Resultados para o tribunal: TJSP

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Heitor Tortoreli Clemente x Unimed São José Do Rio Peto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 321449495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-82.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR TORTORELI CLEMENTE

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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DOUGLAS DE PIERI

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Processo 1001031-82.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heitor Tortoreli Clemente - Unimed São José do Rio Peto Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, resolvo …

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Catarina Thobias Manoel x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331154003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-39.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA THOBIAS MANOEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RENATO PUGLIERO

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1001031-39.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Catarina Thobias Manoel - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: (i) declarar a i…

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Ana Laura Pereira e outros x Eventim Brasil São Paulo Sistemas E Serviços De Ingressos Ltda e outros

ID: 331775868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-97.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA PEREIRA MARIA EDUARDA FERNANDES TAVARES PEREIRA MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EVENTIM BRASIL SãO PAULO SISTEMAS E SERVIçOS DE INGRESSOS LTDA VILLA MIX FESTIVAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERNANDES TAVARES PEREIRA

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MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1001031-97.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eduarda Fernandes Tavares Pereira - - Ana Laura Pereira - - Matheus Oliveira da … Processo 1001031-97.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eduarda Fernandes Tavares Pereira - - Ana Laura Pereira - - Matheus Oliveira da Silva - Villa Mix Festival Ltda - - Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO (OAB 31048/GO), MARIA EDUARDA FERNANDES TAVARES PEREIRA (OAB 481676/SP), MARIA EDUARDA FERNANDES TAVARES PEREIRA (OAB 481676/SP), MARIA EDUARDA FERNANDES TAVARES PEREIRA (OAB 481676/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Lucilene De Oliveira Ribeiro e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo e outros

ID: 306229678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001388-74.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA RIBEIRO RAFAEL GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS

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VALDECIR VIEIRA

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SÉRGIO CALIXTO BERNARDO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0001388-74.2024.8.26.0493 (processo principal 1001031-19.2020.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Gomes Ribeiro - - Lucilene de Oliveira Ribeiro -… Processo 0001388-74.2024.8.26.0493 (processo principal 1001031-19.2020.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Gomes Ribeiro - - Lucilene de Oliveira Ribeiro - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA - ANTE O EXPOSTO e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação ofertada pela executada CDHU às fls. 63/67 e, por corolário, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente de fls. 02, declarando como devido aos exequentes o crédito exequendo na quantia de R$31.300,46, projetado até 30/09/2024. Ainda, devido pela executada a título de custas processuais relativa à fase de conhecimento o valor de R$176,66 e na fase de cumprimento de sentença de R$ 626,01, que devem ser recolhidos conforme decisão de fls. 59/60, ou seja, por meio de Guia DARE. Sem condenação em honorários sucumbenciais, por força da Súmula nº 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." Por se tratar de valor incontroverso, libere-se em favor dos exequentes a quantia depositada às fls. 72, com acréscimos legais, devendo a quantia a parte interessada apresentar Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico. Transitado em julgado este decisum, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha de cálculos, com acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, incidentes sobre o valor remanescente, nos termos do §2º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para se manifestar em prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), VALDECIR VIEIRA (OAB 202687/SP), SÉRGIO CALIXTO BERNARDO (OAB 186607/SP), VALDECIR VIEIRA (OAB 202687/SP)

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Silene Camargo Biano x Osvaldo Assis De Campo

ID: 308975384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-37.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILENE CAMARGO BIANO

Polo Passivo:

OSVALDO ASSIS DE CAMPO

Intimação

Advogados:

SARA VAZ XAVIER

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DREICY CAVALCANTI DE MORAES

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Processo 1001031-37.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silene Camargo Biano - Osvaldo Assis de Campo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1001031-37.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silene Camargo Biano - Osvaldo Assis de Campo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Registro, 25 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DREICY CAVALCANTI DE MORAES (OAB 453521/SP), SARA VAZ XAVIER (OAB 490137/SP)

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Processo nº 1001031-86.2025.8.26.0996

ID: 297056685

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001031-86.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES MARQUES

