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João Paulo Dos Santos x Saff Engenharia, Consultoria E Servicos Ltda

ID: 308536337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001055-91.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAFF ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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FILIPPI DIAS MARIA

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DANIEL FERRI DE MENEZES

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Processo 1001055-91.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - João Paulo dos Santos - Saff Engenharia, Consultoria e Servicos Ltda e outros - Vistos. Fls. 438 e seguin… Processo 1001055-91.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - João Paulo dos Santos - Saff Engenharia, Consultoria e Servicos Ltda e outros - Vistos. Fls. 438 e seguintes: Para cumprimento das decisões anteriormente proferidas nestes autos, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro o levantamento dos valores depositados às fls. 531/532 em favor do autor. Expeça-se o necessário, com urgência, pela z. Serventia. Sem prejuízo, intimem-se os réus para que observem o comando da decisão de fls. 435/436, no tocante ao depósito dos valores subsequentes, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Passo ao saneamento do feito. Da análise dos autos, verifica-se que é incontroverso o exercício do direito de retirada do autor da sociedade SAFF ENGENHARIA, subsistindo como ponto controvertido apenas a definição do valor devido a título de haveres. Inexistindo resistência quanto ao direito de retirada, os haveres do autor deverão ser apurados com base em balanço de determinação, elaborado especificamente para a dissolução parcial, conforme estabelece o artigo 606 do Código de Processo Civil, considerando-se os ativos tangíveis e intangíveis a preço de saída e o passivo, ambos atualizados à data da dissolução, além de eventuais créditos e débitos pessoais. Tratando-se de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado, cujo contrato social (fls. 30/43) é silente quanto ao prazo e formalidades para o exercício do direito de retirada, aplica-se o disposto no artigo 1.029 do Código Civil, razão pela qual fixo como data da retirada e, consequentemente, da dissolução parcial da sociedade, o dia 20/04/2025, correspondente ao decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias contados da notificação recebida pelos sócios remanescentes em 19/02/2025 (fls. 18/20). A fase de liquidação deverá iniciar-se imediatamente, nos termos do artigo 603 do Código de Processo Civil, observando-se, no que couber, o disposto no §1º da Cláusula 16 do contrato social quanto às condições de pagamento dos valores apurados. Determino às partes que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, indiquem, de forma objetiva e fundamentada, as eventuais controvérsias relativas à apuração dos haveres, apresentando desde logo os valores que entendem devidos, bem como seus quesitos para a realização de prova pericial contábil. Nomeio, desde já, como perito o contador Daniel Seidi Ogawa, regularmente inscrito junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo sob o nº 2410, e-mail: ogawacontabil37@gmail.com. Providencie a z. Serventia a intimação do perito, por e-mail, para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e apresente a estimativa de honorários. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERRI DE MENEZES (OAB 245288/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), DANIEL FERRI DE MENEZES (OAB 245288/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG)

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x Divanira Fogaça Dos Santos

ID: 300277754

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-51.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

DIVANIRA FOGAçA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001055-51.2022.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001055-51.2022.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apte/Apdo: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apda/Apte: Divanira Fogaça dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA V.U. - APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA CONSTATOU DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL; (II) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) O MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ENQUANTO A DEVOLUÇÃO SIMPLES APLICA-SE AOS DESCONTOS ANTERIORES. A FRAUDE BANCÁRIA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. - JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMANN BENJAMIN, DJE 30/03/2021; STJ, AGINT NO ARESP 2544150/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 13/05/2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 14/12/2022. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001055-80.2025.8.26.0296

ID: 296449970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-80.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERIVAN COSTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO

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BIANCA MIRANDA LAZARO

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Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erivan Costa de Castro - Fica designada o dia 13/08/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser rea… Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erivan Costa de Castro - Fica designada o dia 13/08/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de junho de 2025. Eu, ___, TAMIRES MARIA DOS SANTOS SILVA, Estagiário Nível Superior. - ADV: BIANCA MIRANDA LAZARO (OAB 500072/SP), KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO (OAB 472941/SP)

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Processo nº 1001055-89.2025.8.26.0099

ID: 278237332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001055-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BONANNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PIRES

