindade (OAB 465998/SP) Processo 1000176-40.2025.8.26.0695 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: N. L. A. P. da S. , K. Y. P. da S. - Reqdo: N. D. I. S. S. A. , A. L. S. F. de A. N. P. de D. - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 26/05/2025 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.Com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Guilherme Pierazo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292391742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-33.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON GUILHERME PIERAZO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERIKA SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-33.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Emerson Guilherme Pierazo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante … Processo 1000176-33.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Emerson Guilherme Pierazo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida (fls. 40/41), resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) declarar a inexigibilidade do débito referente ao Contrato nº 00000020033210731000 firmado entre as partes; (ii) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Diante do disposto na Súmula 326 do STJ no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: HERIKA SEABRA (OAB 506677/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisabete Honorato Marcos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314379063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE HONORATO MARCOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO GUBOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-09.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Honorato Marcos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Ciência às partes do Ácordão (Fls… Processo 1000176-09.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Honorato Marcos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Ciência às partes do Ácordão (Fls. 201/210) que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2013709-97.2025.8.26.0000, contra a decisão de fls. 56/59, mantendo integralmente a decisão atacada. Cumpra-se. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: MARCOS ALBERTO GUBOLIN (OAB 190280/SP), VIVIANE CRISTINA PEDROSO (OAB 388244/SP), GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. F. P. x E. De S. P. e outros

ID: 315335554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037942-88.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. F. P.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA PACELLI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037942-88.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037942-88.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: L. F. P. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de R. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIDO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO COM O MÉTODO ESPECÍFICO THERASUIT. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA AUTORA L. V. F. P. (NASCIDA EM 25/05/2016) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, A QUAL VISAVA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO COM O MÉTODO THERASUIT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE OS RÉUS SÃO OBRIGADOS A FORNECER À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA, TRATAMENTO TERAPÊUTICO COM APLICAÇÃO DE METODOLOGIA ESPECÍFICA (THERASUIT), CONSIDERANDO OS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO À SAÚDE;4. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA AUTORA E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR;5. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO CONVENCIONAL OFERECIDO PELO SUS;6. PRINCÍPIO DA ISONOMIA;7. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NAS TERAPIAS COMUNS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DE TERAPÊUTICA CONVENCIONAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 196, ART. 198; CE/SP, ART. 219, §ÚNICO; ECA, ART. 11; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011996-61.2018.8.26.0320; RELATOR: XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE LIMEIRA - 3ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1000176-80.2022.8.26.0651; RELATOR: BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE VALPARAÍSO - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veronica Fiorin Padial - Rafael Aparecido da Silva Anastácio (OAB: 452506/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Rogerio Silverio

ID: 280483887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000176-14.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO SILVERIO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-14.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Silverio - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-14.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Silverio - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO 62.500/2017. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005157-07.2024.8.26.0127; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 19/08/2024; DATA DE REGISTRO: 19/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004209-97.2024.8.26.0278; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ITAQUAQUECETUBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 18/08/2024; DATA DE REGISTRO: 18/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004700-72.2024.8.26.0127; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB: 142784/SP) - Cristiano Magalhães (OAB: 154933/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000176-24.2021.8.26.0584

ID: 319625404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-24.2021.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-24.2021.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia. Ltda. - Vistos, Diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da p… Processo 1000176-24.2021.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia. Ltda. - Vistos, Diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da parte interessada, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que haja manifestação da parte credora no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, os autos serão arquivados, sem nova intimação da parte, certificando-se Nesse caso, o processo permanecerá em arquivo provisório aguardando útil provocação (§ 3º, art. 921, CPC) ou o transcurso do prazo prescricional, iniciando-se na forma do § 4º, do art. 921, do CPC. Arquivem-se provisoriamente os autos. Sem prejuízo, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a prática de atos constritivos), servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 01 (um) ano. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto à CNSEG, Previc, BrasilPrev, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a,s) executado(a,s) acima indicado(a,s), observando-se eventuais taxas e/ou emolumentos devidos. Servirá ainda para pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, fundos de investimentos, bem como à Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a instrução e os encaminhamentos do alvará, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de arquivamento. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente ao Juízo, por peticionamento eletrônico ou através do e-mail institucional indicado no cabeçalho, consignando o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intime-se. - ADV: MICHELE LÍBERA PIRES (OAB 366584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000176-94.2024.8.26.0462