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Processo 1001031-86.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Luis Carlos de Sousa Junior - Em que pesem os argumentos apresentados pela combativa Defesa, o pedido não merece prosp… Processo 1001031-86.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Luis Carlos de Sousa Junior - Em que pesem os argumentos apresentados pela combativa Defesa, o pedido não merece prosperar. Aduzem os autos que tratam da matéria em relação aos detentos do estabelecimento prisional que o(a) reeducando(a) não atende ao critério preceituado pelo artigo 1º alínea "b" Portaria Conjunta 02/2019, já que não apresentava comportamento adequado, avaliado pela administração prisional, à época da protocolização do expediente referente à matéria de Saída Temporária. Frise-se que nos termos do artigo 1º, § 1º, cc artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º, todos da Portaria outrora mencionada, todos os critérios preceituados para análise da concessão do benefício altercado devem estar devidamente atendidos até a data do encaminhamento do expediente a este Juízo, o que não ocorreu no tocante ao requisito supracitado. Verifica-se nos autos que houve a instauração do Procedimento Disciplinar nº 75/2025 para apuração de eventual infração disciplinar praticada pelo apenado, decorrente da notícia de descumprimento das condições para serem observadas durante o usufruto do benefício de Saída Temporária. No aludido feito administrativo, fora reconhecida a falta grave, a qual ainda está sob análise nos autos do Processo de Execução Criminal nº 7005482-65.2014.8.26.0114. Não obstante às alegações da i Defesa, a análise do teor da sindicância supracitada é de competência do Digno Juízo da Execução Criminal. Destarte, não havendo apreciação judicial acerca da sindicância alhures indicada nos autos da Execução Criminal registrada em nome do recluso, não se pode atestar o atendimento do critério de apresentação de bom comportamento pelo recluso. Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de Saída Temporária formulado em favor do(a) sentenciado(a) Luis Carlos de Sousa Junior, MTR: 697080, por não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria Conjunta nº 02/2019. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito da Corregedoria dos Presídios, com as anotações necessárias, determino o arquivamento do presente feito. Intimem-se. - ADV: DANILO FERNANDES MARQUES (OAB 405834/SP)

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Processo nº 0008078-56.2023.8.26.0008

ID: 293417217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008078-56.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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RENAN FELIPE GOMES

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo 0008078-56.2023.8.26.0008 (processo principal 1001031-14.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabio Rodrigues Nunes - Fls. 76/77. Para a(s) pesquisa(s) requerida(s), RECOLHA-… Processo 0008078-56.2023.8.26.0008 (processo principal 1001031-14.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabio Rodrigues Nunes - Fls. 76/77. Para a(s) pesquisa(s) requerida(s), RECOLHA-SE , em 30 dias, a taxa devida (por CNPJ/CPF e por órgão(s) a ser(em) consultado(s), na guia FEDTJ, código 434-1). Observando-se que a pesquisa Arisp (apenas para hipótese de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se que, caso a parte exequente não faça jus aos benefícios da justiça gratuita, a pesquisa deverá ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento, no site https://ridigital.org.Br); e CNSEG/SUSEP a parte interessada deve encaminhar a decisão de fls. 65/67 que serve como ofício. Valor da UFESP - R$ 37,02 (exercício 2025). Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada ("teimosinha") 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano): 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR (Registro Imóveis) Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação. - ADV: VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP)

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Processo nº 1001031-71.2025.8.26.0128

ID: 293016150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001031-71.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGRID CARDELIQUIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GALERA TAHA

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Processo 1001031-71.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ingrid Cardeliquio - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por INGRID … Processo 1001031-71.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ingrid Cardeliquio - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por INGRID CARDELIQUIO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional dos recorrentes, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP)

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Processo nº 0002502-92.2025.8.26.0079

ID: 294703126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002502-92.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 0002502-92.2025.8.26.0079 (processo principal 1001031-24.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Michele Santana de Souza - Vistos. … Processo 0002502-92.2025.8.26.0079 (processo principal 1001031-24.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Michele Santana de Souza - Vistos. Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 01/03, no importe de R$ 6.959,96 (data base: 04/2025). Do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV no valor de R$ 765,59 e ao IAMSPE no valor de R$ 139,19. Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento. Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida. Homologo, ainda os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.043,99 (data base: 04/2025). Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. Após, aguarde-se o pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Davi Rodrigues Gomes x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 315223788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-43.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVI RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1001031-43.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Rodrigues Gomes - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS -… Processo 1001031-43.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Rodrigues Gomes - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Verifico que a procuração apresentada pela parte requerida precisa ser regularizada, pois a plataforma "Clicksign" não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024)" Isto posto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser juntada procuração com assinaturas eletrônicas apostas em plataformas credenciadas pelo ICP-Brasil ou com assinatura físicas, sob pena de inviabilizar o pedido de habilitação do patrono. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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