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ADV: Gustavo Henrique Pires (OAB 409792/SP) Processo 1001055-89.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Bonanno - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE… ADV: Gustavo Henrique Pires (OAB 409792/SP) Processo 1001055-89.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Bonanno - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA BONANNO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Registro que está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1001055-45.2022.8.26.0180

ID: 277875265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-45.2022.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JORGE WOSNIAK STELER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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ADV: Mario Wilson Aparecido de Oliveira (OAB 231978/SP) Processo 1001055-45.2022.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Jorge Wosniak Steler - Vistos. Fls251/262: 1-Nos termo… ADV: Mario Wilson Aparecido de Oliveira (OAB 231978/SP) Processo 1001055-45.2022.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernando Jorge Wosniak Steler - Vistos. Fls251/262: 1-Nos termos do art. 835, IX, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de "quotas de sociedades simples e empresárias", o que pressupõe, necessariamente, a existência de sociedade e, portanto, de sócios, titulares de quotas nas quais o capital da empresa esteja subdividido, conforme disposto no art. 1.055 do Código Civil. Ocorre que o executado exerce sua atividade como empresário individual, ou seja, o empresário individual não é uma pessoa jurídica.Ele é uma pessoa física que exerce atividades empresariais em nome próprio. Diante disto, indefiro o requerimento acerca da penhora de quotas. 2- Acolho o pedido de exequente para inclusão do CNPJ existente em nome do executado JONES CLEBER CARVALHO DE LIMA, CNPJ nº 08.398.670/0001-10, no polo passivo, conforme se infere pelo comprovante de inscrição cadastral de fls.141/142. É de todos sabidos que o comerciante individual, também denominado empresário individual ou firma individual, não é pessoa jurídica. Trata-se, isto sim, de pessoa física que exerce o comércio. Por isso, não há distinção frente à pessoa física, porque não há duas personalidades distintas, nem dois patrimônios independentes. Registro que por tratar-se a empresa individual de mera ficção jurídica, dada à inexistência de autonomia patrimonial, não é necessário nem mesmo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se, a respeito: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pleito de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento na origem, determinando a instauração do respectivo incidente (art.133 e seguintes do CPC) - Desnecessidade - Empresa de pequeno porte - EPP - Ausência de distinção do patrimônio da firma individual e da pessoa física de seu único sócio - Confusão patrimonial caracterizada - Inclusão da pessoa física no polo passivo da lide autorizada, prosseguindo-se na execução - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139884-49.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019). Por conseguinte, defiro o requerimento formulado e determino que a exequente retifique o cadastro processual a fim de incluir JONES CLEBER CARVALHO DE LIMA, CNPJ nº 08.398.670/0001-10 no polo passivo desta execução, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2-No prazo do item "1", diga o executado em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 1001055-48.2024.8.26.0415

ID: 307338156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-48.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. D. J. M. P. R. P. S. G. R. D. S. P. J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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Processo 1001055-48.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - E.J.M.P.R.S.G.R.S.P. - - J.M.P. - Fica redesignada TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, por meio do sistema de videoconferên… Processo 1001055-48.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - E.J.M.P.R.S.G.R.S.P. - - J.M.P. - Fica redesignada TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, por meio do sistema de videoconferência, utilizando como ferramenta oficial o aplicativo "Microsoft Teams", para o dia 27/08/2025, às 09h30min. Intime-se a parte requerida para fornecer ao oficial de justiça número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual através do link enviado pelo CEJUSC ao endereço eletrônico informado. Informo a parte que não dispõe dos meios necessários para ingressar na sessão virtual (computador com câmera ou smartphone e acesso à internet), que poderá participar da sessão no Fórum local. Outrossim, ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador/mediador, nos moldes da Resolução OE nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no valor da hora de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a tabela publicada no D. J. E. 18/03/25, pág 49 sendo recolhida pelas partes preferencialmente em frações iguais, no prazo de 05 (cinco) dias contados da audiência. A remuneração será devida, desde que a sessão seja realizada, independentemente de seu resultado, sendo que o pagamento deverá ocorrer por meio de depósito judicial, nos autos, ou preferencialmente, diretamente ao(a) conciliador/mediador(a), por meio de transferência bancária/PIX, cujos dados serão informados em audiência. Caso o pagamento seja realizado por depósito judicial deverá ocorrer de modo antecipado, no prazo de 10 (dez) dias, antes da data da audiência de conciliação/mediação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido. O formulário para pagamento pode ser obtido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/. Poderá ocorrer, ainda, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador/mediador, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, da referida Resolução. Ficam as partes cientes que estará isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% dos honorários fixados. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador. Para o ingresso na sessão, os participantes deverão utilizar o QR Code abaixo ou o seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWUxZWNhYTYtOTY5MC00ZjAwLThjMmItZjhjNzljMDc2ZTJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e26c6d39-f95f-499a-aca2-b4a621483846%22%7d Caso o sistema solicite segue: ID:245 629 535 556 Senha:dX2GZ74y Consigna-se que o acesso à audiência se dará unicamente pelo link/QRCode acima descritos. Não será enviado link por WhatsApp ou e-mail. OBS: Telefone para contato (18) 2141-5159. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

