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Carlos Roberto De Gois x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 330188060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-26.2023.8.26.0563

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE GOIS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001055-26.2023.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001055-26.2023.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bento do Sapucaí - Apelante: Carlos Roberto de Gois - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que negaram provimento ao recurso, e da 3ª Juíza, que deu provimento, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET, NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO CONTRA A PLATAFORMA RÉ. DEVOLUÇÃO DO PREÇO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 3. RESOLUÇÃO DO CONTRATO (ART. 475 DO CC). RESTITUIÇÃO PELA RÉ DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR, O QUE OBSTA A IMPOSIÇÃO DE ENTREGAR OS PRODUTOS ADQUIRIDOS.4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB: 292177/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001055-76.2025.8.26.0168

ID: 332130442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001055-76.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. G. R. C. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GASPAR VENDRAMIM

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Processo 1001055-76.2025.8.26.0168 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - J.G.R.C.F.R. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas objetivando ter acesso às informações so… Processo 1001055-76.2025.8.26.0168 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - J.G.R.C.F.R. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas objetivando ter acesso às informações sobre vencimentos do alimentante, dos períodos em que ocorreram trabalho registrado em carteira de trabalho e o emprego atual, a fim de ter prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar futuro ajuizamento de ação de execução de alimentos, nos termos do art. 381, III, do CPC. Indicou duas empresas no período de fevereiro de 2023 até março de 2025, sendo o contrato de fevereiro/2023 a junho/2024 na empresa MÁRIO A. S. TEIXEIRA EMBALAGEM e contrato de julho/2024 até a atualidade com PANTALEÃO SACO LTDA. Foi deferida a expedição de ofício às empresas (fls. 21), os quais foram expedidos às fls. 24 e 25. Fls. 26: a parte autora informou que MÁRIO A. S. TEIXEIRA EMBALAGEM providenciou de imediato os documentos, entregando-os ao advogado do autor, juntados às fls. 27/38. A empresa PANTALEÃO E SACCO LTDA EEP apresentou a documentação às fls. 44/48. A parte autora foi intimada acerca das respostas apresentadas, devendo se manifestar em 5 dias, quedando-se inerte. É a síntese. A parte autora busca o conhecimento do conteúdo de prova documental que as empresas são detentoras, as quais não fazem parte do polo passivo da ação. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de determinar que as empresas apresentem os documentos solicitados pelo autor, nos termos do artigo 381, III, do CPC, registrando que a obrigação já foi cumprida, conforme acima mencionado. Não há condenação em custas ou verba honorária pelo fato de se tratar de processo não contencioso. Saliento que, nos termos do art. 282, §4º, do CPC, neste procedimento, em que é acolhida a pretensão inicial, não se admitirá defesa ou recurso. Servirá a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público, cuja intimação será efetivada através do portal próprio. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, das NSCGJ). - ADV: GASPAR VENDRAMIM (OAB 142569/SP)

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Planeta Ferragem Parafusos E Ferramentas Ltda x Paiol Comunicação Visual Ltda

ID: 293537472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-62.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLANETA FERRAGEM PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

PAIOL COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS SILVA

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MARCOS ROBERTO TARDIM MOREIRA

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Processo 1001055-62.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Planeta Ferragem Parafusos e Ferramentas Ltda - Paiol Comunicação Visual Ltda - Ciência à parte autor… Processo 1001055-62.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Planeta Ferragem Parafusos e Ferramentas Ltda - Paiol Comunicação Visual Ltda - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: PAULA DOS SANTOS SILVA (OAB 386914/SP), MARCOS ROBERTO TARDIM MOREIRA (OAB 260207/SP)

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Processo nº 1001055-06.2025.8.26.0450

ID: 290696335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001055-06.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. L. S. R. M. H. F. DE S. R. P. E. L. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 1001055-06.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.F.S.R.E.L.S.R. - - E.L.S.R. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para… Processo 1001055-06.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.F.S.R.E.L.S.R. - - E.L.S.R. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação de audiência de conciliação, que será de forma virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução n.º 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado, conforme as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliação/Resolucao8092019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliação/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isenta apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (artigo 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas deste despacho, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar a OAB, com antecedência, para indicação de advogado para acompanhá-lo na audiência de conciliação. 2) Com a designação, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3o, CPC) e cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). Alerto que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará fixação de multa de 2% do Valor da causa ou do proveito econômico pretendido, conforme art. 334, § 8o, CPC. O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3) Forneça o(s) autor(es) o número do telefone celular e do e-mail seu(s), do advogado, bem como do(s) réu(s) caso tenha. 4) Tocante aos alimentos provisórios, registro que a paternidade está regularmente demonstrada (fls. 18), de modo que, atento aos indícios até então trazidos aos autos sobre o binômio possibilidade/necessidade, fixo em 30% do salário mínimo em favor da parte autora, com base no art. 693, parágrafo único do CPC c.c. 4º da Lei 5.478/68, devidos a partir da citação. Intime-se. 5) Defiro à parte autora os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP), EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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V. S. S. x B. I. C. S. A.

ID: 328032192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-95.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. S. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001055-95.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - V.S.S. - I.C.S. - EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR inexiste… Processo 1001055-95.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - V.S.S. - I.C.S. - EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica em relação ao contrato de empréstimo/refinanciamento objeto da presente ação; b) DECLARAR a inexigibilidade da dívida em relação ao referido contrato de empréstimo/refinanciamento objeto da presente ação, cujo cancelamento fica decretado, com a cessação dos respectivos descontos; c) CONDENAR a instituição requerida à restituição, de forma simples, das parcelas indevidamente cobradas e efetivamente pagas pela parte autora, com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar dos respectivos descontos, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º); d) DETERMINAR que a parte autora restitua ao Banco requerido o valor do crédito, com correção monetária a contar do respectivo crédito (tabela prática do E. TJSP), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Fica autorizada a compensação do crédito e do débito entre as partes. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Por conseguinte, condeno a parte autora a pagar ao Patrono do Banco requerido os honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC); e o Banco requerido a pagar ao Patrono da parte autora honorários advocatícios, que também fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), valores estes que atendem aos princípios da razoabilidade e da equidade e que preservam a justa remuneração ao trabalho profissional dosAdvogados, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em relação à parte autora, ficando vedada a compensação dos honorários, nos moldes do art. 85, § 14, do CPC. P.R.I. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Viviane Regina De Souza Pedro x Lolli E Lolli Empreendimentos Imobiliario Ltda

ID: 330063725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-45.2022.8.26.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE REGINA DE SOUZA PEDRO

Polo Passivo:

LOLLI E LOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO QUIRINO DA COSTA

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FELIPE RIBEIRO KEDE

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DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA

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Processo 1001055-45.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Regina de Souza Pedro - Lolli e Lolli Empreendimentos Imobiliario Ltda e outros… Processo 1001055-45.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Regina de Souza Pedro - Lolli e Lolli Empreendimentos Imobiliario Ltda e outros - 1 - Pgs. 97/98: Defiro o pedido de realização de perícia e nomeio o senhor ADELSO THEODORO DE MENEZES JÚNIOR, engenheiro civil, e-mail: jrmenezeseng@yahoo.com.br, com escritório à rua Marcos Markarian, 625, ap. 61, Nova Aliança, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.026-583. 2 - Intime-se-o para aceitação ao encargo através do e-mail, fornecendo ao mesmo "senha" para acesso nos presentes autos, e, em caso positivo, providencie-se a designação de data, horário e local para realização da perícia, com prazo mínimo de 30 dias, para que haja tempo hábil para a devida intimação das partes, comunicando este Juízo através do e-mail (morroagudo@tjsp.jus.br). Intime-se o perito judicial que sua nomeação será realizada junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. No respeito às Normas [Resolução Procuradoria Geral do Estado São Paulo] os honorários do perito nomeado serão arbitrados no montante indicado na tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 (engenharia 2. 58 UFESP's). Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado. A perícia será custeada pela parte autora [artigo 95 do Código de Processo Civil]. 3 - Oportunamente, proceda a serventia a nomeação do perito pelo "Portal de Auxiliares da Justiça". 4 - Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para o pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. 5 - Anoto que na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, esta deverá providenciar a restituição do valor despendido, nos termos do artigo 4º da Deliberação CSDP nº 92/2008, mediante depósito identificado junto ao Banco do Brasil em favor da Defensoria Pública do Estado, CNPJ 08.036.157/0001-89, Identificador 1, Agência: 5905-6, C/C 139642-0, justificando o motivo do depósito da seguinte forma "Reembolso de honorários periciais - Número do Processo, Vara da Comarca e o Nome das Partes". Int. - ADV: RONALDO QUIRINO DA COSTA (OAB 396526/SP), FELIPE RIBEIRO KEDE (OAB 247673/SP), DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA (OAB 418269/SP)

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Maria Marlene Lopes Ramos x Banco Bradesco S.A.

ID: 329822808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-24.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1001055-24.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Marlene Lopes Ramos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1.… Processo 1001055-24.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Marlene Lopes Ramos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Luiz De Siqueira x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 303390574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-18.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001055-18.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz de Siqueira - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Analisando os autos, verifico que os doc… Processo 1001055-18.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz de Siqueira - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Analisando os autos, verifico que os documentos colacionados com a contestação não foram devidamente categorizados pela parte ré, dificultando a análise do feito. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, a título de cooperação com este Juízo, DETERMINO que a parte ré proceda com a recategorização dos documentos de fls. 165/204, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias. Justifica-se tal prazo, uma vez que, após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Anoto ainda que no mesmo prazo deverá a parte ré providenciar a regularização da representação processual, sob pena de desentranhamento da contestação. Isto porque a procuração de fls. 161/162 está com prazo expirado e a procuração de fls. 163/164 não possui assinatura aposta do representante legal da parte ré. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1004631-77.2024.8.26.0438

ID: 280921077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004631-77.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SKILL PENáPOLIS COMéRCIO DE CALçADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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GIULIA FATTORI SILVA

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ADV: Natiele Henriques Castanheira (OAB 406145/SP), Giulia Fattori Silva (OAB 468137/SP) Processo 1004631-77.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Skill Penápolis Comércio … ADV: Natiele Henriques Castanheira (OAB 406145/SP), Giulia Fattori Silva (OAB 468137/SP) Processo 1004631-77.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda Epp - Vistos. Verifica-se o óbito da parte requerida. O caso não comporta sucessão processual, que somente pode ocorrer quando ofalecimentose der no cursodofeito e, no caso em apreço, o óbitose deuantesdadistribuiçãodaação, carecendo portanto dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regulardoprocesso. De rigor a extinçãodofeito nos termosdoartigo 485, IV,doCódigo de Processo Civil. Este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. Razões de recurso que não atacam os fundamentosdasentença. Preliminar arguida em contrarrazões que merece acolhimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidênciadoart. 1.010, III,doCPC. Ademais, melhor sorte que não assistiria à autora quanto ao mérito.Ajuizamentocontraréufalecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbitododevedor. Invalidadedoato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimentodademanda constatado.Falecimentoque precede oajuizamentodofeito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção com fulcro no artigo 485, IV, CPC, de rigor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001055-49.2020.8.26.0169; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; DatadoJulgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Assim, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.

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Processo nº 1001055-96.2025.8.26.0129

ID: 277753449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-96.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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ADV: Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 1001055-96.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liberty Seguros S/A - Vistos. Em termos, recebo a inicial. Diante das especificidades da… ADV: Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 1001055-96.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liberty Seguros S/A - Vistos. Em termos, recebo a inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). 1. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. 3. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. 4. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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