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Processo nº 1001059-56.2025.8.26.0187

ID: 329724056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-56.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-56.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kelly Cristina de Paula - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-s… Processo 1001059-56.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kelly Cristina de Paula - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por KELLY CRISTINA DE PAULA em face de BANCO PAN S/A. Alegou a parte autora que celebrou contrato com a ré e que pretende sua revisão em virtude de valor excessivo, oriundo da ilegalidade da cobrança de taxas, tarifas e seguro prestamista. Em sede de tutela de urgência, requereu a consignação do valor incontroverso do débito, a sua manutenção na posse do veículo e a abstenção da inscrição no cadastro de inadimplentes (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/65). É o relatório. Decido. 3. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vislumbra-se que os requisitos não estão demonstrados em juízo de cognição sumária. Não há provas robustas nos autos que conduzam este Juízo a uma decisão segura no que tange ao pedido da tutela de urgência pretendida. Verifica-se que as partes celebraram contrato e, ao que consta, a autora aparentemente está sendo cobrada do montante que se comprometeu contratualmente a pagar ao réu. Assim, não vislumbro, a princípio, a probabilidade do direito pleiteado. Ademais, a matéria alegada necessita do crivo do contraditório, não possuindo o condão de, por si só, autorizar este Juízo a conceder a tutela de urgência ora pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se, pelo Portal, o Banco Pan S/A para contestar o feito no prazo legal. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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D. S. De O. e outros x D. S. De O. e outros

ID: 330188482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001059-98.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O. S. M.

Polo Passivo:

D. S. DE O. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por DILENE SUELE DE OLIVEIRA MEDE… Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por DILENE SUELE DE OLIVEIRA MEDEIROS em face de SILVANEI MEDEIROS, na qual a autora postula a dissolução do vínculo conjugal, partilha de bens, fixação de alimentos no valor de um salário mínimo mensal e retificação do nome para retornar ao patronímico de solteira. O requerido, por sua vez, às fls. 158/160, formulou pedido de decretação imediata do divórcio, ao que a autora anuiu expressamente às fls. 165/166. A consensualidade quanto ao divórcio, manifestada expressamente por ambas as partes, autoriza a decretação imediata da dissolução do vínculo conjugal, independentemente da resolução dos demais pedidos formulados na inicial. Esta medida encontra respaldo no princípio da economia processual e na desnecessidade de manter formalmente dissolvido um vínculo que já não subsiste materialmente. Ante o exposto, decreto o divórcio do casal DILENE SUELE DE OLIVEIRA MEDEIROS e SILVANEI MEDEIROS, com a consequente dissolução do vínculo conjugal. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil de Anhumas/SP, observando-se a alteração do nome da autora que voltará ao patronímico de solteira, a saber, Dilene Suele de Oliveira. 2. Intimadas as partes para apresentação de rol de testemunhas e demais provas documentais, permaneceram inertes quanto aos comandos judiciais, inclusive o requerido, que deveria comprovar as dívidas do casal para inclusão na partilha. No que concerne à instrução probatória, a inércia das partes em atender aos comandos judiciais para apresentação de rol de testemunhas e documentos complementares configura inequívoca preclusão temporal. O ordenamento jurídico estabelece momentos específicos para a produção probatória, e o desatendimento aos prazos fixados implica a perda do direito de exercer tal faculdade processual. Particularmente relevante é a omissão do requerido em comprovar as alegadas dívidas do casal, elemento essencial para a adequada partilha dos bens. A ausência desta documentação compromete a análise completa do patrimônio conjugal e impede a correta divisão dos ativos e passivos. Considerando que a prova oral por testemunhas restou preclusa, e que as versões de cada uma das partes já estão expostas em suas respectivas peças processuais, não tendo havido pedido de depoimento pessoal, retifico a decisão de fls. 127/129, para revogar o item b do tópico 3. Assim sendo, deixo de designar audiência de instrução. 3. Aguarde-se a produção da prova pericial. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP)

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Processo nº 1001059-12.2021.8.26.0247

ID: 293792312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-12.2021.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA FEDAL BAPTISTA LUIS ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO

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SERGIO DA SILVEIRA

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CESAR LIMA ROZZETTO

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Processo 1001059-12.2021.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Antonio dos Santos - - Iara Fedal Baptista e outro - Vistos. Em regra, as partes, na petição inic… Processo 1001059-12.2021.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Antonio dos Santos - - Iara Fedal Baptista e outro - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual, necessária se faz a especificação de provas, acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o Juízo auferir a necessidade ou não da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar e adequar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para a realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever a duração da audiência. Como nestes autos se debate fato único, em caso de rol com mais do que 03 (três) testemunhas, apenas serão ouvidas as 03 (três) primeiras, ficando, nos termos do artigo 357, § 6º do Novo Código de Processo Civil, indeferida a oitiva das demais. Desde já, indefiro o depoimento pessoal das partes, pois não há nos autos dados que indiquem que a parte irá confessar fato contrário aos seus interesses, único fim que se busca tal prova. Assim, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219, NCPC, as provas que tencionam produzir, justificando, de forma adequada e fundamentada, a sua pertinência e adequação, bem como sobre quais pontos de controvérsia irão as mesmas incidir. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, apesar de corretamente requeridas e especificadas as provas, não se está a afastar eventual julgamento antecipado da lide. Ainda, no mesmo prazo, apresentem os competentes róis de testemunhas, com a sua respectiva qualificação (em especial RG e CPF) e endereço, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação oriunda deste Juízo. Observo que as partes, mesmo que assistidas pelo pelo Convênio OAB/PGE, deverão informar se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência INDEPENDENTEMENTE de intimação, ou se a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, providência esta do advogado da parte. Neste caso, deverá o patrono juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo nos moldes do artigo 455, caput e §§ 1º e 2º do NCPC. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, consignando-se, entretanto, que a harmonização poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Intimem-se. - ADV: CESAR LIMA ROZZETTO (OAB 393583/SP), SERGIO DA SILVEIRA (OAB 66421/SP), SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO (OAB 278554/SP)

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Conceição Dos Santos x Capital Consignado Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 294606180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-83.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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GUILHERME LUIZ RIGATTO

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Processo 1001059-83.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição dos Santos - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, com base no artigo 4… Processo 1001059-83.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição dos Santos - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos oriundos do contrato de Desconto de Cartão (RCC) nº 601247622-9. CONDENAR o requerido a título de repetição do indébito, ao pagamento de forma dobrada dos valores que foram descontados da autora, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ademais, AUTORIZO a compensação do valor da condenação com os valores que o requerido eventualmente tenha depositado em conta bancária de titularidade do autor por força do contrato declarado inexistente. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), GUILHERME LUIZ RIGATTO (OAB 411988/SP)

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Processo nº 1001059-25.2025.8.26.0553

ID: 319557849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-25.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001059-25.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda da inicial. Cadastrem-se os dados de qualific… Processo 1001059-25.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda da inicial. Cadastrem-se os dados de qualificação fornecidos na retro petição e no documento de fls. 91.. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A inicial está instruída com o contrato e a mora está comprovada pela notificação extrajudicial. Sendo assim, concedo a busca e apreensão liminar do bem identificado na inicial, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-Lei nº 911/69, permanecendo a pessoa indicada pela parte autora como depositário. Nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, deverá a serventia promover a exclusão da marcação da tarja indicativa de pedido de tutela/liminar. Conforme o § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo ao autor o requerimento às repartições competentes, quando for o caso, para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Verifique-se se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providencie-se a intimação do autor para regularização. Cite-se a parte ré para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que deve englobar as parcelas vencidas e vincendas. Com o pagamento, o bem lhe será restituído livre do ônus. Constará ainda, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para apresentação de contestação. Expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando-se como depositário o representante legal indicado pela autora quando da execução da liminar. No cumprimento do acima determinado, desde já ficam deferidos os benefícios previstos nos artigos 212, § 2º, e 536, § 2º, do CPC/15, bem como o arrombamento e a utilização de reforço policial, devendo tal advertência constar em mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001059-13.2025.8.26.0363

ID: 326638398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001059-13.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROBERTO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGO DE PAIVA

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Processo 1001059-13.2025.8.26.0363 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alessandro Roberto Castro - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DECRETAR O DESPEJO LIMI… Processo 1001059-13.2025.8.26.0363 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alessandro Roberto Castro - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DECRETAR O DESPEJO LIMINAR do imóvel localizado à Avenida Benedicto Marques de Camargo, nº 509, Apto 31, Bloco C, Condomínio Residencial Ametista, bairro Linda Chaib, Mogi Mirim/SP, com fundamento no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Expeça-se mandado de despejo coercitivo, a ser cumprido contra qualquer ocupante que esteja atualmente no imóvel, independentemente de vínculo contratual com a parte requerida. Cumpra-se com as cautelas de praxe, facultado o auxílio de força policial, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como: A) MANDADO B) Ofício ao Comando da Polícia Militar/Guarda Municipal, a fim de prestar auxílio no cumprimento da diligência determinada, ou seja, a Autoridade Policial deverá, caso se mostre necessário, fazer uso da força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça, seja usando dos meios necessários para a efetivação da Ordem Judicial (despejo). Saliente-se, ainda, que o auxílio policial deverá ser prestado, uma vez que se trata de requisição Judicial, nos termos da Decisão proferida por este Juízo, independente do horário. Verifica-se que a parte ré ainda não foi citada, portanto: 1. Deverá a parta autora promover as diligências necessárias para localização e citação da ré, para contestar em 15 (quinze) dias úteis, como postulado, cientificando-se de que poderá evitar a rescisão da locação, requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial das verbas mencionadas no artigo 62, inciso II, alíneas a, b, c, e d, todos da Lei 8245/91. Neste caso, deposite a parte ré o numerário em quinze (15) dias úteis. 2. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar, em cinco dias úteis sobre a sua integralidade; ocorrendo discordância, complemente a parte ré em dez dias úteis. Após, manifeste-se expressamente a parte requerente. Cientifique(m)-se o(s) fiadores. Salienta-se que a resposta deverá ser apresentada, por meio de peticionamento eletrônico, conforme previsto no artigo 1268 das Normas da Corregedoria, vedada a sua apresentação na forma física. 3.Não citada a parte requerida ou inocorrendo resposta, manifeste-se a parte requerente, traduzido o silêncio como desistência da ação. 4. Desde já deferida a suspensão, objetivamente justificada, por até noventa dias e diligências para a localização da parte ré. Paralisado o processo por inércia da parte, intime-se a termo do Novo Código de Processo Civil, art. 485, III, § 1º. 5. Ofertada resposta e/ou exceções, impugnações, reconvenção ou novos documentos, à réplica e/ou contrariedade, dentro no prazo legal. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: TIAGO RODRIGO DE PAIVA (OAB 310288/SP)

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Clodoaldo Povidaico x Caixa Vida E Previdencia Sa

ID: 297007775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-16.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO POVIDAICO

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1001059-16.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Clodoaldo Povidaico - Caixa Vida e Previdencia Sa - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do processo, p… Processo 1001059-16.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Clodoaldo Povidaico - Caixa Vida e Previdencia Sa - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do processo, passo à decisão de saneamento e organização. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões processuais a serem decididas ou sanadas, DOU O PROCESSO POR SANEADO. DAS PRELIMINARES Impugnação à justiça gratuita Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, assim dispõe o artigo 99 do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Destarte, tal como exposto nos mencionados dispositivos, a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção juris tantum em favor do postulante. No caso concreto, mostra-se cabível a concessão do benefício dajustiçagratuita, já que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência financeira e a parte ré não trouxe - aos autos - qualquer documento hábil para afastar a presunção de miserabilidade da parte autora. Rejeito aimpugnação. Fixo como pontos controvertidos para o deslinde da ação, sobre os quais recairão a atividade probatória: qual o grau de incapacidade do autor; g) se há direito à indenização. OFICIE-SE ao IMESC, pelo portal eletrônico, solicitando a realização de perícia médica a este feito. Desde já, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para os litigantes formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, CPC). Com a data designada, desde já fica autorizado a intimação pessoal das partes para que compareçam ao local, data e hora estabelecidos pelo instituto responsável, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias se manifestem sobre o resultado. Levando-se em a relação consumeirista, DECRETO a inversão do ônus da prova, nos moldes dos artigos 6º, VIII do CDC, com o fim de onerar o réu com os gastos do exame pericial. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

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Processo nº 1001059-70.2025.8.26.0247

ID: 291498580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-70.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001059-70.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - (I) Em quinze dias, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando … Processo 1001059-70.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - (I) Em quinze dias, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a realização de dois atos, devidas, então, 6 UFESPs. Com a complementação, certifique-se a serventia se a taxa judiciária e as despesas foram devidamente recolhidas em consulta ao cadastro do processo, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023) e prossiga conforme item seguinte desta decisão. Por outro lado, decorrido o prazo sem recolhimento, cancele-se a presente distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (II) Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar qualquer hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX, TIPO:5, ANO:2022 COR: PRETA PLACA: FSQ7G11 e CHASSI: 9C2KC2200NR263779. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001059-64.2025.8.26.0346

ID: 323720338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-64.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NOGUEIRA IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1001059-64.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luciana Nogueira Ignacio - 2. Inicialmente, diante da documentação trazia pela parte autora aos au… Processo 1001059-64.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luciana Nogueira Ignacio - 2. Inicialmente, diante da documentação trazia pela parte autora aos autos, concedo-lhe os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em consulta realizada por este magistrado aos autos do processo de divórcio litigioso nº 1001929-46.2024.8.26.0346, tramitado perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, verifiquei que referido feito foi extinto, sem resolução do mérito, por abandono da parte autora, conforme se depreende da análise processual. Embora a requerente tenha juntado decisão que homologou o acordo de divórcio (fls. 30/32), o fato é que não houve partilha formal do bem cujo locativo mensal se pretende em sede de antecipação dos efeitos da tutela. É verdade que a ausência de partilha dos bens não impede o arbitramento de aluguéis, pois a propriedade dos bens é regida pelas regras do condomínio após o divórcio, conforme precedentes do STJ (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0017787-71.2025.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente do TJSP), j. 12.06.2025, DJe 12.06.2025). In casu, porém, da análise da documentação constante dos autos, especificamente a certidão imobiliária juntada às fls. 18/23, verifica-se que sobre o imóvel localizado à Rua José Luiz Tardim Junior, nº 15, pende contrato com cláusula de alienação fiduciária, cujo pagamento dar-se-ia em 300 (trezentas) prestações mensais, contadas de março de 2013. Tal circunstância reveste-se de extrema relevância jurídica, porquanto a existência de financiamento habitacional com garantia fiduciária implica limitações ao exercício dos direitos de propriedade, sendo que eventual cobrança de aluguéis deve considerar as obrigações pecuniárias decorrentes do financiamento, as quais não foram demonstradas nos autos. Não bastasse tudo isso, a pretensão indenizatória da requerente baseia-se em suposto valor locativo de R$ 1.500,00 mensais para o imóvel, pleiteando o pagamento de R$ 750,00 (correspondente à metade). Contudo, inexiste nos autos laudo de avaliação técnica ou qualquer elemento probatório idôneo que ateste o valor locativo mensal sugerido pela parte autora. A mera estimativa unilateral apresentada na inicial não se presta a fundamentar pretensão de tal magnitude, sendo imprescindível a comprovação técnica do valor de mercado para locação do imóvel. 4. Diante desse quadro, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente, por ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente pela inexistência de probabilidade do direito. 5. Determino a citação do requerido para responder aos termos da presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 1001059-88.2025.8.26.0144

ID: 326900430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-88.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1001059-88.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao set… Processo 1001059-88.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o e-mail de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Citem-se as requeridas, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso a citação seja formalizada por mandado, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos o endereço de e-mail e telefone celular fornecidos pela parte. Fica a parte contrária advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada nos moldes da Tabela de Remuneração vigente da Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. No caso de não localizada a ré, fica autorizado desde já a pesquisa de endereço do requerido por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Para tanto, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher as custas nos termos do comunicado CSM 170/11. A presente decisão, por cópia com assinatura digital, servirá como mandado. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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