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Processo nº 1001055-22.2024.8.26.0262

ID: 300569424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001055-22.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. H. G. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA

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Processo 1001055-22.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.H.G.L.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.H.G.L da C representado … Processo 1001055-22.2024.8.26.0262 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.H.G.L.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.H.G.L da C representado por sua genitora BIANCA GONÇALVES DE LIMA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR à requerida que disponibilize ao autor de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - ATIVIDADES ESCOLARES (PAEE), para suporte nas atividades acadêmicas; enquanto perdurar sua situação de necessidade, o qual poderá ser compartilhado com outros infantes da mesma escola e que também necessitem de atendimento especializado. Esclareço que os profissionais acima indicados poderão atender a outros alunos com necessidades semelhantes na mesma sala de aula, não sendo necessário regime de exclusividade, desde que seja garantido o efetivo suporte às necessidades educacionais específicas do autor. O artigo 300 do CPC estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está amplamente demonstrada pelos dispositivos constitucionais e legais que garantem o direito à educação inclusiva, bem como pelos laudos periciais que atestam a necessidade do autor de contar com profissional de apoio escolar. O perigo de dano é evidente, uma vez que a ausência do profissional de apoio compromete o desenvolvimento educacional do autor, podendo causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, considerando que o tempo de formação escolar não pode ser recuperado. Desse modo, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Deste modo, determino que a implementação das medidas acimas ocorram no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Por se tratar de ação cujo proveito econômico obtido é inestimável, com base no §8º do Art. 85 do Código de Processo Civil, e considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado nos autos, observando-se os atos praticados. Esta sentença está sujeita a remessa necessária, pois não prontamente mensurável o valor do proveito econômico obtido para fins do Art. 496, § 3º, do CPC, aplicável o entendimento sedimentado na Súmula 490 do STJ. Custas e despesas pela ré, observando-se a isenção de custas por força de lei (Artigo 6º da Lei nº 11.608/2003) Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso, remeta-se ao Tribunal de Justiça Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA (OAB 432501/SP)

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E. V. A. D. x E. J. D.

ID: 314559429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006359-10.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. V. A. D.

Polo Passivo:

E. J. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI JOSE PERES FIGUEIRA

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JOSE ANTONIO QUINTELA COUTO

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PATRICIA DAL POGGETTO DE SOUZA BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006359-10.2019.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006359-10.2019.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: E. V. A. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: E. J. D. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso das autoras e Deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. PODER FAMILIAR. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE ATRIBUIU À GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA MENOR E.V.A.D., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. AS AUTORAS ALEGAM ABANDONO MATERIAL E AFETIVO PELO GENITOR, PLEITEANDO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. O RÉU ALEGA ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA E BUSCA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HÁ ELEMENTOS PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR; (II) SE É CABÍVEL A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE O GENITOR E A MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO CABENDO QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE REAPROXIMAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS PARENTAIS. 4. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE SER GRADUAL E ASSISTIDA, RESPEITANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A POSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA DE FORMA QUINZENAL, ASSISTIDA E PROGRESSIVA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEVE SER APLICADA APENAS EM CASOS DE COMPROVADA INAPTIDÃO PARENTAL. 2. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE PRIORIZAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PERMITINDO REAPROXIMAÇÃO GRADUAL E SEGURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1001055-55.2022.8.26.0597, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2024. TJSP - AP. CÍV. Nº 119.326-1, 5ª CÂMARA, REL. DES. MÁRCIO BONILHA, J. 14.12.89, RT 653/103. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Dal Poggetto de Souza Botelho (OAB: 171383/SP) - Jose Antonio Quintela Couto (OAB: 73824/SP) - Davi Jose Peres Figueira (OAB: 150735/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000371-47.2020.8.26.0653

ID: 328131999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-47.2020.8.26.0653

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA TONETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

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Processo 0000371-47.2020.8.26.0653 (processo principal 1001055-23.2018.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Fabio de Oliveira Toneto - Vistos. É certo qu… Processo 0000371-47.2020.8.26.0653 (processo principal 1001055-23.2018.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Fabio de Oliveira Toneto - Vistos. É certo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da medida pleiteada (cf. ADI 5.941). Mas também é certo que, conforme decidido por ocasião do julgamento da ADI, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso. E, na hipótese dos autos, o pedido deve ser indeferido, porque não adequado para atingir a finalidade deste processo. Isso porque o artigo 789 do Código de Processo Civil é muito claro ao estabelecer que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ou seja, trata-se de responsabilidade meramente patrimonial. Bem por isso, o processo de execução tem como objetivo a satisfação do crédito do credor, mediante a constrição de bens do devedor, para que sejam alienados judicialmente, com o propósito de obter recursos para pagamento do exequente ou adjudicados ao credor. Além disso, a apreensão da CNH decorre de hipóteses legais (v.g. condenação criminal, imposição de penalidade administrativa), e não se caracteriza como forma coercitiva para pagamento de dívidas. Vale dizer, a medida pleiteada - denominada de medida atípica - não tem por objeto a apreensão, através de penhora, de bens do devedor, tampouco possui natureza cautelar de impedir a alienação de qualquer bem do devedor. Ao contrário, o pleito do credor revela o caráter de penalidade da medida, em razão da falta de pagamento da dívida e ausência de localização de bens, razão pela qual não se vislumbro amparo legal para a aplicabilidade desta sanção, já que o ordenamento jurídico não prevê a aplicação de sanção em caso de não pagamento de dívida. Outrossim, a medida pleiteada é ineficaz e não guarda relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar, não se vislumbrando nenhum sentido prático e nem proveito do exequente com a apreensão da CNH do executado. A restrição pretendida não guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com o valor da obrigação principal, nem é capaz de assegurar a satisfação da execução. Saliento que as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, referidas no artigo 139, IV do Código de Processo Civil devem ser entendidas como aquelas destinadas a assegurar o cumprimento de uma ordem judicial. E, no caso de execução, a ordem judicial expedida é no sentido de mandar citar o executado para pagar o débito, sob pena de constrição de bens. Destarte, considerando que a medida pleiteada pela parte exequente não tem por finalidade a constrição de bens ou impedir a alienação de bens do executado, é o caso para indeferimento. Por fim, defiro a pesquisa/bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive "teimosinha" por 30 dias, RENAJUD e INFOJUD, bem como defiro a inscrição do nome da requerida junto ao SERASA. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP)

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Processo nº 1001055-19.2025.8.26.0187

ID: 330451992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001055-19.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001055-19.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e … Processo 1001055-19.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e apreensão que versa sobre o não-cumprimento de contrato de alienação fiduciária de veículo celebrado entre as partes. Desta forma, a parte autora requereu o cumprimento liminar do pedido e o prosseguimento deste feito até seus ulteriores termos. Decido. Dispõe o art 3º do Decreto 911/69 que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em julgamento ao Tema Repetitivo1132 o STJ firmou a tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora (fls. 61), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o(a) réu(é) para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela autora; tudo conforme cópia que segue anexa. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem descrito abaixo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69), oficiando-se. Por não haver subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art 189 do CPC, não se justificando o trâmite do feito sob segredo de justiça, providencie a serventia a imediata retirada da tarja, caso tenha sido atribuída pelo patrono na distribuição. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, requisitando-se, a critério do ilustre senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento, auxílio de força policial, nos termos do art. 139, VII, do Código de Processo Civil. Descrição do bem: FORD - ECOSPORT TITANIUM 2. - 2013 - BRANCA - FGK8F27 - 9BFZB55H0D8811694 - 000509173250. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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