Processo nº 1001044-18.2025.8.26.0695
ID: 335703560
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001044-18.2025.8.26.0695
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001044-18.2025.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Estela Jorge Alves Sales - Vistos. Segundo a Súmula 15 do I Encontro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de São Paulo, Não é obrigatória a designação de audiên…
Ver mais