ID: 329658922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-94.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY FARIA DO PRADO AMANDA PAULA SOUSA RAMOS FERREIRA CLAUDIA SILVA RAMOS CRISTIANE DE SOUZA BARBOSA SILVA DENILSON ANGELO DE SOUZA EDSON BENTO QUIRINO ELAINE SOUSA RAMOS QUIRINO ENI DE SOUZA RAMOS FELIPE DIAS QUIRINO LENI DE SOUZA PALMA LUCIMAR DE SOUZA BARBOSA LUIS HENRIQUE MOZER RAMO MARCELE DE SOUZA BARBOSA QUIRINO MARCELO SOUSA RAMOS MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA EDUARDA MOZER RAMOS NEIDEMAR DE SOUZA PATRICK SCHWENCK SOUZA RAMOS ROBERTO LUIZ PALMA ROSANGELA DACYSZYN DE SOUZA WALDEMIR DE SOUZA WILLIAN DAVID DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-94.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eni de Souza Ramos - - Elaine Sousa Ramos Quirino - - Edson Bento Quirino - - Marcelo Sousa… Processo 1000176-94.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eni de Souza Ramos - - Elaine Sousa Ramos Quirino - - Edson Bento Quirino - - Marcelo Sousa Ramos - - Claudia Silva Ramos - - Amanda Paula Sousa Ramos Ferreira - - Patrick Schwenck Souza Ramos - - Maria Eduarda Mozer Ramos - - Luis Henrique Mozer Ramo - - Lucimar de Souza Barbosa - - Cristiane de Souza Barbosa Silva - - Marcos Roberto da Silva - - Marcele de Souza Barbosa Quirino - - Felipe Dias Quirino - - Willian David de Souza Barbosa - - Aline Kelly Faria do Prado - - Neidemar de Souza - - Waldemir de Souza - - Denilson Angelo de Souza - - Rosangela Dacyszyn de Souza - - Leni de Souza Palma - - Roberto Luiz Palma - Intimação ex-officio: Fica o autor intimado a se manifestar acerca d certidão a seguir transcrita: "Certifico e dou fé que procedi pesquisa junto aos sistemas Infojud e Siel, o qual restou negativo em relação aos requeridos Dina Brandi, Maria Alcântara, Silvia Alcantara, Gloria Khalil, Maria Alice Dias e Maria Cecília Roxo. Em relação ao réu Joaquim, restou negativo em relação a pesquisa Infojud. Deixei de proceder pesquisa junto ao Sisbajud, em relação aos réus acima mencionados, uma vez que não consta CPF nos autos, sendo necessário para tanto. INTIMAÇÃO EX-OFÍCIO: Fica a parte intimada a se manifestar, em 05 dias, sobre o resultado das pesquisas de endereço, devendo fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Deverá, ainda, indicar, se o caso, os endereços lindeiros e contíguos e/ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado, nos termos das NSCGJ, artigo 1.012, parágrafo 3º, inciso II: "... II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado ...", dada a expressa vedação prevista no inciso I, do referido artigo. Na inércia, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, os autos serão remetidos à conclusão para extinção. - ADV: DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000176-82.2017.8.26.0222

ID: 277123798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-82.2017.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 1000176-82.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Aurélio Rodrigues - Vistos. Trata-se deAÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por MARCO AURÉ… ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 1000176-82.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Aurélio Rodrigues - Vistos. Trata-se deAÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por MARCO AURÉLIO RODRIGUES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Considerando que as circunstâncias da causa e as manifestações das partes evidenciam ser improvável a conciliação, passo diretamente ao saneamento do feito, conforme autoriza o artigo 357, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: a) efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do autor de modo habitual e permanente, nos períodos: 16/05/1982 a 23/10/1982 (São Martinho S.A); 03/11/1982 a 31/03/1983 (São Martinho S.A); 18/04/1983 a 30/11/1983 (São Martinho); 01/12/1983 a 31/03/1984 (São Martinho S.A); 23/04/1984 a 14/11/1984 (São Martinho S.A); 19/11/1984 a 13/04/1985 (São Martinho S.A); 02/05/1985 a 31/10/1985 (São Martinho S.A); 11/11/1985 a 11/03/1986 (São Martinho S.A) e 02/03/1990 a 12/06/2012 (São Martinho S.A); e b) possibilidade de reconhecimento de tal tempo de atividade para fins de concessão de aposentadoria especial, sem prejuízo da demonstração de outros pontos relevantes. Defiro a produção de prova pericial e documental. Nomeio Perito(a) do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o(a) Sr(a). Paulo Roberto Marques Fernandes, (art. 466, CPC), fixando os seus honorários em R$ 1.086,00, de acordo com o §1º do art. 28, c.c. art. 25, I e V, ambos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações da Resolução nº 937/2025, do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que o expert está domiciliado a uma distância considerável do local da perícia e o trabalho envolve certa complexidade, diante da grande quantidade de períodos a serem examinados. Intime-se o perito por e-mail para informar este Juízo se aceita a nomeação. Feito isso comunicada a reserva do numerário, intime-se o(a) perito(a) a informar a data e o horário para o início dos trabalhos (CPC, 474), nos 20 dias subsequentes. O laudo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1º, CPC). Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 473, § 3º do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentossolicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 400 do CPC. Após a realização da perícia, será avaliada a necessidade de produção de prova oral. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 539 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes