Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001055-57.2024.5.02.0612"

Processo nº 5003873-02.2025.4.03.6183

ID: 338390982

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003873-02.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003873-02.2025.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: MARCIA DA SILVA A…

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Processo nº 0001682-05.2013.4.03.6114

ID: 259085989

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001682-05.2013.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A

Despacho

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001682-05.2013.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001682-05.2013.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRO.TE.CO INDUSTRIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: VALDERY MACHADO PORTELA - SP168589 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS TERRA GONCALVES - MG96577 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Consultando os autos, verifico que os valores referentes ao produto da arrematação de pg. 189 dos autos digitalizados ID 25828119 (volume 01) foram transferidos em favor à Exequente em 12/08/2022, conforme documento de ID 260679601. Contudo, conforme determinado no despacho de pg. 135 dos autos digitalizados ID 25828009 (volume 02), este Juízo havia determinado que a preferência ao produto da arrematação seria analisada em momento oportuno, observando as reservas de numerário solicitadas pelo MM. Juízo Trabalhista nestes autos. Assim, passo a relacionar as penhoras anotadas no rosto destes autos: 1) fls. 262/268, 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, autos nº 1001055-56.2014.502.0467; 2) fls. 269/277, 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, autos nº 1001537-04.2014.502.0467; 3) fls. 317/320, 9ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, autos nº 1023709-48.2014.826.0564. Em razão da preferência do crédito tributário sobre os demais créditos, exceto os decorrentes de dívidas trabalhistas e acidente de trabalho, conforme artigo 186 do Código Tributário Nacional, é de rigor a transferência do produto da arrematação ao MM. Juízo trabalhista da 7ª Vara do Trabalho, vinculado aos autos da ação trabalhista 1001055-56.2014.502.0467, observando a anterioridade da reserva de numerário determinada nestes autos. Contudo, antes de expedir o ofício à Caixa Econômica, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 dias, informe conclusivamente os dados para recolhimento das custas de arrematação depositados nestes autos na conta judicial 4027 / 635 / 00007416-0. Em prosseguimento, considerando que os valores já foram transformados em pagamento definitivo em favor da União Federal, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, agência 2527, para que: a) promova o estorno do pagamento definitivo comprovado por meio do ofício de ID 260679601; b) efetue a transferência dos valores depositados pela União Federal ao MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, em conta vinculada aos autos da ação trabalhista 1001055-56.2014.502.0467; Instrua o ofício com cópia deste despacho, bem como com os documentos de IDs 260679296 e 260679601. Sem prejuízo, oficie-se à agência 4027 da Caixa Econômica Federal para que promova o recolhimento das custas da arrematação, conforme dados indicados pela Exequente. Por fim, expeça-se ofício aos MM. Juízos da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo e 9ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, com ciência de que não haverá valores remanescentes nesta execução fiscal. Considerando as orientações estabelecidas pelo CNJ e maior celeridade processual, a presente determinação deverá ser cumprida preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia do presente despacho como ofício. Tudo cumprido, se em termos, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de abril de 2025.

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