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Resultados para "1001061-95.2023.5.02.0613" – Página 51 de 60

M. A. De S. C. e outros x H. C. De S.

ID: 328732292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001061-19.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S. C. S. C. DE S.

Polo Passivo:

H. C. DE S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARCIO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-19.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.C. - - S.C. - H.C.S. - Ante a concordância do Ministério Público (fls. 81), HOMOLOGO, por sentença, para q…

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Leandro Sebastião De Souza Oliveira x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda.

ID: 297834940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-84.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SEBASTIãO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AGOSTINETO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-84.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro Sebastião de Souza Oliveira - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. - Vis… Processo 1001061-84.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro Sebastião de Souza Oliveira - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC. O pleito de homologação de acordo, formulado pelas partes, é incompatível com a vontade de recorrer, pelo que declaro operado, na publicação desta, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Eventual execução forçada da avença, em razão de inadimplemento, deverá ser pugnada por meio do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de cumprimento de sentença, para o qual as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente sentença valerá como ofício e mandado de averbação, a ser impressa e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) destinatário(s) pertinentes, instruída com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: MATHEUS AGOSTINETO MOREIRA (OAB 273643/SP), NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG)

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Processo nº 1001061-67.2025.8.26.0238

ID: 293147909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-67.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GIBULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-67.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Gibulo - Vistos. A lei regente autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal… Processo 1001061-67.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Gibulo - Vistos. A lei regente autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual (economia). Tudo isso considerado, com esteio no art. 139, VI, do CPC/2015, postergo a designação de audiência de conciliação para momento oportuno. Proceda-se à citação da parte ré para apresentarem a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, ainda, se tem interesse proposta de composição, observando-se que, em caso de inércia, os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos verdadeiros (art. 344, CPC). A contestação poderá ser apresentada por escrito pelo proprio requerido e encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ibiunajec@tjsp.jus.br),, ou por meio de advogado particular. Caso a parte ré não tenha condições de apresentar a resposta escrita ou constituir advogado, deve comparecer perante o Cartório do juizado especial, sito a Rua Osvaldo Cruz nº 60, para que sua defesa seja reduzida a termo, também no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Em caso de oferecimento de contestação(ões) sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando, desde logo, o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1.º, do CPC). A seguir, conclusos para sentença. Int. - ADV: ROBERTA CASTANHO (OAB 363076/SP)

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Processo nº 1001061-89.2025.8.26.0360

ID: 281296689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-89.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARTINS ROMANGNOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELITO CARDOSO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joselito Cardoso de Faria (OAB 169970/SP) Processo 1001061-89.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neide Martins Romangnolli - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para …

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Processo nº 1001061-06.2025.8.26.0129

ID: 278600138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-06.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. F. D. E. A. B. F. B. F. F. B. V. L. B. F. N. M. A. B. R. A. F. T. R. F. V. Z. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CORTEZ MARÇON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Cortez Marçon (OAB 466410/SP) Processo 1001061-06.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. V. B. , N. M. A. B. , T. R. F. V. , F. B. V. , R. A. F. , F. B. F. , L. B. F. , A. …

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Processo nº 1001061-06.2025.8.26.0129

ID: 278651971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-06.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. F. D. E. A. B. F. B. F. F. B. V. L. B. F. N. M. A. B. R. A. F. T. R. F. V. Z. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CORTEZ MARÇON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Cortez Marçon (OAB 466410/SP) Processo 1001061-06.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. V. B. , N. M. A. B. , T. R. F. V. , F. B. V. , R. A. F. , F. B. F. , L. B. F. , A. …

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Daniel Aleixo Batista x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 318842416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-18.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEIXO BATISTA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA DI FOGI CAROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-18.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Daniel Aleixo Batista - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Trata… Processo 1001061-18.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Daniel Aleixo Batista - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Trata-se de demanda em que se questiona descontos efetuados por associação no benefício previdenciário da parte autora,pleiteando ainda danos morais, ou seja, da mesma questão de direito suscitada no Tema 59 (IRDR), conforme comunicado do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência do E. TJSP. O IRDR em questão foi admitido em 29 de maio de 2025, no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Verifica-se que a análise da matéria encontra-se obstada, temporariamente, por ocasião da decisão publicada em 12/06/2025, na qual foideterminada a suspensão de todas as demandas que versem sobre o referido tema. Ante o exposto,determino a suspensãodo presente feito até o julgamento do IRDR - Tema 59. Proceda-se à anotação da movimentação - código 12098. Após dirimida a controvérsia e firmado pelo tribunal entendimento sobre a matéria ora versada, retome-se o prosseguimento do feito, concluindo-o para decisão. No levantamento, o código SAJ é n. 14985. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)

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Maria Inês Da Conceição Tarcinali x Itaú Unibanco S/A

ID: 323617287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-25.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS DA CONCEIçãO TARCINALI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO

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Processo 1001061-25.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês da Conceição Tarcinali - Itaú Unibanco S/A - Fls. 680/685: Consoante restou demonstrado às…

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Processo nº 1001061-45.2021.8.26.0032

ID: 325772868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-45.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001061-45.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto - Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora sobre o(s) veículo(s) que a parte…

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D. M. P. C. e outros x M. C. Da S.

ID: 328237174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001061-25.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. M. P. C. H. A. D. P. C.

Polo Passivo:

M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BRUNETTI

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JULIANA CASTILHO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 1001061-25.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - H.A.D.P.C. - - D.M.P.C. - M.C.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. … Processo 1001061-25.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - H.A.D.P.C. - - D.M.P.C. - M.C.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, acolhendo os pedidos formulados com a contestação para i) confirmando a tutela de urgência deferida, fixar, em definitivo, a guarda do filho em favor do genitor, autorizando-se as visitas por parte da genitora, de forma supervisionada e ii) condenar a mãe a pagar mensalmente ao filho 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de emprego informal ou desemprego e 1/3 de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e demais verbas habituais, excluídas as horas-extras eventuais, o FGTS e verbas rescisórias, enquanto permanecer o vínculo empregatício. Os alimentos são devidos desde a citação e devem ser pagos mensalmente, todo dia 10. Sucumbente, deverá a genitora arcar com custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (10% do valor referente a 12 parcelas mensais de alimentos), observada a gratuidade processual concedida. Oficie-se ao CRAS local para acompanhamento da situação da família por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), , com o objetivo de mediar e fortalecer os vínculos entre a criança e sua genitora, além de promover ações preventivas que garantam a proteção integral do infante e evitem o agravamento de possíveis situações de risco, conforme recomendado pelo estudo psicossocial. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado pelo Convênio Defensoria/OAB e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ofício. P.I.C - ADV: GILBERTO JOSÉ FERREIRA (OAB 402931/SP), JULIANA CASTILHO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 481467/SP), LUCAS ANTONIO BRUNETTI (OAB 440461/SP), LUCAS ANTONIO BRUNETTI (OAB 440461/SP)

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